MP PR – Ministério Público do Estado do Paraná – Promotor Substituto

A fim de preparar os candidatos para o concurso público para o cargo de Promotor Substituto do MP PR – Ministério Público do Estado do Paraná, o Gran Cursos Online escalou a equipe de professores mais experiente e renomada em concursos públicos dessa área. Nesse sentido, nosso curso aborda toda a teoria dos tópicos mais relevantes do Edital.

Ocupar um cargo público de Promotor de Justiça, sem dúvidas, não é uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demanda muito tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado nessa caminhada.

No curso preparatório para o cargo de Promotor de Justiça do MP PR, além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. De se ver, assim, que este é um produto idealizado para de fato concretizar o sonho de muitos advogados, operadores do Direito e outros profissionais de pertencerem a tal carreira pública, tão respeitada e cobiçada.

Sob outro aspecto, cumpre registrar que o curso não apenas aborda a teoria necessária à realização das provas objetivas dessa área de estudo, como também contempla módulos especiais que certamente farão a diferença na sua preparação, dentre os quais destacamos as aulas semanais de informativos de jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto do Supremo Tribunal Federal (STF), cujas atualizações, frise-se, ocorrem muito antes da disponibilização destes nos demais sites especializados do mercado.

No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de mestres e doutores, experientes em suas áreas de conhecimento, fazem parte das carreiras públicas da Magistratura (Federal e Estadual) e do Ministério Público.

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para os seus estudos estará sempre à sua disposição a partir do Curso que ora oferecemos:

✅ Abordagem teórica ampla, densa e atualizada de todas as disciplinas previstas no Edital;

✅ Organização das videoaulas em estrita obediência aos tópicos do conteúdo programático do Edital (Conteúdo Verticalizado – Novidade apresentada na Reinvenção 2022!);

✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos didáticos;

✅ Corpo docente respeitado e experiente;

✅ Fórum de dúvidas;

✅ Apoio pedagógico permanente;

✅ Gran Questões – vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Gran Audiobooks (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Gerenciador de Estudos personalizável (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Lei em Questão e Edital em Questão (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Ambiente de videoaulas online com recursos tecnológicos cada vez mais impressionantes e facilitadores da sua preparação.

Essa é, sem dúvidas, a oportunidade ideal para aquele que busca a preparação para concursos jurídicos mais objetiva, completa e efetiva do País.

Venha conosco e ingresse na Carreira Jurídica dos seus sonhos!

