MG  -  Jurídicas

PGM Uberaba/MG - Procurador do Município

(CÓDIGO: 170906)
1178
Horas de aula

Sobre o curso

Última atualização em 02/2025

Proposta:

Ocupar um cargo público de Procurador do Município, sem dúvidas, não é uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demanda muito tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado nessa caminhada.

No curso PGM Uberaba/MG - Procurador do Município, além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. De se ver, assim, que este é um produto idealizado para de fato concretizar o sonho de muitos profissionais da área de Direito.

No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores, experientes em suas áreas de conhecimento. 

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para os seus estudos estará sempre à sua disposição a partir do Curso que ora oferecemos:

✅ Nova Plataforma 9.0: inclui muitas inovações, como a escolha entre os modos claro ou escuro, menu simplificado e reestruturação da página de “Meus Cursos”, facilitando o acesso aos cursos salvos.

✅ Abordagem teórica ampla, densa e atualizada de todas disciplinas previstas no Edital;

✅ Organização das videoaulas em estrita obediência aos tópicos do conteúdo programático do Edital;

✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos didáticos;

✅ Corpo docente respeitado e experiente;

✅ Fórum de dúvidas;

✅ Apoio pedagógico permanente;

✅ Gran Questões – vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país e Comentários por IA (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 9.0);

✅ Gran Audiobooks (* exclusivo na Assinatura Ilimitada);

 Novo Cronograma de Estudos: integra videoaulas e PDFs no mesmo cronograma (*exclusivo na Assinatura Ilimitada  9.0);

✅ MAIA – a Inteligência Artificial do Gran (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 9.0);

 Novo PDF Sintético: o PDF Sintético é um resumo completo, objetivo, esquematizado e didático das disciplinas. (* exclusivo na Assinatura Ilimitada  9.0)

Essa é, sem dúvidas, a oportunidade ideal para aquele que busca a preparação para concursos jurídicos mais objetiva, completa e efetiva do País.

Mais Detalhes:

1. Curso baseado no EDITAL Nº 001/2024;

2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores;

3. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados;

4. Informamos que, visando à melhor compreensão e absorção dos conteúdos previstos no seu Edital, as videoaulas referentes a determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável e não de acordo com a ordem dos tópicos apresentada no conteúdo programático do certame.



O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações.

