SP  -  Jurídicas

Câmara Municipal de Atibaia/SP - Procurador

(CÓDIGO: 169294)
919
Horas de aula

Sobre o curso

Última atualização em 04/2025

Ocupar um cargo público de Procurador, sem dúvidas, não é uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demanda muito tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado nessa caminhada.

No curso Câmara Municipal de Atibaia/SP  - Procurador, além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. De se ver, assim, que este é um produto idealizado para de fato concretizar o sonho de muitos profissionais da área Jurídica de pertencerem a tal carreira, tão respeitada e cobiçada.

No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores, experientes em suas áreas de conhecimento, fazem parte de cargos próprios das carreiras Jurídicas.

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para o seu estudo estará sempre à sua disposição a partir do curso que ora oferecemos:

:marca_de_verificação_branca: Nova Plataforma 9.0: inclui muitas inovações, como a escolha entre os modos claro ou escuro, menu simplificado e reestruturação da página de “Meus Cursos”, facilitando o acesso aos cursos salvos.
:marca_de_verificação_branca: Abordagem teórica ampla, densa e atualizada de todas disciplinas previstas no Edital;
:marca_de_verificação_branca: Organização das videoaulas em estrita obediência aos tópicos do conteúdo programático do Edital;
:marca_de_verificação_branca: Seleção minuciosa de professores e conteúdos didáticos;
:marca_de_verificação_branca: Corpo docente respeitado e experiente;
:marca_de_verificação_branca: Fórum de dúvidas;
:marca_de_verificação_branca: Apoio pedagógico permanente;
:marca_de_verificação_branca: Gran Questões – vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país e Comentários por IA (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 9.0);
:marca_de_verificação_branca: Gran Audiobooks (* exclusivo na Assinatura Ilimitada);
:marca_de_verificação_branca: Novo Cronograma de Estudos: integra videoaulas e PDFs no mesmo cronograma (* exclusivo na Assinatura Ilimitada  9.0);
:marca_de_verificação_branca: MAIA – a Inteligência Artificial do Gran (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 9.0);
:marca_de_verificação_branca: Novo PDF Sintético: o PDF Sintético é um resumo completo, objetivo, esquematizado e didático das disciplinas. (* exclusivo na Assinatura Ilimitada  9.0).

Mais Detalhes:

1. Curso baseado no Edital nº 01/2023;

2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores;

3. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados;

5. Não será ministrado o seguinte tópico do edital: CONHECIMENTOS BÁSICOS DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E INTERNA: Lei Orgânica da Estância de Atibaia (atualizada e/ou alterada). Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Atibaia (atualizado e/ou alterado).
Direito Processual Civil: Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais.Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Medidas de contracautela. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão o de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público. Ação Popular. Ação Civil Pública.Aspectos processuais. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

6. Informamos que, visando à melhor compreensão e absorção dos conteúdos previstos no seu Edital, as videoaulas referentes a determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável e não de acordo com a ordem dos tópicos apresentada no conteúdo programático do certame.

O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações.




AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:
1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Não será ministrado Aula Essencial 80/20.
5. Não serão ministrados em PDF: DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Sobre o concurso

