Legislação Penal Especial para Concursos

(CÓDIGO: 186914)
117
Horas de aula

Sobre o curso

Última atualização em 03/2025

Informações:

1. Serão abordados os tópicos relevantes a critério dos professores.

2. Fórum de dúvidas: o aluno terá acesso direto aos professores.

3. As videoaulas ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Todo curso estará completo com tempo hábil de estudos.

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para o seu estudo estará sempre à sua disposição a partir do curso que ora oferecemos:

Assinatura Ilimitada: Garanta acesso a todas as inovações lançadas na Reinvenção 2025 para a Assinatura X, além dos diferenciais de estudar com os recursos do Gran.
Guia do Aprovado: Acesse guias semanais de planejamento, estruturados por professores e especialistas, de acordo com o concurso e o cargo para o qual está estudando.
Questões: Pratique com situações reais de provas. Meça seu desempenho em cada simulado e revise as respostas com videoaulas elaboradas por professores.
Estudo com Tecnologia: Audiobooks e gerenciador de estudos.
Tutor 24 horas: Permite obter respostas instantâneas enquanto estuda na plataforma do Gran. Surgiu uma dúvida? Basta clicar no botão “Pergunte ao Tutor 24 horas”!
Vade Mecum Facilitado: A legislação é uma parte essencial para quem estuda para concursos, sendo tema de muitas questões em todas as carreiras.
Cronograma de Estudos Moderno: Integra videoaulas e PDFs no mesmo cronograma (*exclusivo na Assinatura Ilimitada X).
MAIA: A Inteligência Artificial do Gran (*exclusivo na Assinatura Ilimitada X).

Informamos que, visando à melhor compreensão e absorção dos conteúdos previstos no seu Edital, as videoaulas referentes a determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável e não de acordo com a ordem dos tópicos apresentada no conteúdo programático do certame.

Sobre o concurso

Última atualização em 03/2025
O GRAN Jurídico, segmento especializado em cursos preparatórios voltados às mais diversas, respeitadas e cobiçadas carreiras jurídicas do país, é formado por um corpo docente de excelência, composto por especialistas, mestres e doutores em suas respectivas áreas de conhecimento. Entre os professores, destacam-se autores e doutrinadores de projeção nacional e internacional, como Pablo Stolze Gagliano, Nestor Távora, Mozart Borba, Pedro Lenza, entre muitos outros. Além de oferecer videoaulas com a mais alta qualidade audiovisual, os cursos disponibilizam uma preparação completa e autossuficiente, por meio de materiais em PDF, audiobooks, informativos de jurisprudência atualizados semanalmente e comentados para todas as áreas e carreiras, resolução comentada de questões de concursos públicos, simulados periódicos, entre outros diferenciais pedagógicos de destaque. Seja para estudantes de graduação em Direito, seja para profissionais já formados que desejam redirecionar sua trajetória, o GRAN Jurídico apresenta-se como a opção mais vantajosa, democrática e eficiente para a conquista de objetivos pessoais e profissionais. Atende a diversas carreiras públicas jurídicas, como a Magistratura (Estadual e Federal), o Ministério Público (Federal, do Trabalho, Militar e dos Estados), a Advocacia Pública (Federal, Estadual e Municipal), a Defensoria Pública (da União e dos Estados), além da carreira de Delegado de Polícia (Civil ou Federal). Desperte seu potencial, inicie ainda hoje a mudança na sua vida e construa um novo futuro para você e para as pessoas que você ama!
