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TJ SE - Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Direito Tributário para Cartórios (Serviços Notariais e Registrais) - (Pós - Edital)

(CÓDIGO: 158035)
45
Horas de aula

Sobre o curso

Última atualização em 07/2023

Mais Detalhes:

1. Curso baseado no Edital Nº 01/2023;

2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores;

3. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados;

4. Informamos que, visando à melhor compreensão e absorção dos conteúdos previstos no seu Edital, as videoaulas referentes a determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável e não de acordo com a ordem dos tópicos apresentada no conteúdo programático do certame.

O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações.

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:

1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Não serão ministrados em PDF: Processo administrativo fiscal do Estado de Sergipe (Decreto nº 29.803/2014). Legislação estadual sobre emolumentos (Lei Estadual nº 8.639/2019). Lei Estadual nº 7.724/2013. Aulas Essenciais 80/20.

  

Sobre o concurso

Última atualização em 07/2023
A fim de preparar os candidatos para o concurso do TJ SE - Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Cartórios, o Gran Cursos Online escalou uma equipe de professores experientes. O curso aborda a teoria dos tópicos mais relevantes do último edital e conta com material de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores.
Informações
Preparação a longo prazo
SE
Inscrições Taxa R$ 0,00
Provas Banca Anterior FGV - Fundação Getúlio Vargas Último Edital Link Instituição TJ SE - Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Cartórios
Requisitos Escolaridade Superior Área(s) Jurídicas TAF (Teste de Aptidão Física) Não Redação Discursiva Sim Prova de títulos Sim
Conteúdo deste curso Expandir tudo
1 - Finalidades do Tributo
Assistir
00:23:02
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2 - Conceito de Tributo
00:40:08
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3 - Natureza Jurídica do Tributo - Tripartição e Pentapartição
00:29:29
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4 - Legalidade
00:27:56
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5 - Legalidade II
00:31:41
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6 - Isonomia e Capacidade Contributiva
00:32:26
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7 - Não Surpresa (Irretroatividade, Anterioridade e Noventena)
00:35:00
Prof. Ricardo Alexandre
8 - Não Confisco - Vedação Ao Tributo com Efeito Confiscatório
00:27:19
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9 - Liberdade de Tráfego
00:22:47
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10 - Transparência da Carga Tributária
00:08:17
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11 - Reserva Legal para Benefício Fiscais
00:21:58
Prof. Ricardo Alexandre
12 - Uniformidade Geográfica da Tributação
00:15:13
Prof. Ricardo Alexandre
13 - Uniformidade na Tributação da Renda
00:07:14
Prof. Ricardo Alexandre
14 - Vedação às Isenções Heterônomas
00:15:10
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15 - Não - discriminação
00:09:00
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1 - AVISO! Assunto abordado em Direito Constitucional!
Em produção
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1 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
00:13:08
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1 - Impostos
00:31:46
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2 - Taxas
00:33:42
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3 - Taxas II
00:35:40
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4 - Impostos Federais – Imposto de Importação
00:39:06
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5 - Impostos Federais – Imposto de Exportação
00:11:21
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6 - Impostos Federais – Imposto de Renda
00:38:24
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7 - Impostos Federais – Imposto de Renda II
00:24:25
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8 - Impostos Federais – Imposto Sobre Produtos Industrializados
00:34:31
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9 - Impostos Federais – Imposto Sobre Produtos Industrializados II
00:16:43
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10 - Impostos Federais – Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural
00:33:09
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11 - Impostos Federais - Imposto Sobre Grandes Fortunas
00:07:37
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12 - Impostos Estaduais - Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
00:31:52
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13 - Impostos Estaduais – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
00:39:05
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14 - Impostos Estaduais – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços II
00:29:33
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15 - Impostos Estaduais – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços III
00:28:26
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16 - Impostos Estaduais – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IV
00:29:38
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17 - Impostos Estaduais – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços V
00:33:12
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18 - Impostos Estaduais – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços VI
00:27:39
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19 - Impostos Estaduais – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
00:22:08
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20 - Impostos Municipais – IPTU
00:23:40
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21 - Impostos Municipais – IPTU II
00:26:42
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22 - Impostos Municipais – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis
00:40:17
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23 - Impostos Municipais – Imposto Sobre Serviços
00:42:01
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24 - Impostos Municipais – Repartição de Receitas Tributárias
00:45:03
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25 - Discriminação de Rendas - Repartição de Receitas Tributárias
00:51:56
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Professores deste curso
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1 - Contribuição de Melhoria
00:28:45
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2 - Empréstimos Compulsórios
00:20:15
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3 - Contribuições Especiais - Contribuições Sociais
00:27:51
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4 - Contribuições Especiais - Contribuições Sociais II
00:13:16
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5 - Contribuições Especiais - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
00:11:25
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6 - Contribuições Especiais - Contribuições Corporativas
00:14:36
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7 - Contribuições Especiais - Contribuição de Iluminação Pública