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. Curso baseado no EDITAL Nº 1/2023;
2. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos professores responsáveis. Periodicamente, divulgaremos as datas nas quais as novas videoaulas serão produzidas e disponibilizadas;
3. Visando à melhor compreensão e absorção dos conteúdos ministrados, as videoaulas referentes a determinadas disciplinas podem ser organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável, e não de acordo com a ordem dos tópicos apresentada no conteúdo programático do Edital de referência;
4. Serão abordados os pontos mais relevantes (não necessariamente todos) dos tópicos previstos no Edital para cada disciplina, a critério dos professores;
5. Não serão abordados os seguintes tópicos do Edital: 
   Direito Penal: 23) Detração penal. Medidas de Segurança e Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/01 e Resolução nº 487/23 – Conselho Nacional de Justiça).41) Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51).48) Crimes relativos ao mau uso de agrotóxicos (Leis nº 7.802/89 e nº 7.804/89).60) Crime previsto na Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública). 62) Crimes previstos na Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/23). 67) Disposições penais da Lei nº 13.431/17 (Sistema de garantias de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência). 68) Resolução nº 181/17 - Conselho Nacional do Ministério Público.70) Resolução nº 243/21 e Recomendação CN nº 05/23 – Conselho Nacional do Ministério Público.
   Legislação do Ministério Público: 6) Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção dos Direitos e Apoio às Vítimas; 10) Lei Complementar Estadual nº 085/99.
   Direito Constitucional: Controle abstrato de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.15) Princípios constitucionais tributários. Finanças públicas. Ordem econômica e financeira. Lei Federal nº 13.874/2019.17) Constituição do Estado do Paraná.
   Direito Administrativo: 10) Sistema de controle jurisdicional dos atos administrativos. Sistema brasileiro. Revisão dos atos administrativos pela própria administração. A prévia exaustão das vias administrativas. Lei nº 13.655/2018. Controle pelo Tribunal de Contas. Controles internos. Lei Estadual nº 20.656/2021. 17) Acesso à informação pública. Lei nº 12.527/2011. Portais da transparência. Controle social. Publicidade da Administração Pública.19) Lei nº 13.655/2018, que introduziu novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto- Lei nº 4.657/1942).20) Políticas públicas e seu controle).
   Direito Processual Civil: 21) Autocomposição: negociação, mediação e conciliação. Lei de mediação (Lei n. 13.140/2015).22) Disposições Finais e Transitórias. Leis esparsas e subsequentes alterações: Execução Fiscal (Lei nº 6.9830/80). Divórcio. Separação. União Estável (Lei nº 9.278/96). Desapropriação (Decreto-lei 3.365/41). Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Habeas Data (Lei nº 9.507/97). Alimentos (Lei nº 5.478/68 e Lei nº 11.804/08). Investigação de Paternidade (Lei nº 8.560/92). Habeas Corpus no Cível. Usucapião. Lei nº 8.437/92. Lei nº 9494/97. Reflexos do CPC/15 nas leis extravagantes.
   Direito Empresarial: Dissolução e liquidação das sociedades.
   Direito Processual Penal: Controle externo da atividade policial pelo MinistérioPúblico. Fundamentos constitucionais e regramento infraconstitucional. Lei Complementar nº 75/93 e Lei Complementar Estadual nº 85/99. Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Público, Resolução nº 1.004/2009, da Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná e Ato Conjunto 02/2015, da Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, que regulamentam o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. 11) Pressupostos processuais de existência e validade. 15) Direito das vítimas no Processo Penal. Dec-Lei 3.240/41;Dec.-Lei; 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar); Lei 5.256/1967; Lei 8.658/1993; Lei 9.613/1998; Lei Complementar 105/2001 (Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências; Lei 11.671/2008; Lei 12.037/2009; Lei 12.694/2012; Lei 14.230/2021; 26) Resolução nº 181/17, do Conselho Nacional do Ministério Público. 27) Resolução nº 213/15, do Conselho Nacional de Justiça (audiência de custódia).
   Direito da Infância e juventude: Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei n. 13.819/2019).Dec-Lei 3.240/41;
   Direito à Educação: 6) Lei n° 13.005/2014 — Lei que aprova o Plano Nacional de Educação.8) Recomendação n° 44/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público — dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação.9) Lei n° 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão que trata da inclusão da pessoa com deficiência, sob a ótica do sistema de ensino.10) Lei n° 13.185/2015 - Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