Sobre o concurso

Última atualização em 02/2025
A fim de preparar os candidatos para o concurso do Prefeitura de Uberaba - MG, o Gran Cursos Online escalou uma equipe de professores experientes. O curso aborda a teoria dos tópicos mais relevantes do último edital e conta com material de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores.
Informações
Preparação a longo prazo
MG
Inscrições Taxa R$ 0,00
Provas Banca Anterior Instituto AOCP Último Edital Link Instituição Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município
Requisitos Escolaridade Superior Área(s) Jurídicas TAF (Teste de Aptidão Física) Não Redação Discursiva Sim Prova de títulos Sim
Conteúdo deste curso Expandir tudo
1 - Carreiras Jurídicas
Assistir
00:20:52
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2 - Introdução - Estado
00:35:29
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3 - Governo e Administração Pública
00:27:46
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4 - Introdução - Conceito Direito Administrativo
00:09:23
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5 - Escolas do Direito Administrativo
00:18:57
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6 - Fontes do Direito Administrativo
00:32:34
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7 - Sistemas Administrativos
00:30:34
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Professores deste curso
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1 - (Legislação Administrativa) - Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos
00:24:28
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2 - (Legislação Administrativa) - Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos II
00:27:04
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3 - (Legislação Administrativa) - Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos - Exercícios
00:16:09
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4 - Organização Administrativa - Introdução
00:29:03
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5 - Organização Administrativa - Introdução II
00:33:13
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6 - Organização Administrativa - Estudo dos Órgãos
00:33:39
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7 - Organização Administrativa - Estudo dos Órgãos II
00:19:25
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8 - Organização Administrativa - Administração Indireta - Introdução
00:23:34
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9 - Organização Administrativa - Administração Indireta - Autarquias
00:26:05
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10 - Organização Administrativa - Administração Indireta - Autarquias II
00:15:46
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11 - Organização Administrativa - Administração Indireta - Fundações
00:27:50
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12 - Organização Administrativa - Administração Indireta - EP e SEM
00:29:48
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13 - Organização Administrativa - Administração Indireta - EP e SEM II
00:34:25
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14 - Organização Administrativa - EP e SEM - Diferenças
00:28:59
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15 - Organização Administrativa - Subsidiárias e Controladas
00:13:54
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16 - Organização Administrativa - Agência Executiva e Reguladora
00:28:12
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17 - Organização Administrativa - Agência Reguladora II e Consórcio Público
00:31:59
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18 - Organização Administrativa - Terceiro Setor - Entidades Paraestatais
00:45:54
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Professores deste curso
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1 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 9.637/1998 - Organizações Sociais - Introdução
00:25:49
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2 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 9.637/1998 - Organizações Sociais II
00:21:11
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3 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 9.637/1998 - Organizações Sociais III
00:27:11
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4 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 9.637/1998 - Organizações Sociais - Exercícios
00:17:06
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5 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 9.790/1999 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
00:23:28
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6 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 9.790/1999 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público II
00:16:14
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7 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 13.019/2014 - Organização da Sociedade Civil
00:15:59
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8 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 13.019/2014 - Organização da Sociedade Civil II
00:20:56
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9 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 13.019/2014 - Organização da Sociedade Civil III
00:28:52
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10 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 13.019/2014 - Organização da Sociedade Civil IV
00:21:37
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11 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 13.019/2014 - Organização da Sociedade Civil V
00:13:08
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12 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 13.019/2014 - Organização da Sociedade Civil VI
00:18:30
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Professores deste curso
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1 - Servidores na CF - Classificação dos cargos I
00:30:47
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2 - Servidores na CF - Classificação dos cargos II
00:32:39
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3 - Servidores na CF - Classificação dos cargos III
00:20:43
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4 - Servidores na CF - Criação de Cargos e Acesso aos Cargos Públicos
00:21:32
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5 - Servidores na CF - Acumulação de Cargos - Art. 37, XVI e XVII
00:23:52
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6 - Servidores na CF - Acumulação de Cargos com Mandato Eletivo
00:06:57
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7 - Servidores na CF - Concurso Público
00:45:59
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8 - Servidores na CF - Retribuições Pecuniárias
00:09:43
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1 - Servidores na CF - Aposentadoria e Pensão
00:35:53
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2 - Servidores na CF - Aposentadoria - Modalidades de Aposentadoria
00:28:40
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3 - Servidores na CF - Aposentadoria - Aposentadorias Especiais
00:07:20
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4 - Servidores na CF - Aposentadoria - Aposentadorias por Incapacidade Permanente
00:19:20
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5 - Servidores na CF - Aposentadoria - Abono de permanência e Pensão por Morte
00:24:49
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6 - Servidores na CF - Aposentadoria - Acumulação de Pensão
00:10:25
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Professores deste curso
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1 - Atos Administrativos - Introdução
00:29:10
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2 - Atos Administrativos - Introdução II
00:24:51
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3 - Atos Administrativos - Requisitos - Competência
00:28:11
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4 - Atos Administrativos - Requisitos - Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
00:37:48
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5 - Atos Administrativos - Ato Vinculado e Discricionário
00:20:17
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6 - Atos Administrativos - Atributos
00:33:14
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7 - Atos Administrativos - Classificação
00:32:00
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8 - Atos Administrativos - Classificação II
00:22:38
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9 - Atos Administrativos - Extinção dos Atos
00:37:35
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10 - Atos Administrativos - Convalidação
00:26:51
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11 - Atos Administrativos - Espécies de Atos
00:16:16
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1 - Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo - Introdução e âmbito de aplicação
00:18:24
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2 - Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo - Princípios
00:20:40
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3 - Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo - Princípios II
00:29:40
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4 - Lei nº 9.784/1999 - Dos Direitos e Deveres do Administrados
00:27:33
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5 - Lei nº 9.784/1999 - Da Competência
00:18:44
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6 - Lei nº 9.784/1999 - Do Impedimento e da Suspeição
00:13:12
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7 - Lei nº 9.784/1999 - Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