Última atualização em 04/2025
A fim de preparar os candidatos para o concurso da Câmara de Atibaia/SP, o Gran Cursos Online escalou uma equipe de professores experientes. O curso aborda a teoria dos tópicos mais relevantes do último edital e conta com material de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores.
Informações
Preparação a longo prazo
SP
Inscrições Taxa R$ 0,00
Provas Banca Anterior IMAIS - Instituto Mais Último Edital Link Instituição Câmara Municipal de Atibaia/SP - Procurador
Requisitos Escolaridade Superior Área(s) Jurídicas TAF (Teste de Aptidão Física) Não Redação Discursiva Sim Prova de títulos Não
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1 - Compreensão e Interpretação Textual
Assistir
00:28:32
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2 - Compreensão e Interpretação Textual II
00:36:42
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3 - Compreensão e Interpretação Textual III
00:29:44
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4 - Compreensão e Interpretação Textual IV
00:30:51
Prof. Letícia Bastos
5 - Compreensão e Interpretação Textual V
00:31:50
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6 - Compreensão e Interpretação Textual - Questões
00:33:40
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Professores deste curso
Foto do professor(a) Letícia Carneiro Bastos
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1 - Acentuação Gráfica
00:31:08
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2 - Acentuação Gráfica II
00:36:35
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3 - Acentuação Gráfica III
00:38:46
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4 - Ortografia
00:35:02
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5 - Resolução de Exercícios - Acentuação Gráfica
00:32:18
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Professores deste curso
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1 - Substantivo
00:29:33
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2 - Substantivo II
00:29:35
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3 - Substantivo III
00:30:26
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4 - Adjetivo
00:29:14
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5 - Adjetivo II
00:28:50
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6 - Adjetivo III
00:29:16
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7 - Artigo
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8 - Artigo II
00:26:59
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9 - Artigo III
00:24:47
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10 - Numeral
00:19:33
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11 - Resolução de Questões - Substantivo
00:31:52
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12 - Resolução de Questões - Substantivo II
00:28:02
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13 - Resolução de Questões - Substantivo III
00:29:13
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14 - Pronome
00:27:53
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15 - Pronome II
00:30:18
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16 - Pronome III
00:30:06
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17 - Pronome IV
00:27:32
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18 - Pronome V
00:23:12
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19 - Pronome VI
00:32:52
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20 - Pronome VII
00:27:42
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21 - Pronome VIII
00:25:46
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22 - Pronome IX
00:31:23
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23 - Pronome X
00:17:09
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24 - Resolução de Questões Classes Gramaticais - Pronomes I
00:29:44
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25 - Resolução de Questões Classes Gramaticais - Pronomes II
00:31:03
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26 - Resolução de Questões Classes Gramaticais - Pronomes III
00:31:51
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27 - Classes Gramaticais Verbo I
00:31:13
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28 - Classes Gramaticais Verbo II
00:28:36
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29 - Classes Gramaticais Verbo III
00:26:11
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30 - Classes Gramaticais Verbo IV
00:25:43
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31 - Classes Gramaticais Verbo V
00:29:18
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32 - Classes Gramaticais Verbo VI
00:26:21
Prof. Letícia Bastos
33 - Classes Gramaticais Verbo VII
00:28:40
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34 - Classes Gramaticais Verbo VIII
00:28:19
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35 - Classes Gramaticais Verbo IX
00:31:25
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36 - Classes Gramaticais Verbo XI
00:29:40
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37 - Resolução de Questões: Verbos
00:32:31
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38 - Resolução de Questões: Verbos II
00:28:55
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39 - Resolução de Questões: Verbos III
00:27:51
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40 - Classes Gramaticais - Advérbio
00:32:36
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41 - Classes Gramaticais - Preposição
00:32:04
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42 - Classes Gramaticais - Interjeição
00:14:21
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43 - Classes Gramaticais - Conjunção
00:27:26
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44 - Conjunções Coordenativas
00:29:44
Prof. Letícia Bastos
45 - Conjunções Coordenativas II
00:22:28
Prof. Letícia Bastos
46 - Conjunções Subordinativas
00:28:54
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47 - Conjunções Subordinativas
00:28:24
Prof. Letícia Bastos
48 - Conjunções Subordinativas
00:09:18
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49 - Resolução de Questões - Advérbio - Preposição - Interjeição - Conjunção
00:30:14
Prof. Letícia Bastos
50 - Resolução de Questões - Advérbio - Preposição - Interjeição - Conjunção II
00:28:46
Prof. Letícia Bastos
51 - Resolução de Questões - Advérbio - Preposição - Interjeição - Conjunção III
00:16:31
Prof. Letícia Bastos
52 - Classes Gramaticais Verbo XI
00:24:46
Prof. Letícia Bastos
53 - Classes Gramaticais Verbo X
Em produção
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1 - Concordância Verbal I
00:30:35
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2 - Concordância Verbal II
00:31:08
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3 - Concordância Verbal III
00:29:23
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4 - Concordância Verbal IV
00:34:08
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5 - Concordância Verbal V
00:18:38
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6 - Concordância Nominal
00:28:28
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7 - Concordância Nominal II
00:21:52
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8 - Resolução de Questões - Concordância Verbal e Nominal
00:32:03
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9 - Resolução de Questões - Concordância Verbal e Nominal II
00:29:30
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10 - Resolução de Questões - Concordância Verbal e Nominal III
00:18:39
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1 - Pontuação
00:26:58
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2 - Pontuação II
00:31:21
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3 - Pontuação III
00:33:55
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4 - Pontuação IV
00:27:29
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5 - Pontuação V
00:07:51
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6 - Pontuação - Resolução de Questões
00:35:44
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1 - Atos Administrativos - Introdução II
Assistir
00:24:51
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2 - Atos Administrativos - Requisitos - Competência
00:28:11
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3 - Atos Administrativos - Requisitos - Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
00:37:48
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4 - Atos Administrativos - Ato Vinculado e Discricionário
00:20:17
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5 - Atos Administrativos - Atributos
00:33:14
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6 - Atos Administrativos - Classificação
00:32:00
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7 - Atos Administrativos - Classificação II
00:22:38
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8 - Atos Administrativos - Extinção dos Atos
00:37:35
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9 - Atos Administrativos - Convalidação
00:26:51
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10 - Atos Administrativos - Espécies de Atos
00:16:16
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1 - Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Introdução
00:23:16
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2 - Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Objetivos da Licitação
00:24:39
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3 - Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Princípios
00:37:22
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4 - Lei nº 14.133/2021 - Fases da Licitação
00:25:29
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5 - Lei nº 14.133/2021 - Fases da Licitação II
00:30:02
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6 - Lei nº 14.133/2021 - Fases da Licitação III
00:24:57
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7 - Lei nº 14.133/2021 - Modalidades
00:24:00
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8 - Lei nº 14.133/2021 - Modalidades II
00:25:02
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9 - Lei nº 14.133/2021 - Modalidades - Exercícios
00:23:07
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10 - Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares
00:28:10
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11 - Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares - Exercícios
00:19:07
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12 - Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta
00:32:13
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13 - Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta II
00:22:49
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14 - Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta - Exercícios
00:24:21
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1 - Bens Públicos - Conceitos de Bens
00:08:48
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2 - Bens Públicos - Classificação
00:40:11
Prof. Gustavo Scatolino
3 - Bens Públicos - Classificação II
00:12:01
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4 - Bens Públicos - Características
00:10:39
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5 - Bens Públicos - Tipos de Uso - Autorização - Permissão - Concessão
00:29:13
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1 - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação
00:24:10
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2 - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação II
00:27:49
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3 - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação III
00:24:12
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4 - Intervenção do Estado na Propriedade - Espécies de Desapropriação
00:33:08
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5 - Intervenção do Estado na Propriedade - Espécies de Desapropriação II
00:33:06
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1 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Introdução
00:32:02
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2 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Formas de Prestação do Serviço Publico
00:24:15
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3 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Princípios
00:26:41
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4 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Classificação dos Serviços Públicos
00:25:05
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5 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Concessão e Permissão de Serviços Públicos
