MP SC - Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Promotor de Justiça Substituto

A fim de preparar os candidatos para o certame de Promotor de Justiça Substituto, o Gran Cursos Online escalou a equipe de professores mais experiente e renomada em concursos públicos dessa área. 

Ocupar um cargo público de Promotor de Justiça Substituto, sem dúvidas, não é uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demanda muito tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado nessa caminhada.

No curso MP SC - Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Promotor de Justiça Substituto, além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. De se ver, assim, que este é um produto idealizado para de fato concretizar o sonho de muitos advogados e operadores do Direito de pertencer a tal carreira jurídica, tão respeitada e cobiçada.

Sob outro aspecto, cumpre registrar que o curso não apenas aborda a teoria necessária à realização das provas objetivas dessa área de estudo, como também contempla módulos especiais que certamente farão a diferença na sua preparação, dentre os quais destacamos as aulas semanais de informativos de jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto do Supremo Tribunal Federal (STF), cujas atualizações, frise-se, ocorrem muito antes da disponibilização destes nos demais sites especializados do mercado.

No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de mestres e doutores, experientes em suas áreas de conhecimento, fazem parte das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para os seus estudos estará sempre à sua disposição a partir do Curso que ora oferecemos:

✅ Abordagem ampla e atualizada de diferentes disciplinas;

✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos;

✅ Corpo docente respeitado e experiente;

✅ Aulas de informativos de jurisprudência (STJ e STF) com atualização semanal;

✅ Módulos adicionais com eventos e temas atuais, especialmente selecionados para complementar a sua preparação;

✅ Vasto banco de questões de concursos públicos de todo o País;

✅ Fórum de dúvidas respondido pelos próprios professores;

✅ Cronogramas de estudos personalizáveis;

✅ Apoio pedagógico permanente;

✅ Ambiente de aulas online com recursos tecnológicos cada vez mais impressionantes e facilitadores da sua preparação.

Essa é, sem dúvidas, a oportunidade ideal para aquele que busca a preparação para concursos jurídicos mais objetiva, completa e efetiva do País.

Venha conosco e ingresse na Carreira Jurídica dos seus sonhos!

Mais Detalhes:

1. Curso baseado no EDITAL DE CONCURSO N. 2/2023/PGJ;

2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores;

3. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados. A legislação tributária do estado será gravado com a publicação do edital.