00:12:33
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8 - Lei nº 9.784/1999 - Da Instrução
00:33:11
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9 - Lei nº 9.784/1999 - Do Dever de Decidir e da Decisão Coordenada
00:23:58
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10 - Lei nº 9.784/1999 - Do Recurso e da Revisão
00:33:26
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11 - Lei nº 9.784/1999 - Dos Prazos
00:09:27
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12 - Lei nº 9.784/1999 - Exercícios
00:25:36
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1 - Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Introdução
00:23:16
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2 - Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Objetivos da Licitação
00:24:39
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3 - Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Princípios
00:37:22
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4 - Lei nº 14.133/2021 - Fases da Licitação
00:25:29
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5 - Lei nº 14.133/2021 - Fases da Licitação II
00:30:02
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6 - Lei nº 14.133/2021 - Fases da Licitação III
00:24:57
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7 - Lei nº 14.133/2021 - Modalidades
00:24:00
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8 - Lei nº 14.133/2021 - Modalidades II
00:25:02
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9 - Lei nº 14.133/2021 - Modalidades - Exercícios
00:23:07
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10 - Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares
00:28:10
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11 - Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares - Exercícios
00:19:07
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12 - Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta
00:32:13
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13 - Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta II
00:22:49
Prof. Gustavo Scatolino
14 - Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta - Exercícios
00:24:21
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15 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Introdução
00:25:13
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16 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características
00:29:10
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17 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características II
00:22:17
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18 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características III
00:24:05
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19 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características IV
00:18:00
Prof. Gustavo Scatolino
20 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características V
00:29:10
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21 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características VI
00:22:00
Prof. Gustavo Scatolino
22 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características VII
00:23:58
Prof. Gustavo Scatolino
23 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Exercícios
00:31:15
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24 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Exercícios II
00:22:01
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25 - Direito Administrativo (2023) - Aula 103 - Lei nº 11.871/2023 - Atualização
00:22:01
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26 - Recurso, Revisão e Reconsideração
00:23:35
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27 - Inativo - Aula 00 - Inativo
00:22:01
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1 - Contratos Administrativos
00:17:10
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2 - Contratos Administrativos II
00:26:18
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3 - Contratos Administrativos III
00:23:29
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4 - Contrato Administrativo - Cláusulas Exorbitantes
00:23:16
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5 - Contrato Administrativo - Cláusulas Exorbitantes II
00:18:56
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6 - Contrato Administrativo - Causas Justificadoras de Inexecução
00:15:45
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7 - Contrato Administrativo - Extinção do Contrato
00:05:26
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1 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Introdução
00:32:02
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2 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Formas de Prestação do Serviço Publico
00:24:15
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3 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Princípios
00:26:41
Prof. Gustavo Scatolino
4 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Classificação dos Serviços Públicos
00:25:05
Prof. Gustavo Scatolino
5 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Concessão e Permissão de Serviços Públicos
00:24:04
Prof. Gustavo Scatolino
6 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Procedimento Licitatório e Política Tarifária
00:24:48
Prof. Gustavo Scatolino
7 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Administração Temporária e da Intervenção
00:12:05
Prof. Gustavo Scatolino
8 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Formas de Extinção da Concessão - Art. 35
00:21:41
Prof. Gustavo Scatolino
9 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 11.079/2005 - Parcerias Público - Privadas (PPP) - Introdução
00:14:34
Prof. Gustavo Scatolino
10 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 11.079/2005 - Parcerias Público - Privadas (PPP) - Características
00:14:34
Prof. Gustavo Scatolino
11 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 11.079/2005 - Parcerias Público - Privadas (PPP) - Garantias e Licitação
00:14:34
Prof. Gustavo Scatolino
12 - Educação e Cultura em Direitos Humanos (Lei 9.394/96 e Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos PNEDH)
00:28:33
Prof. Alice Rocha
13 - Educação e Cultura em Direitos Humanos (Lei 9.394/96 e Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos PNEDH) II
00:32:25
Prof. Alice Rocha
14 - Educação e Cultura em Direitos Humanos (Lei 9.394/96 e Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos PNEDH) III
00:27:50
Prof. Alice Rocha
15 - Lei 8.080/90 - Art. 1 a 3
00:26:02
Prof. Natale Souza
16 - Lei 8.080/90 - Art. 4 e Questões
Em produção
Prof. Natale Souza
17 - Lei 8.080/90 - Art. 5º e 6º
00:28:54
Prof. Natale Souza
18 - Lei 8.080/90 - Questões
00:15:59
Prof. Natale Souza
19 - Lei 8.080/90 - Art. 7º e Questões
00:30:04
Prof. Natale Souza
20 - Lei 8.080/90 - Art. 8º a 14
00:17:39
Prof. Natale Souza
21 - Lei 8.080/90 - Questões
00:13:30
Prof. Natale Souza
22 - Lei 8.080/90 - Art. 15
00:12:47
Prof. Natale Souza
23 - Lei 8.080/90 - Art. 16 e Questões
00:21:31
Prof. Natale Souza
24 - Lei 8.080/90 - Art. 17 e Questões
00:14:20
Prof. Natale Souza
25 - Lei 8.080/90 - Art. 18 e Questões
00:11:35
Prof. Natale Souza
26 - Lei 8.080/90 - Art. 19 ao 19 L
00:29:10
Prof. Natale Souza
27 - Lei 8.080/90 - Art. 19 M ao 19 U
00:24:42
Prof. Natale Souza
28 - Lei 8.080/90 - Questões
00:08:14
Prof. Natale Souza
29 - Lei 8.080/90 - Art. 20 ao 35
00:43:27
Prof. Natale Souza
30 - Lei 8.080/90 - Art. 36 ao 55
00:13:46
Prof. Natale Souza
31 - Lei 8.080/90 - Questões
00:06:28
Prof. Natale Souza
32 - Alocação de Recursos - Como Consta na Legislação - CF e Lei 8.080/90
00:20:55
Prof. Natale Souza
Professores deste curso
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Foto do professor(a) Alice Rocha da Silva
Alice Rocha
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Natale Souza
1 - Intervenção na Propriedade - Intervenção Restritiva
00:24:56
Prof. Gustavo Scatolino
2 - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação
00:24:10
Prof. Gustavo Scatolino
3 - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação II
00:27:49
Prof. Gustavo Scatolino
4 - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação III
00:24:12
Prof. Gustavo Scatolino
5 - Intervenção do Estado na Propriedade - Espécies de Desapropriação
00:33:08
Prof. Gustavo Scatolino
6 - Intervenção do Estado na Propriedade - Espécies de Desapropriação II
00:33:06
Prof. Gustavo Scatolino
Professores deste curso
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1 - Lei 12.846/13 - Lei Anticorrupção - Introdução
00:22:57
Prof. Gustavo Scatolino
2 - Lei 12.846/13 - Lei Anticorrupção - Dos Atos Lesivos
00:11:18
Prof. Gustavo Scatolino
3 - Lei 12.846/13 - Lei Anticorrupção - Administração Pública Estrangeira
00:04:22
Prof. Gustavo Scatolino
4 - Lei 12.846/13 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Administrativa
00:20:33
Prof. Gustavo Scatolino
5 - Lei 12.846/13 - Lei Anticorrupção - Processo Administrativo de Responsabilização
00:17:56
Prof. Gustavo Scatolino
6 - Lei 12.846/13 - Lei Anticorrupção - Acordo de Leniência
00:17:11
Prof. Gustavo Scatolino
7 - Lei 12.846/13 - Lei Anticorrupção - Responsabilização Judicial
00:16:22
Prof. Gustavo Scatolino
8 - Lei 12.846/13 - Lei Anticorrupção - Exercícios
00:20:56
Prof. Gustavo Scatolino
Professores deste curso
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Gustavo Scatolino
1 - Bens Públicos - Conceitos de Bens
00:08:48
Prof. Gustavo Scatolino
2 - Bens Públicos - Classificação
00:40:11
Prof. Gustavo Scatolino
3 - Bens Públicos - Classificação II
00:12:01
Prof. Gustavo Scatolino
4 - Bens Públicos - Características
