TO  -  Jurídicas

DPE TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins - Defensor Público Substituto

(CÓDIGO: 167106)
1449
Horas de aula

Sobre o curso

Última atualização em 03/2025

Proposta:

Ocupar um cargo público de Defensor Público, sem dúvidas, não é uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demanda muito tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado nessa caminhada.

No curso DPE TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins - Defensor Público Substituto, além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. De se ver, assim, que este é um produto idealizado para de fato concretizar o sonho de muitos profissionais da área jurídica.

No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores, experientes em suas áreas de conhecimento. 

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para os seus estudos estará sempre à sua disposição a partir do Curso que ora oferecemos:

✅ Abordagem teórica ampla, densa e atualizada de todas as disciplinas previstas no Edital;

✅ Organização das videoaulas em estrita obediência aos tópicos do conteúdo programático do Edital (Conteúdo Verticalizado);

✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos didáticos;

✅ Corpo docente respeitado e experiente;

✅ Fórum de dúvidas;

✅ Apoio pedagógico permanente;

✅ Simulados periódicos com correções em vídeo e gabaritos comentados;

✅ Gran Questões – vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Gran Audiobooks (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Gerenciador de Estudos personalizável (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Lei em Questão e Edital em Questão (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

 Legislação em Destaque (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

 Termômetro de Relevância (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

 PDF Turbinado (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

 Gran Bem-Estar (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Ambiente de videoaulas online com recursos tecnológicos cada vez mais impressionantes e facilitadores da sua preparação.

Essa é, sem dúvidas, a oportunidade ideal para aquele que busca a preparação para concursos jurídicos mais objetiva, completa e efetiva do País.

Mais Detalhes:

1. Curso baseado no EDITAL Nº 1 – DPE/TO, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021; (com adaptações)

2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores;

3. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados;

4. Não serão ministrados os seguintes itens do edital: legislação local.

5. Informamos que, visando à melhor compreensão e absorção dos conteúdos previstos no seu Edital, as videoaulas referentes a determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável e não de acordo com a ordem dos tópicos apresentada no conteúdo programático do certame.

O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações.



 
AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES: (Com adaptações)
1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Não serão ministrados em PDF:  Filosofia Jurídica e Sociologia Jurídica.  Princípios Institucionais da Defensoria Pública.  Execução Penal