00:14:24
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Professores deste curso
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1 - Competência Tributária
00:42:21
Prof. Ricardo Alexandre
2 - Capacidade Tributária
00:11:06
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1 - Legislação Tributária
00:41:47
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2 - Legislação Tributária II
00:23:32
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3 - Legislação Tributária III
00:27:52
Prof. Ricardo Alexandre
4 - Legislação Tributária IV
00:22:26
Prof. Ricardo Alexandre
5 - Vigência da Legislação Tributária
00:26:39
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6 - Aplicação da Legislação Tributária
00:24:43
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7 - Interpretação da Legislação Tributária
00:28:36
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8 - Interpretação da Legislação Tributária II
00:30:35
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9 - Integração da Legislação Tributária
00:18:47
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1 - Obrigação Tributária
00:30:24
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2 - Obrigação Tributária II
00:27:06
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3 - Elisão, Avasão e Elusão - a Norma Geral Antielisão Fiscal
00:22:07
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4 - Sujeitos da Obrigação Tributária
00:26:41
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1 - Responsabilidade Tributária - Classificação
00:27:42
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2 - Responsabilidade Tributária - Responsabilidade por Substituição
00:30:38
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3 - Responsabilidade Tributária - Responsabilidade por Sucessão Inter Vivos
00:28:40
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4 - Responsabilidade Tributária - Responsabilidade por Sucessão Causa Morte
00:27:32
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5 - Responsabilidade Tributária - Sucessão Empresarial
00:31:26
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6 - Responsabilidade Tributária - Responsabilidade de Terceiros
00:36:11
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7 - Responsabilidade Tributária – Responsabilidade por Infrações
00:30:14
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8 - Responsabilidade Tributária – Denúncia Espontânea de Infrações
00:16:18
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1 - Crédito Tributário e Lançamento
00:29:46
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2 - Crédito Tributário e Lançamento II
00:31:40
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3 - Crédito Tributário e Lançamento III
00:32:35
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4 - Crédito Tributário e Lançamento IV
00:22:16
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5 - Suspensão do CT – Parcelamento
00:37:14
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6 - Extinção do CT - Pagamento
00:30:35
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7 - Extinção do CT - Pagamento e Repetição de Indébito
00:26:22
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8 - Extinção do CT - Repetição de Tributo Indireto
00:18:51
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9 - Suspensão do CT - Depósito do Montante Integral
00:25:09
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10 - Suspensão do CT - Liminar em MS; Liminar e Tutela Antecipada em Outras Ações
00:16:34
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11 - Suspensão do CT - Reclamações e Recursos
00:13:11
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12 - Suspensão do CT - Moratória
00:30:33
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13 - Extinção do CT – Pagamento e Repetição de Indébito
00:26:56
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14 - Extinção do CT – Pagamento
00:28:23
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15 - Extinção do CT – Pagamento e Repetição de Indébito
00:33:45
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16 - Extinção do CT – Repetição de Indébito
00:31:49
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17 - Extinção do CT - Compensação
00:33:17
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18 - Extinção do CT - Transação e Remissão
00:21:55
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19 - Extinção do CT - Decadência
00:29:22
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20 - Extinção do CT - Decadência II
00:17:54
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21 - Extinção do CT - Prescrição
00:32:10
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22 - Extinção do CT - Prescrição II
00:20:33
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23 - Extinção do CT - Prescrição Intercorrente
00:27:06
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24 - Extinção do CT - Demais Formas de Extinção
00:26:18
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25 - Extinção do CT - Isenção
00:29:58
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26 - Extinção do CT - Anistia
00:19:27
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27 - Garantias do Crédito Tributário
00:33:24
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28 - Garantias do Crédito Tributário II
00:21:50
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1 - Administração Tributária - Fiscalização
00:32:25
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2 - Administração Tributária - Fiscalização II
00:28:05
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3 - Administração Tributária – Dívida Ativa e Meios Indiretos de Cobrança
00:23:46
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4 - Administração Tributária – Certidões Negativas
00:19:22
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1 - Fontes do Direito Tributário
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2 - Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária
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1 - Elementos do Tributo
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2 - A Relação Jurídica Tributária
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1 - Responsabilidade Tributária
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2 - A Responsabilidade e o Ilícito Tributários
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1 - Constituição do Crédito Tributário: Lançamento
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2 - Crédito Tributário: A Exclusão do Crédito Tributário - Parte I
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3 - Crédito Tributário: A Extinção do Crédito Tributário - Parte II
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4 - Crédito Tributário: A Extinção do Crédito Tributário - Parte III
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5 - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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1 - Processo Administrativo Tributário
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2 - Administração Tributária
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3 - Processo Judicial Tributário
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