PGM Peruíbe/SP - Procurador do Município

Proposta

Ocupar um cargo público de Procurador do Município, sem dúvidas, não é uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demanda muito tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado nessa caminhada.

No curso PGM Peruíbe/SP - Procurador do Município (Pós-Edital), além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. De se ver, assim, que este é um produto idealizado para de fato concretizar o sonho de muitos profissionais da área de Analista Processual de pertencerem a tal carreira, tão respeitada e cobiçada.

No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores, experientes em suas áreas de conhecimento, fazem parte de cargos próprios das carreiras jurídicas. 

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para o seu estudo de Pós-Edital estará sempre à sua disposição a partir do curso que ora oferecemos:

✅Nova Plataforma 9.0: inclui muitas inovações, como a escolha entre os modos claro ou escuro, menu simplificado e reestruturação da página de “Meus Cursos”, facilitando o acesso aos cursos salvos.
✅ Abordagem teórica ampla, densa e atualizada de todas disciplinas previstas no Edital;
✅ Organização das videoaulas em estrita obediência aos tópicos do conteúdo programático do Edital;
✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos didáticos;
✅ Corpo docente respeitado e experiente;
✅ Fórum de dúvidas;
✅ Apoio pedagógico permanente;
✅ Gran Questões - vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país e Comentários por IA (*exclusivo na Assinatura Ilimitada 9.0);
✅ Gran Audiobooks (* exclusivo na Assinatura Ilimitada);
✅ Novo Cronograma de Estudos: integra videoaulas e PDFs no mesmo cronograma (*exclusivo na Assinatura Ilimitada 9.0);
✅ MAIA - a Inteligência Artificial do Gran (*exclusivo na Assinatura Ilimitada 9.0);
✅ Novo PDF Sintético: o PDF Sintético é um resumo completo, objetivo, esquematizado e didático das disciplinas. (*exclusivo na Assinatura Ilimitada  9.0)
✅ Abordagem teórica ampla, aprofundada e atualizada de todas as disciplinas previstas no Edital de referência
✅ Organização das videoaulas em estrita obediência aos tópicos do conteúdo programático do Edital de referência (conteúdo verticalizado), acompanhadas das respectivas degravações
✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos didático-pedagógicos que aceleram a aprovação
✅ Corpo docente respeitado e experiente
✅Módulo adicional de Aulas Extras e Bônus, composto por reprises de lives do Youtube sobre temas atuais, especialmente selecionados para complementar a sua preparação (*se e quando houver)
✅ Fórum de dúvidas (durante a validade do acesso ao curso)
✅ Apoio pedagógico constante e permanente (durante a validade do acesso ao curso)
✅ Gran Questões – vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país.

Mais Detalhes:

1. Curso baseado CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS N.º 01/2024;

2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores;

3. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados;

4. O curso está em fase de estruturação. A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com foco total para uma preparação verdadeiramente completa e efetiva;

5. Não serão ministrados os seguintes tópicos do edital: Legislação Municipal 1. Lei Orgânica do Município de Peruíbe. 2. Lei Complementar nº 175/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Estância Balneária de Peruíbe, dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas. 3. Lei Complementar nº 177/2011 – Estatuto para os Integrantes do Magistério Público Municipal da Estância Balneária de Peruíbe. 4. Lei Complementar nº 121/2008 – Lei de uso e ocupação do solo. 5. Lei Complementar nº 123/2008 – Código de Obras e Edificações. 6. Lei nº 692/1977 – Código Tributário Municipal. 7. Lei Complementar nº 100/2007 – Plano Diretor do Município de Peruíbe.
Direito Administrativo: Lei federal 9.394/96. Serviço de saúde e direito sanitário. Sistema único de saúde. Lei Federal nº 8.080/90.14. Intervenção do Estado no domínio econômico. Infrações administrativas à ordem econômica. Regulação administrativa. Exploração de atividade econômica pelo Estado. Atividades privadas sob regime especial.21. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101/00.22. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/11.23. Responsabilidade dos Prefeitos – Decreto-Lei nº 201/67.
Direito Tributário: Mandado de Segurança.
Direito do Trabalho: 6. Segurança e medicina do trabalho. Acidente do trabalho e moléstias ocupacionais.
8. Aplicação, interpretação e integração das normas processuais trabalhistas.
Direito Processual Penal: 13) Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso.16) Lei nº 11.417/06 - Súmula Vinculante e Repercussão geral. 17) Lei nº 11.419/06 - Informatização do Processo Judicial. 18) Lei nº 12.037/09 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado. 19) Resolução nº 137, de 13 de julho de 2.011 do CNJ (Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP). 20) Decreto-lei nº 7.873/12. 21) Lei nº 12.594/12 - Sinase / Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

6. Informamos que, visando à melhor compreensão e absorção dos conteúdos previstos no seu Edital, as videoaulas referentes a determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável e não de acordo com a ordem dos tópicos apresentada no conteúdo programático do certame.