Sobre o concurso

Última atualização em 03/2025
A fim de preparar os candidatos para o concurso da DPE TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o Gran Cursos Online escalou uma equipe de professores altamente especializada em concursos de alto nível. O curso aborda a teoria dos tópicos mais relevantes e conta com material de apoio em PDF das aulas ministradas. Então, vamos unir nossas forças! Vamos estudar juntos?
Informações
Preparação a longo prazo
A definir vagas
TO
Inscrições Taxa R$ 0,00
Provas Último Edital Link Banca Examinadora Banca não definida Instituição DPE TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins - Defensor Público Substituto
Requisitos Escolaridade Superior Área(s) Jurídicas TAF (Teste de Aptidão Física) Não Redação Discursiva Sim Prova de títulos Sim
Conteúdo deste curso Expandir tudo
1 - Princípios Fundamentais
Assistir
00:18:42
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2 - Princípios Fundamentais II
00:35:06
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3 - Princípios Fundamentais III
Em produção
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Professores deste curso
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Aragonê Fernandes
1 - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
00:26:52
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2 - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
00:31:10
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3 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I
00:36:39
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4 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
00:21:57
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5 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
00:31:47
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6 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
00:28:01
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7 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
00:37:12
Prof. Aragonê Fernandes
8 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
00:36:42
Prof. Aragonê Fernandes
9 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
00:27:22
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10 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
00:32:42
Prof. Aragonê Fernandes
11 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
00:34:01
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12 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
00:33:14
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13 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
00:36:13
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14 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
00:19:47
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15 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIII
00:27:07
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16 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIV
00:30:49
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17 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XV
00:27:34
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18 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XVI
00:30:07
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19 - Remédios Constitucionais
00:23:15
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20 - Remédios Constitucionais II - Habeas Corpus
00:29:50
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21 - Remédios Constitucionais III - Habeas Corpus II
00:38:57
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22 - Remédios Constitucionais IV - Habeas Data
00:11:16
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23 - Remédios Constitucionais V - Mandado de Segurança
00:31:31
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24 - Remédios Constitucionais VI - Mandado de Segurança II
00:17:36
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25 - Remédios Constitucionais VII - Mandado de Injunção
00:40:12
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26 - Remédios Constitucionais VIII - Ação Popular
00:23:05
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27 - Direitos Sociais
00:36:43
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28 - Direitos Sociais II
00:14:54
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29 - Direitos Sociais III
00:38:56
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30 - Direitos Sociais IV
00:39:27
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31 - Direitos da Nacionalidade
00:25:25
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32 - Direitos da Nacionalidade II
00:24:32
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33 - Direitos Políticos
00:29:35
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34 - Direitos Políticos II
00:37:52
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35 - Direitos Políticos III
00:19:31
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36 - Partidos Políticos
00:41:16
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Professores deste curso
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1 - Organização Político Administrativa
00:20:58
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2 - Organização Político Administrativa II
00:30:12
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3 - Organização Político Administrativa III - Formação de Novos Estados e Novos Municípios
00:19:18
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4 - Organização Político Administrativa IV - União
00:24:41
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5 - Organização Político Administrativa V - Estados
00:36:06
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6 - Organização Político Administrativa VI - Estados II
00:22:17
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7 - Organização Político Administrativa VII - Municípios
00:37:10
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8 - Organização Político Administrativa VIII - Municípios II
00:36:56
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9 - Organização Político Administrativa IX - Distrito Federal e Territórios
00:26:12
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10 - Organização Político Administrativa X - Repartição de Competências
00:17:23
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11 - Organização Político Administrativa XI - Repartição de Competências II
00:32:42
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12 - Organização Político Administrativa XII - Repartição de Competências III
00:42:38
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13 - Organização Político Administrativa XIII - Repartição de Competências IV
00:13:27
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14 - Organização Político Administrativa XIV - Repartição de Competências V
00:40:52
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15 - Organização Político Administrativa XV - Repartição de Competências VI
00:19:56
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16 - Organização Político Administrativa - Intervenção Federal e Estadual
00:26:39
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1 - Administração Pública - Princípios
00:35:39
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2 - Administração Pública - Princípios II
00:15:00
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3 - Administração Pública - Cargos Públicos
00:15:00
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4 - Administração Pública - Teto de Remuneração
00:39:25
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5 - Administração Pública - Acumulação de Cargos Públicos
00:30:07
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6 - Administração Pública - Improbidade Administrativa
00:29:21
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7 - Administração Pública - Responsabilidade Civil do Estado
00:33:23
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8 - Administração Pública - Regras para Servidor no Exercício de Mandato Eletivo
00:07:41
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9 - Administração Pública - Aposentadorias e Pensões
00:35:39
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10 - Administração Pública - Aposentadorias e Pensões II
00:07:41
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11 - Administração Pública - Aposentadorias e Pensões III
00:29:18
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12 - Administração Pública - Aposentadorias e Pensões IV
00:33:47
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13 - Administração Pública - Militares dos Estados e do DF
00:23:02
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1 - Poder Legislativo - Introdução
00:33:48
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2 - Poder Legislativo - Competência Das Casas
00:23:30
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3 - Poder Legislativo - Competência Das Casas II
00:32:05
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4 - Poder Legislativo - Imunidades Parlamentares
00:20:30
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5 - Poder Legislativo - Imunidades Parlamentares II
00:28:28
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6 - Poder Legislativo - Comissões
00:32:43
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7 - Poder Legislativo - Processo Legislativo
00:19:55
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8 - Poder Legislativo - Processo Legislativo II
00:23:32
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9 - Poder Legislativo - Processo Legislativo III
00:36:04
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10 - Poder Legislativo - Processo Legislativo IV
00:24:37
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11 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Emendas à Constituição
00:31:26
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12 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Emendas à Constituição II
00:42:56
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13 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Leis Ordinárias e Complementares
00:33:56
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14 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Medidas Provisórias
00:33:39
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15 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Medidas Provisórias II
00:24:17
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16 - Poder Legislativo - Função Fiscalizatória
00:36:35
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17 - Poder Legislativo - Função Fiscalizatória II
00:23:58
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1 - Poder Executivo - Introdução
00:27:04
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2 - Poder Executivo - Atribuições do Presidente da República
00:37:20
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3 - Poder Executivo - Responsabilidade do Presidente da República
00:34:56
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4 - Poder Executivo - Ministros de Estado e Conselhos
00:17:39
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1 - Poder Judiciário - Introdução
00:26:57
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2 - Poder Judiciário - Ingresso e Promoção na Carreira
00:43:45
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3 - Poder Judiciário - Artigo 93
00:25:39
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4 - Poder Judiciário - Quinto Constitucional, Garantias e Proibições da Magistratura
00:24:54
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5 - Poder Judiciário - Autonomia dos Tribunais
00:23:12
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6 - Poder Judiciário - Cláusula de Reserva de Plenário
00:28:23
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7 - Poder Judiciário - Precatórios
00:34:06
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8 - Poder Judiciário - Precatórios II
00:30:36
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9 - Poder Judiciário - Foro Especial para Julgamento de Autoridades
00:33:02
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10 - Poder Judiciário - STF
00:34:20
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11 - Poder Judiciário - STF II
00:29:08
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12 - Poder Judiciário - STJ
00:21:32
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13 - Poder Judiciário - Competências Recursais STF/STJ
00:34:58
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14 - Poder Judiciário - Justiça Federal
00:26:27
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15 - Poder Judiciário - Justiça do Trabalho
00:24:21
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16 - Poder Judiciário - Justiça Eleitoral
00:28:32
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17 - Poder Judiciário - Justiça Militar
00:12:42
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18 - Poder Judiciário - Justiça Estadual
00:30:00
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19 - CNJ/CNMP
00:33:19
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20 - CNJ/CNMP II
00:21:04
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1 - Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público
00:23:14
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2 - Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público II
Em produção
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3 - Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público III
00:35:04
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4 - Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública
00:42:51
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5 - Funções Essenciais à Justiça - Advocacia
00:18:56
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6 - Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública
00:37:47
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1 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Estado de Defesa e Estado de Sítio
00:18:30
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2 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Forças Armadas
00:31:53
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3 - Defesa dos Estados e das Instituições Democráticas - Segurança Pública
00:50:05
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1 - Ordem Econômica e Financeira - Princípios
00:38:41
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2 - Ordem Econômica e Financeira - Princípios da Ordem Ecocômica
00:38:56
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3 - Ordem Econômica e Financeira - Política Urbana, Agrária e Sistema Financeiro Nacional
00:28:51
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1 - Ordem Social: Seguridade Social - Introdução
00:29:42
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2 - Ordem Social: Seguridade Social - Saúde
00:46:14
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3 - Ordem Social: Seguridade Social - Previdência Social
00:40:13
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4 - Ordem Social: Seguridade Social - Previdência Social II
00:20:10
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5 - Ordem Social: Seguridade Social - Assistência Social
00:15:06
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6 - Ordem Social - Educação
00:34:01
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7 - Ordem Social - Educação II
00:33:14
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8 - Ordem Social - Cultura
00:14:59
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9 - Ordem Social - Desporto
00:09:03
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10 - Ordem Social - Ciência, Tecnologia e Inovação
00:07:46
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11 - Ordem Social - Comunicação Social
00:30:11
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12 - Ordem Social - Meio Ambiente
00:37:14
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13 - Ordem Social - Da Família e do Idoso
00:40:10
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14 - Ordem Social - Criança, Adolescente e Jovem
00:36:47
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15 - Ordem Social - Índios
00:23:34
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1 - Disposições Constitucionais Gerais
00:28:44
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Aragonê Fernandes
1 - Teoria da Constituição - Conceito de Constituição
00:27:09
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2 - Teoria da Constituição - Classificação das Constituições
00:31:13
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3 - Teoria da Constituição - Classificação das Constituições II
00:18:48
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4 - Teoria da Constituição - Elementos das Constituições
00:11:22
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5 - Teoria da Constituição - Poder Constituinte
00:39:12
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6 - Teoria da Constituição - Poder Constituinte II
00:51:33
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7 - Teoria da Constituição - Supremacia da Constituição
00:30:48
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8 - Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
00:39:40
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9 - Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais II
00:13:01
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10 - Teoria da Constituição - Hermenêutica Constitucional
00:44:01
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11 - Teoria da Constituição - Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
00:28:56
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12 - Teoria da Constituição - Histórico das Constituições
00:42:54
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13 - Teoria da Constituição - Princípios, Regras e Postulados
00:20:26
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14 - Teoria da Constituição - Estrutura da Constituição
00:11:39
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1 - Controle de Inconstitucionalidade - Introdução
00:11:24
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2 - Controle de Inconstitucionalidade - Princípio da Parametricidade
00:38:37
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3 - Controle de Inconstitucionalidade - Espécies de Inconstitucionalidade
00:19:48
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4 - Controle de Constitucionalidade - Momentos e Modelos de Controle
00:32:57
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5 - Controle de Constitucionalidade - Diferenças entre Controle Difuso e Concentrado
00:26:42
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6 - Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado
00:25:04
Prof. Aragonê Fernandes
7 - Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado II
00:30:34
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8 - Controle de Constitucionalidade - Medida Cautelar e Modulação Temporal dos Efeitos
00:33:44
Prof. Aragonê Fernandes
9 - Controle de Constitucionalidade - Amicus Curiae
00:12:24
Prof. Aragonê Fernandes
10 - Controle de Constitucionalidade - ADI
00:24:50
Prof. Aragonê Fernandes
11 - Controle Concentrado - ADI e ADC
00:34:12
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12 - Controle Concentrado - ADO, ADPF e ADI Interventiva
00:42:29
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13 - Controle Concentrado - Na Esfera Estadual
00:19:05
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14 - Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso
00:38:31
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15 - Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso II
00:34:46
Prof. Aragonê Fernandes
16 - Controle de Constitucionalidade - Súmulas Vinculantes e Reclamação Constitucional
00:34:55
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17 - Controle de Constitucionalidade - Controle de Convencionalidade e Estado de Coisas Inconstitucional
00:24:22
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1 - Conceitos Iniciais - Atividade Financeira do Estado - Finalidades do Tributo
00:32:58
Prof. Ricardo Alexandre
2 - Conceitos Iniciais - Conceito de Tributo
00:30:44
Prof. Ricardo Alexandre
3 - Conceitos Iniciais - Conceito de Tributo e Natureza Jurídica do Tributo
00:31:18
Prof. Ricardo Alexandre
4 - Conceitos Iniciais - Natureza Jurídica do Tributo
00:25:38
Prof. Ricardo Alexandre
5 - Espécies Tributárias - Impostos
00:30:22
Prof. Ricardo Alexandre
6 - Espécies Tributárias - Impostos II
00:21:07
Prof. Ricardo Alexandre
7 - Espécies Tributárias - Taxas
00:32:21
Prof. Ricardo Alexandre
8 - Espécies Tributárias - Taxas II
00:33:16
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9 - Espécies Tributárias - Taxas III
00:30:00
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10 - Espécies Tributárias - Taxas e Contribuições de Melhoria
00:27:24
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11 - Espécies Tributárias - Empréstimos Compulsórios
00:30:38
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12 - Espécies Tributárias - Contribuições Especiais
00:30:24
Prof. Ricardo Alexandre
13 - Espécies Tributárias - Contribuições Especiais II
00:34:13
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14 - Espécies Tributárias - Contribuições Especiais III
00:33:02
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15 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
00:31:24
Prof. Ricardo Alexandre
16 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários II
00:30:03
Prof. Ricardo Alexandre
17 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários III
00:29:24
Prof. Ricardo Alexandre
18 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários IV
00:27:59
Prof. Ricardo Alexandre
19 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários V
00:21:44
Prof. Ricardo Alexandre
20 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários VI
00:27:39
Prof. Ricardo Alexandre
21 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários VII
00:29:03
Prof. Ricardo Alexandre
22 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários VIII
00:29:33
Prof. Ricardo Alexandre
23 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários IX
00:19:45
Prof. Ricardo Alexandre
24 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Tributárias
00:29:26
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25 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Tributárias II
00:28:22
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26 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Tributárias III
00:34:33
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27 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Tributárias IV
00:31:04
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28 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Tributárias V
00:32:28
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29 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Tributárias VI
00:16:47
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30 - Repartição De Receitas Tributárias
00:30:01
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31 - Repartição De Receitas Tributárias II
00:27:59
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32 - Repartição De Receitas Tributárias III
00:34:28
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1 - Noções Introdutórias
00:34:29
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2 - Noções Introdutórias II
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3 - Equilíbrio e Responsabilidade Fiscal
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4 - Equilíbrio e Responsabilidade Fiscal II
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5 - Dívida Pública e Endividamento Estatal
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6 - Dívida Pública e Endividamento Estatal II
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7 - Dívida Pública e Endividamento Estatal III
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8 - Principiologia - Princípios do Direito Financeiro
00:34:58
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9 - Principiologia - Princípios do Direito Financeiro e Princípios Orçamentários
00:34:08
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10 - Principiologia - Princípios Orçamentários
00:28:40
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11 - Dívida Pública e Endividamento Estatal - Breve Revisão
00:33:58
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12 - Principiologia. Princípios Orçamentários - Breve Revisão
00:35:47
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13 - Principiologia - Princípios Orçamentários
00:31:42
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14 - Principiologia - Princípios Orçamentários - Quadro Resumo da Principiologia
00:46:05
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15 - Quadro Resumo da Principiologia II - Segmento da Legislação Orçamentária
00:34:39
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16 - Segmento da Legislação Orçamentária - Plano Plurianual
00:29:43
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17 - Segmento da Legislação Orçamentária. Plano Plurianual - Lei de Diretrizes Orçamentária
00:33:00
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18 - Segmento da Legislação Orçamentária - Lei de Diretrizes Orçamentária II
00:33:00
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19 - Segmento da Legislação Orçamentária - Lei de Diretrizes Orçamentária III
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20 - Segmento da Legislação Orçamentária - Lei de Diretrizes Orçamentária IV
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21 - Segmento da Legislação Orçamentária - Lei de Diretrizes Orçamentária V
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22 - Segmento da Legislação Orçamentária - Lei de Diretrizes Orçamentária VI
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23 - Segmento da Legislação Orçamentária - Lei de Diretrizes Orçamentária VII
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24 - Segmento da Legislação Orçamentária - Lei de Diretrizes Orçamentária VIII
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25 - Receita Pública - Definição, Classificações Iniciais e etc.
00:34:50
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26 - Receitas Transferidas - Fundos Constitucionais, Valor Adicionado etc.
00:30:50
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27 - Receita Pública - Valor Adicionado, ICMS e Etc.
00:34:37
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28 - Receita Pública - FPM, FPE e Etc.
00:34:58
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29 - Receita Pública - Demais Fundos Constitucionais
00:34:36
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30 - Receita - Fechamento e Reforço dos Fundos Constitucionais
00:35:44
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31 - Receita - Outras Classificações e Receita Corrente Líquida etc.
00:30:16
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32 - Receita - Término Receita Corrente líquida e Renúncia de Receita
00:34:16
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33 - Receita - Programação, Controle, Contingenciamento, etc.
00:35:11
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34 - Despesa - Noções Grais, Classificações Principais, etc.
00:35:18
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35 - Despesa - Fundo da Educação, Novo FUNDEB e Fundo da Saúde, etc.
00:31:31
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36 - Despesa - Revisão/reforço das Classificações - Início da Abordagem da LRF e 4320
00:34:29
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37 - Despesa - Empenho, Liquidação, Adiantamento Etc.
00:34:52
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38 - Despesa - Obrigatória de Caráter Continuado, Pessoal Etc
00:35:13
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39 - Despesas Pessoais - Controle, Limites, Penalidade Etc - Despesas Públicas - Restos a Pagar, Limites, Controles Etc
00:31:56
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40 - Dívida Pública e Precatórios
00:31:24
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41 - Precatórios e RPVs
00:30:51
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42 - Precatórios e RPVs II
00:30:30
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43 - Precatórios e RPVs III
00:30:15
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44 - Crédito Público e Segmento de Controle
00:32:58
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45 - Tribunais de Contas - Competências - Organizações - Funcionamento Etc
00:34:57
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46 - Tribunais de Contas - Competências - Organizações - Funcionamento Etc II
00:34:34
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47 - Tribunais de Contas - Competências - Organizações - Funcionamento Etc III
00:35:51
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1 - Teoria Geral dos Direitos Humanos
Assistir
00:32:52
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2 - Globalização e Direitos Humanos - Três Vertentes
00:29:17
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3 - Características dos Direitos Humanos
00:30:43
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4 - Afirmação Histórica - Gerações
00:27:09
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1 - Limites e Implementação de DH na Ordem Internacional
00:30:34
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2 - Limites e Implementação de DH na Ordem Internacional II
00:31:51
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3 - Sistema Global de Proteção dos DH
00:29:16
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4 - Declaração Universal de Direitos Humanos
00:35:06
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5 - Declaração Universal de Direitos Humanos II
00:32:38
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6 - Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
00:28:06
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7 - Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos II
00:43:33
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8 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
00:36:53
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9 - Convenção Contra a Tortura e Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
00:21:33
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10 - Convenção Contra a Tortura e Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes II
00:29:13
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11 - Convenção Contra a Tortura e Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes III
00:31:12
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1 - Sistema Interamericano de Proteção dos DH
00:29:16
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2 - Sistema Interamericano de Proteção dos DH II
00:33:37
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3 - Sistema Interamericano de Proteção dos DH III
00:30:28
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4 - Sistema Interamericano de Proteção dos DH IV
00:38:47
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1 - Globalização e Direitos Humanos - Universal e Relativo
00:30:09
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1 - Responsabilidade Internacional do Estado
00:34:31
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1 - Direitos Humanos da CF
00:30:32
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2 - Direitos Humanos da CF II
00:32:00
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3 - Direitos Humanos da CF III
00:32:02
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1 - Implementação de Decisões Internacionais e Controle de Convencionalidade
00:30:02
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2 - Implementação de Decisões Internacionais e Controle de Convencionalidade II
00:26:41
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1 - Princípios de Bangalore sobre a conduta judicial
00:17:30
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1 - Direitos Humanos, minorias e grupos vulneráveis: mulheres, idosos, crianças e adolescentes, povos indígenas e comunidades tradicionais, pessoa com deficiência, LGBTQIA+, refugiados.
00:15:08
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1 - Grupos Vulneráveis - Sem Teto
00:36:03
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1 - Direito Internacional dos Refugiados
00:28:58
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2 - Direito Internacional dos Refugiados II
00:25:48
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1 - Direitos Humanos, minorias e grupos vulneráveis: mulheres, idosos, crianças e adolescentes, povos indígenas e comunidades tradicionais, pessoa com deficiência, LGBTQIA+, refugiados.
00:28:50
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2 - Direitos Humanos, minorias e grupos vulneráveis: mulheres, idosos, crianças e adolescentes, povos indígenas e comunidades tradicionais, pessoa com deficiência, LGBTQIA+, refugiados.
00:25:54
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1 - Carreiras Jurídicas
Assistir
00:20:52
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2 - Introdução - Estado
00:35:29
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3 - Governo e Administração Pública
00:27:46
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4 - Introdução - Conceito Direito Administrativo
00:09:23
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5 - Escolas do Direito Administrativo
00:18:57
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6 - Fontes do Direito Administrativo
00:32:34
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1 - Princípios do Direito Administrativo
00:25:46
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2 - Princípio da Legalidade
00:12:25
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3 - Princípio da Impessoalidade
00:12:34
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4 - Princípio da Moralidade
00:25:31
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5 - Princípios da Publicidade e da Eficiência
00:17:20
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6 - Princípio da Motivação
00:28:16
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7 - Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Supremacia do Interesse Público
00:29:56
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8 - Princípios Implícitos - Autotutela
00:33:17
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9 - Princípios Implícitos - Segurança Jurídica
00:19:39
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10 - Princípios Implícitos - Contraditório e da Ampla Defesa e Continuidade dos Serviços Públicos
00:29:06
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1 - Organização Administrativa - Introdução
00:29:03
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2 - Organização Administrativa - Introdução II
00:33:13
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3 - Organização Administrativa - Estudo dos Órgãos
00:33:39
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4 - Organização Administrativa - Estudo dos Órgãos II
00:19:25
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5 - Organização Administrativa - Administração Indireta - Introdução
00:23:34
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6 - Organização Administrativa - Administração Indireta - Autarquias
00:26:05
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7 - Organização Administrativa - Administração Indireta - Autarquias II
00:15:46
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8 - Organização Administrativa - Administração Indireta - Fundações
00:27:50
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9 - Organização Administrativa - Administração Indireta - EP e SEM
00:29:48
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10 - Organização Administrativa - Administração Indireta - EP e SEM II
00:34:25
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11 - Organização Administrativa - EP e SEM - Diferenças
00:28:59
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12 - Organização Administrativa - Subsidiárias e Controladas
00:13:54
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13 - Organização Administrativa - Agência Executiva e Reguladora
00:28:12
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14 - Organização Administrativa - Agência Reguladora II e Consórcio Público
00:31:59
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15 - Organização Administrativa - Terceiro Setor - Entidades Paraestatais
00:45:54
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16 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 9.637/1998 - Organizações Sociais II
00:21:11
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17 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 9.637/1998 - Organizações Sociais III
00:27:11
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18 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 9.637/1998 - Organizações Sociais - Exercícios
00:17:06
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19 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 9.790/1999 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
00:23:28
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20 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 9.790/1999 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público II
00:16:14
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21 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 13.019/2014 - Organização da Sociedade Civil
00:15:59
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22 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 13.019/2014 - Organização da Sociedade Civil II
00:20:56
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23 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 13.019/2014 - Organização da Sociedade Civil III
00:28:52
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24 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 13.019/2014 - Organização da Sociedade Civil IV
00:21:37
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25 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 13.019/2014 - Organização da Sociedade Civil V
00:13:08
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26 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 13.019/2014 - Organização da Sociedade Civil VI
00:18:30
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1 - Atos Administrativos - Introdução
00:29:10
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2 - Atos Administrativos - Introdução II
00:24:51
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3 - Atos Administrativos - Requisitos - Competência
00:28:11
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4 - Atos Administrativos - Requisitos - Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
00:37:48
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5 - Atos Administrativos - Ato Vinculado e Discricionário
00:20:17
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6 - Atos Administrativos - Atributos
00:33:14
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7 - Atos Administrativos - Classificação
00:32:00
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8 - Atos Administrativos - Classificação II
00:22:38
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9 - Atos Administrativos - Extinção dos Atos
00:37:35
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10 - Atos Administrativos - Convalidação
00:26:51
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11 - Atos Administrativos - Espécies de Atos
00:16:16
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1 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Curso Objetivo - Introdução
00:24:22
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2 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Curso Objetivo - Objetivos e Princípios
00:36:46
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3 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Curso Objetivo - Princípios II
00:31:09
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4 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Curso Objetivo - Fases da Licitação
00:30:41
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5 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Curso Objetivo - Fases da Licitação II
00:36:45
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6 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Curso Objetivo - Fases da Licitação III
00:29:01
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7 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Curso Objetivo - Modalidades - Introdução
00:17:31
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8 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Curso Objetivo - Modalidades
00:29:01
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9 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Procedimentos Auxiliares
00:29:03
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10 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Exercícios
00:17:54
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11 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Contratação Direta - Introdução e Inexigibilidade
00:25:33
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12 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Curso Objetivo - Dispensa de Licitação
00:26:34
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13 - Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Decreto 12.343/24 - Atualiza Valores Lei nº 14.133/21
00:05:23
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14 - Lei 8.666/93 - Licitação - Introdução
00:27:06
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15 - Lei 8.666/93 - Licitação - Princípios
00:19:52