00:10:39
Prof. Gustavo Scatolino
5 - Bens Públicos - Tipos de Uso - Autorização - Permissão - Concessão
00:29:13
Prof. Gustavo Scatolino
Professores deste curso
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Gustavo Scatolino
1 - Controle Administrativo
00:37:51
Prof. Gustavo Scatolino
2 - Controle Administrativo II
00:22:42
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3 - Controle Administrativo III
00:19:29
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4 - Controle Administrativo IV
00:14:24
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5 - Controle Administrativo - Exercícios
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6 - Controle Administrativo - Recurso, Revisão, Consideração
00:36:15
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1 - Responsabilidade Civil do Estado - Introdução
00:25:20
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2 - Responsabilidade Civil do Estado - Teorias - Evolução Histórica
00:17:29
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3 - Responsabilidade Civil do Estado - Teorias do Risco
00:28:38
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4 - Responsabilidade Civil do Estado - Requisitos da Responsabilidade do Estado
00:18:42
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5 - Responsabilidade Civil do Estado - Excludentes
00:19:02
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6 - Responsabilidade Civil do Estado - Análise do Art. 37, § 6º, da CF/88
00:34:24
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7 - Responsabilidade Civil do Estado - Casos Especiais
00:30:30
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8 - Responsabilidade Civil do Estado - Ação Regressiva
00:31:53
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1 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92
00:28:06
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2 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 II
00:28:06
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3 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 III
00:28:06
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4 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 IV
00:42:04
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5 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 V
00:18:00
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6 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 VI
00:29:26
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7 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 VII
00:26:46
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8 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 VIII
00:28:05
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9 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 IX
00:18:15
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1 - AVISO! Assunto abordado em Direito Tributário e Financeiro
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1 - Lei do Acesso à Informação I
00:19:09
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2 - Lei do Acesso à Informação II
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3 - Lei do Acesso à Informação III
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4 - Lei do Acesso à Informação IV
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5 - Lei do Acesso à Informação V
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1 - Decreto - Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores)
00:26:45
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2 - Decreto - Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores) II
00:25:19
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1 - Aviso !!! Conteúdo Abordado nao Longo da Disciplina!
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1 - Conceitos Iniciais - Atividade Financeira do Estado - Finalidades do Tributo
Assistir
00:32:58
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2 - Conceitos Iniciais - Conceito de Tributo
00:30:44
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3 - Conceitos Iniciais - Conceito de Tributo e Natureza Jurídica do Tributo
00:31:18
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4 - Conceitos Iniciais - Natureza Jurídica do Tributo
00:25:38
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5 - Espécies Tributárias - Impostos
00:30:22
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6 - Espécies Tributárias - Impostos II
00:21:07
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7 - Espécies Tributárias - Taxas
00:32:21
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8 - Espécies Tributárias - Taxas II
00:33:16
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9 - Espécies Tributárias - Taxas III
00:30:00
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10 - Espécies Tributárias - Taxas e Contribuições de Melhoria
00:27:24
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11 - Espécies Tributárias - Empréstimos Compulsórios
00:30:38
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12 - Espécies Tributárias - Contribuições Especiais
00:30:24
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13 - Espécies Tributárias - Contribuições Especiais II
00:34:13
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14 - Espécies Tributárias - Contribuições Especiais III
00:33:02
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15 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
00:31:24
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16 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários II
00:30:03
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17 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários III
00:29:24
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18 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários IV
00:27:59
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19 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários V
00:21:44
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20 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários VI
00:27:39
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21 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários VII
00:29:03
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22 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários VIII
00:29:33
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23 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários IX
00:19:45
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24 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Tributárias
00:29:26
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25 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Tributárias II
00:28:22
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26 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Tributárias III
00:34:33
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27 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Tributárias IV
00:31:04
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28 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Tributárias V
00:32:28
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29 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Tributárias VI
00:16:47
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30 - Competência Tributária e Competência Para Legislar Sobre o Direito Tributário
00:27:47
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31 - Impostos Sobre a Importação e Sobre a Exportação
00:28:16
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32 - Impostos Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
00:31:19
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33 - Impostos Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza II
00:29:09
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34 - Impostos Federais IPI
00:33:17
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35 - Impostos Federais IPI II
00:18:56
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36 - Impostos Federais IOF
00:24:53
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37 - Impostos Federais - ITR e IGF
00:35:13
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38 - Impostos Estaduais - ITCMD
00:29:29
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39 - Impostos Estaduais - ICMS
00:30:15
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40 - Impostos Estaduais - ICMS II
00:29:04
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41 - Impostos Estaduais - ICMS III
00:26:56
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42 - Impostos Estaduais - ICMS IV
00:26:12
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43 - Impostos Estaduais - ICMS V
00:30:43
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44 - Impostos Estaduais - ICMS VI
00:23:16
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45 - Impostos Estaduais - ICMS VII
00:30:02
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46 - Impostos Estaduais - ICMS VIII
00:35:23
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47 - Impostos Estaduais - IPVA
00:19:55
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48 - Impostos Municipais - IPTU
00:32:36
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49 - Impostos Municipais - IPTU II
00:31:53
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50 - Impostos Municipais - ITBI
00:31:07
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51 - Impostos Municipais - ITBI II
00:26:00
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52 - Impostos Municipais - ISS
00:31:45
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53 - Repartição De Receitas Tributárias
00:30:01
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54 - Repartição De Receitas Tributárias II