4. Não serão ministrados os seguintes tópicos do edital:
Fundamentos e Noções Gerais de Direito: 8. Teorias da argumentação jurídica. Retórica e Nova Retórica. 
Execução Penal: 16. Reabilitação.
Processo Coletivo: Resolução CNMP n. 23/2007 e Ato n. 395/2018/PGJ. 17. Aspectos processuais e principiológicos da Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência (Lei n. 7.853/1989) e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 3.146/2015).
Direito Processual Civil: 23. Assistência judiciária. 24. Prescrição das ações contra a Fazenda Pública e suas dívidas (Decreto n. 20.910/1932 e Decreto-lei n. 4.597/1942).Assistência Judiciária (Lei n. 1.060/1950); Dissolução da sociedade conjugal e do casamento (Lei n. 6.515/1977);  Impenhorabilidade do bem de família (Lei n.8.009/1990); Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público (Lei n. 8.437/1992); A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Lei n. 11.417/2006).
Direito da Criança e do Adolescente: 14. Resoluções CONANDA n. 105 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 106 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 113 (Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 116 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 137 (criação e funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais, Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 231 (alteração da Resolução n. 170, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar), n. 177 (direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização), n. 180 (igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes), n. 235 (obrigação, aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de implementação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades). 15. Resoluções Conjuntas CNAS/CONANDA n. 1/2009 (orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes) e n. 1/17 (diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e de adolescentes em situação de rua no âmbito da política de assistência social); Resolução CNAS n. 119/2023 (parâmetros para a atuação do Sistema Único da Assistência Social/SUAS na relação interinstitucional da rede socioassistencial com o Sistema de Justiça e os outros Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos). 16. Resolução Conjunta CONANDA/CONADE n. 1/2018 (diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente). 
Direito Ambiental: Procedimentos para o licenciamento ambiental (Decreto Estadual n. 2.955/2010). Lei Complementar Estadual n. 495/2010 (Institui as Regiões Metropolitanas). Decreto n. 9.310/2018. Lei Estadual n. 17.492/2018. Decreto n. 10.692/2021 (Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos). Lei Estadual n. 16.601/2015 (Dispõe sobre a incorporação nos Planos Diretores dos documentos oficiais do Estado de Santa Catarina sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco. Controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos (Lei Estadual n. 11.069/1998). Política Estadual de Serviços Ambientais e Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 15.133/2010).  Código Ambiental de Santa Catarina (Lei Estadual n. 14.675/2009). 16. Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei Estadual n. 12.854/2003). 19. Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (Lei Estadual n. 14.661/2009). 20. Plano Nacional Gerenciamento Costeiro (Lei n. 7.661/1988). Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (Lei Estadual n. 13.553/2005). 28. Cadastro Ambiental Rural (Decreto n. 7.830/2012). Decreto Estadual n. 2.219/2014 (Regulamenta o Capítulo IV-B do título IV da Lei n. 14.675, de 13 de abril de 2009, com a redação dada pela Lei n. 16.342, de 21 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro ambiental rural/CAR). 
Direito Tributário: 20. Sequestro de bens nos crimes contra a Ordem Tributária (Decreto-Lei n. 3.240/1941). 21. Parcelamento tributário das empresas em recuperação judicial (Lei n. 10.522/2002 e Lei Estadual n. 5.983/1981). 9. ICMS (Decreto-Lei n. 406/1968 e Lei Estadual n. 10.297/1996 e Decreto Estadual n. 2.870/01 – RICMS); ISS (Decreto-Lei n. 406/1968 e ITCMD (Lei Estadual n. 13.136/04); IPVA (Lei Estadual n. 7.543/88); Taxas Estaduais (Lei Estadual n. 7.541/88); 
Legislação Institucional: Lei Complementar Estadual n. 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina). Ato n. 486/2017/CPJ (Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina).
Direito Ambiental: 14. Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei n. 14.119/2021).
Direito do Consumidor: 21. Fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis (Lei Estadual n. 14.954/2009).
Direito Processual Penal: Sequestro de bens (Decreto-Lei n. 3.240/41).
Direitos Humanos e Cidadania: Lei n. 11.340/06. Estatuto da Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina (Lei n. 18.349/22). 7. Direitos de migrantes, refugiados e apátridas. Lei n. 13.445/2017. Lei Estadual n. 18.018/20. 8. Fundações. Normas que disciplinam as fundações na Lei n. 10.406/02 (Código Civil). Requisitos. Constituição. Dotação inicial. Órgãos. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público. Registro de atos. Associações. Das atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações (Ato n. 168/2017/PGJ). 9. Saúde. Seguridade Social e Sistema Único de Saúde na Constituição da República Federativa do Brasil. Princípios e diretrizes do SUS. Condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde. Organização e funcionamento do SUS (Lei Federal n. 8.080/1990 e Decreto Federal n. 7.508/2011; Lei Federal n. 8.142/1990; Lei Complementar n. 141/2012); Dos direitos e dos deveres dos usuários da saúde (Título I da Portaria de Consolidação MS/GM n. 1/2017). Política Nacional de Atenção Básica – PNAB (Anexo XXII da Portaria de Consolidação MS/GM n. 2/2017). Assistência Farmacêutica (definição dos componentes a partir da RENAME 2020); Conselho de Saúde (Resolução n. 453/2012); Consórcio Intermunicipal de Saúde (Lei n. 11.107/2005). Transparência nas Listas do SUS (Lei Estadual n. 17.066/2017 e Decreto Estadual n. 1.168/2017); Transplante de Órgãos (Lei Federal n. 9.434/1997); Tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada (Lei n. 12.732/2012); Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/2021). Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/1996). Violência Obstétrica (Capítulo V da Lei Estadual n. 18.322/2022 e Decreto Estadual n. 1.269/2017). Doulas (Lei Estadual n. 16.869/2016). Saúde Mental. Política de Saúde Mental. Reforma Psiquiátrica. Internação Psiquiátrica (Lei n. 10.216/2001). Rede de Atenção Psicossocial (Anexo V da Portaria de Consolidação MS/GM n. 3/2017). Auxílio-reabilitação psicossocial (Lei n. 10.708/2003). Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei n. 13.819/2019). Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas (Lei n. 13.840/2019). Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução n. 487/2023 do CNJ). Comunidades Terapêuticas (RDC n. 29/2011 da ANVISA). Terceirização da Saúde. 10. Organizações Sociais (Lei n. 9.637/1998). Organizações da sociedade civil de interesse público (Lei n. 9.790/1999). Certificação das entidades beneficentes de assistência social (Lei n. 12.101/2009). Regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (Lei n. 13.019/2014).

5.Informamos que, visando à melhor compreensão e absorção dos conteúdos previstos no seu Edital, as videoaulas referentes a determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável e não de acordo com a ordem dos tópicos apresentada no conteúdo programático do certame.

