MP RJ - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Promotor de Justiça Substituto

Proposta

Ocupar um cargo público de Promotor de Justiça Substituto do MP RJ - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem dúvidas, não é uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demanda muito tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado nessa caminhada.

No curso MP RJ - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Promotor de Justiça Substituto, além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. De se ver, assim, que este é um produto idealizado para de fato concretizar o sonho de muitos profissionais da área de Direito.

No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores, experientes em suas áreas de conhecimento. 

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para os seus estudos estará sempre à sua disposição a partir do Curso que ora oferecemos:

✅ Abordagem teórica ampla, densa e atualizada de todas as disciplinas previstas no Edital;

✅ Organização das videoaulas em estrita obediência aos tópicos do conteúdo programático do Edital (Conteúdo Verticalizado);

✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos didáticos;

✅ Corpo docente respeitado e experiente;

✅ Fórum de dúvidas;

✅ Apoio pedagógico permanente;

✅ Simulados periódicos com correções em vídeo e gabaritos comentados;

✅ Gran Questões – vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Gran Audiobooks (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Gerenciador de Estudos personalizável (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Lei em Questão e Edital em Questão (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Legislação em Destaque (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Termômetro de Relevância (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ PDF Turbinado (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Gran Bem-Estar (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0);

✅ Ambiente de videoaulas online com recursos tecnológicos cada vez mais impressionantes e facilitadores da sua preparação.

Essa é, sem dúvidas, a oportunidade ideal para aquele que busca a preparação para concursos jurídicos mais objetiva, completa e efetiva do País.

Mais Detalhes

1. Curso baseado no EDITAL DO XXXVI DE 2023;

2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores;

3. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados;