00:27:59
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55 - Repartição De Receitas Tributárias III
00:34:28
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1 - Legislação Tributária
00:29:08
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2 - Legislação Tributária II
00:31:11
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3 - Legislação Tributária III
00:28:25
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4 - Legislação Tributária IV
00:08:58
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5 - Vigência da Legislação Tributária
00:37:35
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6 - Aplicação Legislação Tributária
00:29:42
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7 - Interpretação e Integração Legislação Tributária
00:35:22
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8 - Interpretação e Integração Legislação Tributária II
00:32:25
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9 - Obrigação Tributária
00:28:24
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10 - Obrigação Tributária II
00:28:45
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11 - Obrigação Tributária III
00:18:42
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12 - Obrigação Tributária IV
00:29:08
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13 - Obrigação Tributária V
00:33:57
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14 - Responsabilidade Tributária
00:29:13
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15 - Responsabilidade Tributária II
00:28:51
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16 - Responsabilidade Tributária III
00:29:16
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17 - Responsabilidade Tributária IV
00:29:13
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18 - Responsabilidade Tributária V
00:28:45
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19 - Responsabilidade Tributária VI
00:30:38
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20 - Responsabilidade Tributária VII
00:20:38
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21 - Crédito Tributário e Lançamento
00:33:37
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22 - Alteração de Lançamento Notificado
00:29:21
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23 - Alteração de Lançamento Notificado II
00:13:15
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24 - Modalidades de Lançamento
00:34:26
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25 - Modalidades de Lançamento II
00:31:26
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26 - Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
00:29:50
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27 - Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário II
00:33:07
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28 - Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário III
00:34:34
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29 - Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário IV
00:21:27
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30 - Extinção do Crédito Tributário - Pagamento
00:30:29
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31 - Extinção do Crédito Tributário - Pagamento II
00:25:28
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32 - Extinção do Crédito Tributário - Pagamento Indevido e Repetição de Indébito
00:32:04
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33 - Extinção do Crédito Tributário - Pagamento Indevido e Repetição de Indébito II
00:33:12
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34 - Extinção do Crédito Tributário
00:31:05
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35 - Extinção do Crédito Tributário
00:25:48
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36 - Extinção do Crédito Tributário - Decadência
00:31:03
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37 - Extinção do Crédito Tributário - Decadência II
00:31:30
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38 - Extinção do Crédito Tributário
00:31:38
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39 - Extinção do Crédito Tributário II
00:30:53
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40 - Extinção do Crédito Tributário III
00:30:53
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41 - Exclusão do Crédito Tributário
00:31:42
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42 - Garantias e Privilégios do CT
00:30:14
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43 - Garantias e Privilégios do CT II
00:30:57
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44 - Garantias e Privilégios do CT III
00:31:38
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45 - Garantias e Privilégios do CT IV
00:20:51
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46 - Administração Tributária
00:30:16
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47 - Administração Tributária II
00:30:42
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48 - Administração Tributária III
00:28:10
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49 - Administração Tributária IV
00:33:55
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50 - Administração Tributária V
00:28:09
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1 - Execuções Fiscais - Lei 6.380/1980
00:33:03
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2 - Execuções Fiscais - Lei 6.380/1980 II
00:35:10
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3 - Execuções Fiscais - Lei 6.380/1980 III
00:30:04
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4 - Execuções Fiscais - Lei 6.380/1980 IV
00:29:54
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5 - Execuções Fiscais - Lei 6.380/1980 V
00:33:34
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6 - Execuções Fiscais - Lei 6.380/1980 VI
00:36:11
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7 - Medida Cautelar Fiscal
00:29:48
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8 - Medida Cautelar Fiscal II
00:23:21
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9 - Ação Anulatória de Débito Fiscal
00:31:32
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10 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico - Tributária
00:21:05
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11 - Mandado de Segurança em Matéria Tributária
00:28:14
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12 - Mandado de Segurança em Matéria Tributária II
00:32:17
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1 - Noções Introdutórias
00:34:29
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2 - Noções Introdutórias II
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3 - Equilíbrio e Responsabilidade Fiscal
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4 - Equilíbrio e Responsabilidade Fiscal II
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5 - Dívida Pública e Endividamento Estatal
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6 - Dívida Pública e Endividamento Estatal II
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7 - Dívida Pública e Endividamento Estatal III
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8 - Principiologia - Princípios do Direito Financeiro
00:34:58
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9 - Principiologia - Princípios do Direito Financeiro e Princípios Orçamentários
00:34:08
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10 - Principiologia - Princípios Orçamentários
00:28:40
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11 - Dívida Pública e Endividamento Estatal - Breve Revisão
00:33:58
Prof. Valcir Spanholo
12 - Principiologia. Princípios Orçamentários - Breve Revisão
00:35:47
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13 - Principiologia - Princípios Orçamentários
00:31:42
Prof. Valcir Spanholo
14 - Principiologia - Princípios Orçamentários - Quadro Resumo da Principiologia
00:46:05
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15 - Quadro Resumo da Principiologia II - Segmento da Legislação Orçamentária
00:34:39
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16 - Segmento da Legislação Orçamentária - Plano Plurianual
00:29:43
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17 - Segmento da Legislação Orçamentária. Plano Plurianual - Lei de Diretrizes Orçamentária
00:33:00
Prof. Valcir Spanholo
18 - Segmento da Legislação Orçamentária - Lei de Diretrizes Orçamentária II
00:33:00
Prof. Valcir Spanholo
19 - Segmento da Legislação Orçamentária - Lei de Diretrizes Orçamentária III
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20 - Segmento da Legislação Orçamentária - Lei de Diretrizes Orçamentária IV
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21 - Segmento da Legislação Orçamentária - Lei de Diretrizes Orçamentária V
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22 - Segmento da Legislação Orçamentária - Lei de Diretrizes Orçamentária VI
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23 - Segmento da Legislação Orçamentária - Lei de Diretrizes Orçamentária VII
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24 - Segmento da Legislação Orçamentária - Lei de Diretrizes Orçamentária VIII
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25 - Receita Pública - Definição, Classificações Iniciais e etc.
00:34:50
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26 - Receitas Transferidas - Fundos Constitucionais, Valor Adicionado etc.
00:30:50
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27 - Receita Pública - Valor Adicionado, ICMS e Etc.
00:34:37
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28 - Receita Pública - FPM, FPE e Etc.
00:34:58