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16 - Lei 8.666/93 - Licitação - Modalidades
00:27:14
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17 - Lei 8.666/93 - Licitação - Modalidades II
00:31:04
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18 - Lei 8.666/93 - Licitação - Modalidades III
00:22:24
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19 - Lei 8.666/93 - Licitação Contratação Direta
00:29:25
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20 - Lei 8.666/93 - Licitação Contratação Direta II
00:24:16
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21 - Lei 8.666/93 - Licitação Contratação Direta III
00:18:28
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22 - Direito Administrativo (2023) - Aula 102.01 - Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Decreto 12.343/24 - Atualiza Valores Lei nº 14.133/21
00:05:23
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1 - Contratos Administrativos
00:17:10
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2 - Contratos Administrativos II
00:26:18
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3 - Contratos Administrativos III
00:23:29
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4 - Contrato Administrativo - Cláusulas Exorbitantes
00:23:16
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5 - Contrato Administrativo - Cláusulas Exorbitantes II
00:18:56
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6 - Contrato Administrativo - Causas Justificadoras de Inexecução
00:15:45
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7 - Contrato Administrativo - Extinção do Contrato
00:05:26
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8 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Contratos - Características
00:38:52
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9 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Contratos - Características II
00:39:39
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10 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Contratos - Cláusulas Exorbitantes
00:25:43
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11 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Contratos - Cláusulas Exorbitantes II
00:16:32
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12 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Contratos - Cláusulas Exorbitantes - Fiscalização
00:26:20
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13 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Contratos - Cláusulas Exorbitantes - Aplicação de Penalidades
00:24:31
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14 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Contratos - Cláusulas Exorbitantes - Aplicação de Penalidades II
00:24:41
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15 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Contratos - Cláusulas Exorbitantes - Garantia nos Contratos
00:28:46
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16 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Contratos - Equilíbrio Econômico - Financeiro do Contrato e Causas Justificadoras de Inexecução
00:28:44
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17 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Contratos - Repactuação em Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
00:26:09
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18 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Contratos - Da Alocação de Riscos - Do Recebimento do Objeto do Contrato
00:11:51
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19 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Contratos - Dos Pagamentos
00:15:55
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20 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Contratos - Da Nulidade dos Contratos
00:13:33
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21 - Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Contratos - Extinção do Contrato e Controle das Contratações
00:23:03
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22 - (Legislação Administrativa) - Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos
00:24:28
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23 - (Legislação Administrativa) - Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos II
00:27:04
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24 - (Legislação Administrativa) - Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos - Exercícios
00:16:09
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1 - Servidores na CF - Classificação dos cargos I
00:30:47
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2 - Servidores na CF - Classificação dos cargos II
00:32:39
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3 - Servidores na CF - Classificação dos cargos III
00:20:43
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4 - Servidores na CF - Criação de Cargos e Acesso aos Cargos Públicos
00:21:32
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5 - Servidores na CF - Acumulação de Cargos - Art. 37, XVI e XVII
00:23:52
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6 - Servidores na CF - Acumulação de Cargos com Mandato Eletivo
00:06:57
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7 - Servidores na CF - Concurso Público
00:45:59
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8 - Servidores na CF - Retribuições Pecuniárias
00:09:43
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9 - Servidores na CF - Aposentadoria e Pensão IV
00:21:51
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10 - Lei Nº 8.112/90 - Introdução
00:23:42
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11 - Lei Nº 8.112/90 - Introdução II
00:14:30
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12 - Lei Nº 8.112/90 - Introdução III
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13 - Lei Nº 8.112/90 - Provimento
00:24:32
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14 - Lei Nº 8.112/90 - Provimento II
00:33:27
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15 - Lei Nº 8.112/90 - Das Indenizações
00:22:05
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16 - Lei Nº 8.112/90 - Das Gratificações e Adicionais
00:26:49
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17 - Lei Nº 8.112/90 - Das Licenças I
00:23:35
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18 - Lei Nº 8.112/90 - Das Licenças II
00:10:24
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19 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Afastamentos
00:33:47
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20 - Lei Nº 8.112/90 - Do Tempo de Serviço
00:13:00
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21 - Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar
00:25:38
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22 - Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar II
00:35:13
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23 - Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar III
00:13:29
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24 - Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar IV
00:26:01
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25 - Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar V
00:23:42
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1 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Introdução
00:32:02
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2 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Formas de Prestação do Serviço Publico
00:24:15
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3 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Princípios
00:26:41
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4 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Classificação dos Serviços Públicos
00:25:05
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5 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Concessão e Permissão de Serviços Públicos
00:24:04
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6 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Procedimento Licitatório e Política Tarifária
00:24:48
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7 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Administração Temporária e da Intervenção
00:12:05
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8 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Formas de Extinção da Concessão - Art. 35
00:21:41
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1 - Poder De Polícia
00:31:55
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2 - Poder De Polícia II
00:30:03
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3 - Poder De Polícia III
00:29:47
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1 - Responsabilidade Civil do Estado - Introdução
00:25:20
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2 - Responsabilidade Civil do Estado - Teorias - Evolução Histórica
00:17:29
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3 - Responsabilidade Civil do Estado - Teorias do Risco
00:28:38
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4 - Responsabilidade Civil do Estado - Requisitos da Responsabilidade do Estado
00:18:42
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5 - Responsabilidade Civil do Estado - Excludentes
00:19:02
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6 - Responsabilidade Civil do Estado - Análise do Art. 37, § 6º, da CF/88
00:34:24
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7 - Responsabilidade Civil do Estado - Casos Especiais
00:30:30
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8 - Responsabilidade Civil do Estado - Ação Regressiva
00:31:53
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1 - Intervenção na Propriedade - Intervenção Restritiva
00:24:56
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2 - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação
00:24:10
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3 - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação II
00:27:49
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4 - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação III
00:24:12
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5 - Intervenção do Estado na Propriedade - Espécies de Desapropriação
00:33:08
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6 - Intervenção do Estado na Propriedade - Espécies de Desapropriação II
00:33:06
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1 - Bens Públicos - Conceitos de Bens
00:08:48
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2 - Bens Públicos - Classificação
00:40:11
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3 - Bens Públicos - Classificação II
00:12:01
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4 - Bens Públicos - Características
00:10:39
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5 - Bens Públicos - Tipos de Uso - Autorização - Permissão - Concessão
00:29:13
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1 - AVISO! Assunto abordado em Direito Constitucional.
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1 - Constituição Federal 1988 (Contextualização)
00:25:26
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2 - Constituição Federal 1988 (Emendas Recentes)
00:08:59
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3 - Constituição Federal 1988 (Art. 194)
00:24:18
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4 - Constituição Federal 1988 (Art. 195)
00:27:55
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5 - Constituição Federal 1988 (Art. 196)
00:17:22
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6 - Constituição Federal 1988 (Art. 197)
00:09:36
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7 - Constituição Federal 1988 (Art. 198)
00:36:32
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8 - Constituição Federal 1988 (Art. 198 - Questões)
00:11:40
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9 - Constituição Federal 1988 (Art. 199)
00:24:36
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10 - Constituição Federal 1988 (Art. 200)
00:13:46
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11 - Constituição Federal 1988 (Questões Constituição)
00:27:47
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12 - Constituição Federal 1988 (Art. 199 - Questões)
00:13:08
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13 - Constituição Federal 1988 (Art. 200 - Teoria)
00:07:11
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14 - Constituição Federal 1988 (Art. 200 - Questões)
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15 - Constituição Federal 1988 - Alterações art. 198 (2022)
00:21:04
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16 - Constituição Federal 1988 - Alterações art. 198 (2022) - Questões
00:04:13
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17 - Lei 8.080/90
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18 - Lei 8.080/90 II
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19 - Lei 8.080/90 III
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20 - Lei 8.080/90 IV
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21 - Lei 8.080/90 V
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22 - Lei 8.080/90 VI
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23 - Lei 8.080/90 VII
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24 - Lei 8.080/90 VIII
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25 - Lei 8.080/90 IX
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26 - Lei 8.080/90 X
00:41:23
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27 - Lei 8.080/90 XI
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28 - Lei 8.080/90 XII
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29 - Lei 8.080/90 XIII
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30 - Lei 8.080/90 XIV
00:41:23
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31 - Lei 8.080/90 - Questões
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32 - Lei 8.080/90 - Questões II
00:41:23
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33 - Lei 8.080/90 - Questões III
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34 - Lei 8.080/90 - Alteração Conitec
00:34:54
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35 - Lei 8.080/90 - Título III A - Contextualização
00:13:47
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36 - Lei 8.080/90 - Título III A - Arts. 26 A ao 26 H
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37 - Lei 8.080/90 e a Política Nacional de Saúde Bucal - Alterações 2023
00:26:19
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38 - Lei 8.080/90 e a Política Nacional de Saúde Bucal - Alterações 2023 II
00:14:31
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39 - Lei Orgânica da Saúde - Lei 8.142/90
00:31:12
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40 - Lei Orgânica da Saúde - Lei 8.142/90 - Questões
00:30:11
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41 - Decreto 7.508/11 - Arts. 1 e 2
00:23:47
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42 - Decreto 7.508/11 - Questões - Parte 1
00:18:35
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43 - Decreto 7.508/11 - Arts. 3 a 7
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44 - Decreto 7.508/11 - Questões - Parte 2
00:07:52
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45 - Decreto 7.508/11 - Arts. 8 a 14
00:18:56
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46 - Decreto 7.508/11 - Questões
00:07:03
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47 - Decreto 7.508/11 - Arts. 15 ao 25
00:14:58
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48 - Decreto 7.508/11 - Arts. 26 a 30
00:09:58
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49 - Decreto 7.508/11 - Arts. 31 a 44
00:15:09
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50 - Decreto 7.508/11 - Questões
00:16:00
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51 - SUS - Lei 141/2012 - Financiamento do SUS
00:20:31
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52 - SUS - Lei 141/2012 - Financiamento do SUS II
00:13:45
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53 - SUS - Lei 141/2012 - Financiamento do SUS III
00:30:31
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54 - SUS - Lei 141/2012 - Financiamento do SUS IV
00:08:25
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55 - SUS - Lei 141/2012 - Financiamento do SUS V
00:29:20
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56 - Decreto 7.508/11 - Questões II
00:20:09
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57 - Decreto 7.508/11 - Questões III
00:17:49
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58 - Lei 141/2012 - Financiamento do SUS VI
00:14:21
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59 - Lei 141/2012 - Financiamento do SUS - Questões
00:11:38
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1 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
Assistir
01:14:00
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2 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:02:06
Prof. Ricardo Alexandre
3 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:10:14
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4 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:05:21
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5 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:10:31
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6 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:05:26
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7 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:10:03
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8 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:07:57
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9 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:02:02
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10 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:08:34
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11 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:06:12
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12 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:08:50
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13 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:08:50
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14 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:08:37
Prof. Ricardo Alexandre
15 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:09:29
Prof. Ricardo Alexandre
16 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:04:30
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17 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:16:15
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18 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:09:38
Prof. Ricardo Alexandre
19 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:03:36
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20 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:08:27
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21 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
00:27:43
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22 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
00:40:59
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23 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:09:56
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24 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:02:41
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25 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
01:20:08
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26 - Sistema Tributário Nacional - Artigo por Artigo
00:42:41
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1 - Conceito de Tributo
00:40:08
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2 - Natureza Jurídica do Tributo - Tripartição e Pentapartição
00:29:29
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Professores deste curso
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1 - Impostos
00:31:46
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2 - Taxas
00:33:42
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3 - Taxas II
00:35:40
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4 - Contribuição de Melhoria
00:28:45
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5 - Empréstimos Compulsórios
00:20:15
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6 - Contribuições Especiais - Contribuições Sociais
00:27:51
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7 - Contribuições Especiais - Contribuições Sociais II
00:13:16
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8 - Contribuições Especiais - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
00:11:25
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9 - Contribuições Especiais - Contribuições Corporativas
00:14:36
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10 - Contribuições Especiais - Contribuição de Iluminação Pública
00:14:24
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1 - Competência Tributária
00:42:21
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1 - Imunidades Tributárias - Diferenças para outros Institutos
00:19:33
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2 - Imunidade Recíproca
00:36:15
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3 - Imunidade Recíproca II
00:31:02
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4 - Imunidade Religiosa
00:19:46
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5 - Imunidade do Art. 150, VI, “C” da CF/88 – Requisitos Legais
00:26:45
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6 - Imunidade do Art. 150, VI, “C” da CF/88 - Jurisprudência
00:22:17
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7 - Imunidade Cultural
00:23:46
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8 - Imunidade Musical
00:12:15
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1 - Atividade Financeira do Estado
00:25:29
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2 - Finalidades do Tributo
00:23:02
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1 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
00:31:24
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2 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários II
00:30:03
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3 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários III
00:29:24
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4 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários IV
00:27:59
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5 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários V
00:21:44
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6 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários VI
00:27:39
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7 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários VII
00:29:03
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8 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários VIII
00:29:33
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9 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários IX
00:19:45
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1 - Responsabilidade Tributária - Classificação
00:27:42
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2 - Responsabilidade Tributária - Responsabilidade por Substituição
00:30:38
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3 - Responsabilidade Tributária - Responsabilidade por Sucessão Inter Vivos
00:28:40
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4 - Responsabilidade Tributária - Responsabilidade por Sucessão Causa Morte
00:27:32
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5 - Responsabilidade Tributária - Sucessão Empresarial
00:31:26
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6 - Responsabilidade Tributária - Responsabilidade de Terceiros
00:36:11
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7 - Responsabilidade Tributária – Responsabilidade por Infrações
00:30:14
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8 - Responsabilidade Tributária – Denúncia Espontânea de Infrações
00:16:18
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1 - Crédito Tributário e Lançamento
00:29:46
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2 - Crédito Tributário e Lançamento II
00:31:40
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3 - Crédito Tributário e Lançamento III
00:32:35
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4 - Crédito Tributário e Lançamento IV
00:22:16
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5 - Garantias do Crédito Tributário
00:33:24
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6 - Garantias do Crédito Tributário II
00:21:50
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7 - Suspensão do CT – Parcelamento
00:37:14
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8 - Extinção do CT - Pagamento
00:30:35
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9 - Extinção do CT - Pagamento e Repetição de Indébito
00:26:22
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10 - Extinção do CT - Repetição de Tributo Indireto
00:18:51
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11 - Suspensão do CT - Depósito do Montante Integral
00:25:09
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12 - Suspensão do CT - Liminar em MS; Liminar e Tutela Antecipada em Outras Ações
00:16:34
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13 - Suspensão do CT - Reclamações e Recursos
00:13:11
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14 - Suspensão do CT - Moratória
00:30:33
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15 - Extinção do CT – Pagamento e Repetição de Indébito
00:26:56
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16 - Extinção do CT – Pagamento
00:28:23
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17 - Extinção do CT – Pagamento e Repetição de Indébito
00:33:45
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18 - Extinção do CT – Repetição de Indébito
00:31:49
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19 - Extinção do CT - Compensação
00:33:17
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20 - Extinção do CT - Transação e Remissão
00:21:55
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21 - Extinção do CT - Decadência
00:29:22
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22 - Extinção do CT - Decadência II
00:17:54
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23 - Extinção do CT - Prescrição
00:32:10
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24 - Extinção do CT - Prescrição II
00:20:33
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25 - Extinção do CT - Prescrição Intercorrente
00:27:06
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26 - Extinção do CT - Demais Formas de Extinção
00:26:18
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27 - Extinção do CT - Isenção
00:29:58
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28 - Extinção do CT - Anistia
00:19:27
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1 - Administração Tributária - Fiscalização
00:32:25
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2 - Administração Tributária - Fiscalização II
00:28:05
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3 - Administração Tributária – Dívida Ativa e Meios Indiretos de Cobrança
00:23:46
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4 - Administração Tributária – Certidões Negativas
00:19:22
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1 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais
00:23:12
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2 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais II
00:29:23
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3 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais III
00:28:01
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4 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais IV
00:28:21
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5 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais V
00:37:28
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6 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais VI
00:24:07
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7 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais VII
00:34:07
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8 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais VIII
00:29:04
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9 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais IX
00:23:56
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10 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais X
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11 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais XI
00:33:08
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12 - Lei 6.830/1980 - Lei das Execuções Fiscais XII
00:23:19
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1 - Impostos Federais – Imposto de Importação
00:39:06
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2 - Impostos Federais – Imposto de Exportação
00:11:21
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3 - Impostos Federais – Imposto de Renda
00:38:24
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4 - Impostos Federais – Imposto de Renda II
00:24:25
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5 - Impostos Federais – Imposto Sobre Produtos Industrializados
00:34:31
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6 - Impostos Federais – Imposto Sobre Produtos Industrializados II
00:16:43
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7 - Impostos Federais – Imposto Sobre Operações Financeiras
00:19:39
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8 - Impostos Federais – Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural
00:33:09
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9 - Impostos Federais - Imposto Sobre Grandes Fortunas
00:07:37
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10 - Impostos Estaduais - Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
00:31:52
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11 - Impostos Estaduais – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
00:39:05
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12 - Impostos Estaduais – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços II
00:29:33
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13 - Impostos Estaduais – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços III
00:28:26
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14 - Impostos Estaduais – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IV
00:29:38
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15 - Impostos Estaduais – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços V
00:33:12
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16 - Impostos Estaduais – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços VI
00:27:39
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17 - Impostos Estaduais – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
00:22:08
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18 - Impostos Municipais – IPTU
00:23:40
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19 - Impostos Municipais – IPTU II
00:26:42
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20 - Impostos Municipais – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis
00:40:17
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21 - Impostos Municipais – Imposto Sobre Serviços
00:42:01
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22 - Impostos Municipais – Repartição de Receitas Tributárias
00:45:03
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1 - Direito Tributário Internacional
00:38:36
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2 - Direito Tributário Internacional II
00:17:51
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1 - LINDB
Assistir
00:33:25
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2 - LINDB II
00:37:08
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3 - LINDB III
00:35:03
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4 - LINDB IV
00:41:22
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1 - Direito Civil Clássico x Direito Civil Contemporâneo
00:31:08
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2 - Paradigmas do Direito Civil Contemporâneo
00:30:47
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3 - Direito Civil da Estrutura à Função, Parâmetros do CC - Socialidade, Eticidade e Operabilidade
00:33:22
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4 - Teoria da Personalidade Jurídica da Pessoa Natural
00:31:56
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5 - Teorias Início da Personalidade da Pessoa Natural - Capacidade de Direito
00:33:04
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6 - Capacidade de Direito e Primeira Parte da Teoria da Incapacidade
00:34:34
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7 - Incapacidade - Teoria
00:32:55
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8 - Incapacidade e Pessoas com Deficiência
00:33:50
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9 - Institutos Protetivos - TDA e Curatela
00:39:38
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10 - Emancipação
00:33:13
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11 - Teoria dos Direitos da Personalidade
00:33:44
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12 - Teoria dos Direitos da Personalidade II
00:33:42
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13 - Classificação dos Direitos da Personalidade
00:33:06
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14 - Classificação dos Direitos da Personalidade II
00:36:49
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15 - Classificação dos Direitos da Personalidade III
00:35:27
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16 - Teoria da Pessoa Jurídica I
00:32:04
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17 - Teoria da Pessoa Jurídica II
00:32:36
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18 - Teoria da Pessoa Jurídica III
00:35:17
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19 - Teoria da Pessoa Jurídica IV
00:31:41
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20 - Classificação da PJ - Associações e Fundações
00:31:47
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21 - Teoria dos Bens Jurídicos
00:37:02
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22 - Teoria dos Bens Jurídicos II
00:30:07
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23 - Teoria dos Bens Jurídicos III
00:33:02
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24 - Teoria Do Domicílio
00:31:00
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1 - Teoria do Fato Jurídico
00:33:02
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2 - Espécie de Fato Jurídico
00:32:44
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3 - Ato Jurídico em Sentido Estrito e Negócio Jurídico
00:34:29
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4 - Teoria do Negócio Jurídico - Pressupostos Validade e Regras de Interpretação
00:40:57
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5 - Teoria dos Defeitos do Negócio Jurídico
00:32:12
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6 - Lesão, Estado do Perigo e Fraude Contra Credores
00:37:33
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7 - Teoria da Representação
00:29:35
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8 - Teoria da Invalidade
00:33:17
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9 - Teoria da Invalidade II
00:35:32
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10 - Teoria do Abuso de Direito e Noção Geral Sobre Prescrição e Decadência
00:35:47
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11 - Prescrição e Decadência II
00:34:52
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12 - Prescrição e Decadência III
00:32:32
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13 - Prescrição e Decadência IV
00:34:25
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1 - Teoria Geral das Obrigações
00:37:14
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2 - Teoria Geral - Obrigação - Elementos Estruturais
00:36:00
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3 - Teoria Geral - Obrigação - Direitos Reais e Direitos Obrigacionais
00:38:55
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4 - Classificação das Obrigações - Prestação de Dar Coisa Certa
00:35:32
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5 - Classificação das Obrigações - Coisa Incerta - Fazer e Não Fazer
00:32:22
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6 - Classificação das Obrigações - Obrigações Cumulativas, Alternativas e Facultativas
00:33:45
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7 - Classificação das Obrigações - Divisíveis e Indivisíveis
00:32:51
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8 - Classificação das Obrigações - Solidariedade Ativa e Passiva
00:35:05
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9 - Transmissão de Obrigação - Cessão de Crédito
00:33:51
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10 - Assunção de Obrigação
00:36:30
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11 - Teoria do Adimplemento - Pressupostos Subjetivos - Solvens
00:36:21
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12 - Teoria do Adimplemento - Pressupostos Subjetivos - Accipiens
00:30:09
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13 - Pressupostos Objetivos - Objeto, Tempo e Lugar - Teoria da Revisão Judicial
00:32:16
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14 - Consignação e Pagamento
00:34:39
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15 - Sub - Rogação e Imputação de Pagamento
00:33:22
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16 - Doação em Pagamento e Novação
00:33:22
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17 - Compensação - Confusão e Remissão
00:35:05
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18 - Teoria do Inadimplemento - Inadimplemento Absoluto
00:32:34
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19 - Teoria do Inadimplemento - Inadimplemento Relativo - Mora
00:37:49
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20 - Teoria do Inadimplemento - Perdas e Danos
00:32:00
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21 - Teoria do Inadimplemento - Perdas e Danos - Juros, Perda de uma Chance - Nexo Causal
00:32:01
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22 - Teoria do Inadimplemento - Cláusula Penal e Arras
00:33:16
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1 - Noção Geral de Contrato e Teoria Contratual
00:30:00
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2 - Evolução Histórica dos Contratos e Característica do Contrato Contemporâneo
00:32:41
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3 - Contrato Contemporâneo e Principiologia Contratual
00:37:01
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4 - Tutela Externa do Crédito e Princípio da Boa - Fé Objetiva
00:30:52
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5 - Fases de Formação do Contrato - Negociações Preliminares e Contratos Paritários e Adesão
00:32:41
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6 - Fases de Formação - Proposta e Aceitação
00:37:48
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7 - Classificação - Contratos Consensuais e Reais
00:33:17
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8 - Contratos Bilaterais, Unilaterais e Bilaterais Imperfeitos - Contrato de Comodato, Mutuo e Depósito
00:35:21
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9 - Contratos Onerosos e Gratuitos, Comutativos e Aleatórios
00:31:40
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10 - Contrato de Seguro
00:39:10
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11 - Classificação dos Contratos
00:34:12
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12 - Classificação dos Contratos - Contratos Mistos e Coligados
00:34:58
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13 - Classificação dos Contratos - Contrato Preliminar - Estipulação em Favor de Terceiros
00:37:01
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14 - Classificação dos Contratos - Promessa de Fato de Terceiro e Vícios Redibitórios
00:35:39
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15 - Classificação dos Contratos - Vícios Redibitórios e Evicção
00:32:30
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16 - Extinção dos Contratos: Teoria Geral e Resilição
00:36:16
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17 - Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Mandato
00:32:35
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18 - Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Fiança II
00:31:11
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19 - Extinção dos Contratos: Resolução
00:23:24
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20 - Extinção dos Contratos: Resolução II
00:43:37
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21 - Mandato, Fiança e Resolução
00:34:10
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22 - Resolução, Onerosidade Excessiva e Aspectos Relevantes da Compra e Venda e Doação
00:38:54
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23 - Contratos de Compra e Venda
00:30:03
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24 - Contratos de Compra e Venda II
00:33:19
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25 - Contratos de Compra e Venda III
00:31:15
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26 - Contrato de Doação