00:24:04
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6 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Procedimento Licitatório e Política Tarifária
00:24:48
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7 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Administração Temporária e da Intervenção
00:12:05
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8 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Formas de Extinção da Concessão - Art. 35
00:21:41
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1 - Poder Regulamentar/Normativo
00:28:50
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2 - Poder De Polícia
00:31:55
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3 - Poder De Polícia II
00:30:03
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4 - Poder De Polícia III
00:29:47
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1 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Introdução
00:25:13
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2 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características
00:29:10
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3 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características II
00:22:17
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4 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características III
00:24:05
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5 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características IV
00:18:00
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6 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características V
00:29:10
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7 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características VI
00:22:00
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8 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características VII
00:23:58
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9 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Exercícios
00:31:15
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10 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Exercícios II
00:22:01
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11 - Direito Administrativo (2023) - Aula 103 - Lei nº 11.871/2023 - Atualização
00:22:01
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12 - Recurso, Revisão e Reconsideração
00:23:35
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13 - Inativo - Aula 00 - Inativo
00:22:01
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1 - Servidores na CF - Classificação dos cargos I
00:30:47
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2 - Servidores na CF - Classificação dos cargos II
00:32:39
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3 - Servidores na CF - Classificação dos cargos III
00:20:43
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4 - Servidores na CF - Criação de Cargos e Acesso aos Cargos Públicos
00:21:32
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5 - Servidores na CF - Acumulação de Cargos - Art. 37, XVI e XVII
00:23:52
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6 - Servidores na CF - Acumulação de Cargos com Mandato Eletivo
00:06:57
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7 - Servidores na CF - Concurso Público
00:45:59
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8 - Servidores na CF - Retribuições Pecuniárias
00:09:43
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9 - Servidores na CF - Teto Remuneratório - Art 37, XI
00:33:46
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10 - Servidores na CF - Resolução de Questões
00:22:53
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11 - Servidores na CF - Aposentadoria e Pensão
00:35:53
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12 - Servidores na CF - Aposentadoria - Modalidades de Aposentadoria
00:28:40
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13 - Servidores na CF - Aposentadoria - Aposentadorias Especiais
00:07:20
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14 - Servidores na CF - Aposentadoria - Aposentadorias por Incapacidade Permanente
00:19:20
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15 - Servidores na CF - Aposentadoria - Abono de permanência e Pensão por Morte
00:24:49
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16 - Servidores na CF - Aposentadoria - Acumulação de Pensão
00:10:25
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1 - Em breve
Em produção
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2 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92
00:28:06
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3 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 II
00:28:06
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4 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 III
00:28:06
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5 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 IV
00:42:04
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6 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 V
00:18:00
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7 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 VI
00:29:26
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8 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 VII
00:26:46
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1 - Teoria da Constituição - Conceito de Constituição
Assistir
00:26:00
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2 - Teoria da Constituição - Classificação das Constituições
00:31:13
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3 - Teoria da Constituição - Classificação das Constituições II
00:18:48
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1 - Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
00:39:40
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2 - Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais II
00:13:01
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3 - Teoria da Constituição - Hermenêutica Constitucional
00:44:01
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1 - Controle de Inconstitucionalidade - Introdução
00:11:24
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2 - Controle de Inconstitucionalidade - Princípio da Parametricidade
00:38:37
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3 - Controle de Inconstitucionalidade - Espécies de Inconstitucionalidade
00:19:48
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4 - Controle de Constitucionalidade - Momentos e Modelos de Controle
00:32:57
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5 - Controle de Constitucionalidade - Diferenças entre Controle Difuso e Concentrado
00:26:42
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6 - Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado
00:25:04
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7 - Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado II
00:30:34
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8 - Controle de Constitucionalidade - Medida Cautelar e Modulação Temporal dos Efeitos
00:33:44
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9 - Controle de Constitucionalidade - Amicus Curiae
00:12:24
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10 - Controle de Constitucionalidade - ADI
00:24:50
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11 - Controle Concentrado - ADI e ADC
00:34:12
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12 - Controle Concentrado - ADO, ADPF e ADI Interventiva
00:42:29
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13 - Controle Concentrado - Na Esfera Estadual
00:19:05
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14 - Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso
00:38:31
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15 - Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso II
00:34:46
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16 - Controle de Constitucionalidade - Súmulas Vinculantes e Reclamação Constitucional
00:34:55
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Professores deste curso
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1 - Princípios Fundamentais
00:18:42
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2 - Princípios Fundamentais II
00:35:06
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3 - Princípios Fundamentais III
Em produção
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Professores deste curso
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1 - Poder Legislativo - Introdução
00:33:48
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2 - Poder Legislativo - Competência Das Casas
00:23:30
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3 - Poder Legislativo - Competência Das Casas II
00:32:05
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4 - Poder Legislativo - Imunidades Parlamentares
00:20:30
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5 - Poder Legislativo - Imunidades Parlamentares II
00:28:28
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6 - Poder Legislativo - Comissões
00:32:43
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7 - Poder Legislativo - Processo Legislativo
00:19:55
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8 - Poder Legislativo - Processo Legislativo II
00:23:32
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9 - Poder Legislativo - Processo Legislativo III
00:36:04
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10 - Poder Legislativo - Processo Legislativo IV
00:24:37
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11 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Emendas à Constituição
00:31:26
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12 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Emendas à Constituição II
00:42:56
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13 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Leis Ordinárias e Complementares
00:33:56
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14 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Medidas Provisórias
00:33:39
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15 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Medidas Provisórias II
00:24:17
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16 - Poder Legislativo - Função Fiscalizatória
00:36:35
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17 - Poder Legislativo - Função Fiscalizatória II
00:23:58
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18 - Poder Executivo - Introdução
00:27:04
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19 - Poder Executivo - Atribuições do Presidente da República
00:37:20
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20 - Poder Executivo - Responsabilidade do Presidente da República
00:34:56
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21 - Poder Executivo - Ministros de Estado e Conselhos
00:17:39
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22 - Poder Judiciário - Introdução
00:26:57
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23 - Poder Judiciário - Ingresso e Promoção na Carreira
00:43:45
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24 - Poder Judiciário - Artigo 93
00:25:39
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25 - Poder Judiciário - Quinto Constitucional, Garantias e Proibições da Magistratura
00:24:54
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26 - Poder Judiciário - Autonomia dos Tribunais
00:23:12
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27 - Poder Judiciário - Cláusula de Reserva de Plenário
00:28:23
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28 - Poder Judiciário - Precatórios
00:34:06
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29 - Poder Judiciário - Precatórios II
00:30:36
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30 - Poder Judiciário - Foro Especial para Julgamento de Autoridades
00:33:02
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31 - Poder Judiciário - STF
00:34:20
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32 - Poder Judiciário - STF II
00:29:08
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33 - Poder Judiciário - STJ
00:21:32
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34 - Poder Judiciário - Competências Recursais STF/STJ
00:34:58
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35 - Poder Judiciário - Justiça Federal
00:26:27
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36 - Poder Judiciário - Justiça do Trabalho