Conteúdo deste curso Expandir tudo
1 - Decreto - Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores)
Assistir
00:26:45
Prof. Fábio Roque
2 - Decreto - Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores) II
00:25:19
Prof. Fábio Roque
Professores deste curso
Foto do professor(a) Fábio Roque
Fábio Roque
1 - Decreto Lei nº 3.688/41 - Contravenções Penais
00:29:23
Prof. Léo Castro
2 - Decreto Lei nº 3.688/41 - Contravenções Penais II
00:31:56
Prof. Léo Castro
3 - Decreto Lei nº 3.688/41 - Contravenções Penais III
00:31:22
Prof. Léo Castro
Professores deste curso
Foto do professor(a) LEONARDO CASTRO
Léo Castro
1 - Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
00:28:41
Prof. Lorena Ocampos
2 - Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
00:32:38
Prof. Lorena Ocampos
3 - Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
00:31:02
Prof. Lorena Ocampos
Professores deste curso
Foto do professor(a) Lorena Alves Ocampos
Lorena Ocampos
1 - Lei nº 2.889/1956 (Genocídio)
00:28:53
Prof. Lorena Ocampos
2 - Lei nº 2.889/1956 (Genocídio) II
00:31:09
Prof. Lorena Ocampos
Professores deste curso
Foto do professor(a) Lorena Alves Ocampos
Lorena Ocampos
1 - Lei 5.553/68
00:36:15
Prof. Léo Castro
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Foto do professor(a) LEONARDO CASTRO
Léo Castro
1 - Lei nº 5.970/1973 (Remoção de Pessoas e de Veículos em Acidentes de Trânsito)
00:17:37
Prof. Lorena Ocampos
Professores deste curso
Foto do professor(a) Lorena Alves Ocampos
Lorena Ocampos
1 - Parcelamento, uso e ocupação do solo urbano (Lei nº 6.766/1979) - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano: Introduçao
00:27:09
Prof. Nilton Carlos
2 - Parcelamento, uso e ocupação do solo urbano (Lei nº 6.766/1979) - Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo Urbano: Capítulos I e II
00:31:47
Prof. Nilton Carlos
3 - Parcelamento, uso e ocupação do solo urbano (Lei nº 6.766/1979) - Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo Urbano: Capítulos III, IV e V
00:23:30
Prof. Nilton Carlos
4 - Parcelamento, uso e ocupação do solo urbano (Lei nº 6.766/1979) - Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo Urbano - Capítulo VI
00:25:45
Prof. Nilton Carlos
5 - Parcelamento, uso e ocupação do solo urbano (Lei nº 6.766/1979) - Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo Urbano - Capítulo VI
00:28:26
Prof. Nilton Carlos
6 - Parcelamento, uso e ocupação do solo urbano (Lei nº 6.766/1979) - Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo Urbano Capítulo VII VIII e IX
00:39:47
Prof. Nilton Carlos
Professores deste curso
Foto do professor(a) Nilton Carlos de Almeida Coutinho
Nilton Carlos
1 - Crimes contra o Mercado de Capitais (Lei nº 6.385/1976)
00:58:14
Prof. Léo Castro
Professores deste curso
Foto do professor(a) LEONARDO CASTRO
Léo Castro
1 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Finalidade, Conceito e Objeto da Execução Penal
00:32:43
Prof. Danielle Rolim
2 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Aplicação da LEP e Princípios
00:25:14
Prof. Danielle Rolim
3 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Exame de Classificação, Exame Criminologico e Identificação de Perfil Genético
00:28:23
Prof. Danielle Rolim
4 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Assistência
00:38:06
Prof. Danielle Rolim
5 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Trabalho do Preso
00:37:59
Prof. Danielle Rolim
6 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Direitos e Deveres - Revista ìntima
00:33:42
Prof. Danielle Rolim
7 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Disciplina I
00:31:54
Prof. Danielle Rolim
8 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Disciplina II
00:21:22
Prof. Danielle Rolim
9 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Disciplina III
00:35:55
Prof. Danielle Rolim
10 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Regime Disciplinar Diferenciado - Órgãos da Execução Penal
00:26:36
Prof. Danielle Rolim
11 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Estabelecimentos Penais
00:23:01
Prof. Danielle Rolim