00:31:45
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27 - Contrato de Doação II
00:29:21
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28 - Contrato de Doação III
00:29:26
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29 - Contrato de Doação IV
00:18:29
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30 - Atos Unilaterais - Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio
00:30:37
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31 - Atos Unilaterais - Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio II
00:27:31
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32 - Atos Unilaterais - Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio III
00:30:43
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33 - Atos Unilaterais - Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio e Promessa de Recompensa IV
00:31:45
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34 - Atos Unilaterais - Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio e Promessa de Recompensa V
00:31:05
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35 - Atos Unilaterais - Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio e Promessa de Recompensa VI
00:20:14
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36 - Contrato de Depósito
00:28:43
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37 - Contrato de Depósito II
00:34:43
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38 - Lei nº 8.245/1991 - Lei de Locações
00:31:40
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39 - Lei nº 8.245/1991 - Lei de Locações II
00:33:58
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40 - Lei nº 8.245/1991 - Lei de Locações III
00:30:03
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41 - Lei nº 8.245/1991 - Lei de Locações IV
00:31:02
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42 - Lei nº 8.245/1991 - Lei de Locações V
00:34:00
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43 - Lei nº 8.245/1991 - Lei de Locações VI
00:31:08
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44 - Lei nº 8.245/1991 - Lei de Locações VII
00:31:25
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45 - Lei nº 8.245/1991 - Lei de Locações VIII
00:31:50
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1 - Responsabilidade Civil Negocial e Extranegocial
00:34:56
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2 - Diferenças dos Regimes e Efeitos da Negocial Negocial e Extranegocial
00:36:04
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3 - Responsabilidade Civil Por Ato Licito e Responsabilidade Civil e Penal
00:37:56
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4 - Responsabilidade Civil III
00:32:34
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5 - Responsabilidade Civil IV
00:37:45
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6 - Responsabilidade Civil V
00:27:59
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7 - Responsabilidade Civil VI
00:32:05
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8 - Responsabilidade Civil VII
00:33:08
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9 - Responsabilidade Civil VIII
00:35:12
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10 - Responsabilidade Civil IX
00:26:34
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11 - Responsabilidade Civil X
00:29:26
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1 - Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese
00:20:53
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2 - Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese II
00:19:04
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3 - Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese III
00:22:22
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1 - Posse
00:30:08
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2 - Posse II
00:35:44
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3 - Posse III
00:33:36
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4 - Posse e Detenção
00:31:19
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5 - Vícios Objetivos da Posse
00:32:17
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6 - Vícios Objetivos e Tutela da Posse
00:32:11
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7 - Vícios Subjetivos da Posse, Posse Civil e Natural e Efeitos da Posse
00:31:56
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8 - Posse - Acessão de Posse - Exceção de Domínio e Efeitos da Posse
00:34:35
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9 - Teoria da Propriedade
00:31:37
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10 - Teoria da Propriedade II
00:30:00
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11 - Teoria da Propriedade III
00:30:46
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12 - Teoria da Propriedade V
00:29:57
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13 - Teoria da Propriedade VI
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14 - Propriedade, Condomínio e Multipropriedade
00:27:57
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15 - Propriedade - Perda da Propriedade, Propriedade Resolúvel e Ad Tempus - Prof. Daniel Carnacchioni
00:22:20
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16 - Atos Emulativos e Desapropriação Judicial
00:30:22
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17 - Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária - Registro
00:39:46
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18 - Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária - Acessão
00:38:43
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19 - Acessão II
00:30:54
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20 - Propriedade Superficiária
00:32:55
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21 - Modos de Aquisição da Propriedade Mobiliária e Direito Real de Laje
00:35:15
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22 - Usucapião
00:34:41
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23 - Usucapião II
00:32:41
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24 - Usucapião III
00:37:11
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25 - Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia
00:29:45
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26 - Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia II
00:33:31
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27 - Teoria Geral - Hipoteca, Penhor e Anticrese
00:36:28
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28 - Teoria Geral - Direitos Reais de Garantia
00:30:04
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29 - Hipoteca e Penhor e Anticrese
00:36:01
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30 - Servidão Predial
00:31:49
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31 - Servidão Predial e Direitos da Vizinhança
00:30:10
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32 - Servidão Predial e Direitos de Vizinhança II
00:31:05
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33 - Usufruto, Uso, Direito Real de Habitação e Direito Real à Aquisição do Promitente Comprador
00:34:35
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34 - Teoria da Propriedade IV
00:30:52
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35 - Teoria da Propriedade VII
00:30:04
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36 - Teoria da Propriedade VIII
00:30:08
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37 - Teoria da Propriedade IX
00:29:25
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38 - Teoria da Propriedade X
00:30:14
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39 - Teoria da Propriedade XI
00:30:22
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40 - Teoria da Propriedade XII
00:34:00
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41 - Teoria da Propriedade XIII
00:35:11
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42 - Teoria da Propriedade XIV
00:31:11
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43 - Teoria da Propriedade XV
00:35:02
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44 - Teoria da Propriedade XVI
00:27:28
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45 - Teoria da Propriedade XVII
00:29:31
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46 - Teoria da Propriedade XVIII
00:30:14
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47 - Teoria da Propriedade XIX
00:29:34
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48 - Teoria da Propriedade XX
00:30:20
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49 - Teoria da Propriedade XXI
00:27:32
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50 - Multipropriedade Imobiliária
00:30:09
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51 - Multipropriedade Imobiliária II
00:27:49
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1 - Direito de Família - Introdução ao Direito de Família Contemporâneo
00:31:06
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2 - Direito de Família - A Família Contemporânea e a Constituição Federal
00:29:26
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3 - Direito de Família - Evolução Histórica da Família
00:30:42
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4 - Direito de Família - Afetividade e Elementos Estruturais da Família
00:29:43
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5 - Direito de Família - Princípios Constitucionais do Direito da Família
00:30:47
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6 - Direito de Família - Princípios Constitucionais da Direito da Família II
00:30:29
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7 - Teoria do Casamento
00:27:18
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8 - Teoria do Casamento II
00:30:39
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9 - Teoria do Casamento III
00:38:21
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10 - Direito de Família - Casamentos Especiais e Casamento por Procuração
00:32:10
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11 - Direito de Família - Validade/Invalidade - Capacidade Matrimonial
00:31:04
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12 - Direito de Família - Validade/Invalidade - Impedimentos Matrimoniais
00:27:56
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13 - Direito de Família - Causas Suspensivas do Casamento
00:31:33
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14 - Direito de Família - Teoria da Invalidade - Nulidade
00:30:12
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15 - Direito de Família - Teoria da Invalidade - Casamento Putativo e Anulação
00:32:33
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16 - Plano de Eficácia - Efeitos Pessoais e Sociais do Casamento
00:30:12
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17 - Causas Terminativas do Casamento - Divórcio, Separação, Morte e Invalidação
00:30:57
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18 - Divórcio
00:34:35
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19 - Separação Judicial
00:26:31
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20 - Poder Familiar
00:26:00
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21 - Teoria da Guarda
00:30:05
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22 - Teoria da Filiação
00:31:34
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23 - Teoria da Filiação II
00:32:17
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24 - Filiação - Reconhecimento Voluntário
00:29:25
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25 - Filiação - Reconhecimento Judicial
00:31:50
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26 - Relação de Parentesco
00:25:23
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27 - Regime de Bens
00:20:46
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28 - Regime de Bens II
00:28:45
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29 - Regime de Bens III
00:33:45
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30 - Usufruto e Administração dos Bens dos Filhos Menores e Alimentos
00:26:48
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31 - Teoria dos Alimentos II
00:31:24
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32 - Teoria dos Alimentos III
00:35:27
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33 - Teoria do Bem de Família
00:28:29
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34 - União Estável
00:30:23
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35 - União Estável II
00:33:33
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36 - União Estável III
00:36:39
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37 - Tutela
00:29:05
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38 - Direito das Sucessões - Teoria Geral: Introdução ao Direito das Sucessões
00:30:59
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39 - Direito das Sucessões - Teoria Geral: Noção de Sucessão Causa Mortis e Conceito de Herança
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40 - Direito das Sucessões - Teoria Geral: SAISINE
00:32:37
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41 - Direito de Família - Princípios Constitucionais do Direito da Família III
00:30:15
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42 - Direito de Família - Teoria da Invalidade - Anulação II
00:30:06
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43 - Direito de Família - Teoria da Invalidade - Anulação III
00:31:04
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44 - Direito de Família - Teoria da Invalidade - Anulação IV
00:28:52
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45 - Direito de Família - Divórcio e Separação Judicial
00:31:07
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46 - Direito de Família - Divórcio e Separação Judicial II
00:32:58
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47 - Direito de Família - Proteção dos Filhos - Poder Familiar
00:31:23
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1 - Direito das Sucessões - Teoria Geral: SAISINE II
00:32:26
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2 - Direito das Sucessões - Teoria Geral: SAISINE III
00:42:00
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3 - Direito das Sucessões - Teoria Geral: Legítima
00:32:21
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4 - Direito das Sucessões - Teoria Geral: Legítima II
00:33:06
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5 - Direito das Sucessões - Teoria Geral: Exclusão da Herança - Indignidade
00:33:00
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6 - Direito das Sucessões - Teoria Geral: Exclusão da Herança - Indignidade II
00:34:00
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7 - Direito das Sucessões - Teoria Geral: Exclusão da Herança - Deserdação
00:29:38
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8 - Direito das Sucessões - Teoria Geral: Direito de Representação
00:28:05
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9 - Direito das Sucessões - Teoria Geral: Aceitação e Renúncia da Herança
00:33:01
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10 - Direito das Sucessões - Teoria Geral: Aceitação e Renúncia da Herança II
00:29:57
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11 - Direito das Sucessões - Teoria Geral: Aceitação e Renúncia da Herança III
00:30:16
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12 - Direito das Sucessões - Teoria Geral: Aceitação e Renúncia da Herança IV
00:30:27
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13 - Direito das Sucessões - Teoria Geral: Sucessão Causa Mortis - Administração e Indivisibilidade da Herança - Posse e Propriedade
00:31:52
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14 - Direito das Sucessões - Teoria Geral: Sucessão Causa Mortis - Cessão de Direitos Hereditários
00:30:48
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15 - Direito das Sucessões - Teoria Geral: Sucessão Causa Mortis - Herança Jacente e Declaração de Vacância
00:28:55
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16 - Direito das Sucessões - Teoria Geral: Sucessão Causa Mortis - Petição de Herança Vacância
00:30:50
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17 - Direito das Sucessões - Sucessão Legítima
00:30:59
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18 - Direito das Sucessões - Sucessão Legítima II
00:30:51
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19 - Direito das Sucessões - Sucessão Legítima III
00:32:02
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20 - Direito das Sucessões - Sucessão Legítima IV
00:30:06
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21 - Direito das Sucessões - Sucessão Legítima V
00:31:27
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22 - Direito das Sucessões - Sucessão Legítima VI
00:31:20
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23 - Direito das Sucessões - Sucessão Testamentária
00:30:06
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24 - Direito das Sucessões - Sucessão Testamentária II
00:33:24
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25 - Direito das Sucessões - Sucessão Testamentária III
00:29:22
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26 - Direito das Sucessões - Sucessão Testamentária IV
00:31:04
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27 - Direito das Sucessões - Sucessão Testamentária V
00:28:47
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28 - Direito das Sucessões - Sucessão Testamentária VI
00:30:09
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29 - Direito das Sucessões - Sucessão Testamentária VII
00:27:15
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30 - Direito das Sucessões - Sucessão Testamentária VIII
00:28:12
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31 - Direito das Sucessões - Sucessão Testamentária IX
00:30:03
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32 - Direito das Sucessões - Sucessão Testamentária X
00:27:04
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33 - Direito das Sucessões - Sucessão Testamentária XI
00:29:38
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34 - Direito das Sucessões - Sucessão Testamentária XII
00:34:37
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1 - Lei nº 13.146/2015 - Estatuto das Pessoas com Deficiência
00:33:30
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2 - Lei nº 13.146/2015 - Estatuto das Pessoas com Deficiência II
00:29:27
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3 - Lei nº 13.146/2015 - Estatuto das Pessoas com Deficiência III
00:32:27
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4 - Lei nº 13.146/2015 - Estatuto das Pessoas com Deficiência IV
00:28:59
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5 - Lei nº 13.146/2015 - Estatuto das Pessoas com Deficiência V
00:21:53
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6 - Lei nº 13.146/2015 - Estatuto das Pessoas com Deficiência VI
00:37:41
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7 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos V
00:30:03
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8 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos VI
00:30:52
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9 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos VII
00:33:38
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10 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos VIII
00:32:32
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11 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos IX
00:32:40
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12 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos X
00:34:23
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13 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos XI
00:29:35
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14 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos XII
00:30:40
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15 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos XIII
00:33:39
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16 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos XIV
00:31:00
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17 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos XV
00:30:39
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18 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos XVI
00:30:02
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19 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos XVII
00:28:26
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20 - Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano II
00:30:20
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21 - Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano III
00:29:11
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22 - Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano IV
00:33:16
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23 - Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano V
00:30:13
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24 - Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano VI
00:32:27
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25 - Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano VII
00:30:51
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26 - Lei n° 5.478/1968 - Lei de Alimentos
00:33:11
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27 - Lei n° 5.478/1968 - Lei de Alimentos II
00:29:58
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28 - Lei n° 5.478/1968 - Lei de Alimentos III
00:32:35
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29 - Lei n° 5.478/1968 - Lei de Alimentos IV
00:31:29
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30 - Lei n° 11.804/2008 - Alimentos Gravídicos
00:31:12
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31 - Lei n° 8.560/1992 - Reconhecimento de Filhos Fora de Casamento
00:31:53
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32 - Lei n° 12.318/2010 - Alienação Parental I
00:30:13
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33 - Lei n° 12.318/2010 - Alienação Parental II
00:30:54
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34 - Lei n° 12.318/2010 - Alienação Parental III
00:30:22
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1 - Direito de Empresa - Teoria de Asquini
Assistir
00:31:04
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2 - Direito de Empresa II - Perfis e Ativ Nâo Empr
00:31:34
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3 - Direito de Empresa III - Ativ Não Empr e Empresário Individual
00:31:07
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1 - Origem e Ordem Econômica
00:31:47
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2 - Diferenças entre Direito Empresarial e Direito Civil
00:31:51
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3 - Fontes e Preservação da Empresa
00:29:33
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4 - Teoria da Empresa
00:34:14
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5 - Perfis da Empresa
00:29:07
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6 - Atividade Não Empresarial
00:28:10
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7 - Atividade Não Empresarial II
00:22:49
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8 - Empresário Individual
00:34:03
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9 - MEI, ME, EPP e EIRELI
00:32:16
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10 - Registro Empresarial
00:32:11
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11 - Auxiliares da Empresa e Escrituração
00:35:09
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12 - Registro de Empresa - Características
00:34:21
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13 - Registro de Empresa - Órgãos
00:27:40
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14 - Registro de Empresa - Procedimentos
00:17:02
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15 - A Capacidade para ser Empresário
00:46:08
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16 - Empresário Individual no CC
00:30:58
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17 - Empresário Individual no CC II
00:27:19
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18 - Empresário Individual no CC III
00:23:36
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19 - Sociedades Coligadas
00:36:30
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1 - Estabelecimento Ponto e Renovatória
00:31:14
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2 - Trespasse
00:30:10
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3 - Trespasse Conceito e Efeitos
00:37:49
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4 - Trespasse Responabilidade e Créditos
00:31:55
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1 - ME e EPP - Enquadramento e Generalidades
00:33:32
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2 - ME e EPP - Benefícios e Não Enquadrados
00:34:56
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3 - MEI
00:29:44
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1 - Direito da Propriedade Industrial
00:36:46
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2 - Direito da Propriedade Industrial II
00:30:34
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3 - Direito da Propriedade Industrial III
00:30:31
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4 - Direito da Propriedade Industrial IV
00:33:50
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5 - Direito da Propriedade Industrial V
00:34:38
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6 - Direito da Propriedade Industrial VI
00:32:13
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7 - Direito da Propriedade Industrial VII
00:31:57
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8 - Direito da Propriedade Industrial VIII
00:29:47
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1 - Concentração e Defesa da Concorrência - Parte Geral
00:34:13
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2 - Concentração e Defesa da Concorrência - Atos de Concentração
00:35:49
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3 - Concentração e Defesa da Concorrência - SBDC
00:31:02
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4 - Concentração e Defesa da Concorrência - Práticas Ilícitas
00:32:28
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5 - Concentração e Defesa da Concorrência - Penalidades
00:30:04
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6 - Concentração e Defesa da Concorrência - Cartel e Crimes
00:29:30
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7 - Concentração e Defesa da Concorrência - Leniência
00:29:33
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1 - Sociedade - Conceito e Características
00:31:22
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2 - Sociedades Unissocietárias
00:27:29
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3 - Sociedade Princípios e Autonomia da Pessoa Jurídica
00:31:28
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4 - Sociedade - Classificação
00:34:35
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5 - Sociedade em Nome Coletivo
00:30:01
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6 - Sociedade em Comandita Simples e por Ações
00:30:39
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7 - Sociedade Limitada
00:32:38
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8 - Sociedades Limitadas - LTDA - Administração e Deliberações
00:31:17
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9 - Sociedade Anônima - SA - Características
00:34:48
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10 - Magistratura Sociedades Nota Comercial
00:30:52
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11 - Sociedades Anônimas - SA - Órgãos e Títulos
00:31:59
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12 - Exclusão Extrajudicial de Sócios
00:34:52
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13 - Exclusão Judicial de Sócios
00:34:41
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14 - Dissolução Total de Sociedades
00:27:21
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15 - Liquidação e Apuração de Haveres
00:33:24
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16 - Desconsideração da Pessoas Jurídicas - PJ - Teoria
00:27:55
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17 - Desconsideração Teoria Maior e Menor
00:33:42
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18 - Desconsideração Hipóteses Legais
00:31:50
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1 - Desconsideração Teoria Maior e Menor
00:33:25
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2 - Desconsideração Hipóteses Legais
00:33:25
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3 - Desconsideração Inversa
00:31:07
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4 - Desconsideração Procedimento
00:30:39
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1 - Sociedade em Conta de Participação
00:37:10
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2 - Sociedade em Comum
00:31:04
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1 - Sociedade Simples
00:31:56
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2 - Sociedade Simples II
00:36:17
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3 - Sociedade Simples III
00:32:23
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4 - Sociedade Simples IV
00:30:55
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5 - Sociedade Simples V
00:31:31
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6 - Sociedade Simples VI
00:25:33
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7 - Sociedade Simples VII
00:22:14
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1 - Órgãos das Sociedades Anômimas - Assembléia
00:34:41
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2 - Órgãos das Sociedades Anômimas - Conselho de Administração
00:30:07
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3 - Órgãos das Sociedades Anômimas - Diretoria e Administradores
00:30:27
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4 - Órgãos da SA Administradores
00:29:45
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5 - Órgãos da SA Administradores II
00:31:37
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6 - Órgãos da SA Administradores III
00:30:58
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7 - Órgãos da SA Administradores IV
00:40:10
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8 - Órgãos da SA Conselho Fiscal
00:32:33
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9 - Órgãos da SA Conselho Fiscal II
00:26:08
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10 - SA - Constituição Integralização Avaliação
00:33:40
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11 - SA - Bens Integralizados Constituição Projeto
00:30:40
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12 - SA - Prospecto e Subscrição
00:29:56
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13 - SA - Responsabilidade IPO Remisso
00:29:34
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14 - SA - Controlador e Acordo de Acionistas
00:30:00
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15 - SA - Acordo de Acionistas - Aumento do Capital
00:29:08
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16 - SA - Capital Autorizado Preferência e Lucros
00:30:15
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17 - SA - Reservas e Retenções
00:30:05
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18 - SA - Dividendos
00:30:17
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19 - SA - Dividendos Distribuição
00:32:27
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20 - SA - Livros
00:30:02
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21 - SA - Livros e Escrituração
00:30:11
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22 - SA - Dissolução
00:31:56
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23 - SA - Deveres do Liquidante
00:30:05
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24 - SA - Pagamento do Passivo
00:30:17
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1 - Sociedade Cooperativa - Parte Geral
00:31:39
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2 - Sociedade Cooperativa - Objeto - Finalidade - Constituição
00:24:48
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3 - Sociedade Cooperativa - Associados - Livros - Órgãos - dissolução
00:27:24
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4 - Sociedade Cooperativa de Trabalho
00:20:57
Prof. Edilson Enedino
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1 - Sociedades Coligadas II
00:30:59
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2 - Inatividade Empresarial
00:29:54
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1 - Sociedades ​Subsidiária Integral
00:25:40
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Professores deste curso
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1 - SPE e Consórcio Empresarial
00:29:59
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2 - Grupos Societários - Teoria Geral
00:34:07
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3 - Grupos Societários - Modelos de Responsabilização
00:32:54
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4 - Grupos Societários - Aspectos Específicos
00:29:49
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1 - Títulos de Crédito - Solidariedade - Letra de Câmbio
00:32:57
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2 - Títulos De Crédito - Atos Cambiários - Saque e Aceite
00:32:39
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3 - Títulos De Crédito - Endosso e Aval
00:32:15
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4 - Títulos De Crédito - Pagamento - Protesto - Ação Cambial - Prescrição
00:32:14
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5 - Títulos de Crédito - Letra de Câmbio - Nota Promissória
00:35:55
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6 - Títulos de Crédito - Cheque
00:36:41
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7 - Títulos de Crédito - Cheque II
00:35:30
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8 - Títulos de Crédito - Duplicata
00:34:28
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9 - Títulos de Crédito - Duplicata
00:28:12
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10 - Títulos de Crédito - Duplicata II
00:28:47
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11 - Protesto Legislação - Teoria Geral
00:32:10
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12 - Protesto Apresentação - Prazos, Desistência Sustação
00:33:19
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13 - Protesto Registro Averbação e Cancelamento
00:31:28
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14 - Protesto Certidões Bancos e Livros
00:32:18
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15 - Protesto Disposições Gerais e Cadastro Nacional
00:30:11
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16 - Anulação e Substituição de Título de Crédito
00:30:28
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17 - Títulos Conhecimento de Depósito e Warrant
00:30:56
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18 - Títulos Conhecimento de Depósito Agropecuário e Warrant CDCA LCA CRA
00:27:15
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19 - Títulos CDCA LCA CRA
00:29:57
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20 - Títulos Cédula Imobiliária Rural
00:29:43
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21 - Cédulas e Notas de Crédito Agra Ind Com e Export
00:28:32
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22 - Cédulas e Notas de Crédito Pref Trib Trab Bem de Família
00:32:36
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23 - Cédula De Crédito Bancário
00:30:02
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24 - Cédula de Crédito Bancário Jurisprudência
00:30:52
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Professores deste curso
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1 - Penhor Agrícola Peduário Industrial e Mercantil
00:38:06
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2 - Penhor Agrícola Peduário Industrial e Mercantil II
00:34:19
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3 - Penhor Agrícola Peduário Industrial e Mercantil III
00:29:20
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4 - Penhor Agrícola Peduário Industrial e Mercantil IV
00:33:33
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Professores deste curso
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1 - Falência - Contexto Jurídico e Histórico
00:36:52
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2 - Falência - Objeto - Artigo 1º
00:33:56
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3 - Legitimidade na Recuperação e na Falência
00:31:43
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4 - Empresas Públicas e Privadas não Atingidas - Artigo 2º
00:33:21
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5 - Juízo Falimentar - Competência - Artigo 3º
00:35:28
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6 - Falência - Juízo Universal
00:31:57
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7 - Falência - Atuação do Ministério Público
00:30:20
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8 - Falência - Créditos Ilegítimos - Artigo 5º
00:25:51
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9 - Suspensão da Prescrição e das Execuções na Falência
00:33:39
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10 - Suspensão das Execuções na Recuperação Judicial
00:30:33
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11 - Reforma da Lei de Falências e a Nova Recuperação Judicial
00:35:08
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12 - Falência Reformada - Habilitação de Créditos
00:32:42
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13 - Reforma da Lei de Falências e a Nova Recuperação Judicial III
00:28:21
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14 - Falência Reformada - Habilitação de Créditos - Inclusão no QGC
00:31:31
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15 - Falência e Recuperação – Habilitação de Crédito Retardatário
00:34:10
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16 - Falência e Recuperação – Ação de Retificação
00:34:10
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17 - Falência Reformada - ICCP - Incidente de Inclusão de CP
00:31:41
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18 - Conciliação e Mediação Antecedente ou Incidental na Recuperação Judicial
00:29:11
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19 - Falência - Conceito e Finalidade
00:33:40
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20 - Falência - Caracterização Litigiosa
00:31:11
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21 - Autofalência e Incidental
00:42:00
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22 - Falência - Procedimento
00:42:13
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23 - Falência - Termo Legal - Período Suspeito - Atos Ineficazes
00:42:13
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24 - Falência - Ação Revocatória
00:29:33
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25 - Falência - Efeitos quanto ao Falido
00:39:59
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26 - Falência - Efeitos quanto aos Bens
00:32:44
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27 - Falência - Efeitos quanto às Obrigações
00:34:11
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28 - Falência - Efeitos quanto aos Contratos
00:37:34
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29 - Órgãos da Falência - Juiz, Ministério Público e Administrador Judicial
00:38:04
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30 - Falência Reformada Magistratura Novas Atribuições do Administrador Judicial
00:30:12
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31 - Órgãos da Falência - Assembleia - Geral dos Credores - Comitê Gestor
00:37:10
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32 - Falência - Massa Falida - Alienação do Ativo
00:32:51
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33 - Falência - Pagamento aos Credores
00:37:15
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34 - Falência - Ordem de preferência
00:37:15
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35 - Falência - Prestação de Contas e Encerramento
00:30:26
Prof. Edilson Enedino
36 - Falência - Recuperação Judicial - Petição Inicial e Pressupostos
00:29:55
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37 - Falência - Recuperação Judicial - Credores Alcançados e Plano de Recuperação
00:30:42
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38 - Falência - Recuperação Judicial - Petição Inicial e Deferimento do Procedimento
00:29:58
Prof. Edilson Enedino
39 - Falência - Recuperação Judicial - Laudo Prévio
00:31:45
Prof. Edilson Enedino
40 - Falência - Recuperação Judicial - Deliberações da Assembleia - Geral dos Credores
00:29:14
Prof. Edilson Enedino
41 - Falência - Recuperação Judicial - Alienação e Encerramento
00:28:33
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42 - Falência - Recuperação Judicial Especial - ME e EPP
00:30:39
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43 - Falência - Recuperação Extrajudicial - Noções Gerais
00:29:53
Prof. Edilson Enedino
44 - Falência - Recuperação Extrajudicial - Procedimento
00:30:58
Prof. Edilson Enedino
45 - Falência - Disposições Penais
00:37:03
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46 - Falência - Falência Transnacional - Parte Geral
00:30:01
Prof. Edilson Enedino
47 - Falência - Falência Transnacional - Características
