Prefeitura de Salvador - BA - Conhecimentos Específicos para o Cargo de Fiscal de Serviços Municipais na Área de Qualificação de Fiscal Serviços Municipais (Módulo III)

Veja o que o Sistema Gran de Ensino tem para oferecer (além do nosso empenho e compromisso com a sua aprovação):

VIDEOAULAS AUTOSSUFICIENTES:
1. Aulas com abordagem dos tópicos previstos no edital, após minuciosa análise realizada pelo professor de cada matéria.
2. Conteúdo abordado de modo objetivo, com ênfase nos aspectos mais cobrados nas provas.
3. Aulas ministradas por professores especialistas, com larga experiência na atividade docente.
4. Qualidade técnica de gravação de altíssimo padrão (imagem e áudio)

Mais Detalhes:
1. Curso baseado no edital concurso público nº 001/2019.
2. Serão abordados os tópicos relevantes (não necessariamente todos) a critério dos professores.
3. Carga horária prevista: 256 videoaulas (aproximadamente).
4. O curso contemplará exclusivamente em Conhecimentos Específicos:  DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios da Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Entidades paraestatais. Regimes de parcerias. Serviço Público. Atos administrativos. Controle dos atos administrativos. Poderes da Administração. Processo Administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, princípios. Licitação: conceito, princípios, modalidades, tipos, dispensa e inexigibilidade; procedimentos; anulação e revogação; recursos administrativos (Lei nº 8.666/93, e suas alterações). Lei Federal nº 10.520/02 e normas relativas à modalidade de pregão. Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011 (RDC). Contratos Administrativos: características; elementos; formalização; cláusulas essenciais; duração, execução, inexecução e rescisão. Convênios e consórcios administrativos. Responsabilidade Civil da Administração. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 – Art. 9º e seguintes). DIREITO CONSTITUCIONAL: Princípios fundamentais da Constituição da República (Art. 1º a 4º). Princípios constitucionais. Interpretação da Constituição. Direitos e garantias fundamentais (Art. 5º a 11). Organização do Estado (Art. 18 a 36). Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos civis e militares (Art. 37 a 42). A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. Poder Executivo (Art.70 a 88); Da Ordem Econômica e Financeira (Artigos 173 e 175). ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS: Evolução da Administração Pública: do weberianismo à nova gestão pública. E-govern. A estrutura do aparelho público brasileiro: administração direta e indireta. Centralização e descentralização na Administração Pública. Agências Executivas. Serviços essencialmente públicos e serviços de utilidade pública. Delegação de serviços públicos a terceiros. Agências Reguladoras. Convênios e consórcios.  Planejamento estratégico na Administração Pública. Reforma do Estado. Gerencialismo e Controle Social.  Marketing público. Políticas Públicas - Estado, Sociedade e Políticas Públicas. Estado e capitalismo. Desigualdade e Políticas Sociais. Participação social e cidadania. Políticas de Desenvolvimento. Transformações mundiais e relações internacionais. Políticas públicas e a Constituição de 1988. Tipologia das políticas públicas. Formulação de políticas públicas. Formação da Agenda de Decisão. Desempenho das instituições públicas. Avaliação de políticas e programas sociais. Accountability. Papel do empreendedor de Políticas Públicas. DIREITO CIVIL: Capacidade jurídica (do Art. 1º ao Art. 10 do Código Civil). 
5. Serão ministradas somente as disciplinas/videoaulas relacionadas no informativo. Portanto, os demais conteúdos mesmo constando no edital, não serão ministrados.

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:
1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Não será ministrado Aula Essencial 80/20.
5. Não serão ministrados em PDF: A atividade financeira do Estado: conceito, características e os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E-govern. Agências Executivas. Serviços essencialmente públicos e serviços de utilidade pública. Delegação de serviços públicos a terceiros. Agências Reguladoras. Convênios e consórcios. Reforma do Estado. Planejamento estratégico na Administração Pública. Gerencialismo e Controle Social. Parceria Público-Privado. Democracia, poliarquia e cidadania. Terceiro setor e gestão pública. Gestão pública democrática. Marketing público.
Políticas Públicas - Estado, Sociedade e Políticas Públicas. Estado e capitalismo. Desigualdade e Políticas
Sociais. Participação social e cidadania. Políticas de Desenvolvimento. Transformações mundiais e relações
internacionais. Políticas públicas e a Constituição de 1988. Tipologia das políticas públicas. Formulação de
políticas públicas. Formação da Agenda de Decisão. Desempenho das instituições públicas. Avaliação de
políticas e programas sociais. Papel do empreendedor de Políticas Públicas. Conhecimentos sobre fiscalização: competência para fiscalizar, ações fiscais, diligências, licenciamento, autorização, autos de infração, multas e outras penalidades, recursos (Lei nº 9.281/17, que institui normas relativas à execução de obras e serviços no Município de Salvador - Código de Obras; Lei nº 9.148/16, que dispõe sobre o
Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador; Lei nº 9.069/2016 (dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador - PDDU 2016 e dá outras providências); Lei nº 5.503/99, que estabelece o Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador). Lei n° 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.