12 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Execução das Penas em Espécie - Progressão de Regime
00:36:00
Prof. Danielle Rolim
13 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Execução das Penas Em Espécie - Progressão de Regime II
00:37:30
Prof. Danielle Rolim
14 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Execução das Penas Em Espécie - Regime Aberto
00:23:14
Prof. Danielle Rolim
15 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Autorização de Saída - Permissão de Saída e Saída Temporária
00:36:26
Prof. Danielle Rolim
16 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Remição da Pena
00:28:51
Prof. Danielle Rolim
17 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Remição da Pena II
00:25:53
Prof. Danielle Rolim
18 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Suspensão Condicional da Pena
00:39:46
Prof. Danielle Rolim
19 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Pena de Multa
00:28:33
Prof. Danielle Rolim
20 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Procedimento Judicial: Recursos
00:22:26
Prof. Danielle Rolim
21 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Livramento Condicional
00:25:18
Prof. Danielle Rolim
22 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Livramento Condicional II
00:33:32
Prof. Danielle Rolim
23 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Medidas de Segurança
00:35:26
Prof. Danielle Rolim
24 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Penas Restritivas de Direitos
00:29:06
Prof. Danielle Rolim
25 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Incidentes da Execução
00:31:48
Prof. Danielle Rolim
26 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Incidentes da Execução II
00:26:10
Prof. Danielle Rolim
27 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Incidentes da Execução III
00:21:13
Prof. Danielle Rolim
28 - Teorias das Finalidades da Pena e Execução Penal
00:33:52
Prof. Danielle Rolim
29 - História da Punição e da Execução Penal
00:25:36
Prof. Danielle Rolim
30 - Da Execução do Acordo de Não Persecução Penal
00:14:25
Prof. Danielle Rolim
31 - Resolução nº 14/1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
00:28:53
Prof. Danielle Rolim
32 - Resolução nº 14/1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
00:43:08
Prof. Danielle Rolim
33 - Resolução nº 14/1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
00:21:21
Prof. Danielle Rolim
34 - Resolução nº 28/2022, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
00:28:04
Prof. Danielle Rolim
35 - Resolução nº 4/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
00:19:27
Prof. Danielle Rolim
36 - Resolução nº113/2010, do CNJ e Resolução nº 474/2022 do CNJ
00:41:18
Prof. Danielle Rolim
37 - Das Disposições Finais e Transitórias
00:10:43
Prof. Danielle Rolim
38 - Monitoramento Eletrônico
00:24:40
Prof. Danielle Rolim
39 - Resolução nº 29/2022 - CNPCP
00:17:12
Prof. Danielle Rolim
Professores deste curso
Foto do professor(a) Francisca Danielle Vieira Rolim Mesquita
Danielle Rolim
1 - Lei Nº 7.716/89 - Lei do Racismo
00:10:22
Prof. Luana Davico
2 - Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor IV
00:30:00
Prof. Lorena Ocampos
3 - Lei Nº 7.716/89 - Lei do Racismo II
00:30:43
Prof. Luana Davico
4 - Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor V
00:30:58
Prof. Lorena Ocampos
5 - Lei Nº 7.716/89 - Lei do Racismo III
00:19:49
Prof. Luana Davico
6 - Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor VI
00:25:28
Prof. Lorena Ocampos
7 - Lei Nº 7.716/89 - Lei do Racismo IV
00:30:07
Prof. Luana Davico
8 - Lei Nº 7.716/89 - Lei do Racismo V
00:32:57
Prof. Luana Davico
9 - Lei Nº 7.716/89 - Lei do Racismo VI
00:10:47
Prof. Luana Davico
Professores deste curso
Foto do professor(a) LUANA  VAZ DAVICO
Luana Davico
Foto do professor(a) Lorena Alves Ocampos
Lorena Ocampos
1 - Lei n.º 7.960/89 - Prisão Temporária
00:30:21
Prof. Léo Castro
2 - Lei n.º 7.960/89 - Prisão Temporária II
00:34:26
Prof. Léo Castro
Professores deste curso
Foto do professor(a) LEONARDO CASTRO
Léo Castro
1 - Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
00:31:56
Prof. Lorena Ocampos
2 - Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