00:30:01
Prof. Edilson Enedino
48 - Falência - Falência Transnacional - Procedimento
00:35:52
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49 - Falência - Financiamento e Consolidação
00:31:16
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1 - Normas Fundamentais do Processo Civil
Assistir
00:29:40
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2 - Normas Fundamentais do Processo Civil II
00:29:31
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3 - Normas Fundamentais do Processo Civil III
00:32:07
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4 - Normas Fundamentais do Processo Civil IV
00:20:32
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Professores deste curso
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1 - Jurisdição
00:29:56
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2 - Jurisdição II
00:27:15
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3 - Jurisdição III
00:38:35
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4 - Competência
00:27:53
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5 - Competência II
00:24:06
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6 - Competência III
00:23:28
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7 - Competência IV - Cooperação Jurídica Internacional
00:35:28
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8 - Competência V
00:35:31
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9 - Competência VI
00:28:30
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10 - Competência VII
00:22:25
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11 - Modificação de Competência
00:31:19
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12 - Modificação de Competência II
00:20:24
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1 - Ação
00:29:39
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2 - Ação II
00:31:10
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3 - Ação III
00:30:39
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1 - Advocacia Pública e Defensoria Pública
00:34:17
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1 - Sujeitos do Processo
00:30:12
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2 - Sujeitos do Processo II
00:39:42
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3 - Despesas Processuais
00:27:31
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4 - Despesas Processuais II
00:29:58
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5 - Honorários Advocatícios
00:30:10
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6 - Honorários Advocatícios II
00:17:02
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7 - Justiça Gratuita
00:31:39
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8 - Justiça Gratuita II
00:41:53
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9 - Litisconsórcio
00:30:50
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10 - Litisconsórcio II
00:30:49
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11 - Litisconsórcio III
00:16:46
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12 - Litisconsórcio IV
00:29:47
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13 - Intervenção de Terceiros
00:30:44
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14 - Intervenção de Terceiros II
00:30:21
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15 - Intervenção de Terceiros III
00:32:24
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16 - Intervenção de Terceiros IV
00:27:37
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17 - Intervenção de Terceiros V
00:32:07
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1 - Atos Processuais - Forma, Tempo, Lugar e Prazos
00:33:02
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2 - Atos Processuais - Forma, Tempo, Lugar e Prazos II
00:34:26
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3 - Atos Processuais - Forma, Tempo, Lugar e Prazos III
00:50:19
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4 - Comunicação dos Atos Processuais
00:33:30
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5 - Comunicação dos Atos Processuais II
00:20:45
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6 - Comunicação dos Atos Processuais III
00:26:06
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7 - Comunicação dos Atos Processuais IV
00:21:45
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8 - Comunicação dos Atos Processuais V
00:56:09
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9 - Comunicação dos Atos Processuais VI
00:37:56
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10 - Distribuição e Registro
00:27:51
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11 - Valor da Causa
00:39:25
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1 - Tutela Provisória
00:35:58
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2 - Tutela Provisória II
00:34:19
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3 - Tutela Provisória III
00:36:01
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4 - Tutela Provisória IV
00:16:01
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1 - Nulidades
00:35:10
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1 - Formação - Suspensão e Extinção do Processo
00:30:13
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2 - Formação - Suspensão e Extinção do Processo II
00:33:31
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3 - Formação - Suspensão e Extinção do Processo III
00:29:09
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4 - Petição Inicial
00:32:05
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5 - Improcedência Liminar do Pedido e Respostas do Réu
00:35:00
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6 - Respostas do Réu II
00:32:40
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7 - Respostas do Réu III
00:33:36
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8 - Provas
00:41:46
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9 - Provas II
00:41:00
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10 - Provas III
00:30:43
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1 - Sentença e Coisa Julgada
00:29:58
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2 - Sentença e Coisa Julgada II
00:33:24
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3 - Sentença e Coisa Julgada III
00:28:29
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4 - Sentença e Coisa Julgada IV
00:33:14
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1 - Processos nos Tribunais
00:25:34
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2 - Processos nos Tribunais II
00:37:57
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3 - Incidente De Assunção De Competência
00:21:38
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4 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
00:30:13
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5 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
00:45:13
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6 - Ação Rescisória
00:33:06
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7 - Ação Rescisória II
00:47:07
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8 - Ação Rescisória III
00:24:37
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9 - Reclamação Constitucional
00:35:21
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10 - Reclamação Constitucional II
00:32:08
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1 - Recursos
00:30:38
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2 - Recursos II
00:36:51
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3 - Recursos III
00:27:43
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4 - Recursos IV
00:31:24
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5 - Recursos V
00:28:41
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6 - Recursos VI
00:23:21
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7 - Recursos VII
00:27:22
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8 - Recursos VIII
00:42:18
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9 - Recursos IX
00:28:22
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10 - Recursos X
00:33:19
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11 - Recursos XI
00:27:45
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12 - Recursos XII
00:29:55
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13 - Recursos XIII
00:33:43
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14 - Recursos XIV
00:21:19
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15 - Recursos XV
00:39:47
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16 - Recursos XVI
00:24:50
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17 - Recursos XVII
00:24:01
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18 - Recursos XVIII
00:24:01
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19 - Recursos XIX
00:34:40
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1 - Consignação em Pagamento
00:30:23
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2 - Consignação em Pagamento II
00:36:50
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3 - Consignação em Pagamento III
00:32:10
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4 - Ação de Exigir Contas
00:37:02
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5 - Ação de Exigir Contas II
00:37:47
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6 - Ações Possessórias
00:33:21
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7 - Ações Possessórias II
00:29:27
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8 - Ação Monitória
00:28:35
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9 - Ação Monitória II
00:35:18
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10 - Embargos de Terceiro
00:29:58
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11 - Embargos de Terceiro II
00:31:38
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12 - Oposição
00:24:23
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13 - Inventário e Partilha
00:28:50
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14 - Inventário e Partilha II
00:31:19
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15 - Inventário e Partilha III
00:32:24
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16 - Inventário e Partilha IV
00:26:01
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17 - Ação de Demarcação e Divisão de Terras Particulares
00:28:24
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18 - Ação de Demarcação e Divisão de Terras Particulares II
00:29:36
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19 - Ação de Dissolução Parcial da Sociedade
00:22:11
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20 - Ação de Habilitação
00:28:31
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21 - Ações de Família
00:30:48
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22 - Homologação de Penhor Legal
00:27:02
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23 - Ação de Restauração de Autos
00:17:11
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24 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
00:41:26
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25 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária II
00:31:00
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26 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária III
00:19:59
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27 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária IV
00:28:08
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1 - Processo de Execução
00:28:37
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2 - Processo de Execução II
00:40:26
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3 - Processo de Execução III
00:46:43
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4 - Processo de Execução IV
00:26:13
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5 - Processo de Execução V
00:22:52
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6 - Processo de Execução VI
00:29:53
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7 - Processo de Execução VII
00:24:01
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8 - Processo de Execução VIII
00:27:33
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9 - Processo de Execução IX
00:27:44
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Lídia Leite Aragão Marangon
1 - Liquidação De Sentença
00:39:38
Prof. Lídia Leite Aragão Marangon
2 - Cumprimento De Sentença
00:27:05
Prof. Lídia Leite Aragão Marangon
3 - Cumprimento De Sentença II
00:31:09
Prof. Lídia Leite Aragão Marangon
4 - Cumprimento De Sentença III
00:26:22
Prof. Lídia Leite Aragão Marangon
5 - Cumprimento De Sentença IV
00:30:01
Prof. Lídia Leite Aragão Marangon
6 - Cumprimento De Sentença V
00:29:38
Prof. Lídia Leite Aragão Marangon
7 - Cumprimento De Sentença VI
00:29:46
Prof. Lídia Leite Aragão Marangon
Professores deste curso
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Lídia Leite Aragão Marangon
1 - Mandado de Segurança
00:31:44
Prof. Lídia Leite Aragão Marangon
2 - Mandado de Segurança II
00:30:46
Prof. Lídia Leite Aragão Marangon
Professores deste curso
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Lídia Leite Aragão Marangon
1 - Processo Judicial Eletrônico - Lei 11.419/06
00:46:31
Prof. Lídia Leite Aragão Marangon
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Lídia Leite Aragão Marangon
1 - Sentença VI
00:44:18
Prof. Mozart Borba
2 - Sentença VII
00:25:48
Prof. Mozart Borba
3 - Cumprimento de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa
00:27:48
Prof. Mozart Borba
4 - Cumprimento de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa II
00:31:29
Prof. Mozart Borba
5 - Cumprimento de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa III
00:58:21
Prof. Mozart Borba
6 - Cumprimento de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa IV
00:21:35
Prof. Mozart Borba
Professores deste curso
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Mozart Borba
1 - Processo Coletivo - Ação Civil Pública
00:32:42
Prof. Mozart Borba
2 - Processo Coletivo - Ação Civil Pública II
00:33:49
Prof. Mozart Borba
3 - Processo Coletivo - Ação Civil Pública III
00:42:11
Prof. Mozart Borba
4 - Processo Coletivo - Ação Civil Pública IV
00:32:22
Prof. Mozart Borba
5 - Processo Coletivo - Ação Civil Pública V
00:40:55
Prof. Mozart Borba
6 - Processo Coletivo - Ação Civil Pública VI
00:26:17
Prof. Mozart Borba
7 - Processo Coletivo - Ação Civil Pública VII
00:43:04
Prof. Mozart Borba
Professores deste curso
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Mozart Borba
1 - Processo Coletivo - Ação Popular
00:33:03
Prof. Mozart Borba
2 - Processo Coletivo - Ação Popular II
00:34:49
Prof. Mozart Borba
3 - Processo Coletivo - Ação Popular III
00:22:09
Prof. Mozart Borba
4 - Processo Coletivo - Ação Popular IV
00:26:25
Prof. Mozart Borba
Professores deste curso
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Mozart Borba
1 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis
00:32:47
Prof. Mozart Borba
2 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis II
00:27:55
Prof. Mozart Borba
3 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis III
00:45:54
Prof. Mozart Borba
4 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis IV
00:31:06
Prof. Mozart Borba
5 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis V
00:15:49
Prof. Mozart Borba
6 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis VI
00:33:00
Prof. Mozart Borba
7 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis VII
00:40:36
Prof. Mozart Borba
8 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis VIII
00:38:14
Prof. Mozart Borba
9 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis IX
00:37:23
Prof. Mozart Borba
10 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis X
00:43:42
Prof. Mozart Borba
11 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis XI
01:07:20
Prof. Mozart Borba
12 - Juizados - Juizados Especiais Federais
00:31:25
Prof. Mozart Borba
13 - Juizados - Juizados Especiais Federais
00:45:26
Prof. Mozart Borba
14 - Juizados - Juizados Especiais Federais
00:41:35
Prof. Mozart Borba
15 - Juizados - Juizados Especiais Federais
00:40:43
Prof. Mozart Borba
16 - Juizados - Juizados Especiais Federais
00:18:04
Prof. Mozart Borba
17 - Juizados - Juizados Especiais da Fazenda Pública
00:34:24
Prof. Mozart Borba
18 - Juizados - Juizados Especiais da Fazenda Pública II
00:40:49
Prof. Mozart Borba
19 - Juizados - Juizados Especiais da Fazenda Pública III
00:27:21
Prof. Mozart Borba
20 - Juizados - Questões Sobre Juizados Especiais
00:53:49
Prof. Mozart Borba
Professores deste curso
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Mozart Borba
1 - Introdução ao Processo Coletivo
Assistir
00:11:30
Prof. Fabiano Pelloso
2 - Conceitos Essenciais
00:26:25
Prof. Fabiano Pelloso
3 - Conceitos Essenciais II
00:35:52
Prof. Fabiano Pelloso
4 - A Evolução Histórica da Tutela Coletiva
00:28:58
Prof. Fabiano Pelloso
5 - Legislação do Processo Coletivo do Brasil
00:12:45
Prof. Fabiano Pelloso
6 - Princípios do Processo Coletivo
00:26:53
Prof. Fabiano Pelloso
7 - Princípios do Processo Coletivo II
00:14:45
Prof. Fabiano Pelloso
8 - Princípios do Processo Coletivo III
00:22:41
Prof. Fabiano Pelloso
9 - Princípios do Processo Coletivo IV
00:33:44
Prof. Fabiano Pelloso
10 - As Várias Categorias de Interesses e Direitos
00:25:47
Prof. Fabiano Pelloso
11 - As Várias Categorias de Interesses e Direitos II
00:23:08
Prof. Fabiano Pelloso
12 - As Várias Categorias de Interesses e Direitos III
00:28:32
Prof. Fabiano Pelloso
13 - As Várias Categorias de Interesses e Direitos IV
00:32:30
Prof. Fabiano Pelloso
14 - Conflitos Coletivos
00:31:34
Prof. Fabiano Pelloso
15 - Conflitos Coletivos II
00:39:48
Prof. Fabiano Pelloso
Professores deste curso
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Fabiano Pelloso
1 - Legitimidade Ativa
00:20:19
Prof. Fabiano Pelloso
2 - Legitimidade Ativa II
00:26:02
Prof. Fabiano Pelloso
3 - Legitimidade Ativa III
00:19:45
Prof. Fabiano Pelloso
4 - Legitimidade Ativa IV
00:12:37
Prof. Fabiano Pelloso
5 - Legitimidade Ativa V
00:18:02
Prof. Fabiano Pelloso
6 - Legitimidade Ativa VI
00:24:16
Prof. Fabiano Pelloso
7 - Legitimidade Ativa VII
00:32:27
Prof. Fabiano Pelloso
8 - Legitimidade Ativa VIII
00:31:46
Prof. Fabiano Pelloso
9 - Legitimidade Ativa na Ação Popular, Improbidade Administrativa, Mandado de Segurança Coletivo e Mandado de Injunção Coletivo
00:30:13
Prof. Fabiano Pelloso
10 - Legitimidade Ativa na Ação Popular, Improbidade Administrativa, Mandado de Segurança Coletivo e Mandado de Injunção Coletivo II
00:33:20
Prof. Fabiano Pelloso
11 - Legitimidade Passiva
00:17:41
Prof. Fabiano Pelloso
12 - Litisconsórcio E Intervenção De Terceiros
00:16:35
Prof. Fabiano Pelloso
13 - Competência
00:24:06
Prof. Fabiano Pelloso
14 - Competência II
00:27:25
Prof. Fabiano Pelloso
15 - Relação Entre Ações
00:25:35
Prof. Fabiano Pelloso
16 - Relação Entre Ações II
00:33:24
Prof. Fabiano Pelloso
17 - Sentença e Coisa Julgada
00:19:37
Prof. Fabiano Pelloso
18 - Sentença e Coisa Julgada II
00:21:28
Prof. Fabiano Pelloso
19 - Sentença e Coisa Julgada III
00:43:39
Prof. Fabiano Pelloso
Professores deste curso
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1 - Política Nacional de Relações de Consumo
00:42:06
Prof. Simone Magalhães
2 - Instrumentos para a Execução da Política Nacional das Relações de Consumo e Direitos Básicos do Consumidor
00:42:42
Prof. Simone Magalhães
Professores deste curso
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Simone Magalhães
1 - Relação Jurídica de Consumo e Conceitos
00:34:35
Prof. Simone Magalhães
2 - Relação Jurídica de Consumo e Conceitos II
00:37:44
Prof. Simone Magalhães
3 - Questões de Concursos
00:27:57
Prof. Simone Magalhães
4 - Questões de Concursos II
00:35:41
Prof. Simone Magalhães
Professores deste curso
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Simone Magalhães
1 - Responsabilidade Civil - Fato do Produto e do Serviço
00:36:21
Prof. Simone Magalhães
2 - Responsabilidade Civil - Fato do Produto e do Serviço II
00:34:17
Prof. Simone Magalhães
3 - Responsabilidade Civil - Fato do Produto e do Serviço III
00:33:41
Prof. Simone Magalhães
4 - Responsabilidade Civil - Fato do Produto e do Serviço IV
00:37:26
Prof. Simone Magalhães
5 - Responsabilidade Civil - Vício do Produto e do Serviço
00:33:04
Prof. Simone Magalhães
6 - Responsabilidade Civil - Vício do Produto e do Serviço II
00:31:38
Prof. Simone Magalhães
Professores deste curso
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Simone Magalhães
1 - Decadência e Prescrição nas Relações de Consumo
00:30:32
Prof. Simone Magalhães
2 - Decadência e Prescrição nas Relações de Consumo II
00:31:17
Prof. Simone Magalhães
3 - Questões de Concursos - Responsabilidade Civil, Decadência e Prescrição
00:36:52
Prof. Simone Magalhães
4 - Práticas Comerciais - Ofertas
00:29:01
Prof. Simone Magalhães
5 - Práticas Comerciais II - Publicidade
00:33:39
Prof. Simone Magalhães
6 - Práticas Comerciais II - Publicidade II
00:29:46
Prof. Simone Magalhães
7 - Práticas Comerciais II - Publicidade III
00:29:10
Prof. Simone Magalhães
8 - Práticas Comerciais III - Práticas Abusivas
00:27:20
Prof. Simone Magalhães
9 - Práticas Comerciais III - Práticas Abusivas II
00:28:08
Prof. Simone Magalhães
10 - Práticas Comerciais III - Práticas Abusivas III
00:28:57
Prof. Simone Magalhães
11 - Práticas Comerciais IV - Cobrança de Dividas
00:34:15
Prof. Simone Magalhães
12 - Práticas Comerciais V - Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
00:25:10
Prof. Simone Magalhães
13 - Práticas Comerciais V - Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores II
00:33:49
Prof. Simone Magalhães
14 - Práticas Comerciais V - Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores III
00:37:47
Prof. Simone Magalhães
15 - Práticas Comerciais - Questões de Concursos
00:31:27
Prof. Simone Magalhães
16 - Proteção Contratual - Disposições Gerais
00:35:55
Prof. Simone Magalhães
17 - Proteção Contratual - Cláusulas Abusivas
00:35:08
Prof. Simone Magalhães
18 - Proteção Contratual - Cláusulas Abusivas e Contratos de Adesão
00:33:57
Prof. Simone Magalhães
19 - Proteção Contratual - Questões de Concursos
00:34:46
Prof. Simone Magalhães
20 - Proteção Contratual - Jurisprudências
00:41:00
Prof. Simone Magalhães
21 - Infrações Penais
00:43:13
Prof. Simone Magalhães
22 - Infrações Penais II
00:43:08
Prof. Simone Magalhães
23 - Infrações Penais III
00:42:22
Prof. Simone Magalhães
24 - Sanções Administrativas
00:36:50
Prof. Simone Magalhães
25 - Sanções Administrativas II
00:36:48
Prof. Simone Magalhães
26 - Revisão - Questões de Concursos
00:38:50
Prof. Simone Magalhães
27 - Revisão - Questões de Concursos II
00:36:58
Prof. Simone Magalhães
28 - Serviços Públicos e Código de Defesa do Consumidor
00:37:36
Prof. Simone Magalhães
29 - Serviços Públicos e Código de Defesa do Consumidor II
00:31:08
Prof. Simone Magalhães
30 - Serviços Públicos e Código de Defesa do Consumidor III
00:31:02
Prof. Simone Magalhães
31 - Serviços Públicos e Código de Defesa do Consumidor - Questões de Concursos
00:32:15
Prof. Simone Magalhães
Professores deste curso
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1 - Desconsideração da Personalidade Jurídica
00:34:47
Prof. Simone Magalhães
Professores deste curso
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Simone Magalhães
1 - Superendividamento: Diretrizes Gerais
00:37:03
Prof. Simone Magalhães
2 - Superendividamento: Prevenção e Tratamento
00:43:33
Prof. Simone Magalhães
3 - Superendividamento: Conciliação
00:37:42
Prof. Simone Magalhães
4 - Superendividamento: Questões de Concurso
00:31:53
Prof. Simone Magalhães
Professores deste curso
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Simone Magalhães
1 - Defesa do Consumidor em Juízo - Disposições Gerais
00:39:02
Prof. Simone Magalhães
2 - Defesa do Consumidor em Juízo - Disposições Gerais II
00:20:30
Prof. Simone Magalhães
3 - Defesa do Consumidor em Juízo - Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
00:34:10
Prof. Simone Magalhães
4 - Defesa do Consumidor em Juízo - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços - Da Coisa Julgada
00:39:13
Prof. Simone Magalhães
5 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Convenção Coletiva de Consumo
00:44:46
Prof. Simone Magalhães
6 - Defesa do Consumidor em Juízo - Jurisprudências
00:35:02
Prof. Simone Magalhães
7 - Defesa do Consumidor em Juízo - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Convenção Coletiva de Consumo - Questões de Concurso
00:31:15
Prof. Simone Magalhães
Professores deste curso
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Simone Magalhães
1 - Lei 10.962/04 e Decreto 5.903/06 - Oferta e Afixação de Preços de Produtos e Serviços
00:42:30
Prof. Simone Magalhães
Professores deste curso
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Simone Magalhães
1 - Avaliação de Impacto Ambiental e Licenciamento Ambiental
00:29:54
Prof. Pedro Abi Eçab
2 - Avaliação de Impacto Ambiental e Licenciamento Ambiental II
00:30:35
Prof. Pedro Abi Eçab
3 - Avaliação de Impacto Ambiental e Licenciamento Ambiental III
00:29:31
Prof. Pedro Abi Eçab
4 - Avaliação de Impacto Ambiental e Licenciamento Ambiental IV
00:30:50
Prof. Pedro Abi Eçab
Professores deste curso
Foto do professor(a) PEDRO COLANERI ABI ECAB
Pedro Abi Eçab
1 - Responsabilidade Ambiental Civil
00:30:07
Prof. Pedro Abi Eçab
2 - Responsabilidade Ambiental Civil II
00:32:51
Prof. Pedro Abi Eçab
3 - Responsabilidade Ambiental Civil III
00:30:11
Prof. Pedro Abi Eçab
4 - Responsabilidade Ambiental Civil IV
00:29:17
Prof. Pedro Abi Eçab
5 - Responsabilidade Ambiental Administrativa
00:32:13
Prof. Pedro Abi Eçab
6 - Responsabilidade Ambiental Administrativa II
00:31:52
Prof. Pedro Abi Eçab
7 - Responsabilidade Ambiental Administrativa III
00:34:10
Prof. Pedro Abi Eçab
8 - Responsabilidade Ambiental Administrativa - IV
00:29:47
Prof. Pedro Abi Eçab
9 - Responsabilidade Ambiental Administrativa - V
00:29:36
Prof. Pedro Abi Eçab
10 - Responsabilidade Ambiental Administrativa - VI
00:35:56
Prof. Pedro Abi Eçab
Professores deste curso
Foto do professor(a) PEDRO COLANERI ABI ECAB
Pedro Abi Eçab
1 - Responsabilidade Ambiental Penal
00:26:10
Prof. Pedro Abi Eçab
2 - Responsabilidade Ambiental Penal II
00:32:41
Prof. Pedro Abi Eçab
3 - Responsabilidade Ambiental Penal III
00:29:04
Prof. Pedro Abi Eçab
4 - Responsabilidade Ambiental Penal IV
00:29:31
Prof. Pedro Abi Eçab
5 - Responsabilidade Ambiental Penal V
00:28:22
Prof. Pedro Abi Eçab
6 - Responsabilidade Ambiental Penal VI
00:38:36
Prof. Pedro Abi Eçab
Professores deste curso
Foto do professor(a) PEDRO COLANERI ABI ECAB
Pedro Abi Eçab
1 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação
00:28:34
Prof. Pedro Abi Eçab
2 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação II
00:35:51
Prof. Pedro Abi Eçab
3 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação III
00:29:22
Prof. Pedro Abi Eçab
4 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação IV
00:35:37
Prof. Pedro Abi Eçab
5 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação V
00:26:35
Prof. Pedro Abi Eçab
6 - Código Florestal
00:29:53
Prof. Pedro Abi Eçab
7 - Código Florestal II
00:31:08
Prof. Pedro Abi Eçab
8 - Código Florestal III
00:28:47
Prof. Pedro Abi Eçab
9 - Código Florestal IV
00:21:36
Prof. Pedro Abi Eçab
10 - Lei da Mata Atlântica
00:25:53
Prof. Pedro Abi Eçab
11 - Lei da Mata Atlântica II
00:14:35
Prof. Pedro Abi Eçab
12 - Lei de Gestão de Florestas Públicas
00:41:38
Prof. Pedro Abi Eçab
13 - Lei de Gestão de Florestas Públicas II
00:41:30
Prof. Pedro Abi Eçab
14 - Recursos Hídricos
00:27:54
Prof. Pedro Abi Eçab
15 - Recursos Hídricos II
00:26:53
Prof. Pedro Abi Eçab
16 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
00:31:12
Prof. Pedro Abi Eçab
17 - Política Nacional de Resíduos Sólidos II
00:30:56
Prof. Pedro Abi Eçab
18 - Política Nacional de Resíduos Sólidos III
00:26:33
Prof. Pedro Abi Eçab
19 - Lei dos Agrotóxicos
00:29:26
Prof. Pedro Abi Eçab
20 - Lei dos Agrotóxicos II
00:33:52
Prof. Pedro Abi Eçab
21 - Política Nacional de Educação Ambiental
00:29:10
Prof. Pedro Abi Eçab
22 - Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) - Lei n. 12.187/2009 e Decreto n. 9.578/2018
00:30:51
Prof. Pedro Abi Eçab
23 - Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) - Lei n. 12.187/2009 e Decreto n. 9.578/2018 II
00:27:47
Prof. Pedro Abi Eçab
24 - Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) - Lei n. 12.187/2009 e Decreto n. 9.578/2018 III
00:29:17
Prof. Pedro Abi Eçab
25 - Lei da Biodiversidade
00:30:11
Prof. Pedro Abi Eçab
26 - Lei da Biodiversidade II
00:21:12
Prof. Pedro Abi Eçab
27 - Lei da Biodiversidade III
00:18:37
Prof. Pedro Abi Eçab
28 - Lei da Biossegurança
00:32:58
Prof. Pedro Abi Eçab
29 - Lei da Biossegurança II
00:32:05
Prof. Pedro Abi Eçab
Professores deste curso
Foto do professor(a) PEDRO COLANERI ABI ECAB
Pedro Abi Eçab
1 - Ação Civil Pública Ambiental
00:29:36
Prof. Pedro Abi Eçab
2 - Ação Civil Pública Ambiental II
00:28:27
Prof. Pedro Abi Eçab
3 - Ação Civil Pública Ambiental III
00:31:15
Prof. Pedro Abi Eçab
4 - Ação Civil Pública Ambiental IV
00:29:32
Prof. Pedro Abi Eçab
5 - Ação Civil Pública Ambiental V
00:30:04
Prof. Pedro Abi Eçab
6 - Ação Civil Pública Ambiental VI
00:22:04
Prof. Pedro Abi Eçab
7 - Ação Popular Ambiental
00:33:01
Prof. Pedro Abi Eçab
Professores deste curso
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Pedro Abi Eçab
1 - Introdução à Sociologia da Administração Judiciária
00:26:04
Prof. Juliano Alves
2 - Introdução à Sociologia da Administração Judiciária II
00:26:04
Prof. Juliano Alves
3 - Introdução à Sociologia da Administração Judiciária III
00:26:04
Prof. Juliano Alves
Professores deste curso
Foto do professor(a) Juliano Alves
Juliano Alves
1 - Evolução Histórica
Assistir
00:28:49
Prof. Werner Rech
2 - Evolução Histórica II
00:25:22
Prof. Werner Rech
3 - Defensoria na CF/88
00:28:48
Prof. Werner Rech
4 - Defensoria na CF/88 II
00:28:04
Prof. Werner Rech
5 - Defensoria na CF/88 III
00:17:57
Prof. Werner Rech
Professores deste curso
Foto do professor(a) Werner Abich Rech
Werner Rech
1 - Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade na DPE - LC 80
00:36:49
Prof. Werner Rech
Professores deste curso
Foto do professor(a) Werner Abich Rech
Werner Rech
1 - Estrutura da DP dos Estados na LC 80
00:28:45
Prof. Werner Rech
Professores deste curso
Foto do professor(a) Werner Abich Rech
Werner Rech
1 - Direitos dos Assistidos da DP
00:16:03
Prof. Werner Rech
Professores deste curso
Foto do professor(a) Werner Abich Rech
Werner Rech
1 - Objetivos e Funções da DP
00:35:38
Prof. Werner Rech
2 - Funções da DP
00:26:37
Prof. Werner Rech
Professores deste curso
Foto do professor(a) Werner Abich Rech
Werner Rech
1 - Parte Geral - Conceito de Direito Penal - Objetivo - Social e Subjetivo
Assistir
00:15:46
Prof. Túlio Mendes
2 - Parte Geral - Funções do Direito Penal
00:29:12
Prof. Túlio Mendes
3 - Parte Geral - História do Direito Penal - Escolas Penais - História da Legislação Penal Brasileira
00:34:50
Prof. Túlio Mendes
4 - Parte Geral - Fontes 1 - Fontes do Direito Penal - Fontes Materiais e Formais Diretas
00:26:14
Prof. Túlio Mendes
5 - Parte Geral - Fontes 2 - Fontes do Indiretas - Fontes Informais - Análise do Costume
00:28:17
Prof. Túlio Mendes
6 - Parte Geral - Fontes 3 - Questões de Concurso, Análise da Analogia e Lei Penal
00:32:08
Prof. Túlio Mendes
7 - Parte Geral - Fontes 4 - Lei Penal Incriminadora e Lei Penal não Incriminadora
00:18:35
Prof. Túlio Mendes
Professores deste curso
Foto do professor(a) Túlio Max Freire Mendes
Túlio Mendes
1 - Parte Geral - Interpretação da Lei Penal
00:33:10
Prof. Túlio Mendes
2 - Parte Geral - Interpretação da Lei Penal II
00:28:24
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3 - Parte Geral - Interpretação da Lei Penal III - Analogia
00:33:10
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4 - Parte Geral - Lei Penal - Norma Penal em Branco
00:24:25
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5 - Parte Geral - Lei Penal - Norma Penal em Branco II
00:20:26
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1 - Parte Geral - Infração Penal - Crime e Contravenção Penal
00:27:02
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2 - Parte Geral - Infração Penal - Conceito de Crime - Legal, Material e Analítico
00:30:53
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3 - Parte Geral - Infração Penal - Sujeito Passivo e Sujeito Ativo
00:23:57
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4 - Parte Geral - Infração Penal - Sujeito Passivo e Sujeito Ativo II
00:22:04
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5 - Parte Geral - Infração Penal - Objeto Material e Jurídico
00:30:02
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6 - Parte Geral - Infração Penal - Classificação de Crimes
00:29:36
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7 - Parte Geral - Infração Penal - Classificação de Crimes 2
00:28:58
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8 - Parte Geral - Infração Penal - Classificação de Crimes 3
00:20:45
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9 - Parte Geral - Infração Penal - Classificação de Crimes 4
00:32:12
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10 - Parte Geral - Infração Penal - Classificação de Crimes 5
00:31:15
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11 - Parte Geral - Infração Penal - Classificação de Crimes 6
00:32:32
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12 - Parte Geral - Infração Penal - Classificação de Crimes 7
00:22:04
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13 - Parte Geral - Infração Penal - Classificação de Crimes 8
00:31:58
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1 - Parte Geral - Princípios do Direito Penal - Legalidade, Intervenção Mínima e Ofensividade
00:28:24
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2 - Parte Geral - Princípios do Direito Penal II - Alteridade, Exclusiva Proteção do Bem Jurídico, Adequação Social, Individualização da Pena
00:27:36
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3 - Parte Geral - Princípios do Direito Penal III - Vedação ao Bis In Idem, Intranscendência, Responsabilidade Subjetiva e Limitação das Penas
00:26:00
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4 - Parte Geral - Princípios do Direito Penal IV - Presunção de Inocência e Proporcionalidade e Bem Jurídico
00:30:11
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5 - Parte Geral - Direito Penal da Culpabilidade, Da Periculosidade, Do Fato e do Autor
00:29:49
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6 - Parte Geral - Direito Penal de Emergência Simbólico e Promocional
00:15:06
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7 - Parte Geral - Garantismo Penal
00:30:40
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8 - Parte Geral - Garantismo Penal II
00:31:01
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9 - Parte Geral - Garantismo Penal III
00:31:02
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10 - Parte Geral - Garantismo Penal IV
00:29:40
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11 - Parte Geral - Teoria das Velocidades do Direito Penal - Primeira, Segunda e Terceiras Velocidades
00:22:00
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12 - Parte Geral - Direito Penal do Inimigo e Quarta Velocidade
00:29:41
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1 - Parte Geral - Bem Jurídico
00:20:49
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2 - Parte Geral - Lei Penal no Tempo
00:23:38
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3 - Parte Geral - Lei Penal no Espaço
00:31:58
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4 - Parte Geral - Lugar do Crime - Extraterritorialidade Incondicionada e Extraterritorialidade Condicionada
00:31:24
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5 - Parte Geral - Lugar do Crime - Extraterritorialidade Condicionada II
00:18:29
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6 - Parte Geral - Pena Cumprida no Estrangeiro
00:23:27
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7 - Parte Geral - Eficácia de Sentença Criminal Estrangeira
00:27:27
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8 - Parte Geral - Contagem de Prazo - Frações Não Computáveis e Aplicação de Normas Gerais
00:33:24
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9 - Parte Geral - Conflito Aparente de Normas - Especialidade e Subsidiariedade 1 - 8
00:27:47
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10 - Parte Geral - Conflito Aparente de Normas - Subsidiariedade 2 - 9
00:31:49
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11 - Parte Geral - Conflito Aparente de Normas - Consunção 1 - 10
00:35:05
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12 - Parte Geral - Conflito Aparente de Normas - Consunção 2 e Alternatividade - 11
00:33:16
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1 - Parte Geral - Teoria da Ação
00:27:42
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2 - Parte Geral - Teoria do Funcionalismo Teológico - Roxin
00:41:04
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3 - Parte Geral - Teoria do Funcionalismo Sistêmico - Jakobs
00:25:20
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4 - Parte Geral - Fato Típico - Elementos
00:34:25
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5 - Parte Geral - Fato Típico - Elementos II
00:23:53
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6 - Parte Geral - Fato Típico - Teoria e Fases
00:19:26
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7 - Parte Geral - Fato Típico - Classificação
00:31:37
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8 - Parte Geral - Fato Típico - Classificação e Funções
00:23:30
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9 - Parte Geral - Fato Típico - Conduta
00:31:28
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10 - Parte Geral - Fato Típico - Principio da Insignificância 1
00:32:43
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11 - Parte Geral - Fato Típico - Principio da Insignificância 2
00:30:52
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12 - Parte Geral - Fato Típico - Principio da Insignificância 3
00:31:17
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13 - Parte Geral - Fato Típico - Principio da Insignificância 4
00:30:37
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14 - Parte Geral - Fato Típico - Principio da Insignificância 5
00:28:38
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15 - Parte Geral - Fato Típico - Principio da Insignificância 6
00:32:43
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16 - Parte Geral - Fato Típico - Principio da Insignificância 7
00:19:48
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17 - Parte Geral - Fato Típico - Resultado
00:28:54
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18 - Parte Geral - Fato Típico - Nexo Causal
00:29:20
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19 - Parte Geral - Fato Típico - Nexo Causal II
00:25:10
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20 - Parte Geral - Fato Típico - Nexo Causal III
00:28:40
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21 - Parte Geral - Fato Típico - Nexo Causal IV
00:35:05
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22 - Parte Geral - Fato Típico - Nexo Causal V - Imputação Objetiva
00:25:29
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23 - Parte Geral - Fato Típico - Nexo Causal VI - Imputação Objetiva II
00:27:09
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24 - Parte Geral - Fato Típico - Nexo Causal VI - Imputação Objetiva III
00:27:41
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25 - Parte Geral - Fato Típico - Nexo Causal VIII - Nexo nos Crimes Omissivos
00:25:45
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26 - Parte Geral - Fato Típico - Tipo Culposo
00:30:40
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27 - Parte Geral - Fato Típico - Tipo Culposo II
00:29:08
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28 - Parte Geral - Fato Típico - Tipo Culposo III
00:23:26
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29 - Parte Geral - Fato Típico - Tipo Culposo IV
00:29:20
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30 - Parte Geral - Fato Típico - Tipo Culposo V
00:33:02
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31 - Parte Geral - Fato Típico - Tipo Doloso
00:27:15
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32 - Parte Geral - Fato Típico - Tipo Doloso II
00:31:21
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33 - Parte Geral - Fato Típico - Tipo Doloso III
00:34:46
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34 - Parte Geral - Fato Típico - Tipo Doloso IV
00:21:46
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35 - Parte Geral - Fato Típico - Tipo Comissivo e Omissivo
00:23:45
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36 - Parte Geral - Fato Típico - Tipo Omissivo II
00:26:55
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37 - Parte Geral - Fato Típico - Tipo Omissivo III
00:22:48
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38 - Parte Geral - Fato Típico - Tipo Omissivo IV
00:32:18
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39 - Parte Geral - Fato Típico - Tipo Omissivo V
00:25:41
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40 - Parte Geral - Fato Típico - Tipo Omissivo VI
00:15:43
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1 - Parte Geral - Conceito Analítico de Crime - Ilicitude
00:29:36
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2 - Parte Geral - Conceito Analítico de Crime - Ilicitude II
00:25:34
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3 - Parte Geral - Ilicitude III - Estado de Necessidade
00:28:47