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29 - Receita Pública - Demais Fundos Constitucionais
00:34:36
Prof. Valcir Spanholo
30 - Receita - Fechamento e Reforço dos Fundos Constitucionais
00:35:44
Prof. Valcir Spanholo
31 - Receita - Outras Classificações e Receita Corrente Líquida etc.
00:30:16
Prof. Valcir Spanholo
32 - Receita - Término Receita Corrente líquida e Renúncia de Receita
00:34:16
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33 - Receita - Programação, Controle, Contingenciamento, etc.
00:35:11
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34 - Despesa - Noções Grais, Classificações Principais, etc.
00:35:18
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35 - Despesa - Fundo da Educação, Novo FUNDEB e Fundo da Saúde, etc.
00:31:31
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36 - Despesa - Revisão/reforço das Classificações - Início da Abordagem da LRF e 4320
00:34:29
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37 - Despesa - Empenho, Liquidação, Adiantamento Etc.
00:34:52
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38 - Despesa - Obrigatória de Caráter Continuado, Pessoal Etc
00:35:13
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39 - Despesas Pessoais - Controle, Limites, Penalidade Etc - Despesas Públicas - Restos a Pagar, Limites, Controles Etc
00:31:56
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40 - Dívida Pública e Precatórios
00:31:24
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41 - Precatórios e RPVs
00:30:51
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42 - Precatórios e RPVs II
00:30:30
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43 - Precatórios e RPVs III
00:30:15
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44 - Crédito Público e Segmento de Controle
00:32:58
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45 - Tribunais de Contas - Competências - Organizações - Funcionamento Etc
00:34:57
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46 - Tribunais de Contas - Competências - Organizações - Funcionamento Etc II
00:34:34
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47 - Tribunais de Contas - Competências - Organizações - Funcionamento Etc III
00:35:51
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1 - Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina !!!
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1 - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Assistir
00:26:52
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2 - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
00:31:10
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3 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I
00:36:39
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4 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
00:21:57
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5 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
00:31:47
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6 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
00:28:01
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7 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
00:37:12
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8 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
00:36:42
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9 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
00:27:22
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10 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
00:32:42
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11 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
00:34:01
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12 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
00:33:14
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13 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
00:36:13
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14 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
00:19:47
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15 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIII
00:27:07
Prof. Aragonê Fernandes
16 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIV
00:30:49
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17 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XV
00:27:34
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18 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XVI
00:30:07
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19 - Remédios Constitucionais
00:23:15
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20 - Remédios Constitucionais II - Habeas Corpus
00:29:50
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21 - Remédios Constitucionais III - Habeas Corpus II
00:38:57
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22 - Remédios Constitucionais IV - Habeas Data
00:11:16
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23 - Remédios Constitucionais V - Mandado de Segurança
00:31:31
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24 - Remédios Constitucionais VI - Mandado de Segurança II
00:17:36
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25 - Remédios Constitucionais VII - Mandado de Injunção
00:40:12
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26 - Remédios Constitucionais VIII - Ação Popular
00:23:05
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27 - Direitos Sociais
00:36:43
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28 - Direitos Sociais II
00:14:54
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29 - Direitos Sociais III
00:38:56
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30 - Direitos Sociais IV
00:39:27
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31 - Direitos da Nacionalidade
00:25:25
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32 - Direitos da Nacionalidade II
00:24:32
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33 - Direitos Políticos
00:29:35
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34 - Direitos Políticos II
00:37:52
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35 - Direitos Políticos III
00:19:31
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36 - Partidos Políticos
00:41:16
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1 - Organização Político Administrativa
00:20:58
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2 - Organização Político Administrativa II
00:30:12
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3 - Organização Político Administrativa III - Formação de Novos Estados e Novos Municípios
00:19:18
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4 - Organização Político Administrativa IV - União
00:24:41
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5 - Organização Político Administrativa V - Estados
00:36:06
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6 - Organização Político Administrativa VI - Estados II
00:22:17
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7 - Organização Político Administrativa VII - Municípios
00:37:10
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8 - Organização Político Administrativa VIII - Municípios II
00:36:56
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9 - Organização Político Administrativa IX - Distrito Federal e Territórios
00:26:12
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10 - Organização Político Administrativa X - Repartição de Competências
00:17:23
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11 - Organização Político Administrativa XI - Repartição de Competências II
00:32:42
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12 - Organização Político Administrativa XII - Repartição de Competências III
00:42:38
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13 - Organização Político Administrativa XIII - Repartição de Competências IV
00:13:27
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14 - Organização Político Administrativa XIV - Repartição de Competências V
00:40:52
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15 - Organização Político Administrativa XV - Repartição de Competências VI
00:19:56
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16 - Organização Político Administrativa - Intervenção Federal e Estadual
00:26:39
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1 - Administração Pública - Princípios
00:35:39
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2 - Administração Pública - Princípios II
00:15:00
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3 - Administração Pública - Cargos Públicos
00:15:00
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4 - Administração Pública - Teto de Remuneração
00:39:25
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5 - Administração Pública - Acumulação de Cargos Públicos
00:30:07
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6 - Administração Pública - Improbidade Administrativa
00:29:21
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7 - Administração Pública - Responsabilidade Civil do Estado
00:33:23
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8 - Administração Pública - Regras para Servidor no Exercício de Mandato Eletivo
00:07:41
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9 - Administração Pública - Aposentadorias e Pensões
00:35:39
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10 - Administração Pública - Aposentadorias e Pensões II
00:07:41
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11 - Administração Pública - Aposentadorias e Pensões III
00:29:18
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12 - Administração Pública - Aposentadorias e Pensões IV
00:33:47
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1 - Poder Legislativo - Introdução