00:32:20
Prof. Lorena Ocampos
3 - Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
00:30:57
Prof. Lorena Ocampos
4 - Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
00:29:50
Prof. Lorena Ocampos
5 - Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
00:33:28
Prof. Lorena Ocampos
6 - Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
00:35:19
Prof. Lorena Ocampos
7 - Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006)
00:30:00
Prof. Lorena Ocampos
8 - Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) II
00:30:14
Prof. Lorena Ocampos
9 - Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) III
00:38:23
Prof. Lorena Ocampos
10 - Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) IV
00:34:21
Prof. Lorena Ocampos
11 - Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) V
00:36:01
Prof. Lorena Ocampos
12 - Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VI
00:28:13
Prof. Lorena Ocampos
13 - Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VII
00:35:29
Prof. Lorena Ocampos
14 - Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VIII
00:33:31
Prof. Lorena Ocampos
15 - Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) IX
00:36:50
Prof. Lorena Ocampos
16 - Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) X
00:30:23
Prof. Lorena Ocampos
17 - Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) XI
00:29:14
Prof. Lorena Ocampos
18 - Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) XII
00:25:13
Prof. Lorena Ocampos
19 - Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade
00:30:01
Prof. Lorena Ocampos
20 - Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade II
00:34:53
Prof. Lorena Ocampos
21 - Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade III - Exercícios
00:28:22
Prof. Lorena Ocampos
Professores deste curso
Foto do professor(a) Lorena Alves Ocampos
Lorena Ocampos
1 - Crimes Praticados Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
00:28:05
Prof. Léo Castro
2 - Crimes Praticados Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
00:27:30
Prof. Léo Castro
3 - Crimes Praticados Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
00:31:26
Prof. Léo Castro
Professores deste curso
Foto do professor(a) LEONARDO CASTRO
Léo Castro
1 - Lei nº 8.176/1991 (Crimes Contra a Ordem Econômica)
00:29:12
Prof. Lorena Ocampos
Professores deste curso
Foto do professor(a) Lorena Alves Ocampos
Lorena Ocampos
1 - Lei n. 8.245/1991 (Locações de imóveis urbanos)
00:38:04
Prof. Léo Castro
Professores deste curso
Foto do professor(a) LEONARDO CASTRO
Léo Castro
1 - Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB
00:21:16
Prof. Léo Castro
Professores deste curso
Foto do professor(a) LEONARDO CASTRO
Léo Castro
1 - Lei nº 12.850/13 - ORCRIM
00:32:08
Prof. Léo Castro
2 - Lei nº 12.850/13 - ORCRIM II
00:34:48
Prof. Léo Castro
3 - Lei nº 12.850/13 - ORCRIM III
00:32:18
Prof. Léo Castro
4 - Lei nº 12.850/13 - ORCRIM IV
00:40:43
Prof. Léo Castro
Professores deste curso
Foto do professor(a) LEONARDO CASTRO
Léo Castro
1 - Lei Nº 9.099/95
00:30:02
Prof. Mayara Tachy
2 - Lei Nº 9.099/95 II
00:31:57
Prof. Mayara Tachy
3 - Lei Nº 9.099/95 III
00:28:50
Prof. Mayara Tachy
4 - Lei Nº 9.099/95 V
00:32:04
Prof. Mayara Tachy
Professores deste curso
Foto do professor(a) Mayara Tachy
Mayara Tachy
1 - Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial)
00:45:39
Prof. Léo Castro
Professores deste curso
Foto do professor(a) LEONARDO CASTRO
Léo Castro
1 - Lei nº 9.296/96 - Interceptação Telefônica
00:33:50
Prof. Lorena Ocampos
2 - Lei nº 9.296/96 - Interceptação Telefônica II
00:32:03
Prof. Lorena Ocampos
3 - Lei nº 9.296/96 - Interceptação Telefônica III
00:30:55
Prof. Lorena Ocampos
4 - Lei nº 9.296/96 - Interceptação Telefônica IV
00:41:41
Prof. Lorena Ocampos
Professores deste curso
Foto do professor(a) Lorena Alves Ocampos
Lorena Ocampos
1 - Crimes contra a saúde pública no Código Penal, Lei Federal nº 8.080/1990, Lei Federal nº 9.434/1997 e Lei Federal nº 9.263/1996.
00:40:45
Prof. Léo Castro
2 - Crimes contra a saúde pública no Código Penal, Lei Federal nº 8.080/1990, Lei Federal nº 9.434/1997 e Lei Federal nº 9.263/1996.