00:24:21
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37 - Poder Judiciário - Justiça Eleitoral
00:28:32
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38 - Poder Judiciário - Justiça Militar
00:12:42
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39 - Poder Judiciário - Justiça Estadual
00:30:00
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40 - CNJ/CNMP
00:33:19
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41 - CNJ/CNMP II
00:21:04
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1 - Organização Político Administrativa
00:20:58
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2 - Organização Político Administrativa II
00:30:12
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3 - Organização Político Administrativa III - Formação de Novos Estados e Novos Municípios
00:19:18
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4 - Organização Político Administrativa IV - União
00:24:41
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5 - Organização Político Administrativa V - Estados
00:36:06
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6 - Organização Político Administrativa VI - Estados II
00:22:17
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7 - Organização Político Administrativa VII - Municípios
00:37:10
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8 - Organização Político Administrativa VIII - Municípios II
00:36:56
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9 - Organização Político Administrativa IX - Distrito Federal e Territórios
00:26:12
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10 - Organização Político Administrativa X - Repartição de Competências
00:17:23
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11 - Organização Político Administrativa XI - Repartição de Competências II
00:32:42
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12 - Organização Político Administrativa XII - Repartição de Competências III
00:42:38
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13 - Organização Político Administrativa XIII - Repartição de Competências IV
00:13:27
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14 - Organização Político Administrativa XIV - Repartição de Competências V
00:40:52
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15 - Organização Político Administrativa XV - Repartição de Competências VI
00:19:56
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16 - Organização Político Administrativa - Intervenção Federal e Estadual
00:26:39
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1 - Remédios Constitucionais
00:23:15
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2 - Remédios Constitucionais II - Habeas Corpus
00:29:50
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3 - Remédios Constitucionais III - Habeas Corpus II
00:38:57
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4 - Remédios Constitucionais IV - Habeas Data
00:11:16
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5 - Remédios Constitucionais V - Mandado de Segurança
00:31:31
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6 - Remédios Constitucionais VI - Mandado de Segurança II
00:17:36
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7 - Remédios Constitucionais VII - Mandado de Injunção
00:40:12
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8 - Remédios Constitucionais VIII - Ação Popular
00:23:05
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1 - Administração Pública - Princípios
00:35:39
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2 - Administração Pública - Princípios II
00:15:00
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1 - Atividade Financeira do Estado
Assistir
00:25:29
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2 - Finalidades do Tributo
00:23:02
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3 - Conceito de Tributo
00:40:08
Prof. Ricardo Alexandre
4 - Natureza Jurídica do Tributo - Tripartição e Pentapartição
00:29:29
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5 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
00:13:08
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6 - Legalidade
00:27:56
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7 - Legalidade II
00:31:41
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8 - Isonomia e Capacidade Contributiva
00:32:26
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9 - Não Surpresa (Irretroatividade, Anterioridade e Noventena)
00:35:00
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10 - Não Confisco - Vedação Ao Tributo com Efeito Confiscatório
00:27:19
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11 - Liberdade de Tráfego
00:22:47
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12 - Transparência da Carga Tributária
00:08:17
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13 - Reserva Legal para Benefício Fiscais
00:21:58
Prof. Ricardo Alexandre
14 - Uniformidade Geográfica da Tributação
00:15:13
Prof. Ricardo Alexandre
15 - Uniformidade na Tributação da Renda
00:07:14
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16 - Vedação às Isenções Heterônomas
00:15:10
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17 - Não - discriminação
00:09:00
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18 - Competência Tributária
00:42:21
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1 - Legislação Tributária
00:41:47
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2 - Legislação Tributária II
00:23:32
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3 - Legislação Tributária III
00:27:52
Prof. Ricardo Alexandre
4 - Legislação Tributária IV
00:22:26
Prof. Ricardo Alexandre
5 - Vigência da Legislação Tributária
00:26:39
Prof. Ricardo Alexandre
6 - Aplicação da Legislação Tributária
00:24:43
Prof. Ricardo Alexandre
7 - Integração da Legislação Tributária
00:18:47
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1 - Impostos
00:31:46
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2 - Taxas
00:33:42
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3 - Taxas II
00:35:40
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1 - Contribuição de Melhoria
00:28:45
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2 - Empréstimos Compulsórios
00:20:15
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3 - Contribuições Especiais - Contribuições Sociais
00:27:51
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4 - Contribuições Especiais - Contribuições Sociais II
00:13:16
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5 - Contribuições Especiais - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
00:11:25
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6 - Contribuições Especiais - Contribuições Corporativas
00:14:36
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7 - Contribuições Especiais - Contribuição de Iluminação Pública
00:14:24
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8 - Obrigação Tributária II
00:27:06
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9 - Elisão, Avasão e Elusão - a Norma Geral Antielisão Fiscal
00:22:07
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10 - Sujeitos da Obrigação Tributária
00:26:41
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11 - Solidariedade Tributária
00:28:43
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12 - Capacidade Tributária
00:11:06
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13 - Domicílio Tributário
00:16:59
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14 - Responsabilidade Tributária - Classificação
00:27:42
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15 - Responsabilidade Tributária - Responsabilidade por Substituição
00:30:38
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16 - Responsabilidade Tributária - Responsabilidade por Sucessão Inter Vivos
00:28:40
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17 - Responsabilidade Tributária - Responsabilidade por Sucessão Causa Morte
00:27:32
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18 - Responsabilidade Tributária - Sucessão Empresarial
00:31:26
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19 - Responsabilidade Tributária - Responsabilidade de Terceiros
00:36:11
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20 - Responsabilidade Tributária – Responsabilidade por Infrações
00:30:14
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21 - Responsabilidade Tributária – Denúncia Espontânea de Infrações
00:16:18
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22 - Crédito Tributário e Lançamento
00:29:46
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23 - Crédito Tributário e Lançamento II
00:31:40
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24 - Crédito Tributário e Lançamento III
00:32:35
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25 - Crédito Tributário e Lançamento IV
00:22:16
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26 - Suspensão do CT – Parcelamento
00:37:14
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27 - Extinção do CT - Pagamento
00:30:35
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28 - Extinção do CT - Pagamento e Repetição de Indébito
00:26:22
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29 - Extinção do CT - Repetição de Tributo Indireto
00:18:51
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30 - Suspensão do CT - Depósito do Montante Integral
00:25:09
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31 - Suspensão do CT - Liminar em MS; Liminar e Tutela Antecipada em Outras Ações
00:16:34
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32 - Suspensão do CT - Reclamações e Recursos
00:13:11
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33 - Suspensão do CT - Moratória
00:30:33
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34 - Extinção do CT – Pagamento e Repetição de Indébito
00:26:56
Prof. Ricardo Alexandre
35 - Extinção do CT – Pagamento
00:28:23
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36 - Extinção do CT – Pagamento e Repetição de Indébito
00:33:45
Prof. Ricardo Alexandre
37 - Extinção do CT – Repetição de Indébito
00:31:49
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38 - Extinção do CT - Compensação
00:33:17
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39 - Extinção do CT - Transação e Remissão
00:21:55
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40 - Extinção do CT - Decadência
00:29:22
Prof. Ricardo Alexandre
41 - Extinção do CT - Decadência II
00:17:54
Prof. Ricardo Alexandre
42 - Extinção do CT - Prescrição
00:32:10
Prof. Ricardo Alexandre
43 - Extinção do CT - Prescrição II
00:20:33
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44 - Extinção do CT - Prescrição Intercorrente
00:27:06
Prof. Ricardo Alexandre
45 - Extinção do CT - Demais Formas de Extinção
00:26:18
Prof. Ricardo Alexandre
46 - Extinção do CT - Isenção
00:29:58
Prof. Ricardo Alexandre
47 - Extinção do CT - Anistia
00:19:27
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48 - Garantias do Crédito Tributário
00:33:24
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49 - Garantias do Crédito Tributário II
00:21:50
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50 - Privilégios do CT
00:28:26
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51 - Privilégios do CT II
00:06:56
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52 - Administração Tributária - Fiscalização
00:32:25
Prof. Ricardo Alexandre
53 - Administração Tributária - Fiscalização II
00:28:05
Prof. Ricardo Alexandre
54 - Administração Tributária – Dívida Ativa e Meios Indiretos de Cobrança
00:23:46
Prof. Ricardo Alexandre
55 - Administração Tributária – Certidões Negativas
00:19:22
Prof. Ricardo Alexandre
56 - Impostos Municipais – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis
00:40:17
Prof. Ricardo Alexandre
57 - Impostos Municipais – Imposto Sobre Serviços
00:42:01
Prof. Ricardo Alexandre
58 - Impostos Municipais – Repartição de Receitas Tributárias
00:45:03
Prof. Ricardo Alexandre
59 - Discriminação de Rendas - Repartição de Receitas Tributárias
00:51:56
Prof. Ricardo Alexandre
60 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais
00:23:12
Prof. Ricardo Alexandre
61 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais II
00:29:23
Prof. Ricardo Alexandre
62 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais III
00:28:01
Prof. Ricardo Alexandre
63 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais IV
00:28:21
Prof. Ricardo Alexandre
64 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais V
00:37:28
Prof. Ricardo Alexandre
65 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais VI