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:
1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Os PDF ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo.
5. Não será(ão) ministrado(s) em PDF: Em Direito Constitucional: Servidor Público. Licitação. Improbidade Administrativa. Servidor público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório. Previdência e estabilidade do servidor público. 13. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Em Direito Administrativo: Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação. 4. Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal 9.790/99. OSCIPS. Lei Federal 13.019/14. 7. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos. Lei Federal nº 12.232/2010. Modalidades licitatórias. Pregão, Lei Federal 10.520/02. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços.Serviços de interesse local. Serviço público de educação. Lei federal 9.394/96. Serviço de saúde e direito sanitário. Sistema único de saúde. Lei Federal nº 8.080/90. 13. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal nº 8.987/95. Permissão e Autorização de serviço público. Parcerias Público-Privadas. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração. 5. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Federal nº 12.846/13. 16. Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento.
21. Lei de Responsabilidade Fiscal– Lei Complementar n.º 101/00. 22. Lei de Acesso à Informação– Lei Federal n.º 12.527/11. 23. Responsabilidade dos Prefeitos– Decreto-Lei nº 201/67. 24. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Em Direito Civil: 2. Lei Complementar nº 95/98. 9. Institutos da supressio e do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 20. Condomínios- Lei nº 4.591/64. Em Direito Processual Civil: 4. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades. 8. Resposta do Réu. Contestação. Reconvenção. Incidentes processuais. 9. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo.Ação rescisória. Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição. 12. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução. Precatórios e obrigações de pequeno valor. 13. Precedentes. Incidentes de resolução de demandas repetitivas. Assunção de competência. Recurso especial ou extraordinário repetitivo. 14. Procedimentos Especiais. Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado Especial Federal. 15. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. 16. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Tutelas. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 17. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Em Direito do Consumidor: 9. Da coisa julgada dos direitos coletivos lato senso. 10. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Em Direitos Difusos e Coletivos: 2. Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Fundos. 3. Processo Civil Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. Sistema de Vasos Comunicantes. Ações cabíveis. Legitimidade ativa e passiva. Interesse Processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Competência. Litispendência, conexão e continência. Antecipação de tutela e outras medidas de urgência. Multas. Desistência. Transação. Prova. Recursos. Sentença. Custas e demais encargos da sucumbência. Coisa Julgada. Liquidação, Cumprimento e Execução. Fundos ecessidades Especiais (Lei nº 7.853/89, Lei nº 10.098/2000, Lei nº 10.216/2001, Lei nº 13.146/2015, Decreto Legislativo nº 186/2008, Decreto nº 6.949/2009). Idoso (Lei nº 10.741/2003). Urbanismo (Lei nº 6.766/79, Lei nº 10.257/01). 5. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Em Direito Tributário e Financeiro: 3. Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária. Ação de Repetição de Indébito. Ação Consignatória em matéria tributária. Mandado de Segurança. 6. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Sistema financeiro nacional.Conceito. Histórico. Parcelamento do art. 33 do ADCT. Intervenção Federal. Precatório alimentar: Súmula 655 do STF. Emenda Constitucional nº 30: débitos de natureza alimentícia; atualização monetária; requisitório de pequeno valor; Emenda constitucional nº 37: vedação de fracionamento. Parcelamento do art. 78 do ADCT. Emenda Constitucional nº 62. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do ADCT. Dois sistemas de parcelamento. Resolução 115 do CNJ. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal. 8. Empréstimos públicos. Conceito, natureza, classificação, princípios, regime constitucional. Limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/00. Operações de crédito. Antecipação de receita. 9. Controle financeiro interno. Controle financeiro externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle jurisdicional do orçamento. Orçamento e reserva do possível. 10. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Em Direito Penal e Legislação Penal Especial:d) Da ação penal (artigos 100 a 106). c) Dos crimes contra a paz pública– (artigos 286 a 288-A). III- LEIS PENAIS ESPECIAIS 1) Lei nº 1.079/50 (crimes de responsabilidade) e Decreto–lei nº 201/67 (prefeitos e vereadores) 2) 3) 4) 5) Lei nº 4.737/65– Abuso de Autoridade Lei nº 7.716/89 e Lei nº 12.288/10- crimes de preconceito de raça ou de cor 38 Lei nº 8.069/90– Estatuto da Criança e do Adolescente 6) 7) Lei nº 9.605/98– Meio Ambiente Lei nº 9.613/98 e Lei nº 12.683/12- Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores IV. Súmulas dos Tribunais Superiores. Em Direito Processual Penal: II– CÓDIGO DE PROCESSOPENAL(Decreto-lei nº 3.689/41). III– MANDADO DE SEGURANÇA EMMATÉRIACRIMINAL- Lei nº 12.016/09. IV– LEIS PENAIS ESPECIAIS (PARTE PROCESSUAL): 1) Lei nº 1.079/50 (crimes de responsabilidade) e Decreto-lei nº 201/67 (Prefeitos e Vereadores) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) 10) 11) 12) 13) 14) 15) 16) 17) 18) 19) Lei nº 4.898/65– Abuso de Autoridade. Lei nº 7.960/89- Prisão Temporária. Lei nº 8.038/90- Normas Procedimentais no STJ e STF. Lei nº 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.072/90- Crimes Hediondos. Lei nº 9.099/95- Juizados Especiais Criminais. Lei nº 9.296/96- Interceptação Telefônica. Lei nº 9.613/98 e Lei nº 12.683/12– Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei nº 10.826/03– Estatuto do Desarmamento. Lei nº 10.741/03– Estatuto do Idoso. Lei nº 11.340/06- Violência Doméstica e Familiar contra Mulher. Lei nº 11.343/06– Drogas. Lei nº 11.417/06- Súmula Vinculante e Repercussão geral. Lei nº 11.419/06- Informatização do Processo Judicial. Lei nº 12.037/09- Identificação Criminal do Civilmente Identificado. Resolução nº 137, de 13 de julho de 2.011 do CNJ (Banco Nacional de Mandados de Prisão– BNMP). 20) 21) 22) Decreto-lei nº 7.873/12. Lei nº 12.594/12- Sinase / Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Lei nº 12.850/2013- Organizações Criminosas. V. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho: 2. Duração do trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de compensação de horas. Horas in itinere. Sobreaviso. Prontidão. Trabalho em regime de revezamento. Jornada noturna do trabalhador urbano. Intervalos intrajornadas. Intervalos interjornadas. morte do empregado, morte do empregador, cessação das atividades do empregador. Extinção por acordo entre empregado e empregador. 0. Ação trabalhista: conceito, natureza jurídica, condições e elementos. 11. Audiência no Processo do Trabalho. Arquivamento do processo. Resposta do reclamado (contestação, exceções e reconvenção). Revelia e confissão. Conciliação. 13. O sistema recursal trabalhista: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos de divergência, embargos infringentes. Recursos previstos no Código de Processo Civil aplicáveis ao processo do trabalho: recurso adesivo e recurso extraordinário. 14. Liquidação de sentença e execução no processo do trabalho. Embargos à penhora e Impugnação à Sentença de Liquidação. Embargos de terceiro. Embargos à Arrematação. Embargos à Adjudicação. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em Direito Previdenciário: 4. Competências privativa, comum e concorrente para legislar sobre seguridade social. 6. Previdência Social: conceito, evolução histórica, riscos, formas de proteção, fontes e princípios. 7. Regime Geral de Previdência Social: Beneficiários. Salário de contribuição. Salário de benefício. Contribuições. Acidente do Trabalho. Moléstias ocupacionais. Benefícios e serviços. 8. Regime de previdência dos funcionários públicos. 9. Disposições constitucionais sobre seguridade social– Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.213/91; Decreto nº 3.048/99. 10. Súmulas do STF e STJ. Legislação Municipal.
6. Não será(ão) ministrado(s) em PDF Sintético: Direitos Difusos e Coletivos. Direito Previdenciário.