O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações.

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:
1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Os PDF ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo.
5. Não será(ão) ministrado(s) em PDF: Fundamentos e Noções Gerais de Direito. Em Direito Constitucional: 7. Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 até a Emenda Constitucional n. 91/2023. Evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Formas de Controle. Controle Difuso e Concentrado. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. O Processo de Controle de Normas: Natureza, Espécies, Legitimação e Participação, Procedimentos, a Decisão e seus efeitos. Ações Específicas: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Representação Interventiva. Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Lei n. 9.868/1999). Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei n. 9.882/1999). Controle de convencionalidade. Controle de Constitucionalidade Estadual. Procedimento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Lei Estadual n. 12.069/2001). Coisa julgada e controle de constitucionalidade. Os efeitos das decisões no controle de constitucionalidade de normas. Interpretação conforme a Constituição e Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Controle de Constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. 9. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018). Em Direito Penal: 5. Aspectos penais dos seguintes textos normativos: Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001/1969). Crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (Lei n. 9.434/1997). Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme (Lei n. 10.446/2002). Crimes contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Lei n. 7.853/1989). Aspectos penais da Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019). iminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS (Lei n. 12.984/2014). Crimes da Lei n. 1.079/1950. Lei n. 8.176/1991). Crimes contra o Meio Ambiente (Lei n. 9.605/1998). Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei n. 14.344/2022). Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução n. 487/2023 do CNJ). Em Direito Processual Penal: 10. Sequestro de bens (Decreto-Lei n. 3.240/41). 13. Ministério público: titularidade da ação penal e princípio acusatório. Ministério Público como parte e como fiscal da lei. Objetividade da atuação do Ministério Público. Efeitos dos princípios institucionais do Ministério Público no processo penal. Prerrogativas funcionais do Ministério Público. 16. O acusado. 17. Vítima. 18. Assistente de acusação. 19. Prisão em flagrante, prisão preventiva, medidas cautelares e a liberdade provisória. Prisão temporária (Lei n. 7.960/1989). 20. Citações e intimações. 21. Sentença criminal e coisa julgada. Princípio da correlação. 22. Procedimento comum. 23. Procedimentos especiais e sumários previstos no Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689/1941) e nas Leis extravagantes. 24. O Tribunal do Júri. 26. Ações autônomas de impugnação: revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança em matéria penal (Lei n. 12.016/2009). 27. Lei de Execução Penal. Graça, indulto e anistia. 28. Disposições gerais do Código de Processo Penal. 29. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos: Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.002/1969). Juizados Especiais Criminais Estaduais (Lei n. 9.099/1995) e Federais (Lei n. 10.259/2001). Proteção a vítimas e testemunhas (Lei n. 9.807/1999). Identificação criminal (Lei n. 12.037/2009). Sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar n. 105/2001). Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei n. 12.830/2013). Processo e julgamento colegiado em crimes praticados por organizações criminosas (Lei n. 12.694/2012). Audiência de Custódia (Resolução n. 213/2015, do CNJ). Lei n. 13.344/2016. Lei do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei n. 13.431/2017). Diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário (Resolução n. 484/2022 do CNJ). Execução Penal. Em Direito Civil: Lei da Desburocratização (Lei n. 13.726/2018). A gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (Lei n. 9.265/1996). Em Direito Processual Civil: 3. Normas processuais civis: normas fundamentais do processo civil, interpretação e aplicação das normas processuais. 6. Sujeitos do processo. 14. Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Ação de dissolução parcial de sociedade. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ações de família. Ação de alimentos. Divórcio. Ação Monitória. Restauração de autos. Procedimentos de jurisdição voluntária. 16. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Teoria dos recursos: conceito, classificações, juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Duplo grau de jurisdição. Efeitos dos recursos. Recursos adesivos. Deveres dos tribunais. Ordem dos processos no tribunal. Teoria do precedente. Súmulas vinculantes. 17. Processos e incidentes de competência originária nos tribunais. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisões estrangeiras e concessão de exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 18. Recursos ordinários em espécie: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração. Disposições comuns e específicas. 19. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário. Requisitos específicos dos recursos a tribunais superiores. Óbices de admissibilidade. Súmulas do STJ e do STF em matéria recursal. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Agravo em Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência. 20. Direito processual coletivo. Conceito e princípios das tutelas coletivas. Regramento da competência. Conexão e litispendência. Legitimidade ad causam. Inquérito civil: natureza jurídica, características, formas de instauração, arquivamento e o papel do Conselho Superior do Ministério Público. Compromisso de ajustamento de conduta: legitimados, conteúdo, limites, efeitos. Execução do compromisso de ajustamento de conduta. Especificidades do processo coletivo: intervenção de terceiros, liquidação e execução de sentença, coisa julgada e reexame necessário. 22. Juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública. 23. Assistência judiciária. 24. Prescrição das ações contra a Fazenda Pública e suas dívidas (Decreto n. 20.910/1932 e Decreto-lei n. 4.597/1942). 25. Ações constitucionais. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de injunção. Ação popular. Habeas data. 26. Processo judicial eletrônico. Informatização do processo judicial (Lei n. 11.419/2006). 27. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942); Assistência Judiciária (Lei n. 1.060/1950); Ação Popular (Lei n. 4.717/1965); Ação de Alimentos (Lei n. 5.478/1968); Dissolução da sociedade conjugal e do casamento (Lei n. 6.515/1977); Impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990); Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público (Lei n. 8.437/1992); Investigação de Paternidade dos filhos havidos fora do casamento (Lei n. 8.560/1992); Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/1995); A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Lei n. 11.417/2006). 28. A mediação e a autocomposição de conflitos (Lei n. 13.140/2015). Direitos Difusos e Coletivos. Direito Ambiental. Em Direito do Consumidor: 19. Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/2023). 20. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (Decreto n. 11.034/2022). 21. Fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis (Lei Estadual n. 14.954/2009). 22. Incorporações Imobiliárias (Lei n. 4.591/1964). 23. Crimes contra o consumidor e relações de consumo (Lei n. 8.078/1990). 24. Crimes contra a economia popular (Lei n. 1.521/1951). 25. Crimes contra a ordem econômica e relações de consumo (Lei n. 8.137/1990 e Lei n. 8.176/1991). 26. Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018). Defesa da Moralidade Administrativa. Direitos Humanos e Cidadania. Direito da Criança e do Adolescente. Em Direito Administrativo: 2. Sistemas Administrativos: o Sistema do Contencioso Administrativo e o Sistema Judiciário (Sistema de Controle Judicial). O Sistema Administrativo Brasileiro Administração Pública e Terceiro Setor: Organizações Sociais (Lei n. 9.637/1998 e Lei Estadual n. 12.929/2004) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei n. 9.790/1999). Regime jurídico das parcerias voluntárias (Lei n. 13.019/2014). 4. Regime Jurídico Administrativo: normas (regras e princípios) da Administração Pública. Os regimes jurídicos de direito público e de direito privado. Sistema Geral de Registro de Preços (Decreto n. 7.892/2013 e Decreto Estadual n. 2.617/2009). Normas sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns (Lei n. 10.520/2002, Decreto n. 7.174/2010 e Decreto n. 10.024/2019). Normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (Lei n. 12.232/2010). Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n. 12.462/2011). 10. Serviços Públicos: definição, princípios e classificação. Serviço público em sentido amplo e em sentido estrito. Critérios para definição de serviço público. Direito Regulatório. Normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública (Lei n. 11.079/2004). 18. Administração Pública e acesso à informação (Lei n. 12.527/2011). 19. Programa Bolsa Família (Lei 14.601/2023). 20. Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021). Em Direito Tributário e Financeiro: 9. ICMS (Decreto-Lei n. 406/1968 e Lei Complementar n. 87/1996; Lei Estadual n. 10.297/1996 e Decreto Estadual n. 2.870/01 – RICMS); ISS (Decreto-Lei n. 406/1968 e Lei Complementar n. 116/2003); ITCMD (Lei Estadual n. 13.136/04); IPVA (Lei Estadual n. 7.543/88); Taxas Estaduais (Lei Estadual n. 7.541/88); SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar n. 123/06). 17. A economia do Crime: Teoria Econômica do Crime. 18. Crimes contra a ordem tributária (Leis n. 8.137/1990 e n. 4.729/1965). 19. Transação penal, sursis processual, acordo de não persecução penal, extinção da punibilidade e suspensão do processo criminal nos crimes contra a ordem tributária: crítica e evolução legislativa. 20. Sequestro de bens nos crimes contra a Ordem Tributária (Decreto-Lei n. 3.240/1941). 21. Parcelamento tributário das empresas em recuperação judicial (Lei n. 10.522/2002 e Lei Estadual n. 5.983/1981). 22. Normas gerais de Direito Financeiro para controle de orçamento e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Lei n. 4.320/1964). 23. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). Direito Falimentar. Direito Eleitoral. Legislação Institucional.