4. Não serão ministrados os seguintes tópicos do edital:Direito da Infância e juventude: Ponto nº 3 - b) Atuação extrajudicial do Ministério Público na proteção dos direitos da criança e do adolescente. Notícia de fato e Procedimento Administrativo.  Lei nº 10.216/01. Marco Legal da Primeira Infância. Lei nº 13.257/16.Ponto nº 9 - c) Conselhos e Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente. Orçamento. Lei nº 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei de Licitações e Lei nº 13.019/14.Ponto nº 10 - c) Notícia de fato. Violação de direitos da criança e do adolescente. Resolução CNMP nº 174/17. Princípios Institucionais do Ministério Público: a)Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição. Instrumentos de controle da Administração Pública. Responsabilização dos agentes públicos.b)Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Atribuições. c) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. O Ministério Público na tutela dos direitos e liberdades fundamentais. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. O Ministério Público no processo civil.Ponto nº 2 - a) O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Atribuições. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. O Ministério Público no processo civil.b) O Ministério Público e o processo coletivo. O Ministério Público no contexto dos poderes políticos. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. Atuação resolutiva do Ministério Público. O Ministério Público e o controle das omissões administrativas e a efetividade de políticas públicas. O Ministério Público e as lesões aos interesses e ao patrimônio público. Improbidade administrativa. Acordo de não persecução cível: consensualidade de colaboração e consensualidade de pura reprimenda.c)Controle Interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral. Código de Ética do Ministério Público brasileiro (Resolução CNMP nº 261/2023).Ponto nº 3 -a) Os membros do Ministério Público como agentes públicos: garantias, direitos, prerrogativas, deveres, vedações, suspeições e impedimentos. O Ministério Público e o controle da omissão administrativa e a efetividade de políticas públicas. Instrumentos de controle da Administração Pública. Responsabilização dos agentes públicos. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.b) Regime disciplinar: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição. Código de Ética do Ministério Público brasileiro (Resolução CNMP nº 261/2023). O princípio da independência funcional. Princípio da Unidade. O Ministério Público e o processo coletivo.Ponto nº 4-a) A atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público. Órgão agente e órgão interveniente. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Capacidade postulatória do Ministério Público. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. O Ministério Público no processo civil.) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. O Ministério Público na tutela dos direitos e liberdades fundamentais. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Controle interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral. Código de Ética do Ministério Público brasileiro (Resolução CNMP nº 261/2023). Regime jurídico dos membros do Ministério Público.c) Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Controle interno e externo da investigação civil e/ou penal promovida pelo Ministério Público. Ampla defesa, sigilo, interesse público e prerrogativas do Ministério Público. Resolução CNMP nº 181/17. A política institucional do Ministério Público de proteção integral e de promoção de direitos e apoio às vítimas – Resolução CNMP nº 243/21. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. Atuação resolução do Ministério Público.Ponto nº 5-a) Órgãos administrativos e de execução: denominação, composição, provimento, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.b) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. O Ministério Público na tutela dos direitos e liberdades fundamentais. Controle interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça,Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral. Código de Ética do Ministério Público brasileiro (Resolução CNMP nº 261/2023). Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional.c) Regime disciplinar: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. Princípio da independência funcional. Princípio da Unidade. Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Controle interno e externo da investigação civil e/ou penal promovida pelo Ministério Público. O Ministério Público no processo penal. Isonomia das partes e prerrogativas do Ministério Público.Ponto nº 6-a) O Ministério Público como órgão agente e órgão interveniente. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Princípio do Promotor Natural. Capacidade postulatória do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.Ponto nº 7-a) Atribuições eleitorais e organização do Ministério Público. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. Atuação resolutiva do Ministério Público. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Atribuições.c) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação.Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. O Ministério Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle externo do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. O Ministério Público na tutela dos direitos e liberdades fundamentais.Ponto nº 8 -a) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Princípio do Promotor Natural. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.b) O Ministério Público na tutela dos direitos e liberdades fundamentais. Controle externo da atividade policial. O Ministério Público e as lesões aos interesses e ao patrimônio público. Improbidade administrativa. Acordo de não persecução cível: consensualidade de colaboração e consensualidade de pura reprimenda. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Atribuições.c) Instrumentos de controle da Administração Pública. Responsabilização dos agentes públicos. Controle externo do Ministério Público. Inquérito civil e ação civil pública. Independência funcional. Controle interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. CorregedoriaGeral. Código de Ética do Ministério Público brasileiro (Resolução CNMP nº 261/2023). Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição.Direito Penal: Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05). Tutela Coletiva: Ponto nº 2 c) Assistência Farmacêutica. Improbidade Administrativa e Gestão do SUS. Saúde Suplementar. Controle Social. Terceirização na política da saúde. Saúde Mental. Ponto nº 10 ---c) Tutela Coletiva Especializada. Direito das Pessoas com Deficiência. Tutela coletiva e base normativa. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/09).Direito Processual Penal: Ponto n 01- Justiça Restaurativa. A política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução CNJ no 253/18). Declaração de Princípios Básicos de Justiça para as Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Anexo da Resolução AG-ONU no 40/34, de 1985).Lei Mariana Ferrer (Lei no 14.245/21).Medidas Protetivas de Urgência (natureza, competência, atribuição, prazos e revogação).Atendimento pela Autoridade Policial e Inquérito Policial nos crimes de violência doméstica. Rede de enfrentamento à violência doméstica. Ponto n 02 O sequestro de bens previsto no Decreto no 3.240/41.Ponto n 3 b) Resolução CNJ nº 427/21. Resolução CNMP nº 243/21. As medidas cautelares reais. Ponto nº Ponto nº5 b) O sequestro de bens previsto no Decreto nº 3.240/41. Os órgãos da execução penal. Juízo da execução. Conselho Penitenciário. Execução das penas e das medidas de segurança. Ponto nº 7 c) A história do Direito Processual Penal Brasileiro. As reformas do processo penal. Os projetos para um novo Código de Processo Penal e suas inovações. Posição crítica. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena. Ponto nº 8 a)A vítima no processo penal e a política institucional do Ministério Público de proteção integral e de promoção de direitos e apoio às vítimas (Resolução CNMP nº 181/17 e Resolução CNMP nº 243/21). Justiça Restaurativa. A política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução CNJ nº 253/18 e Resolução CNJ nº 427/21). Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21). Ponto 9 a)Recomendação Geral nº 33 sobre o acesso das mulheres à Justiça, do Comitê CEDAW – ONU. b)A competência nos crimes tributários. O sequestro do Decreto nº 3.240/41. Procedimentos previstos na Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/22).