00:35:39
Prof. Léo Castro
Professores deste curso
Foto do professor(a) LEONARDO CASTRO
Léo Castro
1 - Lei nº 9.455/97 - Lei de Repressão à Tortura
00:31:41
Prof. Lorena Ocampos
2 - Lei nº 9.455/97 - Lei de Repressão à Tortura II
00:30:56
Prof. Lorena Ocampos
3 - Lei nº 9.455/97 - Lei de Repressão à Tortura III
00:30:44
Prof. Lorena Ocampos
4 - Lei nº 9.455/97 - Lei de Repressão à Tortura IV
00:34:35
Prof. Lorena Ocampos
Professores deste curso
Foto do professor(a) Lorena Alves Ocampos
Lorena Ocampos
1 - Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997)
00:33:14
Prof. Léo Castro
2 - Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997) II
00:31:52
Prof. Léo Castro
Professores deste curso
Foto do professor(a) LEONARDO CASTRO
Léo Castro
1 - Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais
00:30:32
Prof. Rafael Cenoura
2 - Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais II
00:31:18
Prof. Rafael Cenoura
3 - Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais III
00:23:10
Prof. Rafael Cenoura
4 - Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais IV
00:22:14
Prof. Rafael Cenoura
Professores deste curso
Professor sem foto, imagem de avatar generico
Rafael Cenoura
1 - Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais)
00:31:22
Prof. Lorena Ocampos
2 - Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais) II
00:34:57
Prof. Lorena Ocampos
3 - Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais) III
00:34:32
Prof. Lorena Ocampos
4 - Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais) IV
Em produção
Prof. Lorena Ocampos
5 - Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais) V
Em produção
Prof. Lorena Ocampos
Professores deste curso
Foto do professor(a) Lorena Alves Ocampos
Lorena Ocampos
1 - Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha)
00:31:06
Prof. Lorena Ocampos
2 - Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha)
00:29:48
Prof. Lorena Ocampos
3 - Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha)
00:17:28
Prof. Lorena Ocampos
Professores deste curso
Foto do professor(a) Lorena Alves Ocampos
Lorena Ocampos
1 - Lei n° 10.741/03 - Estatuto da Pessoa Idosa
00:35:40
Prof. Léo Castro
2 - Lei n° 10.741/03 - Estatuto da Pessoa Idosa II
00:32:07
Prof. Léo Castro
3 - Lei n° 10.741/03 - Estatuto da Pessoa Idosa III
00:29:41
Prof. Léo Castro
Professores deste curso
Foto do professor(a) LEONARDO CASTRO
Léo Castro
1 - Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
00:32:30
Prof. Luana Davico
2 - Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
00:31:27
Prof. Luana Davico
3 - Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
00:29:11
Prof. Luana Davico
4 - Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
00:31:55
Prof. Luana Davico
5 - Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
00:44:19
Prof. Luana Davico
Professores deste curso
Foto do professor(a) LUANA  VAZ DAVICO
Luana Davico
1 - Lei Federal 11.101/05
00:30:18
Prof. Núbia de Paula
2 - Lei Federal 11.101/05 II
00:28:29
Prof. Núbia de Paula
3 - Lei Federal 11.101/05 III
00:27:03
Prof. Núbia de Paula
4 - Lei Federal 11.101/05 IV
00:28:10
Prof. Núbia de Paula
5 - Lei Federal 11.101/05 V
00:34:46
Prof. Núbia de Paula
6 - Lei Federal 11.101/05 VI
00:31:10
Prof. Núbia de Paula
7 - Lei Federal 11.101/05 VII
00:27:44
Prof. Núbia de Paula
8 - Lei Federal 11.101/05 VIII
00:31:23
Prof. Núbia de Paula
9 - Lei Federal 11.101/05 IX
00:22:15
Prof. Núbia de Paula
10 - Lei Federal 11.101/05 X
00:27:10
Prof. Núbia de Paula
Professores deste curso
Foto do professor(a) Nubia Elizabette Jesus de Paula
Núbia de Paula
1 - Lei Maria da Penha
00:31:42
Prof. Luana Davico
2 - Lei Maria da Penha II
00:30:55
Prof. Luana Davico
3 - Lei Maria da Penha III
00:30:24
Prof. Luana Davico
4 - Lei Maria da Penha IV
00:32:33
Prof. Luana Davico
5 - Lei Maria da Penha V
00:31:29
Prof. Luana Davico
6 - Lei Maria da Penha VI
00:34:14
Prof. Luana Davico
7 - Lei Maria da Penha VII
00:46:20
Prof. Luana Davico
8 - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90
00:32:06
Prof. Luana Davico
9 - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 II
00:29:07
Prof. Luana Davico