   Proteção ao Patrimônio Público: 4) Desvio e apropriação de verbas públicas e seus efeitos.5) Superfaturamento e subfaturamento e seus efeitos. 6) Ausência da contraprestação e seus efeitos.7) Sistemas de Controle da Administração Púbica: Interno e Externo.  Natureza jurídica das decisões e condenações dos Tribunais de Contas e seus efeitos. 11) Lei de Licitações e a improbidade administrativa. 12) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a improbidade administrativa.13) Lei de Responsabilidade Fiscal e a improbidade administrativa. 14) Parcerias Público Privadas e suas repercussões no âmbito da improbidade administrativa. (Lei Complementar nº 182/2021). 19) Ação Popular em defesa do patrimônio público e o Ministério Público. 21) Ação de Ressarcimento dos danos causados ao Patrimônio Público. 22) Ação por improbidade administrativa. Processo Judicial.Competência. Composição judicial e extrajudicial. Acordo denão persecução cível. Resolução nº 01/2017 - ConselhoSuperior do Ministério Público do Paraná, e Resolução nº179/2017 - Conselho Nacional do Ministério Público. 23) Corrupção. Conceito. Características. Causas econsequências. Formas de controle jurídico e social. Convençãodas Nações Unidas contra a corrupção e ConvençãoInteramericana contra a corrupção. Lei Anticorrupção (Lei nº12.846/2013).24) Legislação extravagante afeta à proteção ao patrimônio público.
   Direitos Humanos: 5) Igualdade de gênero. Convenção contra a eliminação detodas as formas de violência contra as mulheres. Convençãointeramericana para prevenir, punir e erradicar a violênciacontra a mulher. Legislação sobre a violência doméstica efamiliar contra a mulher. Lei nº 11.340/2006. Rede Integradade Atenção à Mulher. Protocolo para julgamento comperspetiva de gênero (Resolução nº 492/2023, do ConselhoNacional de Justiça). Cota eleitoral de gênero.8) Comunidades tradicionais: quilombolas, faxinalenses,pescadores artesanais, entre outros. Direitos culturais.Etnocentrismo e relativismo cultural. Convenção nº 169 daOrganização Internacional do Trabalho – OIT sobre povosindígenas e tribais em países independentes. Convenção daDiversidade Biológica - Rio 92. Decreto Federal nº 6.040/2007.Lei Estadual nº 15.673/2007. A atuação do Ministério PúblicoEstadual nas políticas públicas para os povos e comunidadestradicionais prestadas pelos Municípios e pelo Estado.9) Sistema Único daAssistência Social: princípios, diretrizes, atribuições dos entesfederativos, planejamento, financiamento e instâncias decontrole social. Proteção social básica e especial. Serviçossocioassistenciais. Direitos da população em situação de rua.Decreto nº 7.053/2009.10) Segurança alimentar e nutricional. Direito à alimentação adequada na Constituição Federal. Sistema Nacional deSegurança Alimentar e Nutricional – SISAN (Lei nº11.346/2006) e Política Nacional de Segurança Alimentar eNutricional – PSAN (Decreto nº 7.272/2010). Artigo 9º doTratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para aAlimentação e a Agricultura. Lei Estadual nº 16.751/2010.11) Prevenção e eliminação de todas as formas de tortura.Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou TratamentosCruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 40/1991).Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997). Justiça de Transição.Lei nº 9.140/95.
   Direito Ambiental: 10) Áreasúmidas – Convenção de Ramsar e Resolução Conjunta IBAMA/IAP/SEMA 05/08.
   16) Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei n. 7.661/1988). 18) Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Decreto 7.794/2012).21) Poluição. Conceito. Formas de Poluição. 24) Ação de improbidade administrativa ambiental.
   Direito Sanitário: 1) Conceito de saúde segundo a Organização Mundial de Saúde. O Direito à saúde na ordem constitucional. 2) Saúde e seguridade social. 3) O Sistema Único de Saúde, seus princípios e diretrizes constitucionais e infraconstitucionais. Atribuições da União, dos Estados e dos Municípios: competências; gestão financeira; orçamento e planejamento. 4) Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90). Determinantes e condicionantes da saúde. Objetivos do Sistema Único de Saúde. Assistência terapêutica. Incorporação de tecnologia em saúde (Lei n. 12.401/2011). Atribuições da Comissão Nacional de Incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec - Leis n. 12.401/2011 e 14.313/2022). Telessaúde: conceito e princípios. 5) Decreto Federal nº 7.508/2011: organização do Sistema Único de Saúde; hierarquização; Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME); Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde
   (RENASES). Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. 6) O controle social, as Conferências de Saúde, os Conselhos de Saúde (Lei nº 8.142/90 e a Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde); atribuições e responsabilidades dos Conselhos de Saúde e de seus integrantes. Instrumentos de interação comunidade e SUS. 7) Bens e serviços fora da oferta SUS – acesso integral e acesso a bens e serviços não incorporados ou disponibilizados pelo SUS. 8) Sistema interfederativo (Comissões Intergestores Tripartite - CIT, Comissão Intergestores Bipartite - CIB, Comissão Intergestores Regionais - CIR): atribuições (Lei Federal nº 12.466/2011 e Decreto nº 7.508/2011). 9) Plano de Saúde: função, obrigatoriedade, periodicidade, aprovação. Fundo de Saúde: gestão e fiscalização. Lei Complementar 141/2012. 10) Consórcio intermunicipal de saúde, cooperativas, entidades sem fins lucrativos, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Organizações Sociais, Fundações Estatais de Direito Privado, Parcerias Público-Privadas e empresas públicas (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, Lei nº 12.550/2011). 11) Contratualização com o setor privado. Conceito e modelos. Requisitos obrigatórios. Convênio e contrato administrativo. Portaria de Consolidação GM/MS n. 1/2017 e Lei n. 14.133/21. 12) O financiamento da saúde – Emenda Constitucional 29/2000, Lei Complementar nº 141/2012, Emenda Constitucional nº 86/2015 e regulamentação administrativa. Emenda Constitucional nº 95/2016. 13) O Sistema de Vigilância em Saúde (Resolução n. 588/2018, Conselho Nacional de Saúde), a importância do serviço de vigilância para a saúde da população, do consumidor e do ambiente; os instrumentos para efetividade das ações de vigilância e proteção da saúde 14) Lei 10.216/2001, Política de Saúde Mental no Brasil: modalidades de internação psiquiátrica; comunicação de internação ao Ministério Público; Resolução n. 487/2023, Conselho Nacional de Justiça. 15) Residências Terapêuticas, Comunidades Terapêuticas, Residências Inclusivas e Clínicas de Recuperação (Portaria de Consolidação n. 3/2017, Ministério da Saúde; Lei n. 11.343/2006; Lei n. 13.940/19; Lei n. 12.435/11). 16) Código Sanitário do Estado do Paraná (Lei nº 13.331/01). 17) Responsabilidade administrativa, civil e penal dos profissionais e serviços de saúde. 18) Crimes contra a saúde pública e da periclitação da vida e da saúde no Código Penal, crimes na Lei Federal nº 8.080/90, crimes na Lei Federal nº 9.434/97 e crimes na Lei Federal nº 9.263/96, Lei Estadual Paraná nº 12.970/2000. 19) Transplante de Órgãos (Lei Federal nº 9.434/97 e Decreto n. 9.175/2017). Planejamento Familiar e Esterilização voluntária e involuntária (Lei Federal nº 9.236/96). 20) Atuação e emprego de iniciativas legais do Ministério Público na área do Direito Sanitário e na proteção da saúde do trabalhador. 21) Nova Política Nacional de Atenção Básica – PNAB (Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017). 22) Judicialização e políticas públicas em saúde, instrumentos de preservação do direito à saúde sem judicialização. Tema 793, STF. STA 175, STF. Tema 1234, STF. IAC 14, STJ. Tema 500, STF. 23) Portarias de Consolidação GM/MS nºs 1 e 2, 3, 4, 5 e 6, de 2017 e 1, de 2022. 24) Aplicação da Lei Federal nº 13.655/2018 em matéria de saúde pública.
   Direito do Consumidor: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Lei nº 12.529/2011. Decreto nº 2.181/1997. Atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica. Técnicas extraprocessuais da tutela coletiva do Ministério Público do consumidor.
   Direito Tributário: Imposto sobre a transmissão causa mortis e inter vivos. Doação de bens e direitos. 6) Isenção e anistia. 7) Prescrição e decadência no Direito Tributário. 8) Apropriação indébita no Direito Tributário.9) Fato gerador e sujeitos. Base decálculo e alíquota. 10) Fiscalização tributária. Dívida ativa. A execução fiscal.12) Matéria tributária em juízo. Ação anulatória de débito fiscal e o mandado de segurança.
   Ação Civil Pública, Procedimentos Extrajudiciais de Atribuição do Ministério Público (Inquérito Civil, Procedimento Preparatório, Procedimento Administrativo, Notícia de Fato e Procedimento Investigatório Criminal) e Ações Coletivas: 3) Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público. Ato Conjunto nº 01/2019- PGJ/CGMP, que consolida e sistematiza, no âmbito da atuação extrajudicial cível do Ministério Público do Estado do Paraná, o rito da Notícia de Fato, do Inquérito Civil, do Procedimento Preparatório, do Procedimento Administrativo, da Recomendação e do Compromisso de Ajustamento de Conduta.4) Procedimento Investigatório Criminal. Resolução n°181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público.Resolução n° 5.457/2018 – PGJ/MPPR. 7) Compromisso de Ajustamento de Conduta. Recomendaçõesemanadas do Ministério Público. Audiência Pública. Acordo deNão persecução cível: Ato Conjunto PGJ/CGMPPR n.º 01/2019.10) Acordo de não persecução cível. Autocomposiçãoenvolvendo direitos coletivos (lato sensu) e indisponíveis. AtoConjunto PGJ/CGMPPR n. 01/2022.11) Processo estrutural. Conceito. Características. Participaçãoe representação no processo estrutural. Técnicas de efetivaçãodo processo estrutural. Execução consensual. Atuação doMinistério Público em problemas estruturais.