00:33:48
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2 - Poder Legislativo - Competência Das Casas
00:23:30
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3 - Poder Legislativo - Competência Das Casas II
00:32:05
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4 - Poder Legislativo - Imunidades Parlamentares
00:20:30
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5 - Poder Legislativo - Imunidades Parlamentares II
00:28:28
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6 - Poder Legislativo - Comissões
00:32:43
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7 - Poder Legislativo - Processo Legislativo
00:19:55
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8 - Poder Legislativo - Processo Legislativo II
00:23:32
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9 - Poder Legislativo - Processo Legislativo III
00:36:04
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10 - Poder Legislativo - Processo Legislativo IV
00:24:37
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11 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Emendas à Constituição
00:31:26
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12 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Emendas à Constituição II
00:42:56
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13 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Leis Ordinárias e Complementares
00:33:56
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14 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Medidas Provisórias
00:33:39
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15 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Medidas Provisórias II
00:24:17
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16 - Poder Legislativo - Função Fiscalizatória
00:36:35
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17 - Poder Legislativo - Função Fiscalizatória II
00:23:58
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1 - Poder Executivo - Introdução
00:27:04
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2 - Poder Executivo - Atribuições do Presidente da República
00:37:20
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3 - Poder Executivo - Responsabilidade do Presidente da República
00:34:56
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4 - Poder Executivo - Ministros de Estado e Conselhos
00:17:39
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1 - Poder Judiciário - Foro Especial para Julgamento de Autoridades
00:33:02
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2 - Poder Judiciário - STF
00:34:20
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3 - Poder Judiciário - STF II
00:29:08
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4 - Poder Judiciário - Justiça Eleitoral
00:28:32
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5 - Poder Judiciário - STJ
00:21:32
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6 - Poder Judiciário - Competências Recursais STF/STJ
00:34:58
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7 - Poder Judiciário - Justiça Federal
00:26:27
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8 - Poder Judiciário - Justiça do Trabalho
00:24:21
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9 - Poder Judiciário - Justiça Militar
00:12:42
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10 - Poder Judiciário - Justiça Estadual
00:30:00
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11 - CNJ/CNMP
00:33:19
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12 - CNJ/CNMP II
00:21:04
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13 - Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público
00:23:14
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1 - Ordem Econômica e Financeira - Princípios
00:38:41
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2 - Ordem Econômica e Financeira - Princípios da Ordem Ecocômica
00:38:56
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3 - Ordem Econômica e Financeira - Política Urbana, Agrária e Sistema Financeiro Nacional
00:28:51
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1 - Ordem Social: Seguridade Social - Introdução
00:29:42
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2 - Ordem Social: Seguridade Social - Saúde
00:46:14
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3 - Ordem Social: Seguridade Social - Previdência Social
00:40:13
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4 - Ordem Social: Seguridade Social - Previdência Social II
00:20:10
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5 - Ordem Social: Seguridade Social - Assistência Social
00:15:06
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6 - Ordem Social - Educação
00:34:01
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7 - Ordem Social - Educação II
00:33:14
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8 - Ordem Social - Cultura
00:14:59
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9 - Ordem Social - Desporto
00:09:03
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10 - Ordem Social - Ciência, Tecnologia e Inovação
00:07:46
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11 - Ordem Social - Comunicação Social
00:30:11
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12 - Ordem Social - Meio Ambiente
00:37:14
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13 - Ordem Social - Da Família e do Idoso
00:40:10
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14 - Ordem Social - Criança, Adolescente e Jovem
00:36:47
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15 - Ordem Social - Índios
00:23:34
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1 - Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
00:39:40
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2 - Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais II
00:13:01
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1 - Controle de Inconstitucionalidade - Introdução
00:11:24
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2 - Controle de Inconstitucionalidade - Princípio da Parametricidade
00:38:37
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3 - Controle de Inconstitucionalidade - Espécies de Inconstitucionalidade
00:19:48
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4 - Controle de Constitucionalidade - Momentos e Modelos de Controle
00:32:57
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5 - Controle de Constitucionalidade - Diferenças entre Controle Difuso e Concentrado
00:26:42
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6 - Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado
00:25:04
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7 - Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado II
00:30:34
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8 - Controle de Constitucionalidade - Medida Cautelar e Modulação Temporal dos Efeitos
00:33:44
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9 - Controle de Constitucionalidade - Amicus Curiae
00:12:24
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10 - Controle de Constitucionalidade - ADI
00:24:50
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11 - Controle Concentrado - ADI e ADC
00:34:12
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12 - Controle Concentrado - ADO, ADPF e ADI Interventiva
00:42:29
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13 - Controle Concentrado - Na Esfera Estadual
00:19:05
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14 - Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso
00:38:31
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15 - Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso II
00:34:46
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16 - Controle de Constitucionalidade - Súmulas Vinculantes e Reclamação Constitucional
00:34:55
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1 - Aviso !!! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina!
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1 - Direito Eleitoral - Conceitos e Princípios
Assistir
00:40:41
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2 - Justiça Eleitoral - Orgãos Composição Competências
00:28:27
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3 - Justiça Eleitoral - Orgãos Composição Competências - Ação Rescisória
00:32:46
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4 - Justiça Eleitoral - Orgãos Composição Competências - Funções Consultivas e Normativas
00:28:56
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5 - Tribunal Regional Eleitoral - Composição
00:26:46
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6 - Recursos
00:24:06
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7 - Recursos II
00:45:37
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8 - Ministerio Publico Eleitoral
00:44:12
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9 - Direitos Políticos, Plebiscito, Referendo, Iniciativa Popular e Soberania Popular
00:32:52
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10 - Direitos Políticos - Alistamento Eleitoral
00:30:42
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11 - Direitos Políticos - Perda e Suspensão: Hipóteses
00:45:48
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12 - Direitos Políticos - Condições de Elegibilidade
00:40:36
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13 - Direitos Políticos - Candidatura do Militar
00:23:02
Prof. Edson Costa
14 - Direitos Políticos - Reelegebilidade
00:23:31
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15 - Direitos Políticos - Inelegibilidade Reflexa, Súmula 6 TSE e Súmula Vinculante 18
00:37:30