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4 - Parte Geral - Ilicitude IV - Estado de Necessidade II
00:32:07
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5 - Parte Geral - Ilicitude V - Estado de Necessidade III
00:13:18
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6 - Parte Geral - Ilicitude VI - Estado de Necessidade IV
00:26:58
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7 - Parte Geral - Ilicitude VII - Estado de Necessidade V
00:16:17
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8 - Parte Geral - Ilicitude VIII - Legítima Defesa
00:24:40
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9 - Parte Geral - Ilicitude IX - Legítima Defesa II
00:26:23
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10 - Parte Geral - Ilicitude X - Legítima Defesa III
00:23:08
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11 - Parte Geral - Ilicitude XI - Legítima Defesa IV
00:26:02
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12 - Parte Geral - Ilicitude XII - Legítima Defesa V
00:28:36
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13 - Parte Geral - Ilicitude XIII - Legítima Defesa VI - Alteração Legislativa
00:16:59
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14 - Parte Geral - Ilicitude XIV - Estrito Cumprimento de Dever Legal
00:28:22
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15 - Parte Geral - Ilicitude XV - Exercícios Regular de Direito
00:26:01
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16 - Parte Geral - Ilicitude XVI - Exercícios Regular de Direito II e Causa Supralegal do Consentimento do Ofendido
00:23:14
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17 - Parte Geral - Ilicitude XVII - Questões de Concurso
00:14:58
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18 - Parte Geral - Ilicitude XVIII - Excesso nas Justificantes e Excesso Doloso
00:24:42
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19 - Parte Geral - Ilicitude XIX - Excesso Culposo - Acidental e Exculpante - Excesso e Descriminante - Putativa por Erro de Tipo
00:29:07
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20 - Parte Geral - Ilicitude XX - Excesso e Descriminante Putativa por Erro de Proibição e Exercício
00:23:33
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1 - Parte Geral - Culpabilidade I
00:26:43
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2 - Parte Geral - Culpabilidade II - Teoria
00:28:40
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3 - Parte Geral - Culpabilidade III - Teoria II
00:30:14
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4 - Parte Geral - Culpabilidade IV - Teoria III
00:32:49
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5 - Parte Geral - Culpabilidade V - Teoria IV
00:26:56
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6 - Parte Geral - Culpabilidade VI - Imputabilidade
00:31:43
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7 - Parte Geral - Culpabilidade VII - Imputabilidade II - Causas de Inimputabilidade e Semi - imputabilidade
00:28:28
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8 - Parte Geral - Culpabilidade VIII - Causas de Inimputabilidade II - Idade e Embriaguez
00:27:15
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9 - Parte Geral - Culpabilidade IX - Causas de Inimputabilidade III - Idade e Embriaguez II
00:33:56
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10 - Parte Geral - Culpabilidade X - Causas de Inimputabilidade IV - Imputabilidade Índio Não Integrado - Emoção e Paixão
00:28:12
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11 - Parte Geral - Culpabilidade XI - Imputabilidade e Potencial Consciência da Ilicitude
00:31:43
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12 - Parte Geral - Culpabilidade XII - Potencial Consciência da Ilicitude II
00:30:22
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13 - Parte Geral - Culpabilidade XIII - Potencial Consciência da Ilicitude III
00:32:49
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14 - Parte Geral - Culpabilidade XIV - Exigibilidade de Conduta Diversa
00:26:11
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15 - Parte Geral - Culpabilidade XV - Exigibilidade de Conduta Diversa II - Coação Moral Irresistível
00:30:11
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16 - Parte Geral - Culpabilidade XVI - Exigibilidade de Conduta Diversa III - Obediência Hierárquica e Dirimente Supralegal
00:33:21
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17 - Parte Geral - Culpabilidade XVII - Exigibilidade de Conduta Diversa IV - Obediência Hierárquica e Dirimente Supralegal II
00:23:06
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18 - Direito Penal e Saúde Mental - Medidas de Segurança: Evolução Histórica, Conceito, Espécies, Execução - Lei Nº 10.216/01 - Reforma Psiquiátrica
00:30:23
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19 - Direito Penal e Saúde Mental - Medidas de Segurança: Evolução Histórica, Conceito, Espécies, Execução - Lei Nº 10.216/01 - Reforma Psiquiátrica II
00:36:03
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20 - Direito Penal e Saúde Mental - Medidas de Segurança: Evolução Histórica, Conceito, Espécies, Execução - Lei Nº 10.216/01 - Reforma Psiquiátrica III
00:31:15
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21 - Direito Penal e Saúde Mental - Medidas de Segurança: Evolução Histórica, Conceito, Espécies, Execução - Lei Nº 10.216/01 - Reforma Psiquiátrica IV
00:30:40
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22 - Direito Penal e Saúde Mental - Medidas de Segurança: Evolução Histórica, Conceito, Espécies, Execução - Lei Nº 10.216/01 - Reforma Psiquiátrica V
00:31:33
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23 - Direito Penal e Saúde Mental - Medidas de Segurança: Evolução Histórica, Conceito, Espécies, Execução - Lei Nº 10.216/01 - Reforma Psiquiátrica VI
00:26:55
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1 - Parte Geral - Fato Típico - Inter Criminis e Consumação
00:23:04
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2 - Parte Geral - Fato Típico - Inter Criminis e Consumação II
00:24:45
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3 - Parte Geral - Fato Típico - Tentativa
00:25:06
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4 - Parte Geral - Fato Típico - Tentativa II
00:30:57
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5 - Parte Geral - Fato Típico - Tentativa III
00:15:16
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6 - Parte Geral - Fato Típico - Tentativa IV
00:28:39
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7 - Parte Geral - Fato Típico - Tentativa V
00:24:26
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8 - Parte Geral - Fato Típico - Tentativa Abandonada - Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
00:21:44
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9 - Parte Geral - Fato Típico - Tentativa Abandonada - Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz II
00:22:52
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10 - Parte Geral - Fato Típico - Tentativa Abandonada - Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz e Arrependimento Posterior
00:30:27
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11 - Parte Geral - Arrependimento Posterior II
00:22:18
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12 - Parte Geral - Arrependimento Posterior III
00:31:24
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13 - Parte Geral - Crime Impossível
00:20:02
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14 - Parte Geral - Crime Impossível II
00:21:20
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15 - Parte Geral - Crime Impossível III
00:23:17
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16 - Parte Geral - Crime Agravado Pelo Resultado - Crime Preterdoloso e Outras Espécies
00:33:17
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1 - Parte Geral - Erro de Tipo - Essencial
00:25:56
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2 - Parte Geral - Erro de Tipo - Essencial II
00:31:08
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3 - Parte Geral - Erro de Subsunção e Erro Provocado por Terceiro
00:22:57
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4 - Parte Geral - Erro - Descriminante Putativa por Erro de Tipo - Erro de Tipo Permissivo
00:33:11
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5 - Parte Geral - Erro - Descriminante Putativa por Erro de Proibição - Erro de Permissão
00:32:37
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6 - Parte Geral - Erro - Questões
00:35:42
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1 - Geral - Concurso de Pessoas
00:22:49
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2 - Geral - Concurso de Pessoas II - Requisitos
00:31:12
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3 - Geral - Concurso de Pessoas III - Requisitos II
00:24:57
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4 - Geral - Concurso de Pessoas IV - Requisitos III
00:28:14
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5 - Geral - Concurso de Pessoas V - Requisitos IV e Teorias Sobre Autoria e Participação
00:27:33
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6 - Geral - Concurso de Pessoas VI - Teorias Sobre Autoria e Participação II - Teoria do Domínio do Fato
00:24:53
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7 - Geral - Concurso de Pessoas VII - Teorias Sobre Autoria e Participação III - Teoria do Domínio do Fato II
00:30:01
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8 - Geral - Concurso de Pessoas VIII - Coautoria
00:27:32
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9 - Geral - Concurso de Pessoas IX - Autoria Mediata
00:34:22
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10 - Geral - Concurso de Pessoas X - Agravante - Autoria Intelectual x Autoria de Escritório
00:20:48
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11 - Geral - Concurso de Pessoas XI - Agravante - Autoria Intelectual x Autoria de Escritório II - Autoria de Convicção - Multidão Delinquente - Coautoria Sucessiva e Executor de Reserva
00:30:17
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12 - Geral - Concurso de Pessoas XII - Autoria Colateral, Autoria Incerta e Autoria Desconhecida
00:15:33
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13 - Geral - Concurso de Pessoas XIII - Participação
00:30:50
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14 - Geral - Concurso de Pessoas XIV - Participação II
00:31:41
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15 - Geral - Concurso de Pessoas XV - Participação III
00:24:22
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16 - Geral - Concurso de Pessoas XVI - Participação IV - Cooperação Dolosamente Distinta ou Desvio Subjetivo de Condutas
00:27:05
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17 - Geral - Concurso de Pessoas XVII - Crimes Omissivos e Exercícios
00:33:51
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18 - Geral - Concurso de Pessoas XVIII - Exercícios
00:38:09
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1 - Parte Geral - Funções da Pena
00:24:32
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2 - Parte Geral - Funções da Pena II
00:34:04
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3 - Parte Geral - Aplicação da Pena
00:24:30
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4 - Parte Geral - Aplicação da Pena II - Culpabilidade e Maus Antecedentes
00:22:54
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5 - Parte Geral - Aplicação da Pena III - Conduta Social, Personalidade, Motivos, Consequências e Comportamento da Vitima
00:28:46
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6 - Parte Geral - Aplicação da Pena IV - Desdobramentos Circunstâncias Judiciais
00:27:34
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7 - Parte Geral - Aplicação da Pena V - Período Depurador
00:22:37
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8 - Parte Geral - Aplicação da Pena VI - Comentários Primeira Fase da Dosimetria da Pena
00:25:55
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9 - Parte Geral - Aplicação da Pena VII - Segunda Fase da Dosimetria da Pena
00:27:27
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10 - Parte Geral - Aplicação da Pena VIII - Agravantes Genéricas
00:26:31
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11 - Parte Geral - Aplicação da Pena IX - Agravantes em Concursos de Agentes e Reincidência
00:28:02
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12 - Parte Geral - Aplicação da Pena X - Agravantes em Concursos de Agentes e Reincidência II
00:23:00
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13 - Parte Geral - Aplicação da Pena XI - Atenuantes
00:37:39
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14 - Parte Geral - Aplicação da Pena XII - Atenuantes II
00:29:53
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15 - Parte Geral - Aplicação da Pena XIII - Atenuantes III
00:30:47
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16 - Parte Geral - Aplicação da Pena XIV - Atenuantes IV - Compensação entre Agravante e Atenuante
00:30:31
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17 - Parte Geral - Aplicação da Pena XV - Concorrência de Qualificadoras na Dosimetria da Pena e Comentários Finais da Segunda Fase da Dosimetria da Pena
00:21:14
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18 - Parte Geral - Aplicação da Pena XVI - Terceira Fase da Dosimetria da Pena
00:25:17
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19 - Parte Geral - Aplicação da Pena XVII - Detração e Espécies de Pena Privativa de Liberdade
00:29:26
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20 - Parte Geral - Aplicação da Pena XVIII - Regimes Penitenciários - Fixação de Regime de Cumprimento de Pena
00:28:56
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21 - Parte Geral - Aplicação da Pena XIX - Regimes Penitenciários e Estado de Coisas Inconstitucionais - Súmula Vinculante 56
00:19:55
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22 - Parte Geral - Aplicação da Pena XX - Pena Restritiva de Direitos
00:23:57
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23 - Parte Geral - Aplicação da Pena XXI - Pena Restritiva de Direitos II - Multa
00:33:26
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24 - Parte Geral - Aplicação da Pena XXII - Multa 2
00:13:35
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1 - Parte Geral - Concurso de Crimes - Material e Formal
00:32:03
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2 - Parte Geral - Concurso de Crimes - Crime Continuado
00:30:46
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3 - Parte Geral - Concurso de Crimes - Outros Temas
00:28:55
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4 - Parte Geral - Concurso de Crimes - Outros Temas II
00:18:28
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1 - Geral - Efeitos da Condenação
00:43:24
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2 - Geral - Punibilidade I - Conceitos
00:25:45
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3 - Geral - Punibilidade II - Causas de Extinção da Punibilidade I - Morte do Agente e Anistia
00:24:08
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4 - Geral - Punibilidade II - Causas de Extinção da Punibilidade II - Graça, Indulto, Abolitio Criminis e Decadência
00:31:21
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5 - Geral - Punibilidade IV - Causas de Extinção da Punibilidade III - Perempção e Renúncia
00:24:52
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6 - Geral - Punibilidade V - Causas de Extinção da Punibilidade IV - Perdão do Ofendido
00:28:52
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7 - Geral - Punibilidade VI - Causas de Extinção da Punibilidade V - Perdão Judicial e Quadro Comparativo
00:33:20
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8 - Geral - Punibilidade VII - Analise de Informativos
00:34:29
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9 - Geral - Prescrição - Conceitos e Hipóteses de Imprescritibilidade
00:26:32
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10 - Geral - Prescrição - Conceitos e Hipóteses de Imprescritibilidade II
00:28:53
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11 - Geral - Prescrição - Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato
00:29:27
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12 - Geral - Prescrição - Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato II
00:29:04
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13 - Geral - Prescrição - Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato III
00:20:22
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14 - Geral - Prescrição - Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato IV - Causas de Suspensão da Prescrição
00:16:19
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15 - Geral - Prescrição - Prescrição da Pretensão Punitiva Em Abstrato V - Causas de Interrupção da Prescrição
00:20:21
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16 - Geral - Prescrição da Pretensão Punitiva Superveniente e Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa
00:28:05
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17 - Geral - Prescrição da Pretensão Punitiva Virtual e Prescrição da Pretensão Executória
00:30:13
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18 - Geral - Prescrição da Pretensão Executória II - Prescrição Multa e Redução dos Prazos Prescricionais
00:29:53
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Professores deste curso
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1 - Parte Especial - Crimes Contra a Vida - Homicídio Simples
00:33:17
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2 - Parte Especial - Crimes Contra a Vida - Homicídio Simples e Privilegiado
00:31:12
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3 - Parte Especial - Crimes Contra a Vida - Homicídio III
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4 - Parte Especial - Crimes Contra a Vida - Homicídio III Qualificado - Inciso I
00:26:04
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5 - Parte Especial - Crimes Contra a Vida - Homicídio IV Qualificado - Incisos II a V
00:22:25
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6 - Parte Especial - Crimes Contra a Vida - Homicídio V Qualificado - Inciso VI e Majorantes do §7º
00:28:17
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7 - Parte Especial - Crimes Contra a Vida - Homicídio VII - Funcional | com Emprego de Arma de Fogo de Uso Restrito ou Proibido | Culposo
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8 - Parte Especial - Crimes Contra a Vida - Homicídio VIII - Culposo II
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9 - Parte Especial - Crimes Contra a Vida - Art. 122 do Código Penal
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10 - Parte Especial - Crimes Contra a Vida - Art. 122 do Código Penal II
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11 - Parte Especial - Crimes Contra a Vida - Infanticídio
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12 - Parte Especial - Crimes Contra a Vida - Aborto - Artigos 124 e 125 do Código Penal
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13 - Parte Especial - Crimes Contra a Vida - Aborto II - Artigos 126 a 128 do Código Penal
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14 - Parte Especial - Crimes contra a Pessoa - Lesões Corporais
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15 - Parte Especial - Crimes contra a Pessoa - Lesões Corporais II
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16 - Parte Especial - Crimes contra a Pessoa - Lesões Corporais III
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17 - Parte Especial - Crimes contra a Pessoa - Lesões Corporais IV
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18 - Parte Especial - Crimes contra a Pessoa - Lesões Corporais V
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19 - Parte Especial - Crimes contra a Pessoa - Lesões Corporais VI
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20 - Parte Especial - Crimes contra a Pessoa - Da Periclitação da Vida e da Saúde - Art. 130 do Código Penal
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21 - Parte Especial - Crimes contra a Pessoa - Da Periclitação da Vida e da Saúde II - Artigos 131 e 132 do Código Penal
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22 - Parte Especial - Crimes contra a Pessoa - Da Periclitação da Vida e da Saúde III - Artigos 133 e 134 do Código Penal
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23 - Parte Especial - Crimes contra a Pessoa - Da Periclitação da Vida e da Saúde IV - Artigos 134 - A e 135 do Código Penal
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24 - Parte Especial - Crimes contra a Pessoa - Da Periclitação da Vida e da Saúde V - Art. 136 do Código Penal
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25 - Parte Especial - Crimes contra a Pessoa - Da Periclitação da Vida e da Saúde VI - Rixa - Art. 137 do Código Penal
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26 - Parte Especial - Crimes contra a Pessoa - Crimes contra a Honra - Calúnia
00:35:54
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27 - Parte Especial - Crimes contra a Pessoa - Crimes contra a Honra - Calúnia II
00:29:33
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28 - Parte Especial - Crimes contra a Pessoa - Crimes contra a Honra - Difamação e Injúria
00:23:22
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29 - Parte Especial - Crimes contra a Pessoa - Crimes contra a Honra - Injúria II
00:21:55
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30 - Parte Especial - Crimes contra a Pessoa - Crimes contra a Honra - Crimes Assemelhados
00:18:12
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31 - Parte Especial - Crimes contra a Pessoa - Crimes contra a Honra - Disposições Gerais
00:36:04
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32 - Parte Especial - Crimes contra a Liberdade Pessoal
00:29:02
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33 - Parte Especial - Crimes contra a Liberdade Pessoal II
00:29:02
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34 - Parte Especial - Crimes contra a Liberdade Pessoal III
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35 - Parte Especial - Crimes contra a Liberdade Pessoal IV
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36 - Parte Especial - Crimes contra a Liberdade Pessoal V
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37 - Parte Especial - Crimes contra a Liberdade Pessoal VI
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38 - Parte Especial - Crimes contra a Liberdade Pessoal VII
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39 - Parte Especial - Crimes contra a Liberdade Pessoal VIII
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40 - Parte Especial - Crimes contra a Inviolabilidade de Domicílio - Art. 150 do Código Penal
00:28:11
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41 - Parte Especial - Crimes contra a Inviolabilidade de Domicílio - Art. 150 do Código Penal II
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42 - Parte Especial - Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência - Art. 151 do Código Penal
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43 - Parte Especial - Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência - Artigos 151 e 152 do Código Penal
00:20:56
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44 - Parte Especial - Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos
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45 - Parte Especial - Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos II
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46 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Disposições Gerais
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47 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Disposições Gerais II
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48 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Disposições Gerais III
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49 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Furto - Furto Simples
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50 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Furto - Princípio da Insignificância | Furto Famélico
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51 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Furto - Repouso Noturno | Privilegiado
00:22:00
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52 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Furto - Qualificado
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53 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Furto - Qualificado II
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54 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Furto - Qualificado III
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55 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Furto - Qualificado IV
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56 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Furto - Qualificado V | Furto de Coisa Comum
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57 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Roubo
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58 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Roubo II
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59 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Roubo III
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60 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Roubo IV
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61 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Roubo V
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62 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Roubo VI
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63 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Extorsão
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64 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Extorsão II
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65 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Extorsão III - Extorsão com Resultado Lesão Grave ou Morte - Art. 158 do Código Penal
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66 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Extorsão IV - Extorsão Mediante Restrição de Liberdade - Sequestro Relâmpago - Art. 158 do Código Penal
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67 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Extorsão Mediante Sequestro - Art. 159 do Código Penal
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68 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Extorsão Indireta - Artigos 160 e 161 de Código Penal
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69 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Artigos 161 e 162 do Código Penal
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70 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Art. 163 do Código Penal
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71 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Art. 163 do Código Penal II
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72 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Artigos 164, 165 e 166 do Código Penal
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73 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Apropriação Indébita - Art. 168 do Código Penal
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74 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Apropriação Indébita - Art. 168 do Código Penal II
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75 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Apropriação Indébita Previdenciária - Art. 168 - A do Código Penal
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76 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Apropriação Indébita Previdenciária - Art. 168 - A do Código Penal II
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77 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Art. 169 do Código Penal
00:29:07
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78 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Estelionato
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79 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Estelionato II
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80 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Estelionato III
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81 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Estelionato IV
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82 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Estelionato V
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83 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Estelionato VI
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84 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Estelionato VII
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85 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Estelionato VIII
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86 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Estelionato IX
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87 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Artigos 172 e 173 do Código Penal
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88 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Artigos 174 e 175 do Código Penal
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89 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Artigos 176 a 179 do Código Penal
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90 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Receptação
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91 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Receptação II
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92 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Receptação III
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93 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Receptação IV
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94 - Parte Especial - Crimes Patrimoniais - Receptação V
00:29:07
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95 - Parte Especial - Crimes contra a Propriedade Imaterial - Crimes contra a Propriedade Intelectual - Art. 184 do Código Penal
00:24:38
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96 - Parte Especial - Crimes contra a Propriedade Imaterial - Crimes contra a Propriedade Intelectual - Art. 184 do Código Penal II
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97 - Parte Especial - Crimes contra a Organização do Trabalho - Art. 197 do Código Penal
00:12:57
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98 - Parte Especial - Crimes contra a Organização do Trabalho - Artigos 198, 199 e 200 do Código Penal
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99 - Parte Especial - Crimes contra a Organização do Trabalho - Artigos 201 e 202 do Código Penal
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100 - Parte Especial - Crimes contra a Organização do Trabalho - Art. 203 do Código Penal
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101 - Parte Especial - Crimes contra a Organização do Trabalho - Artigos 204, 205 e 206 do Código Penal
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102 - Parte Especial - Crimes contra a Organização do Trabalho - Artigos 206 e 207 do Código Penal
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103 - Parte Especial - Crimes contra o Sentimento Religioso - Art. 208 do Código Penal
00:19:56
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104 - Parte Especial - Crimes contra o Respeito aos Mortos - Artigos 209 e 210 do Código Penal
00:19:58
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105 - Parte Especial - Crimes contra o Respeito aos Mortos - Artigos 211 e 212 do Código Penal
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106 - Parte Especial - Crimes contra a Dignidade Sexual - Liberdade Sexual - Estupro
00:21:59
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107 - Parte Especial - Crimes contra a Dignidade Sexual - Liberdade Sexual - Estupro II
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108 - Parte Especial - Crimes contra a Dignidade Sexual - Liberdade Sexual - Artigos 215, 215 - A e 216 - A do Código Penal
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109 - Parte Especial - Crimes contra a Dignidade Sexual - Da Exposição da Intimidade Sexual - Art. 216 - B do Código Penal
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110 - Parte Especial - Crimes contra a Dignidade Sexual - Crimes Sexuais contra Vulneráveis - Art. 217 - A do Código Penal
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111 - Parte Especial - Crimes contra a Dignidade Sexual - Crimes Sexuais contra Vulneráveis - Art. 217 - B do Código Penal
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112 - Parte Especial - Crimes contra a Dignidade Sexual - Crimes Sexuais contra Vulneráveis - Art. 217 - A do Código Penal II
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113 - Parte Especial - Crimes contra a Dignidade Sexual - Crimes Sexuais contra Vulneráveis - Artigos 217 - A e 218 do Código Penal
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114 - Parte Especial - Crimes contra a Dignidade Sexual - Crimes Sexuais contra Vulneráveis - Artigos 217 - A e 218 - B do Código Penal
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115 - Parte Especial - Crimes contra a Dignidade Sexual - Crimes Sexuais contra Vulneráveis - Art. 218 - C do Código Penal - Do Lenocídio - Tráfico de Pessoa para fins de Prostituição - Art. 227 do Código Penal
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116 - Parte Especial - Crimes contra a Dignidade Sexual - Crimes Sexuais contra Vulneráveis - Do Lenocídio - Tráfico de Pessoa para fins de Prostituição - Artigos 227 a 230 do Código Penal
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117 - Parte Especial - Crimes contra a Dignidade Sexual - Do Lenocídio - Tráfico de Pessoa para fins de Prostituição - Artigos 230 e 232 do Código Penal - Ultraje Público ao Pudor - Artigos 233 e 234 do Código Penal
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118 - Parte Especial - Crimes Contra a Família - Crimes Contra o Casamento - Art. 235 do CP
00:32:21
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119 - Parte Especial - Crimes Contra a Família - Crimes Contra o Casamento - Art. 235 do CP II
00:31:00
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120 - Parte Especial - Crimes Contra a Família - Crimes Contra o Casamento - Art. 235 do CP III
00:15:39
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121 - Parte Especial - Crimes Contra a Família - Crimes Contra o Estado de Filiação - Art 241 e 242 do CP
00:26:27
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122 - Parte Especial - Crimes Contra a Família - Crimes Contra o Estado de Filiação - Art 243 do CP
00:13:41
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123 - Parte Especial - Crimes Contra a Família - Crimes Contra Assistência Familiar - Art 244 e 245 do CP
00:33:25
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124 - Parte Especial - Crimes Contra a Família - Crimes Contra Assistência Familiar - Art 246 e 247 do CP
00:11:31
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125 - Parte Especial - Crimes Contra A Família - Crimes Contra O Pátrio Poder, Tutela E Curatela - Art. 248 E 249 Do CP
00:24:28
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126 - Parte Especial - Crimes Contra Incolumidade Pública - Crimes De Perigo Comum - Art. 250 CP
00:32:33
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127 - Parte Especial - Crimes Contra A Incolumidade Pública - Crimes De Perigo Comum - Art. 251, 252 E 253 Do CP
00:32:22
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128 - Parte Especial - Crimes Contra A Incolumidade Pública - Crimes De Perigo Comum - Art. 251, 252 E 253 Do CP
00:20:20
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129 - Parte Especial - Crimes Contra A Incolumidade Pública - Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos - Art 260 do CP
00:26:43
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130 - Parte Especial - Crimes Contra A Incolumidade Pública - Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos - Art 261, 262, 263 e 264 do CP 1
00:29:39
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131 - Parte Especial - Crimes Contra A Incolumidade Pública - Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos - Art 265 e 266 do CP
00:13:28
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132 - Parte Especial - Crimes Contra A Incolumidade Pública - Crimes Contra a Saúde Pública - Art 267, 268 e 269 do CP
00:30:09
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133 - Parte Especial - Crimes Contra A Incolumidade Pública - Crimes Contra a Saúde Pública - Art 270 a 273 do CP
00:29:14
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134 - Parte Especial - Crimes Contra A Incolumidade Pública - Crimes Contra a Saúde Pública - Art 274 a 281 do CP
00:22:34
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135 - Parte Especial - Crimes Contra A Incolumidade Pública - Crimes Contra a Saúde Pública - Art 282 e 283 do CP
00:29:06
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136 - Parte Especial - Crimes Contra A Incolumidade Pública - Crimes Contra a Saúde Pública - Art 284 do CP
00:08:53
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137 - Parte Especial - Crimes Contra A Paz Pública - Art. 286 e 287 Do CP
00:19:20
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138 - Parte Especial - Crimes Contra A Paz Pública - Art. 288 e 288 - A Do CP
00:26:53
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139 - Parte Especial - Crimes a Paz Pública - Art. 288 - A do CP
00:20:47
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140 - Parte Especial - Crimes Contra a Fé Pública - Art. 289 do CP
00:31:52
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141 - Parte Especial - Crimes Contra a Fé Pública - Art. 290 a 292 do CP
00:28:12
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142 - Parte Especial - Crimes Contra a Fé Pública - Art. 293 a 295 do CP
00:32:26
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143 - Parte Especial - Crimes Contra a Fé Pública - Art. 296 a 298 do CP
00:30:23
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144 - Parte Especial - Crimes Contra a Fé Pública - Art. 299 do CP
00:20:41
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145 - Parte Especial - Crimes Contra a Fé Pública - Art. 299 do CP II
00:20:56
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146 - Parte Especial - Crimes Contra a Fé Pública - Art. 300, 301, 302 e 304 do CP
00:30:01
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147 - Parte Especial - Crimes Contra a Fé Pública - Art. 304 II - Art. 305 do CP
00:16:13
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148 - Parte Especial - Crimes Contra a Fé Pública - Art. 306, 307 e 308 do CP
00:21:14
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149 - Parte Especial - Crimes Contra a Fé Pública - Art. 309 ao 311 - A do CP
00:31:40
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150 - Crimes Contra Administração Pública - Conceito Funcionário Público
00:25:23
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151 - Crimes Contra Administração Pública II - Características Gerais
00:32:23
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152 - Crimes Contra Administração Pública III - Características Gerais II
00:31:39
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153 - Crimes Contra Administração Pública IV - Peculato - Apropriação e Peculato - Desvio (Art. 312 CAPUT, CP)
00:27:50
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154 - Crimes Contra Administração Pública V - Peculato Culposo (Art. 312, § 2º e 3º CP)
00:22:06
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155 - Crimes Contra Administração Pública VI - Peculato Mediante Erro de Outrem (Art. 313 - A e 313 - B CP)
00:27:47
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156 - Crimes Contra Administração Pública VII - Art. 314 e Art. 315 do CP
00:32:33
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157 - Crimes Contra Administração Pública VIII - Concussão e Excesso de Exação
00:25:39
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158 - Crimes Contra Administração Pública IX - Corrupção Passiva e Excesso de Exação II
00:31:56
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159 - Crimes Contra Administração Pública X - Corrupção Passiva II
00:26:27
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160 - Crimes Contra Administração Pública XI - Corrupção Passiva III
00:25:50
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161 - Crimes Contra Administração Pública XII - Art. 318, Art. 319 e Art. 319 - A do CP
00:31:12
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162 - Crimes Contra Administração Pública XIII - Art. 320 e Art. 321 do CP
00:31:38
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163 - Crimes Contra Administração Pública XIV - Art. 322 e Art. 323 do CP
00:27:49
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164 - Parte Especial - Crimes Contra Administração Pública - Crimes em Licitação e Contratos Administrativos I
00:29:22
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165 - Parte Especial - Crimes Contra Administração Pública - Crimes em Licitação e Contratos Administrativos II - Art. 337 - E