10 - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 III
00:29:52
Prof. Luana Davico
11 - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 IV
00:27:27
Prof. Luana Davico
12 - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 V
00:31:21
Prof. Luana Davico
13 - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 VI
00:34:27
Prof. Luana Davico
Professores deste curso
Foto do professor(a) LUANA  VAZ DAVICO
Luana Davico
1 - Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
00:33:44
Prof. Núbia de Paula
2 - Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas II
00:34:30
Prof. Núbia de Paula
3 - Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas III
00:39:15
Prof. Núbia de Paula
4 - Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas IV
00:33:03
Prof. Núbia de Paula
5 - Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas V
00:34:24
Prof. Núbia de Paula
6 - Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas VI
00:33:39
Prof. Núbia de Paula
7 - Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas VII
00:35:23
Prof. Núbia de Paula
8 - Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas VIII
00:38:53
Prof. Núbia de Paula
Professores deste curso
Foto do professor(a) Nubia Elizabette Jesus de Paula
Núbia de Paula
1 - Lei nº 12.527/2011 II
00:32:48
Prof. Núbia de Paula
2 - Lei nº 12.527/2011
00:24:27
Prof. Núbia de Paula
3 - Lei nº 12.527/2011 III
00:30:45
Prof. Núbia de Paula
4 - Lei nº 12.527/2011 IV
00:27:56
Prof. Núbia de Paula
5 - Lei nº 12.527/2011 V
00:30:27
Prof. Núbia de Paula
6 - Lei nº 12.527/2011 VI
00:19:11
Prof. Núbia de Paula
Professores deste curso
Foto do professor(a) Nubia Elizabette Jesus de Paula
Núbia de Paula
1 - Lei nº 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia)
00:38:21
Prof. Lorena Ocampos
2 - Lei nº 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia) II
00:33:05
Prof. Lorena Ocampos
Professores deste curso
Foto do professor(a) Lorena Alves Ocampos
Lorena Ocampos
1 - Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
00:30:44
Prof. Núbia de Paula
2 - Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) II
00:32:49
Prof. Núbia de Paula
3 - Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) III
00:31:35
Prof. Núbia de Paula
4 - Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) IV
00:26:34
Prof. Núbia de Paula
Professores deste curso
Foto do professor(a) Nubia Elizabette Jesus de Paula
Núbia de Paula
1 - Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude)
00:48:07
Prof. Léo Castro
Professores deste curso
Foto do professor(a) LEONARDO CASTRO
Léo Castro
1 - Lei nº 13.257/2016 (Políticas Públicas para a Primeira Infância)
Em produção
Prof. Lorena Ocampos
Professores deste curso
Foto do professor(a) Lorena Alves Ocampos
Lorena Ocampos
1 - Lei nº 13.344/2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas
00:26:39
Prof. Léo Castro
2 - Lei nº 13.344/2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas
00:31:59
Prof. Léo Castro
Professores deste curso
Foto do professor(a) LEONARDO CASTRO
Léo Castro
1 - Lei nº 13.431/2017 (Lei de Depoimento Especial) V
00:43:35
Prof. Lorena Ocampos
2 - Lei nº 13.431/2017 (Lei de Depoimento Especial)
00:34:16
Prof. Lorena Ocampos
3 - Lei nº 13.431/2017 (Lei de Depoimento Especial) II
00:32:00
Prof. Lorena Ocampos
4 - Lei nº 13.431/2017 (Lei de Depoimento Especial) III
00:33:25
Prof. Lorena Ocampos
5 - Lei nº 13.431/2017 (Lei de Depoimento Especial) IV
00:30:50
Prof. Lorena Ocampos
Professores deste curso
Foto do professor(a) Lorena Alves Ocampos
Lorena Ocampos
1 - Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Art. 1º e Art. 2º
00:30:05
Prof. Gladson Miranda
2 - Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Art. 3º ao Artº 4 Inciso 3
00:32:41
Prof. Gladson Miranda
3 - Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Artº 4 Inciso IV Ao Art. 5º Inciso III
00:32:47
Prof. Gladson Miranda
4 - Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Art. 4º Inciso V ao Art. 5º
00:33:25
Prof. Gladson Miranda
5 - Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Art. 6º ao Art. 9º Inciso VII
00:34:06
Prof. Gladson Miranda