00:24:07
Prof. Ricardo Alexandre
66 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais VII
00:34:07
Prof. Ricardo Alexandre
67 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais VIII
00:29:04
Prof. Ricardo Alexandre
68 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais IX
00:23:56
Prof. Ricardo Alexandre
69 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais X
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70 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais XI
00:33:08
Prof. Ricardo Alexandre
71 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais XII
00:23:19
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72 - Lei 8.397/1992 - Medida Cautelar Fiscal
00:33:27
Prof. Ricardo Alexandre
73 - Obrigação Tributária
00:30:24
Prof. Ricardo Alexandre
74 - Reforma Tributária
00:28:47
Prof. Ricardo Alexandre
75 - Reforma Tributária II
00:31:02
Prof. Ricardo Alexandre
76 - Reforma Tributária III
00:36:30
Prof. Ricardo Alexandre
77 - Reforma Tributária IV
00:31:00
Prof. Ricardo Alexandre
78 - Reforma Tributária V
00:30:22
Prof. Ricardo Alexandre
79 - Reforma Tributária VI
00:31:22
Prof. Ricardo Alexandre
80 - Reforma Tributária VII
00:31:20
Prof. Ricardo Alexandre
81 - Reforma Tributária VIII
00:33:36
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1 - Direitos Políticos - Aspectos Gerais
Assistir
00:26:36
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2 - Direitos Políticos - Aspectos Gerais II
00:25:02
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3 - Direitos Políticos - Aspectos Gerais III
00:29:33
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1 - Restrição a Direitos Políticos
00:32:27
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Professores deste curso
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Weslei Machado
1 - Partidos Políticos na CF – Princípio da Liberdade Partidária
00:23:53
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2 - Partidos Políticos na CF – Princípio da Autonomia Partidária
00:21:27
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3 - Partidos Políticos na CF – Disposições Finais
Prof. Weslei Machado
4 - Lei 9096/95 - Partidos Políticos - Disposições preliminares
00:20:03
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5 - Lei 9096/95 - Partidos Políticos - Disposições preliminares II
00:23:34
Prof. Weslei Machado
6 - Lei 9096/95 - Partidos Políticos - Disposições preliminares III
00:26:15
Prof. Weslei Machado
7 - Lei 9096/95 - Partidos Políticos - Criação
00:28:37
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8 - Lei n. 9.096/95 - Infidelidade Partidária
00:24:06
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9 - Lei n. 9.096/95 - Fundo Partidário
00:38:58
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1 - Direito Eleitoral - Conceitos e Fontes
00:23:59
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2 - Direito Eleitoral - Conceitos e Fontes II
00:26:56
Prof. Weslei Machado
3 - Direito Eleitoral - Conceitos e Fontes III
00:21:15
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4 - Direito Eleitoral - Conceitos e Fontes IV
00:31:19
Prof. Weslei Machado
5 - Direito Eleitoral - Conceitos e Fontes V
00:29:13
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1 - Sistemas Eleitorais
00:29:20
Prof. Weslei Machado
2 - Sistemas Eleitorais II
00:33:52
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3 - Sistemas Eleitorais III
00:45:52
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1 - Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – Aspectos Gerais
00:26:29
Prof. Weslei Machado
2 - Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – Aspectos Gerais II
00:26:23
Prof. Weslei Machado
3 - Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – Aspectos Gerais III
00:25:47
Prof. Weslei Machado
4 - Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – TSE
00:24:43
Prof. Weslei Machado
5 - Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – TSE II
00:24:05
Prof. Weslei Machado
6 - Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – TRE
00:28:00
Prof. Weslei Machado
7 - Justiça Eleitoral – Juiz e Junta Eleitoral
00:28:17
Prof. Weslei Machado
8 - Justiça Eleitoral – Juiz e Junta Eleitoral II
00:25:31
Prof. Weslei Machado
9 - Justiça Eleitoral – Competências – TSE
00:24:48
Prof. Weslei Machado
10 - Justiça Eleitoral – Competências – TSE II
00:31:35
Prof. Weslei Machado
11 - Justiça Eleitoral – Competências – TSE III
00:33:24
Prof. Weslei Machado
12 - Justiça Eleitoral – Competências – TRE
00:25:52
Prof. Weslei Machado
13 - Justiça Eleitoral – Competências – TRE II
00:22:53
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14 - Justiça Eleitoral – Competências – Juiz e Juntas
00:24:03
Prof. Weslei Machado
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1 - Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral
00:32:11
Prof. Weslei Machado
2 - Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral II
00:21:32
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3 - Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral III
00:29:27
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4 - Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral IV
00:20:12
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5 - Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral V
00:33:58
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6 - Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral VI
00:19:47
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7 - Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral VII
00:26:48
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8 - Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral VIII
00:21:44
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9 - Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral IX
00:24:45
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10 - Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral X
00:24:09
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11 - Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral XI
00:31:33
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12 - Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral XII
00:32:31
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13 - Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral XIII
00:29:33
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14 - Inelegibilidade - Aspectos Gerais
00:28:05
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15 - Inelegibilidade - Aspectos Gerais II
00:32:38
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16 - Inelegibilidade - Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie
00:20:09
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17 - Inelegibilidade - Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie II
00:11:44
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18 - Inelegibilidade - Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie III
00:28:13
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19 - Inelegibilidade - Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie IV
00:30:59
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20 - Inelegibilidade - Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie V
00:35:31
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21 - Inelegibilidade - Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie VI
00:30:11
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22 - Inelegibilidade - Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie VII
00:28:50
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23 - Inelegibilidade - Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie VIII
00:25:26
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24 - Inelegibilidade - Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie IX
00:38:38
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25 - LC 64/90 – AIRC
00:39:57
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26 - Inelegibilidade
00:29:03
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27 - Inelegibilidade II – Inalistabilidade e Analfabetismo
00:33:56
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28 - Inelegibilidade III – Reeleição e Reflexa
00:26:04
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29 - Inelegibilidade IV – Reeleição e Reflexa II
00:31:15
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30 - Inelegibilidade V – Reeleição e Reflexa III
00:28:18
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31 - Inelegibilidade VI – Reeleição e Reflexa IV
00:26:53
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32 - Inelegibilidade VII – Reeleição e Reflexa V
00:25:30
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33 - Inelegibilidade VIII – Inelegibilidade Infraconstitucional
00:18:02
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1 - Lei 9096/95 - Partidos Políticos - Filiação
00:22:12
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2 - Lei n. 9.096/95 - Filiação II
00:24:38
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3 - Ministério Público Eleitoral
00:20:11
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4 - Ministério Público Eleitoral II
00:32:10
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5 - Lei n. 9.504 - 97 - Disposições Gerais
00:31:59
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6 - Lei n. 9.504 - 97 - Disposições Gerais II
00:16:46
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7 - Lei n. 9.504 - 97 - Coligações
00:23:57
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8 - Lei n. 9.504 - 97 - Escolha em Convenção Partdária
00:31:33
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9 - Lei n. 9.504 - 97 - Registro de Candidatura
00:34:31
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10 - Lei n. 9.504 - 97 - Registro de Candidatura II
00:40:30
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11 - Lei n. 9.504 - 97 - Registro de Candidatura III
00:28:59
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12 - Lei n. 9.504 - 97 - Registro de Candidatura IV
00:27:10
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1 - Lei n. 9.504 - 97 - FEFC
00:33:35
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2 - Lei n. 9.504 - 97 - Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia
00:21:35
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3 - Lei n. 9.504 - 97 - Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia II
00:21:07
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4 - Lei n. 9.504 - 97 - Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia III
00:34:18
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5 - Lei n. 9.504 - 97 - Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia IV
00:16:24
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6 - Lei n. 9.504 - 97 - Da Prestação de Contas
00:27:23
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7 - Lei n. 9.504 - 97 - Da Prestação de Contas II
00:29:09
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8 - Lei n. 9.504 - 97 - Pesquisas e testes Pré - Eleitorais
00:16:09
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9 - Lei n. 9.504 - 97 - Propaganda Eleitoral
00:33:32
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10 - Lei n. 9.504 - 97 - Propaganda Eleitoral II
00:30:39
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11 - Lei n. 9.504 - 97 - Propaganda Eleitoral III
00:33:59
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12 - Lei n. 9.504 - 97 - Captação Ilícita de Sufrágio
00:33:53
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13 - Lei n. 9.504 - 97 - Propaganda Eleitoral IV
00:30:30
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14 - Lei n. 9.504 - 97 - Propaganda Eleitoral V
00:33:09
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15 - Lei n. 9.504 - 97 - Direito de Resposta
00:22:59
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1 - Garantias Eleitorais
00:20:57
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1 - Atos Preparatórios à Votação
00:27:19
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2 - Atos Preparatórios à Votação II
00:17:06
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3 - Diplomação
00:11:47
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4 - Representações por Propaganda Ilícita ou Irregular
Em produção
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5 - Recursos Eleitorais
00:37:54
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6 - Recursos Eleitorais II
00:28:20
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7 - Recursos Eleitorais III
00:26:58
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8 - Recursos Eleitorais IV