00:30:50
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166 - Parte Especial - Crimes Contra Administração Pública - Crimes em Licitação e Contratos Administrativos III - Art. 337 - E II
00:30:36
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167 - Parte Especial - Crimes Contra Administração Pública - Crimes em Licitação e Contratos Administrativos IV - Art. 337 - E III e Art. 337 - F
00:30:54
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168 - Parte Especial - Crimes Contra Administração Pública - Crimes em Licitação e Contratos Administrativos V - Art. 337 - F II
00:18:00
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169 - Parte Especial - Crimes Contra a Administração Pública - Crimes em Licitação e Contratos Administrativos VI - Art. 337 - G
00:30:46
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170 - Parte Especial - Crimes Contra a Administração Pública - Crimes em Licitação e Contratos Administrativos VII - Art. 337 - G II e Art. 337 - H
00:31:03
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171 - Parte Especial - Crimes Contra a Administração Pública - Crimes em Licitação e Contratos Administrativos VIII - Art. 337 - H
00:29:40
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172 - Parte Especial - Crimes Contra a Administração Pública - Crimes em Licitação e Contratos Administrativos IX - Artigo 337 - I
00:25:12
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173 - Parte Especial - Crimes Contra a Administração Pública - Crimes em Licitação e Contratos Administrativos X - Artigo 337 - J
00:28:52
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174 - Parte Especial - Crimes Contra a Administração Pública - Crimes em Licitação e Contratos Administrativos XI - Artigo 337 - K
00:25:25
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175 - Parte Especial - Crimes Contra a Administração Pública - Crimes em Licitação e Contratos Administrativos XII - Artigo 337 - K II
00:22:39
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176 - Parte Especial - Crimes Contra a Administração Pública - Crimes em Licitação e Contratos Administrativos XIII - Artigo 337 - L
00:34:15
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177 - Parte Especial - Crimes Contra a Administração Pública - Crimes em Licitação e Contratos Administrativos XIV - Artigo 337 - M
00:25:11
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178 - Parte Especial - Crimes Contra a Administração Pública - Crimes em Licitação e Contratos Administrativos XV - Artigo 337 - M II
00:16:58
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179 - Parte Especial - Parte Especial - Crimes Contra a Administração Pública - Crimes em Licitação e Contratos Administrativos XVI - Artigo 337 - N
00:27:36
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180 - Parte Especial - Parte Especial - Crimes Contra a Administração Pública - Crimes em Licitação e Contratos Administrativos XVII - Artigo 337 - O
00:07:44
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181 - Crimes Contra Administração Pública XV - Art. 324 e Art. 325 do CP
00:30:55
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182 - Crimes Praticados por Particular Contra Administração Pública - Art. 328 e 329 do CP
00:28:58
Prof. Túlio Mendes
183 - Crimes Praticados por Particular Contra Administração Pública II - Art. 330 e 331 do CP
00:30:54
Prof. Túlio Mendes
184 - Crimes Praticados por Particular Contra Administração Pública V - Art. 334 do CP II
00:22:19
Prof. Túlio Mendes
185 - Crimes Praticados por Particular Contra Administração Pública III - Art. 332 e 333 do CP
00:26:24
Prof. Túlio Mendes
186 - Crimes Praticados por Particular Contra Administração Pública IV - Art. 334 do CP
00:26:29
Prof. Túlio Mendes
187 - Crimes Praticados por Particular Contra Administração Pública VI - Art. 334 - A do CP
00:28:08
Prof. Túlio Mendes
188 - Crimes Praticados por Particular Contra Administração Pública VII - Art. 336, Art. 337 e Art. 337 - A do CP
00:31:35
Prof. Túlio Mendes
189 - Crimes Contra a Administração Pública Estrangeira Praticado por Particular - Artigos 337 - D e 337 - B
00:27:03
Prof. Túlio Mendes
190 - Crimes Contra a Administração Pública Estrangeira Praticado por Particular - Artigos 337 - C
00:17:17
Prof. Túlio Mendes
191 - Crimes Contra a Administração da Justiça - Artigos 338 e 339
00:42:35
Prof. Túlio Mendes
192 - Crimes Contra a Administração da Justiça II - Artigo 339 2ª Parte do CP
00:27:41
Prof. Túlio Mendes
193 - Crimes Contra a Administração da Justiça III - Artigos 340 e 341 do CP
00:26:12
Prof. Túlio Mendes
194 - Crimes Contra a Administração da Justiça IV - Artigo 342 do CP
00:40:35
Prof. Túlio Mendes
195 - Crimes Contra a Administração da Justiça V - Artigo 343 do CP
00:26:54
Prof. Túlio Mendes
196 - Crimes Contra a Administração da Justiça VI - Artigo 344 e 345 do CP
00:31:08
Prof. Túlio Mendes
197 - Crimes Contra a Administração da Justiça VII - Artigo 346 e 347 do CP
00:24:19
Prof. Túlio Mendes
198 - Crimes Contra a Administração da Justiça VIII - Artigo 348 do CP
00:26:25
Prof. Túlio Mendes
199 - Crimes Contra a Administração da Justiça IX - Artigo 349 do CP
00:28:42
Prof. Túlio Mendes
200 - Crimes Contra a Administração da Justiça X - Artigo 349A e 351 do CP
00:34:18
Prof. Túlio Mendes
201 - Crimes Contra a Administração da Justiça XI - Artigo 352 CP
00:23:02
Prof. Túlio Mendes
202 - Crimes Contra a Administração da Justiça XI - Artigo 353 CP e 354 CP
00:17:15
Prof. Túlio Mendes
203 - Crimes Contra a Administração da Justiça XIII - Artigo 355 CP
00:21:26
Prof. Túlio Mendes
204 - Crimes Contra a Administração da Justiça XIV - Artigo 356 e 357 do CP
00:31:19
Prof. Túlio Mendes
205 - Crimes Contra a Administração da Justiça XV - Artigo 358 e 359 do CP
00:27:53
Prof. Túlio Mendes
206 - Crimes Contra as Finanças Públicas - Artigos 359A, 359B e 359C do CP
00:27:36
Prof. Túlio Mendes
207 - Crimes Contra as Finanças Públicas II - Artigos 359D, 359E e 359F do CP
00:27:57
Prof. Túlio Mendes
208 - Crimes Contra as Finanças Públicas III - Artigos 359G, e 359H do CP
00:21:20
Prof. Túlio Mendes
Professores deste curso
Foto do professor(a) Túlio Max Freire Mendes
Túlio Mendes
1 - Decreto - Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
00:29:57
Prof. Wallace França
2 - Decreto - Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
00:30:26
Prof. Wallace França
3 - Decreto - Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
00:30:39
Prof. Wallace França
4 - Decreto - Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
00:31:15
Prof. Wallace França
5 - Decreto - Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
00:30:32
Prof. Wallace França
6 - Decreto - Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
00:31:53
Prof. Wallace França
7 - Decreto - Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
00:31:03
Prof. Wallace França
8 - Decreto - Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
00:30:16
Prof. Wallace França
9 - Decreto - Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
00:30:21
Prof. Wallace França
10 - Decreto - Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
00:30:20
Prof. Wallace França
11 - Decreto - Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
00:30:30
Prof. Wallace França
12 - Decreto - Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
00:31:18
Prof. Wallace França
Professores deste curso
Foto do professor(a) WALLACE FRANÇA DE MELO
Wallace França
1 - Lei nº 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular
00:29:26
Prof. Luana Davico
2 - Lei nº 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular II
00:16:58
Prof. Luana Davico
Professores deste curso
Foto do professor(a) LUANA  VAZ DAVICO
Luana Davico
1 - Decreto - Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores)
00:26:45
Prof. Fábio Roque
2 - Decreto - Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores) II
00:25:19
Prof. Fábio Roque
Professores deste curso
Foto do professor(a) Fábio Roque
Fábio Roque
1 - Lei nº 4.737/1965 - Crimes Eleitorais I
00:30:22
Prof. Wallace França
2 - Lei nº 4.737/1965 - Crimes Eleitorais II
00:28:56
Prof. Wallace França
3 - Lei nº 4.737/1965 - Crimes Eleitorais III
00:31:55
Prof. Wallace França
4 - Lei nº 4.737/1965 - Crimes Eleitorais IV
00:32:23
Prof. Wallace França
5 - Lei nº 4.737/1965 - Crimes Eleitorais V
00:25:57
Prof. Wallace França
6 - Lei nº 4.737/1965 - Crimes Eleitorais VI
00:19:25
Prof. Wallace França
7 - Lei nº 4.737/1965 - Crimes Eleitorais VII
00:32:48
Prof. Wallace França
8 - Lei nº 4.737/1965 - Crimes Eleitorais VIII
00:27:30
Prof. Wallace França
9 - Lei nº 4.737/1965 - Crimes Eleitorais IX
00:29:50
Prof. Wallace França
10 - Lei nº 4.737/1965 - Crimes Eleitorais X
00:28:40
Prof. Wallace França
11 - Lei nº 4.737/1965 - Crimes Eleitorais XI
00:37:55
Prof. Wallace França
Professores deste curso
Foto do professor(a) WALLACE FRANÇA DE MELO
Wallace França
1 - Lei nº 6.001/1973 e suas alterações (Estatuto do Índio)
00:24:16
Prof. Léo Castro
2 - Lei nº 6.001/1973 e suas alterações (Estatuto do Índio) II
00:24:16
Prof. Léo Castro
Professores deste curso
Foto do professor(a) LEONARDO CASTRO
Léo Castro
1 - Lei nº Federal nº 12.847/2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
00:30:33
Prof. Wilson Garcia
2 - Lei nº Federal nº 12.847/2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
00:31:08
Prof. Wilson Garcia
Professores deste curso
Professor sem foto, imagem de avatar generico
Wilson Garcia
1 - Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).
00:22:58
Prof. Léo Castro
Professores deste curso
Foto do professor(a) LEONARDO CASTRO
Léo Castro
1 - Lei 8.078/1990 - Infrações Penais
00:43:13
Prof. Simone Magalhães
2 - Lei 8.078/1990 - Infrações Penais II
00:43:08
Prof. Simone Magalhães
3 - Lei 8.078/1990 Infrações Penais III
00:42:22
Prof. Simone Magalhães
Professores deste curso
Foto do professor(a) Simone Magalhaes
Simone Magalhães
1 - Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Introdução
00:31:13
Prof. Vladimir Aras
2 - Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Crimes Tributários
00:31:10
Prof. Vladimir Aras
3 - Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Crimes Tributários do CP
00:28:35
Prof. Vladimir Aras
4 - Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Características dos Crimes Tributários
00:31:55
Prof. Vladimir Aras
5 - Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Aspectos Processuais I
00:29:49
Prof. Vladimir Aras
6 - Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Aspectos Processuais II
00:28:16
Prof. Vladimir Aras
7 - Lei nº 8.137/1990 - Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal
00:25:55
Prof. Vladimir Aras
8 - Lei nº 8.137/1990 - Representação Fiscal Para Fins Penais
00:32:03
Prof. Vladimir Aras
9 - Lei nº 8.137/1990 - Compartilhamento de Dados Para Fins Penais
00:30:17
Prof. Vladimir Aras
10 - Lei nº 8.137/1990 - Termo Inicial da Prescrição e Outros Temas de Processo
00:30:57
Prof. Vladimir Aras
11 - Lei nº 8.137/1990 - Suspensão da Pretensão Punitiva Pelo Parcelamento
00:31:15
Prof. Vladimir Aras
12 - Lei nº 8.137/1990 - Extinção Da Punibilidade
00:30:29
Prof. Vladimir Aras
13 - Lei nº 8.137/1990 - Suspensão Da Punibilidade
00:22:09
Prof. Vladimir Aras
14 - Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Consunção Em Crimes Tributários
00:29:25
Prof. Vladimir Aras
15 - Lei nº 8.137/1990 - Infrações Da Ordem Econômica
00:34:49
Prof. Vladimir Aras
16 - Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Crimes contra a Ordem Econômica I
00:26:04
Prof. Vladimir Aras
17 - Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Crimes contra a Ordem Econômica II
00:31:00
Prof. Vladimir Aras
18 - Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Aspectos Processuais
00:29:32
Prof. Vladimir Aras
19 - Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Crimes contra as Relações De Consumo
00:34:01
Prof. Vladimir Aras
20 - Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Aspectos Processuais
00:32:38
Prof. Vladimir Aras
Professores deste curso
Foto do professor(a) Vladimir Aras
Vladimir Aras
1 - Lavagem de Dinheiro
00:30:56
Prof. Fábio Roque
2 - Lavagem de Dinheiro II
00:28:25
Prof. Fábio Roque
3 - Lavagem de Dinheiro III
00:28:01
Prof. Fábio Roque
4 - Lavagem de Dinheiro IV
00:32:18
Prof. Fábio Roque
Professores deste curso
Foto do professor(a) Fábio Roque
Fábio Roque
1 - Decreto nº 9.847/19
00:30:49
Prof. Wallace França
2 - Decreto nº 9.847/19 II
00:30:42
Prof. Wallace França
3 - Decreto nº 9.847/19 III
00:30:15
Prof. Wallace França
4 - Decreto nº 9.847/19 IV
00:30:50
Prof. Wallace França
5 - Decreto nº 9.847/19 V
00:32:43
Prof. Wallace França
6 - Decreto nº 9.847/19 VI
00:30:39
Prof. Wallace França
7 - Decreto nº 9.847/19 VII
00:31:07
Prof. Wallace França
8 - Decreto nº 9.847/19 VIII
00:30:50
Prof. Wallace França
9 - Decreto nº 9.847/19 IX
00:31:15
Prof. Wallace França
10 - Decreto nº 9.847/19 X
00:31:12
Prof. Wallace França
11 - Decreto nº 9.847/19 XI
00:30:23
Prof. Wallace França
12 - Decreto nº 9.847/19 XII
00:29:21
Prof. Wallace França
Professores deste curso
Foto do professor(a) WALLACE FRANÇA DE MELO
Wallace França
1 - Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência)
00:32:06
Prof. Léo Castro
2 - Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência)
00:25:42
Prof. Léo Castro
Professores deste curso
Foto do professor(a) LEONARDO CASTRO
Léo Castro
1 - Lei 14.344/2022 - Lei Henry Borel
00:29:16
Prof. Vladimir Aras
2 - Lei 14.344/2022 - Lei Henry Borel II
00:26:04
Prof. Vladimir Aras
3 - Lei 14.344/2022 - Lei Henry Borel III
00:37:04
Prof. Vladimir Aras
4 - Lei 14.344/2022 - Lei Henry Borel IV
00:35:28
Prof. Vladimir Aras
5 - Lei 14.344/2022 - Lei Henry Borel V
00:39:49
Prof. Vladimir Aras
Professores deste curso
Foto do professor(a) Vladimir Aras
Vladimir Aras
1 - Princípios do Processo Penal
Assistir
00:29:57
Prof. Geilza Diniz
2 - Princípios do Processo Penal II
00:29:37
Prof. Geilza Diniz
3 - Princípios do Processo Penal III
00:26:01
Prof. Geilza Diniz
4 - Princípios do Processo Penal IV
00:33:44
Prof. Geilza Diniz
5 - Princípios do Processo Penal V
00:34:24
Prof. Geilza Diniz
6 - Princípios do Processo Penal VI
00:31:20
Prof. Geilza Diniz
7 - Princípios do Processo Penal VII
00:30:44
Prof. Geilza Diniz
Professores deste curso
Foto do professor(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Geilza Diniz
1 - Sistemas do Processo Penal
00:27:46
Prof. Geilza Diniz
2 - Sistemas do Processo Penal II
00:26:23
Prof. Geilza Diniz
Professores deste curso
Foto do professor(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Geilza Diniz
1 - Inquérito Policial
00:30:03
Prof. Geilza Diniz
2 - Inquérito Policial II
00:25:21
Prof. Geilza Diniz
3 - Inquérito Policial III
00:43:26
Prof. Geilza Diniz
4 - Inquérito Policial IV
00:32:55
Prof. Geilza Diniz
5 - Inquérito Policial V
00:28:11
Prof. Geilza Diniz
6 - Inquérito Policial VI
00:27:21
Prof. Geilza Diniz
7 - Inquérito Policial VII
00:27:33
Prof. Geilza Diniz
8 - Inquérito Policial VIII
00:32:43
Prof. Geilza Diniz
9 - Inquérito Policial IX
00:27:48
Prof. Geilza Diniz
10 - Inquérito Policial X
00:30:50
Prof. Geilza Diniz
11 - Inquérito Policial XI
00:30:50
Prof. Geilza Diniz
12 - Arquivamento do Inquérito Policial
00:27:55
Prof. Geilza Diniz
13 - Arquivamento do Inquérito Policial II
00:30:30
Prof. Geilza Diniz
14 - Arquivamento do Inquérito Policial III
00:26:13
Prof. Geilza Diniz
15 - Acordo de Não Persecução Penal
00:28:01
Prof. Geilza Diniz
16 - Acordo de Não Persecução Penal II
00:28:20
Prof. Geilza Diniz
17 - Acordo de Não Persecução Penal III
00:26:47
Prof. Geilza Diniz
18 - Acordo de Não Persecução Penal IV
00:28:12
Prof. Geilza Diniz
19 - Acordo de Não Persecução Penal V
00:27:16
Prof. Geilza Diniz
Professores deste curso
Foto do professor(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Geilza Diniz
1 - Provas - Parte Geral
00:30:44
Prof. Geilza Diniz
2 - Provas - Parte Geral II
00:33:28
Prof. Geilza Diniz
3 - Provas - Parte Geral III
00:23:41
Prof. Geilza Diniz
4 - Provas - Parte Geral IV
00:25:41
Prof. Geilza Diniz
5 - Provas - Parte Geral V
00:30:44
Prof. Geilza Diniz
6 - Provas - Parte Geral VI
00:28:48
Prof. Geilza Diniz
7 - Provas - Parte Geral VII
00:36:59
Prof. Geilza Diniz
8 - Cadeia de Custódia
00:27:31
Prof. Geilza Diniz
9 - Cadeia de Custódia II
00:31:09
Prof. Geilza Diniz
10 - Cadeia de Custódia III
00:32:33
Prof. Geilza Diniz
11 - Provas em Espécie
00:30:45
Prof. Geilza Diniz
12 - Provas em Espécie II
00:28:03
Prof. Geilza Diniz
13 - Provas em Espécie III
00:25:32
Prof. Geilza Diniz
14 - Provas em Espécie - Interrogatório
00:25:47
Prof. Geilza Diniz
15 - Provas em Espécie - Interrogatório II
00:31:08
Prof. Geilza Diniz
16 - Provas em Espécie - Interrogatório III
00:28:36
Prof. Geilza Diniz
17 - Provas em Espécie - Interrogatório IV
00:28:16
Prof. Geilza Diniz
18 - Confissão e Prova Testemunhal
00:24:40
Prof. Geilza Diniz
19 - Confissão e Prova Testemunhal II
00:29:35
Prof. Geilza Diniz
20 - Confissão e Prova Testemunhal III
00:26:13
Prof. Geilza Diniz
21 - Confissão e Prova Testemunhal IV
00:36:17
Prof. Geilza Diniz
22 - Provas em Espécie - Reconhecimento de Pessoas e Coisas
00:29:13
Prof. Geilza Diniz
23 - Provas em Espécie - Reconhecimento de Pessoas e Coisas II
00:29:55
Prof. Geilza Diniz
24 - Provas em Espécie - Reconhecimento de Pessoas e Coisas III
00:17:35
Prof. Geilza Diniz
25 - Provas em Espécie - Reconhecimento de Pessoas e Coisas IV
00:29:13
Prof. Geilza Diniz
Professores deste curso
Foto do professor(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Geilza Diniz
1 - Medidas Cautelares Pessoais
00:25:45
Prof. Geilza Diniz
2 - Medidas Cautelares Pessoais II
00:27:28
Prof. Geilza Diniz
3 - Medidas Cautelares Pessoais III
00:27:39
Prof. Geilza Diniz
4 - Medidas Cautelares Pessoais IV
00:27:25
Prof. Geilza Diniz
5 - Prisão em Flagrante
00:27:57
Prof. Geilza Diniz
6 - Prisão em Flagrante II
00:26:13
Prof. Geilza Diniz
7 - Prisão em Flagrante III
00:26:32
Prof. Geilza Diniz
8 - Prisão em Flagrante IV
00:30:55
Prof. Geilza Diniz
9 - Prisão em Flagrante V
00:29:50
Prof. Geilza Diniz
10 - Prisão em Flagrante VI
00:19:08
Prof. Geilza Diniz
11 - Prisão Preventiva
00:32:17
Prof. Geilza Diniz
12 - Prisão Preventiva II
00:30:10
Prof. Geilza Diniz
13 - Prisão Preventiva III
00:31:17
Prof. Geilza Diniz
14 - Prisão Preventiva IV
00:32:34
Prof. Geilza Diniz
15 - Prisão Preventiva V
00:32:04
Prof. Geilza Diniz
16 - Prisão Preventiva VI
00:28:59
Prof. Geilza Diniz
17 - Prisão Temporária
00:25:36
Prof. Geilza Diniz
18 - Prisão Temporária II
00:27:12
Prof. Geilza Diniz
19 - Prisão Temporária III
00:30:00
Prof. Geilza Diniz
20 - Prisão Temporária IV
00:29:50
Prof. Geilza Diniz
Professores deste curso
Foto do professor(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Geilza Diniz
1 - Ação Penal
00:32:11
Prof. Geilza Diniz
2 - Ação Penal II
00:30:05
Prof. Geilza Diniz
3 - Ação Penal III
00:27:54
Prof. Geilza Diniz
4 - Ação Penal IV
00:29:12
Prof. Geilza Diniz
5 - Ação Penal V
00:26:44
Prof. Geilza Diniz
6 - Ação Penal VI
00:29:15
Prof. Geilza Diniz
7 - Ação Penal VII
00:31:17
Prof. Geilza Diniz
8 - Ação Penal VIII
00:30:48
Prof. Geilza Diniz
9 - Ação Penal IX
00:29:13
Prof. Geilza Diniz
10 - Ação Penal X
00:29:52
Prof. Geilza Diniz
11 - Ação Penal XI
00:28:21
Prof. Geilza Diniz
12 - Ação Penal XII
00:27:39
Prof. Geilza Diniz
13 - Ação Penal XIII
00:21:52
Prof. Geilza Diniz
14 - Ação Penal XIV
00:39:57
Prof. Geilza Diniz
Professores deste curso
Foto do professor(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Geilza Diniz
1 - Ação Civil Ex Delicto
00:27:00
Prof. Geilza Diniz
2 - Ação Civil Ex Delicto II
00:30:58
Prof. Geilza Diniz
3 - Ação Civil Ex Delicto III
00:26:46
Prof. Geilza Diniz
Professores deste curso
Foto do professor(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Geilza Diniz
1 - Competência
00:28:00
Prof. Geilza Diniz
2 - Competência II
00:25:59
Prof. Geilza Diniz
3 - Competência III
00:25:57
Prof. Geilza Diniz
4 - Competência IV
00:34:46
Prof. Geilza Diniz
5 - Competência V
00:25:15
Prof. Geilza Diniz
6 - Competência VI
00:28:31
Prof. Geilza Diniz
7 - Competência VII
00:26:38
Prof. Geilza Diniz
8 - Competência VIII
00:29:39
Prof. Geilza Diniz
9 - Competência IX
00:28:39
Prof. Geilza Diniz
10 - Competência X
00:27:48
Prof. Geilza Diniz
11 - Competência XI
00:40:40
Prof. Geilza Diniz
Professores deste curso
Foto do professor(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Geilza Diniz
1 - Questões e processos incidentes
00:27:28
Prof. Geilza Diniz
2 - Questões e processos incidentes II
00:28:52
Prof. Geilza Diniz
Professores deste curso
Foto do professor(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Geilza Diniz
1 - Comunicação dos Atos Processuais: Citações e intimações
00:29:10
Prof. Geilza Diniz
2 - Comunicação dos Atos Processuais: Citações e intimações II
00:29:20
Prof. Geilza Diniz
3 - Comunicação dos Atos Processuais: Citações e intimações III
00:35:22
Prof. Geilza Diniz
4 - Comunicação dos Atos Processuais: Citações e intimações IV
00:27:32
Prof. Geilza Diniz
Professores deste curso
Foto do professor(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Geilza Diniz
1 - Sentença Penal
00:24:35
Prof. Geilza Diniz
2 - Sentença Penal II
00:30:20
Prof. Geilza Diniz
3 - Sentença Penal III
00:28:20
Prof. Geilza Diniz
Professores deste curso
Foto do professor(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Geilza Diniz
1 - Procedimentos
00:29:21
Prof. Geilza Diniz
2 - Procedimento Comum Ordinário
00:30:36
Prof. Geilza Diniz
3 - Procedimento Comum Ordinário II
00:32:44
Prof. Geilza Diniz
4 - Procedimento Comum Ordinário III
00:26:39
Prof. Geilza Diniz
5 - Procedimento Comum Ordinário IV
00:33:06
Prof. Geilza Diniz
6 - Procedimento Comum Ordinário V
00:33:05
Prof. Geilza Diniz
7 - Procedimento Comum Ordinário - Questões
00:22:36
Prof. Geilza Diniz
8 - Procedimento Sumário
00:39:27
Prof. Geilza Diniz
9 - Procedimento Sumaríssimo: Juizados Especiais Criminais
00:25:38
Prof. Geilza Diniz
10 - Procedimento Sumaríssimo: Juizados Especiais Criminais II
00:32:04
Prof. Geilza Diniz
11 - Procedimento Sumaríssimo: Composição Civil dos Danos
00:27:38
Prof. Geilza Diniz
12 - Procedimento Sumaríssimo: Transação Penal
00:33:42
Prof. Geilza Diniz
13 - Juizado Especial Criminal: Suspensão Condicional do Processo
00:28:26
Prof. Geilza Diniz
14 - Juizado Especial Criminal: Suspensão Condicional do Processo II
00:29:11
Prof. Geilza Diniz
15 - Juizado Especial Criminal: Suspensão Condicional do Processo III
00:31:09
Prof. Geilza Diniz
16 - Juizado Especial Criminal: Exercícios
00:30:13
Prof. Geilza Diniz
17 - Juizados Especiais Criminais
00:25:42
Prof. Geilza Diniz
18 - Juizados Especiais Criminais
00:27:50
Prof. Geilza Diniz
19 - Juizados Especiais Criminais
00:31:24
Prof. Geilza Diniz
20 - Procedimento Especial do Tribunal do Júri
00:28:59
Prof. Geilza Diniz
21 - Procedimento Especial do Tribunal do Júri II
00:28:33
Prof. Geilza Diniz
22 - Procedimento Especial do Tribunal do Júri III
00:24:46
Prof. Geilza Diniz
23 - Procedimento Especial do Tribunal do Júri IV
00:42:27
Prof. Geilza Diniz
24 - Júri: Impronúncia, Absolvição Sumária e Desclassificação
00:31:00
Prof. Geilza Diniz
25 - Júri: Impronúncia, Absolvição Sumária e Desclassificação - Preparação Para Julgamento
00:27:23
Prof. Geilza Diniz
26 - Júri: Desaforamento
00:28:04
Prof. Geilza Diniz
27 - Júri: 2ª Fase: O julgamento em Plenário
00:31:36
Prof. Geilza Diniz
28 - Júri: 2ª Fase
00:27:50
Prof. Geilza Diniz
29 - Júri: 2ª Fase
00:31:22
Prof. Geilza Diniz
30 - Júri: 2ª Fase
00:40:19
Prof. Geilza Diniz
Professores deste curso
Foto do professor(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Geilza Diniz
1 - Nulidades
00:27:37
Prof. Geilza Diniz
2 - Nulidades II
00:30:58
Prof. Geilza Diniz
3 - Nulidades III
00:44:38
Prof. Geilza Diniz
4 - Nulidades IV
00:26:50
Prof. Geilza Diniz
5 - Nulidades V
00:31:33
Prof. Geilza Diniz
6 - Nulidades VI
00:29:10
Prof. Geilza Diniz
Professores deste curso
Foto do professor(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Geilza Diniz
1 - Recursos: Parte geral
00:27:40
Prof. Geilza Diniz
2 - Recursos: Parte geral II
00:33:44
Prof. Geilza Diniz
3 - Recursos: Parte geral III
00:22:11
Prof. Geilza Diniz
4 - Recursos: Apelação
00:28:23
Prof. Geilza Diniz
5 - Recursos: Apelação II
00:25:27
Prof. Geilza Diniz
6 - Recursos: Rese
00:38:36
Prof. Geilza Diniz
Professores deste curso
Foto do professor(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Geilza Diniz
1 - Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019
00:28:43
Prof. Geilza Diniz
2 - Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019 III
00:28:36
Prof. Geilza Diniz
3 - Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019 IV
00:23:46
Prof. Geilza Diniz
4 - Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019 V
00:45:36
Prof. Geilza Diniz
5 - Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019 VI
00:30:00
Prof. Geilza Diniz
6 - Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019 VII
00:29:57
Prof. Geilza Diniz
Professores deste curso
Foto do professor(a) GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Geilza Diniz
1 - Lei nº 7.716/1989 atualizada com a Lei 14.532/2023
00:31:38
Prof. Diego Fontes
2 - Lei nº 7.716/1989 atualizada com a Lei 14.532/2023 II
00:31:08
Prof. Diego Fontes
3 - Lei nº 7.716/1989 atualizada com a Lei 14.532/2023 III
00:40:28
Prof. Diego Fontes
4 - Lei nº 7.716/1989 atualizada com a Lei 14.532/2023 IV
00:27:56
Prof. Diego Fontes
5 - Lei nº 7.716/1989 atualizada com a Lei 14.532/2023 V
00:26:24
Prof. Diego Fontes
Professores deste curso
Foto do professor(a) Diego Alekes Fontes de Sousa
Diego Fontes
1 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Disposições Preliminares
00:32:33
Prof. Wallace França
2 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Proibições de Venda
00:31:18
Prof. Wallace França
3 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Proibições de Venda II
00:30:30
Prof. Wallace França
4 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Autorizações para Viajar
00:34:18
Prof. Wallace França
5 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Autorizações para Viajar II
00:44:29
Prof. Wallace França
6 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Medidas Protetivas
00:38:11
Prof. Wallace França
7 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Medidas Específicas de Proteção - Art. 101
00:35:08
Prof. Wallace França
8 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Da Prática de Ato Infracional
00:36:13
Prof. Wallace França
9 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Da Prática de Ato Infracional II
00:32:09
Prof. Wallace França
10 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Da Prática de Ato Infracional III
00:29:52
Prof. Wallace França
11 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Da Prática de Ato Infracional IV
00:29:19
Prof. Wallace França
12 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Medidas Socioeducativas
00:31:23
Prof. Wallace França
13 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Medidas Socioeducativas II
00:31:56
Prof. Wallace França
14 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Medidas Socioeducativas III
00:31:19
Prof. Wallace França
15 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Medidas Socioeducativas IV
00:33:32
Prof. Wallace França
16 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Remissão
00:33:28
Prof. Wallace França
17 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Remissão II
00:36:32
Prof. Wallace França
18 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Da Apuração de Ato Infracional
00:29:32
Prof. Wallace França
19 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Da Apuração de Ato Infracional II
00:31:18
Prof. Wallace França
20 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Da Apuração de Ato Infracional III
00:34:28
Prof. Wallace França
21 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Da Infiltração de Agentes de Polícia
00:29:37
Prof. Wallace França
22 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
00:32:10
Prof. Wallace França
23 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas II
00:34:11
Prof. Wallace França
24 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas III
00:33:08
Prof. Wallace França
25 - Lei nº 8.069/1990 - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas IV
00:32:08
Prof. Wallace França
Professores deste curso
Foto do professor(a) WALLACE FRANÇA DE MELO
Wallace França
1 - Lei 8.072/90 - Lei de Crimes Hediondos I
00:28:50
Prof. Diego Fontes
2 - Lei 8.072/90 - Lei de Crimes Hediondos II
00:20:35
Prof. Diego Fontes
3 - Lei 8.072/90 - Lei de Crimes Hediondos III
Prof. Diego Fontes
4 - Lei 8.072/90 - Lei de Crimes Hediondos IV
00:33:32
Prof. Diego Fontes
5 - Lei 8.072/90 - Lei de Crimes Hediondos V
Prof. Diego Fontes
6 - Lei 8.072/90 - Lei de Crimes Hediondos VI
00:16:05
Prof. Diego Fontes
Professores deste curso
Foto do professor(a) Diego Alekes Fontes de Sousa
Diego Fontes
1 - Lei 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais
00:33:04
Prof. Lorena Ocampos
2 - Lei 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais II
00:30:31
Prof. Lorena Ocampos
3 - Lei 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais III
00:30:26
Prof. Lorena Ocampos
4 - Lei 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais IV
00:30:36
Prof. Lorena Ocampos
5 - Lei 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais V
00:31:40
Prof. Lorena Ocampos
6 - Lei 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais VI
00:32:24
Prof. Lorena Ocampos
7 - Lei 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais VII
00:35:38
Prof. Lorena Ocampos
8 - Lei 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais VIII
Prof. Lorena Ocampos
9 - Lei 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais IX
00:30:13
Prof. Lorena Ocampos
10 - Lei 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais X (Questões)
00:37:22
Prof. Lorena Ocampos
Professores deste curso
Foto do professor(a) Lorena Alves Ocampos
Lorena Ocampos
1 - Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica)
00:25:21
Prof. Fábio Roque
2 - Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) II
00:25:32
Prof. Fábio Roque
Professores deste curso
Foto do professor(a) Fábio Roque
Fábio Roque
1 - Leis dos Crimes de Tortura
00:30:15
Prof. Fábio Roque
2 - Leis dos Crimes de Tortura II
00:29:12
Prof. Fábio Roque
3 - Leis dos Crimes de Tortura III
00:30:20
Prof. Fábio Roque
4 - Leis dos Crimes de Tortura IV
00:27:09
Prof. Fábio Roque
Professores deste curso
Foto do professor(a) Fábio Roque
Fábio Roque
1 - Crimes de Trânsito
00:25:35
Prof. Fábio Roque
2 - Crimes de Trânsito II
00:24:29
Prof. Fábio Roque
3 - Crimes de Trânsito III
00:28:19
Prof. Fábio Roque
4 - Crimes de Trânsito IV
00:23:42
Prof. Fábio Roque
Professores deste curso
Foto do professor(a) Fábio Roque
Fábio Roque
1 - Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
00:28:38
Prof. Léo Castro
2 - Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
00:26:02
Prof. Léo Castro
3 - Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
00:47:08
Prof. Léo Castro
Professores deste curso
Foto do professor(a) LEONARDO CASTRO
Léo Castro
1 - Lei nº 9.807/1999 - Proteção a Vítimas e Testemunhas - Introdução
00:29:04
Prof. Vladimir Aras
2 - Lei nº 9.807/1999 - Proteção a Vítimas e Testemunhas - Testemunha sem Rosto
00:33:21
Prof. Vladimir Aras
3 - Lei nº 9.807/1999 - Proteção a Vítimas e Testemunhas - Da Proteção Especial
00:32:01
Prof. Vladimir Aras
4 - Lei nº 9.807/1999 - Proteção a Vítimas e Testemunhas - Alteração no Registro Civil
00:31:51
Prof. Vladimir Aras
5 - Lei nº 9.807/1999 - Proteção a Vítimas e Testemunhas - Proteção aos Colaboradores
00:27:08
Prof. Vladimir Aras
6 - Lei nº 9.807/1999 - Proteção a Vítimas e Testemunhas - Proteção a Informantes Disk Denúncia
00:28:46
Prof. Vladimir Aras
7 - Lei nº 9.807/1999 - Proteção a Vítimas e Testemunhas - Proteção a Informantes de Boa Fé
00:29:16
Prof. Vladimir Aras
8 - Lei nº 9.807/1999 - Proteção a Vítimas e Testemunhas - Proteção a Defensores de Direitos Humanos
00:25:12
Prof. Vladimir Aras
Professores deste curso
Foto do professor(a) Vladimir Aras
Vladimir Aras
1 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 I
00:25:00
Prof. Carlinhos Costa
2 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 II
00:25:12
Prof. Carlinhos Costa
3 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 III
00:28:52
Prof. Carlinhos Costa
4 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 IV
00:29:44
Prof. Carlinhos Costa
5 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 V
00:27:42
Prof. Carlinhos Costa
6 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 VI
00:14:25
Prof. Carlinhos Costa
7 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 VII
00:22:02
Prof. Carlinhos Costa
8 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 - Resumo e Jurisprudência
00:36:40
Prof. Carlinhos Costa
9 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 - Exercícios
00:24:41
Prof. Carlinhos Costa
10 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 - Exercícios II
00:20:20
Prof. Carlinhos Costa
Professores deste curso
Foto do professor(a) FRANCISCO CARLOS SOARES COSTA
Carlinhos Costa
1 - Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) I
00:24:42
Prof. Diego Fontes
2 - Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) II
00:39:18
Prof. Diego Fontes
3 - Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) III
00:22:23
Prof. Diego Fontes
4 - Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) IV
00:36:22
Prof. Diego Fontes
5 - Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) V
00:36:01
Prof. Diego Fontes
6 - Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) VI
00:26:20
Prof. Diego Fontes
7 - Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) - Aspectos Criminais I
00:52:15
Prof. Diego Fontes
8 - Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) - Aspectos Criminais II
00:38:23
Prof. Diego Fontes
9 - Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) - Aspectos Criminais III
Prof. Diego Fontes
10 - Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) - Aspectos Criminais IV
00:34:32
Prof. Diego Fontes
11 - Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) - Aspectos Criminais V
00:31:06
Prof. Diego Fontes
12 - Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) - Aspectos Criminais VI
00:41:30
Prof. Diego Fontes
13 - Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) - Aspectos Criminais VII
00:20:27
Prof. Diego Fontes
Professores deste curso
Foto do professor(a) Diego Alekes Fontes de Sousa
Diego Fontes
1 - Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha
00:34:54
Prof. Diego Fontes
2 - Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha II
00:32:36
Prof. Diego Fontes
3 - Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha III
00:39:29
Prof. Diego Fontes
4 - Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha IV
00:29:05
Prof. Diego Fontes
5 - Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha V
00:34:59
Prof. Diego Fontes
6 - Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha VI
00:24:28
Prof. Diego Fontes
7 - Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha VII
00:33:29
Prof. Diego Fontes
8 - Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha VIII
00:33:50
Prof. Diego Fontes
9 - Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha IX
00:23:44
Prof. Diego Fontes
10 - Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha X
00:32:15
Prof. Diego Fontes
11 - Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha XI
00:36:28
Prof. Diego Fontes
Professores deste curso
Foto do professor(a) Diego Alekes Fontes de Sousa
Diego Fontes
1 - Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas) I
00:30:56
Prof. Diego Fontes
2 - Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas) II
00:32:42
Prof. Diego Fontes
3 - Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas) III
00:33:54
Prof. Diego Fontes
4 - Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas) IV
00:24:05
Prof. Diego Fontes
5 - Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas) V
00:36:34
Prof. Diego Fontes
6 - Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas) VI
00:33:55
Prof. Diego Fontes
7 - Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas) VII
00:29:46
Prof. Diego Fontes
8 - Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas) VIII
00:28:50
Prof. Diego Fontes
9 - Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas) IX
00:30:17
Prof. Diego Fontes
10 - Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas) X
00:29:26
Prof. Diego Fontes
11 - Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas) XI
00:35:45
Prof. Diego Fontes
12 - Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas) XII
00:40:30
Prof. Diego Fontes
13 - Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas) XIII
00:34:32
Prof. Diego Fontes
14 - Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas) XIV
00:31:38
Prof. Diego Fontes
15 - Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas) XV
00:27:00
Prof. Diego Fontes
16 - Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas) XVI
00:36:01
Prof. Diego Fontes
Professores deste curso
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Diego Fontes
1 - Lei nº 12.850/13 - ORCRIM
00:32:08
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2 - Lei nº 12.850/13 - ORCRIM II
00:34:48
Prof. Léo Castro
3 - Lei nº 12.850/13 - ORCRIM III
00:32:18
Prof. Léo Castro
4 - Lei nº 12.850/13 - ORCRIM IV
00:40:43
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Léo Castro
1 - Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Disposições Preliminares
00:37:02
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2 - Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Disposições Preliminares II
00:17:41
Prof. Carlinhos Costa
3 - Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Direitos Fundamentais
00:28:56
Prof. Carlinhos Costa
4 - Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Direitos Fundamentais - Educação e Moradia
00:28:39
Prof. Carlinhos Costa
5 - Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Direitos Fundamentais - Trabalho, Assistência Social, Previdência Social e Cultura
00:30:41
Prof. Carlinhos Costa
6 - Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Direitos Fundamentais - Transporte e Acessibilidade
00:30:20
Prof. Carlinhos Costa
7 - Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Acessibilidade
00:20:56
Prof. Carlinhos Costa
8 - Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Acessibilidade + Parte Especial
00:24:39
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9 - Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Crimes e Infrações Administrativas - Art. 88 a 91
00:36:48
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10 - Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Disposições Finais
00:31:40
Prof. Carlinhos Costa
11 - Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Disposições Finais II
00:22:45
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12 - Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Exercícios
00:24:29
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13 - Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Exercícios II
00:31:08
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1 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Exame de Classificação, Exame Criminologico e Identificação de Perfil Genético
00:28:23
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1 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Assistência
00:38:07
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1 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Trabalho do Preso
00:37:59
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1 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Direitos e Deveres - Revista ìntima
00:33:43
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2 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Disciplina I
00:31:55
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3 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Disciplina II
00:21:22
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4 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Disciplina III
00:35:56
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5 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Regime Disciplinar Diferenciado - Órgãos da Execução Penal
00:26:37
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1 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Estabelecimentos Penais
00:23:02
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1 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Execução das Penas em Espécie - Progressão de Regime
00:36:00
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2 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Execução das Penas Em Espécie - Progressão de Regime II
00:37:30
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3 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Autorização de Saída - Permissão de Saída e Saída Temporária
00:36:26
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4 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Remição da Pena
00:28:52
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5 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Remição da Pena II
00:25:53
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6 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Suspensão Condicional da Pena
00:39:46
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7 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Pena de Multa
00:28:34
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8 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Procedimento Judicial: Recursos
00:22:27
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9 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Livramento Condicional
00:25:18
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10 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Penas Restritivas de Direitos
00:29:07