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:

1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Não serão ministrados em PDF: Em Direito Penal: Teorias da Pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de
multa. Detração penal. Medidas de Segurança e Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/01 e Resolução nº 487/23 – Conselho Nacional de Justiça). Aplicação da pena. Critério trifásico de aplicação. Circunstâncias judiciais. Agravantes e atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Limites e possibilidades. Critérios para determinação do regime de cumprimento de pena. Substitutivos Penais. Conceitos e classificação. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Ação penal. Espécies. Crime complexo. Disposições penais da Lei nº 8.429/92. Crimes previstos na Lei nº 9.263/96 (Planejamento familiar). Crimes Militares (Decreto-Lei nº 1.001/69 e Lei nº 13.491/17). Crime previsto na Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública). Resolução nº 181/17 - Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 243/21 e Recomendação CN nº 05/23 – Conselho Nacional do Ministério Público.
Em Legislação do Ministério Público: Ministério Público. Origens. Perfil Constitucional: conceito e princípios; autonomia funcional administrativa e financeira; ramos do Ministério Público, chefia, escolha, nomeação e destituição; legislação infraconstitucional e iniciativa; garantias; vedações; funções institucionais (figura do ombudsman); ingresso na carreira. Organização: órgãos de administração, execução e auxiliares; funções. Estatuto. Carreira: do provimento; do concurso; da posse e do exercício; do estágio probatório e do vitaliciamento; das promoções; das remoções; da substituição por convocação; dos afastamentos; da reintegração; da reversão; do aproveitamento e da readmissão. Estatuto. Direitos: da disponibilidade; das férias; das licenças; do subsídio e vantagens legais; da aposentadoria e da pensão. Garantias e Prerrogativas. Disciplina: dos deveres e vedações; dos impedimentos e suspeições; das inspeções e das correições; das sanções; da prescrição; da reclamação disciplinar; da sindicância; do processo administrativo; dos recursos; da revisão do processo administrativo; da reabilitação. Resolutividade, Autocomposição e Justiça Restaurativa no Ministério Público. Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção dos Direitos e Apoio às Vítimas; Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público. Lei Complementar Federal nº 075/93. Lei Complementar Estadual nº 085/99.
Em Direito Constitucional: Controle abstrato de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Princípios constitucionais tributários. Finanças públicas. Ordem econômica e financeira. Lei Federal nº 13.874/2019. Constituição do Estado do Paraná.
Em Direito Administrativo: Sistema de controle jurisdicional dos atos administrativos. Sistema brasileiro. Revisão dos atos administrativos pela própria administração. A prévia exaustão das vias administrativas. Lei nº 13.655/2018. Controle pelo Tribunal de Contas. Controles internos. Invalidades no Direito Administrativo. Proteção da confiança. Segurança jurídica. Decadência da autotutela. Domínio público terrestre. Vias públicas. Cemitérios públicos. Portos. Orçamento público. Fases. Receita e despesa públicas. Programação e execução orçamentária e financeira. Lei Complementar nº 101/2000. Lei nº 13.655/2018, que introduziu novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/1942). Políticas públicas e seu controle.
Em Direito Tributário: Legislação estadual e regulamentos do ICMS.
Em Direito Processual Civil: Divórcio. Separação. União Estável (Lei nº 9.278/96). Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Alimentos (Lei nº 5.478/68 e Lei nº 11.804/08). Investigação de Paternidade (Lei nº 8.560/92). Usucapião. Lei nº 8.437/92. Lei nº 9494/97. Reflexos do CPC/15 nas leis extravagantes.
Em Direito Civil: Evolução da história e da distribuição das terras no Brasil. Atuação do Ministério Público na mediação de conflitos fundiários urbanos e rurais.
Em Processo Penal: Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Fundamentos constitucionais e regramento infraconstitucional. Lei Complementar nº 75/93 e Lei Complementar Estadual nº 85/99. Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Público, Resolução nº 1.004/2009, da Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná e Ato Conjunto 02/2015, da Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, que regulamentam o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
Em Direito Ambiental: Áreas úmidas – Convenção de Ramsar e Resolução Conjunta IBAMA/IAP/SEMA 05/08. Legislação extravagante afeta ao Direito Ambiental. Filosofia do Direito. Sociologia Jurídica. Direito da Infância e Juventude, Direito à Educação, Proteção ao Patrimônio Público, Ação Civil Pública e Ações Coletivas, Procedimentos Extrajudiciais de Atribuição do Ministério Público, Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, Direitos Humanos, Habitação e Urbanismo. Aulas Essenciais 80/20.