00:19:51
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9 - RCED
00:27:37
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1 - Crimes Eleitorais
00:41:54
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2 - Crimes Eleitorais II
00:28:09
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3 - Crimes Eleitorais III
00:36:06
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4 - Crimes Eleitorais IV
00:34:21
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5 - Crimes Eleitorais V
00:28:06
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6 - Crimes Eleitorais VI
00:37:46
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7 - Crimes Eleitorais VII
00:27:08
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8 - Crimes Eleitorais VIII
00:25:18
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9 - Crimes Eleitorais IX - Lei nº 9.504/97
00:35:58
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10 - Crimes Eleitorais X - LC 64 - 90 e Lei 6.091
00:20:45
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1 - Dica de Estudo
00:42:59
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1 - Noções Gerais
00:33:38
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2 - Noções Gerais II
00:28:00
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3 - Noções Gerais III
00:31:27
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4 - Noções Gerais IV
00:31:11
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5 - Noções Gerais V
00:38:16
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6 - Noções Gerais VI
00:30:48
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7 - Noções Gerais VII
00:36:07
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8 - Noções Gerais VIII
00:30:21
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9 - Noções Gerais IX
00:29:45
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10 - Noções Gerais X
00:37:20
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11 - Noções Gerais XI
00:23:54
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12 - Noções Gerais XII
00:32:57
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13 - Noções Gerais XIII
00:36:10
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14 - Parte Geral
00:38:00
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15 - Parte Geral II
00:28:17
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16 - Parte Geral III
00:27:38
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17 - Parte Geral IV
00:23:43
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18 - Parte Geral V
00:31:20
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19 - Parte Geral VI
00:37:41
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20 - Parte Geral VII
00:32:02
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21 - Parte Geral VIII
00:31:25
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22 - Parte Geral IX
00:27:33
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23 - Parte Geral X
00:39:29
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24 - Parte Geral XI
00:29:09
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25 - Parte Geral XII
00:33:20
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26 - Parte Geral XIII
00:29:05
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27 - Parte Geral XIV
00:47:04
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28 - Parte Geral XV
00:32:30
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29 - Parte Geral XVI
00:34:30
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30 - Parte Geral XVII
00:37:07
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31 - Parte Geral XVIII
00:31:18
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32 - Parte Geral XIX
00:28:04
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33 - Parte Geral XX
00:36:09
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34 - Parte Geral XXI
00:33:53
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35 - Parte Geral XXII
00:23:39
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36 - Parte Geral XXIII
00:32:19
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37 - Parte Geral XXIV
00:19:21
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1 - Parte Geral XXV
00:36:49
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2 - Parte Geral XXVI
00:18:22
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3 - Parte Geral XXVII
00:30:59
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4 - Parte Geral XXVIII
00:37:35
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5 - Parte Geral XXIX
00:37:57
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6 - Parte Geral XXX
00:36:37
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7 - Parte Geral XXXI
00:39:19
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8 - Parte Geral XXXII
00:40:00
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9 - Parte Geral XXXIII
00:32:53
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10 - Parte Geral XXXIV
00:32:37
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11 - Parte Geral XXXV
00:41:00
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12 - Parte Geral XXXVI
00:30:15
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13 - Parte Geral XXXVII
00:47:11
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14 - Aprofundamento – Prescrição Intercorrente
00:12:14
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15 - Aprofundamento – Prescrição Nuclear e Parcelar
00:23:25
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16 - Direitos Autorais (Titularidades no Direito Civil)
00:36:59
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1 - Obrigações
00:25:40
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2 - Obrigações II
00:33:31
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3 - Obrigações III
00:29:47
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4 - Obrigações IV
00:25:24
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5 - Obrigações V
00:31:50
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6 - Obrigações VI
00:32:32
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7 - Obrigações VII
00:36:40
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8 - Obrigações VIII
00:32:12
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9 - Obrigações IX
00:34:48
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10 - Obrigações X
00:26:40
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11 - Obrigações XI
00:40:22
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12 - Obrigações XII
00:33:38
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13 - Obrigações XIII
00:35:33
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14 - Obrigações XIV
00:36:12
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15 - Obrigações XV
00:35:09
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16 - Obrigações XVI
00:34:09
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17 - Obrigações XVII
00:29:17
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18 - Obrigações XVIII
00:30:06
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19 - Obrigações XIX
00:31:38
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20 - Obrigações XX
00:35:53
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1 - Contratos em Geral
00:34:30
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2 - Contratos em Geral II
00:28:09
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3 - Contratos em Geral III
00:35:44
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4 - Contratos em Geral IV
00:28:30
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5 - Contratos em Geral V
00:35:31
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6 - Contratos em Geral VI
00:42:05
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7 - Contratos em Geral VII
00:38:25
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8 - Contratos em Geral VIII
00:32:08
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9 - Contratos em Geral IX
00:41:10
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10 - Contratos em Geral X
00:35:35
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11 - Contratos em Geral XI
00:46:15
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1 - Coisas
00:33:50
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2 - Coisas II
00:37:09
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3 - Coisas III
00:20:01
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4 - Coisas IV
00:33:21
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5 - Coisas V
00:38:46
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6 - Coisas VI
00:31:04
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7 - Coisas VII
00:55:27
Prof. Carlos Elias
8 - Coisas VIII
00:27:18
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9 - Coisas IX
00:45:20
Prof. Carlos Elias
10 - Coisas X
00:40:13
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11 - Coisas XI
00:32:24
Prof. Carlos Elias
12 - Coisas XII
00:42:03
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13 - Coisas XIII
00:40:15
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14 - Coisas XIV
00:40:45
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1 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária IV
Assistir
00:28:08
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2 - Processos nos Tribunais
00:25:34
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3 - Processos nos Tribunais II
00:37:57
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4 - Incidente De Assunção De Competência
00:21:38
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5 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
00:30:13
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6 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
00:45:13
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7 - Ação Rescisória
00:33:06
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8 - Ação Rescisória II
00:47:07
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9 - Ação Rescisória III
00:24:37
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10 - Reclamação Constitucional
00:35:21
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11 - Reclamação Constitucional II
00:32:08
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12 - Conflito de Competência
00:29:58
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13 - Homologação de Decisão Estrangeira
00:24:52
Prof. Lídia Leite Aragão Marangon
14 - Recursos
00:30:38
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15 - Recursos II
00:36:51
Prof. Lídia Leite Aragão Marangon
16 - Recursos III
00:27:43
Prof. Lídia Leite Aragão Marangon
17 - Recursos IV
00:31:24
Prof. Lídia Leite Aragão Marangon
18 - Recursos V
00:28:41
Prof. Lídia Leite Aragão Marangon
19 - Recursos VI
00:23:21
Prof. Lídia Leite Aragão Marangon
20 - Recursos VII
00:27:22
Prof. Lídia Leite Aragão Marangon
21 - Recursos VIII
00:42:18
Prof. Lídia Leite Aragão Marangon
22 - Recursos IX
00:28:22
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23 - Recursos X
00:33:19
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24 - Recursos XI
00:27:45
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25 - Recursos XII
00:29:55
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26 - Recursos XIII
00:33:43
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27 - Recursos XIV
00:21:19
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28 - Recursos XV
00:39:47
Prof. Lídia Leite Aragão Marangon
29 - Recursos XVI
00:24:50
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30 - Recursos XVII
00:24:01
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31 - Recursos XVIII
00:24:01
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32 - Recursos XIX
00:34:40
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1 - Provas Discursivas - Advocacia Pública - Direito Constitucional (Controle de Constitucionalidade - ADI, ADO, ADC e ADPF)
Assistir
00:26:51
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2 - Provas Discursivas - Advocacia Pública - Direito Constitucional (Controle de Constitucionalidade - ADI, ADO, ADC e ADPF) II
00:26:51
Prof. Gustavo Brígido
3 - Provas Discursivas - Advocacia Pública - Direito Constitucional (Controle de Constitucionalidade - ADI, ADO, ADC e ADPF) III
Prof. Gustavo Brígido
4 - Provas Discursivas - Advocacia Pública - Direito Constitucional (Controle de Constitucionalidade - ADI, ADO, ADC e ADPF) IV
Prof. Gustavo Brígido
5 - Provas Discursivas - Advocacia Pública - Direito Constitucional (Controle de Constitucionalidade - ADI, ADO, ADC e ADPF) V
Prof. Gustavo Brígido
6 - Provas Discursivas - Advocacia Pública - Direito Tributário