5. Informamos que, visando à melhor compreensão e absorção dos conteúdos previstos no seu Edital, as videoaulas referentes a determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável e não de acordo com a ordem dos tópicos apresentada no conteúdo programático do certame.

6.  O curso está em fase de estruturação. A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com foco total para uma preparação verdadeiramente completa e efetiva;

O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações.

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:

1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Não serão ministrados em PDF: Em Direito Penal: Temas de Política Criminal. Atuação do Ministério Público na Lei nº 11.340/06. Prisão e liberdade em crimes de violência doméstica. Apropriação indébita tributária. Crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85. Crimes previstos na Lei nº 9.296/96.
Em Direito Processual Penal: A vítima no processo penal; a política institucional do Ministério Público de proteção integral, promoção de direitos e apoio às vítimas (Resolução CNMP no 181/17 e Resolução CNMP no 243/21). A investigação dos crimes contra a ordem tributária.Súmula vinculante no 24 e a possibilidade de investigação dos crimes tributários. As questões processuais na legislação extravagante são tratados na disciplina sobre Direito Penal.
Em Direito Empresarial: Estabelecimento empresarial virtual. Sociedade anônima do futebol (SAF). Protesto cambial. Ações cambiais. Ação de locupletamento. Títulos de crédito escritural. O crédito tributário na recuperação judicial e na falência. Alienação de ativos no curso da Recuperação. Regime de Administração Especial Temporária (R.A.E.T.). Intervenção e liquidação extrajudicial. Ação revocatória. Inquérito Civil. Apuração e persecução dos crimes falimentares e na recuperação judicial. Efeitos da falência sobre as obrigações do falido. Créditos sujeitos à recuperação judicial e extrajudicial.
Em Direito Constitucional: A Constituição do Estado do Rio de Janeiro e as Leis Orgânicas dos Municípios. Política de Desenvolvimento Urbano. Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Função socioambiental da propriedade. Confisco. Desapropriação. Tombamento. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. Gestão Democrática das Cidades e Participação Popular. Ordenação e Controle do Uso do Solo. Avaliação do Impacto Urbanístico. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. Lei Orgânica do Município. Plano Diretor. Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Finanças Públicas. Planejamento orçamentário. Empréstimos externos. Gestão orçamentária e responsabilidade fiscal. Fiscalidade e extrafiscalidade. Guerra fiscal. Leis orçamentárias e políticas públicas. Transparência. Sistema Tributário Nacional. Competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Limitações ao poder de tributar: imunidades, isenções e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. A defesa do contribuinte pelo Ministério Público. Sistema Tributário Nacional. Finanças públicas. Direitos humanos. Soberania estatal e proteção internacional dos direitos humanos. Casos de condenação do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos. Tratados e convenções internacionais.
Em Direito Administrativo: Responsabilidade fiscal. Controle pelo Tribunal de Contas.Controles de legalidade, legitimidade e economicidade. Conselhos e controle social da Administração Pública. As conferências de políticas públicas. Controle judicial da Administração Pública. A Administração Pública em juízo. Mandado de Segurança. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Controle incidental da constitucionalidade das ações e omissões administrativas. Tutela Coletiva. Princípios Institucionais do Ministério Público. Curso Intensivo para as Provas Escritas.
5. Serão ministrados apenas os conteúdos dos PDFs Sintéticos já disponibilizados.