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11 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Execução das Penas Em Espécie - Regime Aberto
00:23:14
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12 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Livramento Condicional II
00:33:32
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1 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Incidentes da Execução II
00:26:11
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2 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Incidentes da Execução III
00:21:13
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1 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Medidas de Segurança
00:35:26
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1 - AVISO! Conteúdo já abordado em Noções de Direito Processual Penal
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1 - Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
00:36:35
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2 - Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) II
00:43:10
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3 - Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) III
00:40:03
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1 - Teorias das Finalidades da Pena e Execução Penal
00:33:52
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1 - História da Punição e da Execução Penal
00:25:37
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1 - Da Execução do Acordo de Não Persecução Penal
00:14:26
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1 - Resolução nº 14/1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
00:28:53
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2 - Resolução nº 14/1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
00:43:08
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3 - Resolução nº 14/1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
00:21:22
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4 - Resolução nº 28/2022, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
00:28:04
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5 - Resolução nº 4/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
00:19:28
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6 - Resolução nº 29/2022 - CNPCP
00:17:12
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1 - Resolução nº 113/2010 - CNJ
00:35:01
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2 - Portaria Interministerial nº 1, de 2 de Janeiro de 2014
00:13:25
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3 - Resolução 487/2003 CNJ - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário
00:32:45
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4 - Resolução 487/2003 CNJ - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário II
00:22:23
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5 - Resolução 474/2022 CNJ
00:09:30
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6 - Regras de Mandela
00:32:53
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7 - Regras de Mandela II
00:46:42
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8 - Regras de Mandela III
00:37:16
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9 - Regras de Mandela IV
00:40:31
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10 - Regras de Mandela V
00:34:19
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11 - Regras de Mandela VI
00:43:14
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12 - Prescrição
00:28:57
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1 - Cientificidade, Métodos e Funções
Assistir
00:34:06
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2 - Objetos
00:33:53
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3 - Escola Clássica x Escola Positivista
00:36:52
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4 - Escolas Intermediárias
00:44:17
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5 - A Moderna Criminologia científica: modelos teóricos explicativos do comportamento criminal. Biologia criminal, Psicologia Criminal e Sociologia Criminal
00:35:38
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6 - Teorias Sociológicas do Consenso - Chicago e Anomia
00:35:40
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7 - Teorias Sociológicas do Consenso - Aprendizado
00:20:58
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8 - Teorias Sociológicas do Consenso - Teoria da Subcultura Delinquente
00:32:07
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9 - Teorias Sociológicas do Conflito
00:33:16
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10 - Teorias Sociológicas do Conflito II
00:34:48
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11 - Teorias Sociológicas do Conflito III
00:28:53
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12 - Sistema penal e reprodução da realidade social
00:35:38
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13 - Modelo consensual de Justiça Criminal
00:31:42
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14 - Teorias Pós - Modernas - Criminologia Cultural, Feminista e Queer
00:35:58
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15 - Vitimologia
00:51:14
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16 - Vitimologia II
00:34:21
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17 - Vitimologia III
00:25:47
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18 - Prevenção do Delito
00:27:30
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19 - Prevenção do Delito II
00:31:51
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20 - Criminologia e Política Criminal - Abolicionismo
00:34:05
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21 - Minimalismo Penal
00:31:07
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22 - Minimalismo Penal II
00:31:36
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23 - Direito Penal Máximo
00:34:55
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24 - Direito Penal do Inimigo
00:38:16
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25 - Mídia e Criminalidade
00:34:07
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26 - Política Criminal de Drogas
00:35:15
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27 - Política Penitenciária
00:31:45
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28 - Criminologia e o papel da Polícia Judiciária
00:43:32
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29 - Criminologia e o papel da Polícia Judiciária II
00:41:09
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30 - Criminologia, policiamento e segurança pública no século XXI
00:31:16
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31 - Criminologia, policiamento e segurança pública no século XXI
00:36:36
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32 - Criminologia, policiamento e segurança pública no século XXI
00:29:55
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33 - Criminologia, policiamento e segurança pública no século XXI
00:33:50
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34 - Sistemas Penitenciários
00:38:28
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35 - Polícia e Sistema Penal; Policização e Militarização
00:43:23
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36 - Mídia e Criminalidade: Novas Mídias e Novas Tecnologias, Criminalidade de Massa e Criminalidade Organizada.
00:43:36
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37 - A criminologia no Estado Democrático de Direito
00:37:13
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38 - Criminologia na América Latina
00:43:43
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39 - Fundamentos Históricos e Filosóficos da Criminologia
00:42:27
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40 - Criminologia Verde
00:34:58
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41 - Raça e Sistema Penal
00:32:01
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42 - Raça e Sistema Penal II
00:29:11
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43 - Raça e Sistema Penal III
00:31:27
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44 - Gênero e Sistema Penal
00:36:32
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45 - Letalidade Policial
00:28:23
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46 - Letalidade Policial II
00:29:50
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47 - Política Criminal Atuarial
00:27:58
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48 - Criminologia, reconhecimento, (in)visibilidade, Reconhecimento e as Fontes da Violência na Comunidade Política Democrática
00:38:32
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49 - A Genealogia do Imaginário Punitivo Moderno Entre Regulação e Emancipação
00:38:04
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1 - Informativo nº 1.002 (STF)
Assistir
00:53:43
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2 - Informativo nº 1.002 (STF) II
00:58:01
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3 - Informativo nº 1.004 (STF)
01:50:53
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4 - Informativo nº 1.005 (STF)
00:51:47
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5 - Informativo nº 1.005 (STF) II
01:00:00
Prof. Valcir Spanholo
6 - Informativo nº 1.006 (STF)
00:57:10
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7 - Informativo nº 1.006 (STF) II
01:12:58
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8 - Informativo nº 1.007 (STF)
01:01:36
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9 - Informativo nº 1.007 (STF) II
00:59:39
Prof. Valcir Spanholo
10 - Informativos nº 1.008 e 1.009 (STF)
00:59:12
Prof. Valcir Spanholo
11 - Informativos nº 1.008 e 1.009 (STF) II
01:02:34
Prof. Valcir Spanholo
12 - Informativos nº 1.009 e 1.010 (STF)
00:52:10
Prof. Valcir Spanholo
13 - Informativos nº 1.009 e 1.010 (STF) II
01:14:04
Prof. Valcir Spanholo
14 - Informativo nº 1.011 (STF)
00:59:46
Prof. Valcir Spanholo
15 - Informativo nº 1.011 (STF) II
01:06:27
Prof. Valcir Spanholo
16 - Informativo nº 1.012 (STF)
01:04:45
Prof. Valcir Spanholo
17 - Informativo nº 1.012 (STF) II
00:58:59
Prof. Valcir Spanholo
18 - Informativo nº 1.013 (STF)
01:00:38
Prof. Valcir Spanholo
19 - Informativo nº 1.013 (STF) II
01:06:22
Prof. Valcir Spanholo
20 - Informativo nº 1.014 (STF)
01:01:10
Prof. Valcir Spanholo
21 - Informativo nº 1.014 (STF) II
01:12:24
Prof. Valcir Spanholo
22 - Informativo nº 1.015 (STF)
00:53:54
Prof. Valcir Spanholo
23 - Informativo nº 1.015 (STF) II
01:16:14
Prof. Valcir Spanholo
24 - Informativo nº 1.016 (STF)
01:02:35
Prof. Valcir Spanholo
25 - Informativo nº 1.016 (STF) II
01:07:39
Prof. Valcir Spanholo
26 - Informativo nº 1.017 (STF)
01:05:24
Prof. Valcir Spanholo
27 - Informativo nº 1.017 (STF) II
00:50:54
Prof. Valcir Spanholo
28 - Informativo nº 1.018 (STF)
01:18:34
Prof. Valcir Spanholo
29 - Informativo nº 1.018 (STF) II
00:47:53
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30 - Informativo nº 1.019 (STF)
00:58:50
Prof. Valcir Spanholo
31 - Informativo nº 1.019 (STF) II
01:00:27
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32 - Informativo nº 1.020 (STF)
01:04:25
Prof. Valcir Spanholo
33 - Informativo nº 1.020 (STF) II
00:59:21
Prof. Valcir Spanholo
34 - Informativo nº 1.021 (STF)
00:58:13
Prof. Valcir Spanholo
35 - Informativo nº 1.021 (STF) II
01:06:37
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36 - Informativo nº 1.022 (STF)
02:00:18
Prof. Valcir Spanholo
37 - Informativo nº 1.023 (STF)
01:07:04
Prof. Valcir Spanholo
38 - Informativo nº 1.023 (STF) II
00:57:50
Prof. Valcir Spanholo
39 - Informativo nº 1.024 (STF)
01:01:11
Prof. Valcir Spanholo
40 - Informativo nº 1.024 (STF) II
01:06:17
Prof. Valcir Spanholo
41 - Informativo nº 1.024 (STF) III
01:02:24
Prof. Valcir Spanholo
42 - Informativo nº 1.024 (STF) IV
00:58:56
Prof. Valcir Spanholo
43 - Informativo nº 1.025 (STF)
01:03:20
Prof. Valcir Spanholo
44 - Informativo nº 1.025 (STF) II
00:54:34
Prof. Valcir Spanholo
45 - Informativo nº 1.026 (STF)
00:59:48
Prof. Valcir Spanholo
46 - Informativo nº 1.026 (STF) II
01:02:21
Prof. Valcir Spanholo
47 - Informativo nº 1.027 (STF)
00:53:11
Prof. Valcir Spanholo
48 - Informativo nº 1.027 (STF) II
00:55:31
Prof. Valcir Spanholo
49 - Informativo nº 1.028 (STF)
01:04:55
Prof. Valcir Spanholo
50 - Informativo nº 1.029 (STF)
01:05:37
Prof. Valcir Spanholo
51 - Informativo nº 1.029 (STF) II
00:59:17
Prof. Valcir Spanholo
52 - Informativo nº 1.030 (STF)
01:54:22
Prof. Valcir Spanholo
53 - Informativo nº 1.031 (STF)
01:01:41
Prof. Valcir Spanholo
54 - Informativo nº 1.031 (STF) II
00:59:22
Prof. Valcir Spanholo
55 - Informativo nº 1.032 (STF)
00:59:54
Prof. Valcir Spanholo
56 - Informativo nº 1.032 (STF) II
00:49:18
Prof. Valcir Spanholo
57 - Informativo nº 1.033 (STF)
01:05:22
Prof. Valcir Spanholo
58 - Informativo nº 1.033 (STF) II
01:04:09
Prof. Valcir Spanholo
59 - Informativos nº 1.034 e 1.035 (STF)
00:59:26
Prof. Valcir Spanholo
60 - Informativos nº 1.034 e 1.035 (STF) II
01:05:27
Prof. Valcir Spanholo
61 - Informativos nº 1.035 e 1.036 (STF)
01:00:00
Prof. Valcir Spanholo
62 - Informativos nº 1.035 e 1.036 (STF) II
01:04:03
Prof. Valcir Spanholo
63 - Informativo nº 1.036 (STF)
00:58:42
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64 - Informativo nº 1.036 (STF) II
01:10:59
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65 - Informativo nº 1.038 (STF)
00:53:56
Prof. Valcir Spanholo
66 - Informativo nº 1.038 (STF) II
00:48:56
Prof. Valcir Spanholo
67 - Informativo nº 1.039 (STF)
00:44:04
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68 - Informativo nº 1.039 (STF) II
00:42:55
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1 - Informativo nº 1.040 (STF)
00:56:57
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2 - Informativo nº 1.040 (STF) II
01:03:19
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3 - Informativo nº 1.041 (STF)
00:59:51
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4 - Informativo nº 1.041 (STF) II
01:00:43
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5 - Informativo nº 1.042 (STF)
00:54:03
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6 - Informativo nº 1.042 (STF) II
01:06:09
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7 - Informativo nº 1.043 (STF)
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00:53:20
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11 - Informativo nº 734 (1ª Seção - STJ)
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25 - Informativo nº 733 (2ª Seção - STJ)
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26 - Informativo nº 733 (2ª Seção - STJ) II
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25 - Temas Relevantes de Direito Penal na ótica dos Tribunais Superiores
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27 - Julgados Relevantes sobre Dosimetria da Pena
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28 - Julgados Relevantes sobre Dosimetria da Pena
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29 - Jurisprudência e Crimes Patrimoniais
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00:54:56
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120 - Informativo nº 787 (3ª Seção - STJ)
00:52:05
Prof. Rodrigo Pardal
121 - Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Crimes Contra a Pessoa
00:42:25
Prof. Rodrigo Pardal
122 - Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 796 (3ª Seção - STJ)
00:29:08
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1 - Equilíbrio Emocional - Parte I
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2 - Equilíbrio Emocional - Parte II
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3 - Equilíbrio Emocional - Parte III
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4 - Síndrome do Impostor - Parte I
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5 - Síndrome do Impostor - Parte II
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6 - Feridas Emocionais
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7 - Feridas Emocionais II
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8 - Feridas Emocionais III
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9 - Sabotagem
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10 - Sabotagem II
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11 - Motivação
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12 - Pensamento Negativo
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13 - Potencializando o seu Cérebro
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14 - Potencializando o seu Cérebro II
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15 - Autoestima
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16 - Autoestima II
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17 - Foco é Dizer Não!
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1 - Teoria da Constituição
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2 - Princípios Fundamentais
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3 - Administração Pública
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4 - Controle de Constitucionalidade
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5 - Defesa do Estado
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6 - Direitos e Garantias Fundamentais - Parte I
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7 - Direitos e Garantias Fundamentais - Parte II
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8 - Organização Político-administrativa
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9 - Poder Executivo
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10 - Poder Judiciário
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11 - Poder Legislativo
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12 - Funções Essenciais à Justiça
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13 - Ordem Social
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14 - Ordem Econômica e Financeira
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1 - Ação Civil Pública
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2 - Ação Popular
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3 - Aspectos Coletivos da Lei Anticorrupção
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4 - Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência
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5 - Direitos das Pessoas com Transtorno Mental e Privadas de Liberdade
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6 - Estatuto Nacional da Igualdade Racial
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7 - Habeas Corpus e Habeas Data
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8 - Improbidade Administrativa
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9 - Lei Nacional de Mediação
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10 - Mandado de Injunção e Coletivo
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11 - Mandado de Segurança
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12 - Proteção aos Patrimônios Cultural, Público e Social
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13 - Teoria Constitucional e Rito Processual dos Direitos Difusos e Coletivos
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14 - Tutela Coletiva da Proteção à Mulher
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15 - Tutela Coletiva da Proteção ao Meio Ambiente
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16 - Tutela Coletiva da Proteção às Crianças e Adolescentes
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17 - Tutela Coletiva do Direito à Cidade, à Moradia, ao Transporte Público e à Mobilidade Urbana
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18 - Tutela Coletiva do Direito à Educação
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19 - Tutela Coletiva do Direito à Saúde
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20 - Tutela Coletiva dos Direitos das Pessoas Idosas
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21 - Tutela Coletiva e Defesa das Pessoas com Deficiência
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1 - Introdução ao Direito Administrativo
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2 - Princípios Administrativos
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3 - Poderes Administrativos
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4 - Organização Administrativa
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5 - Agentes Públicos - Espécie e Classificação
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6 - Atos Administrativos
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7 - Bens Públicos
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8 - Controle Administrativo
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9 - Intervenção do Estado na Propriedade
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10 - Lei n. 11.079/2005 – Lei das Parcerias Público-Privadas
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11 - Lei n. 12.527/2011 - Acesso à Informação
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12 - Lei n. 13.019/2014 - Lei das Parcerias
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13 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Comentada, Comparada e Esquematizada
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14 - Lei n. 14.133/2021 - Licitação - Comentada, Comparada e Esquematizada
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15 - Lei n. 8.112/1990 - Servidores Públicos
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16 - Lei n. 8.987/1995 - Serviços Públicos
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17 - Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
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18 - Responsabilidade Civil do Estado
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19 - Servidores Públicos na CF
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20 - Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa - Parte I (com as Alterações da Lei n. 14.230/2021)
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21 - Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa - Parte II (com as Alterações da Lei n. 14.230/2021)
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1 - Fontes do Direito Tributário
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2 - Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária
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3 - Conceito de Tributo e as Espécies Tributárias
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4 - A Relação Jurídica Tributária
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5 - A Responsabilidade e o Ilícito Tributários
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6 - Administração Tributária
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7 - Constituição do Crédito Tributário: Lançamento
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8 - Crédito Tributário: A Exclusão do Crédito Tributário - Parte I
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9 - Crédito Tributário: A Extinção do Crédito Tributário - Parte II
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10 - Crédito Tributário: A Extinção do Crédito Tributário - Parte III
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11 - Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar - Imunidades
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12 - Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar - Princípios
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13 - Elementos do Tributo
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14 - Estruturação do Sistema Tributário Nacional
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15 - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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16 - Impostos em Espécie - Parte I
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17 - Impostos em Espécie - Parte II
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18 - Impostos em Espécie - Parte III
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19 - Processo Administrativo Tributário
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20 - Processo Judicial Tributário
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21 - Responsabilidade Tributária
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22 - Explicação da Reforma Tributária (EC n. 132/2023)
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1 - LINDB - Parte I
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2 - LINDB - Parte II
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3 - Parte Geral - I
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4 - Parte Geral - II
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5 - Parte Geral - III
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6 - Parte Geral - IV
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7 - Parte Geral - V
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8 - Parte Geral - VI
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9 - Coisas - Parte I
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10 - Coisas - Parte II
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11 - Coisas - Parte III
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12 - Coisas - Parte IV
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13 - Coisas - Parte V
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14 - Obrigações - Parte I
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15 - Obrigações - Parte II
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16 - Obrigações - Parte III
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17 - Obrigações - Parte IV
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18 - Contratos em Geral - Parte I
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19 - Contratos em Geral - Parte II
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20 - Contratos em Geral - Parte III
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21 - Contratos em Geral - Parte IV
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22 - Contratos em Espécie - Parte I
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23 - Contratos em Espécie - Parte II
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24 - Contratos em Espécie - Parte III
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25 - Contratos em Espécie - Parte IV
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26 - Contratos em Espécie - Parte V
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27 - Atos Unilaterais
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28 - Responsabilidade Civil - Parte I
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29 - Responsabilidade Civil - Parte II
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30 - Responsabilidade Civil - Parte III
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31 - Responsabilidade Civil - Parte IV
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32 - Inventário e Partilha
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33 - Lei de Registros Públicos, Arrendamento Mercantil, Alienação Fiduciária
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34 - Família - Parte I
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35 - Família - Parte II
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36 - Bem de Família
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37 - Guarda e Visita de Filhos Menores
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38 - Sucessões - Parte I
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39 - Sucessões - Parte II
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40 - Lei n. 9.609/1998 e 9.610/1998 - Direitos Autorais
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41 - Família - Parte III - Adoção
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1 - Objeto, Fontes e Autonomia do Direito Empresarial
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2 - Caracterização do Empresário
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3 - Falência
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4 - Lei n° 12.529/2011
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5 - Propriedade Industrial
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6 - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Aspectos Gerais da Lei de Falência
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7 - Sociedade Anônima
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8 - Sociedade no Código Civil
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9 - Teoria Geral da Sociedade
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10 - Títulos de Crédito em Espécie
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1 - Introdução ao Direito Processual Civil
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2 - Jurisdição e Ação
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3 - O Processo Civil no Controle de Constitucionalidade - Parte I
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4 - O Processo Civil no Controle de Constitucionalidade - Parte II
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5 - Ação Popular e Ação Civil Pública
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6 - Desapropriação
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7 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
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8 - Lei n. 13.140/2015 - Mediação
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9 - Liquidação de Sentença
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10 - Recursos - Parte I
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11 - Recursos - Parte II
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12 - Recursos - Parte III
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13 - Provas - Parte I
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14 - Provas - Parte II
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15 - Atos Processuais
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16 - Comunicação dos Atos Processuais
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17 - Coisa Julgada
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18 - Auxiliares da Justiça
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19 - Cumprimento de Sentença
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20 - Distribuição, Registro e Valor da Causa
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21 - Execução Fiscal
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22 - Fase Decisória
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23 - Fase Postulatória do Procedimento Comum - Parte I
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24 - Fase Postulatória do Procedimento Comum - Parte II
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25 - Fase Saneadora e Julgamento Conforme o Estado do Processo
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26 - Funções Essenciais à Justiça
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27 - Intervenção de Terceiros
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28 - Habeas Corpus e Habeas Data
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29 - Inventário e Partilha
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30 - Juiz
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31 - Lei n. 10.259/2001 - Juizados Especiais no Âmbito da Justiça Federal
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32 - Lei n. 11.419/2006 - Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe
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33 - Lei n. 12.016/2009 - Mandado de Segurança
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34 - Lei n. 12.153/2009 - Juizado Especial da Fazenda Pública
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35 - Lei nº 13.300/2016 - Mandado de Injunção
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36 - Limites da Função Jurisdicional
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37 - Litisconsórcio
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38 - Normas Processuais Civis e Medidas Tutelares - Parte I
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39 - Normas Processuais Civis e Medidas Tutelares - Parte II
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40 - Normas Processuais Civis e Medidas Tutelares - Parte III
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41 - Nulidades Processuais
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42 - Ordem dos Processos nos Tribunais - Parte I
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43 - Ordem dos Processos nos Tribunais - Parte II
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44 - Partes e Procuradores
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45 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Parte I
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46 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Parte II
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47 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Parte III
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48 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Parte I
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49 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Parte II
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50 - Processo de Execução - Parte I
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51 - Processo de Execução - Parte II
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52 - Processo de Execução - Parte III
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53 - Processo e Procedimento
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54 - Suspensão de Liminares e de Sentenças
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55 - Tutelas Provisórias
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1 - Proteção Contratual, Contratos de Adesão, Superendividamento, Infrações Administrativas e Infrações Penais
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2 - Competência, Sanções Administrativas e Penais, Consumidor em Juízo
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3 - Direitos Básicos do Consumidor. Desconsideração da Personalidade Jurídica
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4 - Disposições Gerais: Conceitos, Princípios e Instrumentos da Política Nacional de Relações de Consumo
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5 - Práticas Comerciais, Cobrança de Dívidas, Banco de Dados e Cadastro de Consumidores
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6 - Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço, Prescrição e Decadência
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1 - Princípios Gerais de Direito Ambiental
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2 - Das Unidades de Conservação
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3 - Legislação Florestal Brasileira
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4 - Leis de Biodiversidade e da Biossegurança
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5 - Licenciamento Ambiental
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6 - Meio Ambiente e sua Proteção
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7 - Política Nacional de Recursos Hídricos
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8 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
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9 - Política Nacional do Meio Ambiente
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10 - Política Nacional Sobre Mudança do Clima e Política Nacional de Educação Ambiental
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11 - Poluição
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12 - Repartição de Competências
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13 - Responsabilidade Administrativa Ambiental
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14 - Responsabilidade Civil Ambiental
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15 - Responsabilidade Penal Ambiental
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16 - Tutela Jurídica do Meio Ambiente
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1 - Introdução à Teoria Geral do Crime
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2 - Fontes do Direito Penal
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3 - Tipo Penal: Conceito e Elementos
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4 - Introdução ao Direito Penal: Conceito, Características e Funções
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5 - História do Direito Criminal
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6 - Princípios do Direito Penal
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7 - Prescrição
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8 - Ação Penal
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9 - Aplicação da Lei Penal em Relação às Pessoas
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10 - Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço
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11 - Ciência do Direito Criminal
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12 - Classificação das Infrações Penais
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13 - Concurso de Crimes
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14 - Concurso de Pessoas: Autoria e Participação
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15 - Crimes contra a Administração da Justiça
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16 - Crimes contra a Dignidade Sexual
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17 - Crimes Contra a Fé Pública
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18 - Crimes contra a Honra
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19 - Crimes contra a Incolumidade Pública
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20 - Crimes contra a Liberdade Individual
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21 - Crimes Contra a Vida: Aborto
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22 - Crimes Contra a Vida: Homicídio
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23 - Crimes Contra a Vida: Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação
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24 - Crimes contra a Vida: Infanticídio
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25 - Crimes contra o Patrimônio: Estelionato e Outras Fraudes
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26 - Crimes contra o Patrimônio: Extorsão e suas Variações
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27 - Crimes contra o Patrimônio: Furto
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28 - Crimes contra o Patrimônio: Roubo
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29 - Crimes contra o Patrimônio: Usurpação, Dano, Apropriação Indébita e Receptação
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30 - Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
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31 - Crimes de Lesão Corporal e Rixa
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32 - Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde
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33 - Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
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34 - Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral
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35 - Crimes Praticados por Particulares contra a Administração em Geral
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36 - Culpabilidade
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37 - Efeitos da Condenação Penal e Reabilitação
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38 - Erro no Direito Penal
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39 - Estudo da Lei Penal
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40 - Evolução do Fato Típico
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41 - Fato Típico: Conduta e Tipicidade
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42 - Fato Típico: Resultado e Nexo de Causalidade
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43 - Ilicitude (Antijuridicidade)
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44 - Interpretação e Conflito Aparente de Normas no Direito Penal
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45 - Iter Criminis
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46 - Lei n. 9.613/1998 - Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
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Thiago Pacheco
1 - Conceito e Características do Direito Processual
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2 - Interpretação da Lei Processual Penal
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3 - Teoria Geral das Provas
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4 - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto
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5 - Ações Autônomas de Impugnação
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6 - Atos Decisórios
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7 - Atos Processuais e Atos Jurisdicionais
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8 - Cadeia de Custódia
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9 - Competência da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais e dos Tribunais Superiores
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10 - Comunicação dos Atos Processuais
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11 - Emprego de Tecnologias nos Procedimentos Penais
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12 - Execução Penal
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13 - História do Direito Processual Penal
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14 - Investigação Criminal
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