00:22:08
Prof. Renato Grilo
7 - Provas Discursivas - Advocacia Pública - Direito Tributário II
00:22:08
Prof. Renato Grilo
8 - Provas Discursivas - Advocacia Pública - Direito Tributário III
Prof. Renato Grilo
9 - Provas Discursivas - Advocacia Pública - Direito Tributário IV
Prof. Renato Grilo
Professores deste curso
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Gustavo Brígido
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Renato Grilo
1 - Oficina de Peças - Advocacia Pública - Gustavo Scatolino e Gustavo Alves
01:09:50
Prof. Gustavo Scatolino
2 - Oficina de Peças - Advocacia Pública - Gustavo Scatolino e Gustavo Alves
Prof. Gustavo Scatolino
3 - Oficina de Peças - Advocacia Pública - Gustavo Scatolino e Gustavo Alves
Prof. Gustavo Scatolino
4 - Oficina de Peças - Advocacia Pública - Gustavo Scatolino e Gustavo Alves
Prof. Gustavo Scatolino
5 - Oficina de Peças - Advocacia Pública - Gustavo Scatolino e Gustavo Alves
Prof. Gustavo Scatolino
6 - Oficina de Peças - Advocacia Pública - Gustavo Scatolino e Gustavo Alves
Prof. Gustavo Scatolino
7 - Oficina de Peças - Advocacia Pública - Gustavo Scatolino e Gustavo Alves
Prof. Gustavo Scatolino
8 - Oficina de Peças - Advocacia Pública - Gustavo Scatolino e Luciana Lima
Prof. Gustavo Scatolino
9 - Oficina de Peças - Advocacia Pública - Como Estudar a Jurisprudência? - Gustavo Scatolino e Luciana Lima
01:00:21
Prof. Luciana Lima
10 - Concurso PGDF - Procurador - Oficina de Peças
01:00:36
Prof. Luciana Lima
11 - Oficina de Peças - Advocacia Pública - Luciana Lima
00:57:38
Prof. Luciana Lima
12 - Oficina de Peças - Advocacia Pública - Luciana Lima
00:57:38
Prof. Luciana Lima
13 - Oficina de Peças - Advocacia Pública - Luciana Lima
00:51:45
Prof. Luciana Lima
14 - Oficina de Peças Advocacia Pública - Procurador Especial: PGE MG Com Luciana Lima
00:47:37
Prof. Luciana Lima
15 - Oficina de Peças Advocacia Pública - Procurador Especial: PGE SC Com Luciana Lima
00:52:21
Prof. Luciana Lima
16 - Oficina de Peças Advocacia Pública - Procurador Especial: PGM Recife Com Luciana Lima
00:48:45
Prof. Luciana Lima
17 - Oficina de Peças Advocacia Pública - Procurador Especial: PGM Recife Com Luciana Lima
00:54:36
Prof. Luciana Lima
18 - Oficina de Peças Advocacia Pública - Procurador Especial: PGM Recife Com Luciana Lima
00:59:44
Prof. Luciana Lima
19 - Oficina de Peças Advocacia Pública - Procurador Especial: PGM Recife Com Luciana Lima
01:05:41
Prof. Luciana Lima
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30 - Informativo nº 1.019 (STF)
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56 - Informativo nº 1.032 (STF) II
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58 - Informativo nº 1.033 (STF) II
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60 - Informativos nº 1.034 e 1.035 (STF) II
01:05:27
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61 - Informativos nº 1.035 e 1.036 (STF)
01:00:00
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62 - Informativos nº 1.035 e 1.036 (STF) II
01:04:03
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63 - Informativo nº 1.036 (STF)
00:58:42
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64 - Informativo nº 1.036 (STF) II
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66 - Informativo nº 1.038 (STF) II
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1 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 I (Info nº 964 a 974)
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2 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 II (Info nº 964 a 974)
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3 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 III (Info nº 975 a 980)
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4 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 IV (Info nº 975 a 980)
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5 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 V (Info nº 979 a 984)
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6 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 VI (Info nº 979 a 984)
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7 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 VII (Info nº 982 a 985)
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8 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 VIII (Info nº 982 a 985)
01:00:10
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9 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 IX (Info nº 984)
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10 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 X (Info nº 985)
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1 - Informativo nº 761 (1ª Seção - STJ)
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2 - Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ)
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3 - Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 2
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4 - Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 3
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5 - Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 4
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6 - Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte I
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7 - Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte II
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8 - Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte III
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9 - Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte IV
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10 - Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte V
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11 - Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VI
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12 - Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VII
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13 - Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VIII
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14 - Informativo nº 764 (1ª Seção - STJ) Parte I
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15 - Informativo nº 764 (1ª Seção - STJ) Parte II
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16 - Informativo nº 765 (1ª Seção - STJ)
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21 - Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) IV
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22 - Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) I
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23 - Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) II
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24 - Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) III
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25 - Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) IV
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27 - Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) II
00:35:27
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28 - Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) III
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32 - Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) III
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33 - Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) IV
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34 - Informativo nº 770 (1ª Seção - STJ)
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35 - Informativo nº 770 (1ª Seção - STJ) II
00:34:46
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36 - Informativo nº 771 (1ª Seção - STJ)
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37 - Informativo nº 771 (1ª Seção - STJ) II
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39 - Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) II
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40 - Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) III
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41 - Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) IV
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42 - Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ)
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43 - Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ) II
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45 - Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ)
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46 - Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ) II
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47 - Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ) III
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48 - Informativo nº 775 (1ª Seção - STJ)
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49 - Informativo nº 775 (1ª Seção - STJ) II
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50 - Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ)
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51 - Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ) II
00:35:37
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52 - Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ) III
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53 - Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ)
00:36:48
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54 - Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ) II
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55 - Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ) III
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57 - Informativo nº 778 (1ª Seção - STJ) II
00:34:43
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58 - Informativo nº 778 (1ª Seção - STJ) III
00:44:15
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59 - Informativo nº 779 (1ª Seção - STJ) I
00:33:45
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60 - Informativo nº 779 (1ª Seção - STJ) II
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61 - Informativo nº 780 (1ª Seção - STJ) I
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62 - Informativo nº 780 (1ª Seção - STJ) II
00:38:26
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63 - Informativo nº 781 (1ª Seção - STJ)
00:26:24
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64 - Informativo nº 781 (1ª Seção - STJ) II
00:36:05
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65 - Informativo nº 782 (1ª Seção - STJ)
00:32:20
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66 - Informativo nº 782 (1ª Seção - STJ) II
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67 - Informativo nº 783 (1ª Seção - STJ)
01:10:13
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68 - Informativo nº 784 (1ª Seção - STJ)
00:38:30
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69 - Informativo nº 785 (1ª Seção - STJ)
00:31:57
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70 - Informativo nº 785 (1ª Seção - STJ) II
00:32:57
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71 - Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ)
00:39:11
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72 - Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ) II
00:30:58
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73 - Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ) III
00:44:12
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74 - Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ)
00:37:09
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75 - Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ) II
00:30:04
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76 - Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ) III
00:36:23
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77 - Informativo nº 788 (1ª Seção - STJ)
00:45:12
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78 - Informativo nº 789 (1ª Seção - STJ)
00:41:12
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79 - Informativo nº 790 (1ª Seção - STJ)
00:41:16
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80 - Informativo nº 791 (1ª Seção - STJ)
00:40:19
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81 - Informativo nº 792 (1ª Seção - STJ)
00:45:55
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82 - Informativo nº 793 (1ª Seção - STJ)
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83 - Informativo nº 793 (1ª Seção - STJ) II
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84 - Informativo nº 794 (1ª Seção - STJ)
00:39:08
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85 - Informativo nº 795 (1ª Seção - STJ)