6 - Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Art. 9º - Parágrafo 1 ao Art. 14º
00:31:12
Prof. Gladson Miranda
7 - Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Art. 15º - 1 ao Art. 23º Caput
00:30:41
Prof. Gladson Miranda
8 - Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Art. 23º ao Art. 36º
00:29:42
Prof. Gladson Miranda
9 - Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Art. 37º ao Art. 51º
00:30:02
Prof. Gladson Miranda
10 - Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Art. 52º ao Art. 55 J Inciso XII
00:30:52
Prof. Gladson Miranda
11 - Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Art. 55 J Inciso XIII ao Art. 65
00:21:37
Prof. Gladson Miranda
Professores deste curso
Foto do professor(a) Gladson Rogerio de Oliveira Miranda
Gladson Miranda
1 - Lei nº 13.718/2018 - Crimes contra a Dignidade Sexual
00:32:05
Prof. Léo Castro
2 - Lei nº 13.718/2018 - Crimes contra a Dignidade Sexual
00:36:09
Prof. Léo Castro
Professores deste curso
Foto do professor(a) LEONARDO CASTRO
Léo Castro
1 - Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
00:28:46
Prof. Érico Palazzo
2 - Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade II
00:31:18
Prof. Érico Palazzo
3 - Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade III
00:31:58
Prof. Érico Palazzo
4 - Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade IV
00:38:00
Prof. Érico Palazzo
5 - Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade V
00:32:05
Prof. Érico Palazzo
6 - Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade VI
00:27:09
Prof. Érico Palazzo
7 - Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade VII
00:31:21
Prof. Érico Palazzo
8 - Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade VIII
00:27:34
Prof. Érico Palazzo
Professores deste curso
Foto do professor(a) Érico de Barros Palazzo
Érico Palazzo
1 - Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019).
00:30:25
Prof. Núbia de Paula
2 - Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019). II
00:24:06
Prof. Núbia de Paula
3 - Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019). III
00:27:22
Prof. Núbia de Paula
4 - Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019). IV
00:29:53
Prof. Núbia de Paula
5 - Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019) V
00:34:14
Prof. Núbia de Paula
6 - Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019) VI
00:33:03
Prof. Núbia de Paula
7 - Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019) - Juiz das Garantias
00:32:03
Prof. Núbia de Paula
Professores deste curso
Foto do professor(a) Nubia Elizabette Jesus de Paula
Núbia de Paula
1 - Lei Nº 14.344/2022 - Bloco Histórico
00:31:03
Prof. Luana Davico
2 - Lei Nº 14.344/2022 - Bloco Histórico II
00:30:47
Prof. Luana Davico
3 - Lei Nº 14.344/2022 - Bloco Histórico III
00:32:59
Prof. Luana Davico
4 - Lei Nº 14.344/2022 - Bloco Histórico IV
00:32:06
Prof. Luana Davico
5 - Lei Nº 14.344/2022 - Bônus Lei 14.811/2024)
00:34:03
Prof. Luana Davico
6 - Lei Nº 14.344/2022 - Escuta Especializada e Depoimento Especial
00:34:03
Prof. Luana Davico
7 - Lei Nº 14.344/2022 - Medidas Protetivas de Urgência
00:31:19
Prof. Luana Davico
8 - Lei Nº 14.344/2022
00:33:48
Prof. Luana Davico
9 - Lei Nº 14.344/2022
00:31:02
Prof. Luana Davico
Professores deste curso
Foto do professor(a) LUANA  VAZ DAVICO
Luana Davico
1 - Crimes Eleitorais
00:37:19
Prof. Rafael Cenoura
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Rafael Cenoura
1 - 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
00:25:40
Prof. Rafael Cenoura
2 - 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte II
00:38:40
Prof. Rafael Cenoura
Professores deste curso
Professor sem foto, imagem de avatar generico
Rafael Cenoura
1 - 14.478/2022
00:13:51
Prof. Rafael Cenoura
Professores deste curso
Professor sem foto, imagem de avatar generico
Rafael Cenoura
1 - Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/2000)
00:20:21
Prof. Rafael Cenoura
2 - Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/2000) II
00:16:25
Prof. Rafael Cenoura
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Rafael Cenoura
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