00:34:16
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86 - Informativo nº 795 (1ª Seção - STJ) II
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87 - Informativo nº 796 (1ª Seção - STJ)
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88 - Informativo nº 797 (1ª Seção - STJ)
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89 - Informativo nº 798 (1ª Seção - STJ)
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1 - Informativo nº 714 (1ª Seção - STJ)
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7 - Informativo nº 731 (1ª Seção - STJ)
01:57:11
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8 - Informativo nº 732 (1ª Seção - STJ)
01:57:33
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9 - Informativo nº 733 (1ª Seção - STJ)
02:03:44
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10 - Informativo nº 734 (1ª Seção - STJ)
01:54:14
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11 - Informativo nº 734 (1ª Seção - STJ)
01:44:18
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12 - Informativo nº 735 (1ª Seção - STJ)
00:47:56
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13 - Informativo nº 735 (1ª Seção - STJ) II
00:57:10
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14 - Informativo nº 736 (1ª Seção - STJ)
01:03:28
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15 - Informativo nº 736 (1ª Seção - STJ) II
01:03:28
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16 - Informativo nº 737 (1ª Seção - STJ)
00:43:26
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17 - Informativo nº 737 (1ª Seção - STJ) II
01:07:08
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18 - Informativo nº 737 (1ª Seção - STJ) III
01:19:02
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19 - Informativo nº 738 (1ª Seção - STJ)
02:05:50
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20 - Informativo nº 739 (1ª Seção - STJ)
01:39:40
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21 - Informativo nº 740 (1ª Seção - STJ)
01:40:21
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22 - Informativo nº 741 (1ª Seção - STJ)
00:49:31
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23 - Informativo nº 742 (1ª Seção - STJ)
01:48:18
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24 - Informativo nº 743 (1ª Seção - STJ)
01:13:46
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25 - Informativo nº 744 (1ª Seção - STJ)
01:34:15
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26 - Informativo nº 745 (1ª Seção - STJ)
01:02:00
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27 - Informativo nº 746 (1ª Seção - STJ)
00:51:45
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28 - Informativo nº 747 (1ª Seção - STJ)
00:44:46
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29 - Informativo nº 748 (1ª Seção - STJ)
01:02:09
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30 - Informativo nº 748 (1ª Seção - STJ) II
00:43:45
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31 - Informativo nº 749 (1ª Seção - STJ)
01:46:03
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32 - Informativo nº 750 (1ª Seção - STJ)
02:13:03
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33 - Informativo nº 751 (1ª Seção - STJ)
01:47:33
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34 - Informativo nº 752 (1ª Seção - STJ)
01:34:37
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35 - Informativo nº 753 (1ª Seção - STJ)
02:00:53
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36 - Informativo nº 754 (1ª Seção - STJ)
01:02:17
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37 - Informativo nº 755 (1ª Seção - STJ)
01:54:17
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38 - Informativo nº 756 (1ª Seção - STJ)
01:34:01
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39 - Informativo nº 757 (1ª Seção - STJ)
02:07:09
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40 - Informativo nº 758 (1ª Seção - STJ)
01:07:00
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41 - Informativo nº 759 (1ª Seção - STJ)
01:23:32
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42 - Informativo nº 760 (1ª Seção - STJ)
00:44:48
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43 - Informativo nº 760 (1ª Seção - STJ) II
00:57:17
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1 - Informativo nº 684 (1ª Seção - STJ)
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2 - Informativo nº 685 (1ª Seção - STJ)
00:57:22
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3 - Informativo nº 685 (1ª Seção - STJ) II
00:52:27
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4 - Informativos nº 686 e 687 (1ª Seção - STJ)
00:50:45
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5 - Informativo nº 689 (1ª Seção - STJ)
00:43:49
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6 - Informativo nº 689 (1ª Seção - STJ) II
00:49:56
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7 - Informativos nº 690 e 691 (1ª Seção - STJ)
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00:36:20
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00:41:47
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00:50:07
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00:35:18
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00:50:56
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8 - Informativos nº 687 a 691 (2ª Seção - STJ) II
00:39:13
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01:00:01
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10 - Informativos nº 692 a 694 (2ª Seção - STJ) II
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00:55:59
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14 - Informativos nº 695 e 696 (2ª Seção - STJ) II
01:10:10
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01:06:04
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18 - Informativos nº 697 e 698 (2ª Seção - STJ) II
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01:11:15
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22 - Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção - STJ) II
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23 - Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção - STJ) III
01:01:16
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24 - Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção - STJ) IV
01:03:21
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25 - Informativo nº 701 (2ª Seção - STJ)
01:35:13
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26 - Informativo nº 702 (2ª Seção - STJ)
00:51:33
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01:09:54
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1 - Informativos STJ - Retrospectiva 2020 (2ª Seção - STJ) II
00:24:02
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2 - Informativos STJ - Retrospectiva 2020 (2ª Seção - STJ) IV
00:27:10
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1 - Informativos - Edição Especial nº 7 (3ª Seção - STJ)
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2 - Informativos - Edição Especial nº 7 (3ª Seção - STJ) II
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7 - Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Penas em Espécie II
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8 - Informativo nº 763 (3ª Seção - STJ)
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9 - Informativos (3ª Seção - STJ) - Dosimetria da Pena
00:47:54
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10 - Informativos (3ª Seção - STJ) - Dosimetria da Pena II
00:36:17
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11 - Informativo nº 764 (3ª Seção - STJ)
00:31:52
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12 - Informativo nº 764 (3ª Seção - STJ)
00:30:19
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13 - Informativo nº 764 (3ª Seção - STJ)
00:39:44
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00:51:25
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17 - Informativo nº 767 (3ª Seção - STJ)
00:24:43
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00:32:26
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19 - Informativo nº 768 (3ª Seção - STJ)
00:33:41
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20 - Informativo nº 769 (3ª Seção - STJ)
00:44:25
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21 - Informativo nº 769 (3ª Seção - STJ)
00:50:07
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22 - Informativo nº 770 (3ª Seção - STJ)
00:34:50
Prof. Mayara Tachy
23 - Informativo nº 770 (3ª Seção - STJ)
00:38:38
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00:50:08
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25 - Informativo nº 772 (3ª Seção - STJ)
01:10:00
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26 - Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Prescrição da Pena II
00:50:02
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1 - Equilíbrio Emocional - Parte I
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1 - Constituição do Crédito Tributário: Lançamento
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2 - Fontes do Direito Tributário
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3 - Conceito de Tributo e as Espécies Tributárias
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15 - Elementos do Tributo
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16 - Impostos em Espécie - Parte I
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22 - Explicação da Reforma Tributária (EC n. 132/2023)
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1 - Conceito, Fonte e Princípios
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3 - Ações Eleitorais - RCED e Representações da Lei nº 9.504/1997
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27 - Contratos em Espécie - Parte I
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28 - Contratos em Espécie - Parte II
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29 - Contratos em Espécie - Parte III
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30 - Contratos em Espécie - Parte IV
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31 - Contratos em Espécie - Parte V
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1 - Introdução ao Direito Processual Civil
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2 - O Processo Civil no Controle de Constitucionalidade - Parte I
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3 - O Processo Civil no Controle de Constitucionalidade - Parte II
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4 - Ordem dos Processos nos Tribunais - Parte I
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5 - Ordem dos Processos nos Tribunais - Parte II
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6 - Processo de Execução - Parte I
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7 - Processo de Execução - Parte II
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8 - Processo de Execução - Parte III
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9 - Processo e Procedimento
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10 - Fase Saneadora e Julgamento Conforme o Estado do Processo
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11 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
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12 - Tutelas Provisórias
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13 - Ação Popular e Ação Civil Pública
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14 - Desapropriação
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15 - Comunicação dos Atos Processuais
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16 - Jurisdição e Ação
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17 - Liquidação de Sentença
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18 - Recursos - Parte I
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19 - Recursos - Parte II
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20 - Recursos - Parte III
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21 - Lei n. 12.016/2009 - Mandado de Segurança
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22 - Lei nº 13.300/2016 - Mandado de Injunção
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1 - Estudo de Caso
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2 - Redação Discursiva - Parte I
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3 - Redação Discursiva - Parte II
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4 - Redação Discursiva - Parte III
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