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16 - Processo Eleitoral - Visão Geral
00:24:54
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17 - Pré Campanha
00:30:52
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18 - Pré Campanha II
00:26:47
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19 - Propaganda Política - Propaganda Institucional e Propaganda Partidária
00:29:30
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20 - Propaganda Partidária
00:28:28
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21 - Propaganda Partidária II
00:26:14
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22 - Propaganda Partidária e Propaganda Intrapartidária
00:35:43
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23 - Propaganda Eleitoral
00:25:12
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24 - Propaganda Eleitoral II
00:40:07
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25 - Propaganda Eleitoral III
00:50:30
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26 - Partidos Políticos - Conceito e Autonomia Partidária
00:31:02
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27 - Partidos Políticos - Conceito e Autonomia Partidária II
00:29:39
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28 - Partidos Políticos - Conceito e Autonomia Partidária III
00:20:51
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29 - Partidos Políticos - Federação de Partidos
00:26:50
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30 - Financiamento de Campanhas
00:32:37
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31 - Financiamento de Campanhas II
00:15:14
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32 - Financiamento de Campanhas III
00:33:57
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33 - Prestação de Contas de Campanha
00:29:39
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34 - Ações Eleitorais - Ação Impugnação de Registro de Candidatura
00:27:10
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35 - Ações Eleitorais - Ação Impugnação de Mandato Eletivo
00:26:47
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36 - Ações Eleitorais - Representação do Art. 23 - Lei 9504
00:29:40
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37 - Ações Eleitorais - Representação do Art. 96 - Lei 9504
00:32:29
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38 - Ações Eleitorais - Representação do Art. 96 - Lei 9504 II
00:23:34
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39 - Crimes Eleitorais
00:14:08
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40 - Crimes Eleitorais II
00:37:38
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1 - Inelegibilidade - Aspectos Gerais
00:28:05
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2 - Inelegibilidade - Aspectos Gerais II
00:32:38
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3 - AIJE
00:24:18
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4 - AIJE II
00:31:54
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1 - Lei n. 9.504 - 97 - Disposições Gerais
00:31:59
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2 - Lei n. 9.504 - 97 - Disposições Gerais II
00:16:46
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3 - Lei n. 9.504 - 97 - Coligações
00:23:57
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4 - Lei n. 9.504 - 97 - Escolha em Convenção Partdária
00:31:33
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5 - Lei n. 9.504 - 97 - Registro de Candidatura
00:34:31
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6 - Lei n. 9.504 - 97 - Registro de Candidatura II
00:40:30
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7 - Lei n. 9.504 - 97 - Registro de Candidatura III
00:28:59
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8 - Lei n. 9.504 - 97 - Registro de Candidatura IV
00:27:10
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9 - Lei n. 9.504 - 97 - FEFC
00:33:35
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10 - Lei n. 9.504 - 97 - Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia
00:21:35
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11 - Lei n. 9.504 - 97 - Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia II
00:21:07
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12 - Lei n. 9.504 - 97 - Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia III
00:34:18
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13 - Lei n. 9.504 - 97 - Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia IV
00:16:24
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14 - Lei n. 9.504 - 97 - Da Prestação de Contas
00:27:23
Prof. Weslei Machado
15 - Lei n. 9.504 - 97 - Da Prestação de Contas II
00:29:09
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16 - Lei n. 9.504 - 97 - Pesquisas e testes Pré - Eleitorais
00:16:09
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17 - Lei n. 9.504 - 97 - Propaganda Eleitoral
00:33:32
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18 - Lei n. 9.504 - 97 - Propaganda Eleitoral II
00:30:39
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19 - Lei n. 9.504 - 97 - Propaganda Eleitoral III
00:33:59
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20 - Lei n. 9.504 - 97 - Captação Ilícita de Sufrágio
00:33:53
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21 - Lei n. 9.504 - 97 - Propaganda Eleitoral IV
00:30:30
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22 - Lei n. 9.504 - 97 - Propaganda Eleitoral V
00:33:09
Prof. Weslei Machado
23 - Lei n. 9.504 - 97 - Direito de Resposta
00:22:59
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24 - Lei n. 9.504 - 97 - Sistema Eletrônico de Votação
00:31:09
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25 - Lei n. 9.504 - 97 - Fiscalização das Eleições
00:29:07
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26 - Lei n. 9.504 - 97 - Condutas Vedadas a Agentes Públicos
00:30:19
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27 - Lei n. 9.504 - 97 - Disposições Finais
00:31:00
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28 - Lei n. 9.504 - 97 - Condutas Vedadas a Agentes Públicos II
00:33:05
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29 - Lei n. 9.504 - 97 - Disposições Finais II
00:28:06
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1 - Crimes Eleitorais
00:41:54
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2 - Crimes Eleitorais II
00:28:09
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3 - Crimes Eleitorais III
00:36:06
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4 - Crimes Eleitorais IV
00:34:21
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5 - Crimes Eleitorais V
00:28:06
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6 - Crimes Eleitorais VI
00:37:46
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7 - Crimes Eleitorais VII
00:27:08
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8 - Crimes Eleitorais VIII
00:25:18
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9 - Crimes Eleitorais IX - Lei nº 9.504/97
00:35:58
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10 - Crimes Eleitorais X - LC 64 - 90 e Lei 6.091
00:20:45
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1 - Crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965)
00:30:18
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2 - Crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965)
Em produção
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3 - Crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965)
Em produção
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4 - Crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965)
Em produção
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1 - Lei n. 9.096/95 - Filiação II
00:24:38
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2 - Lei n. 9.096/95 - Infidelidade Partidária
00:24:06
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3 - 9.096/95 - Incorporação e Fusao
00:14:28
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4 - Lei n. 9.096/95 - Prestação de Contas
00:25:36
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5 - Lei n. 9.096/95 - Prestação de Contas II
00:23:27
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6 - Lei n. 9.096/95 - Fundo Partidário
00:38:58
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7 - Lei n. 9.096/95 - Propaganda Partidária
00:25:23
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1 - Direito Civil Clássico x Direito Civil Contemporâneo
Assistir
00:31:08
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2 - Paradigmas do Direito Civil Contemporâneo
00:30:47
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3 - Direito Civil da Estrutura à Função, Parâmetros do CC - Socialidade, Eticidade e Operabilidade
00:33:22
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4 - LINDB
00:33:25
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5 - LINDB II
00:37:08
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6 - LINDB III
00:35:03
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7 - LINDB IV
00:41:22
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8 - Teoria da Personalidade Jurídica da Pessoa Natural
00:31:56
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9 - Teorias Início da Personalidade da Pessoa Natural - Capacidade de Direito
00:33:04
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10 - Capacidade de Direito e Primeira Parte da Teoria da Incapacidade
00:34:34
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11 - Incapacidade - Teoria
00:32:55
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12 - Incapacidade e Pessoas com Deficiência
00:33:50
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13 - Institutos Protetivos - TDA e Curatela
00:39:38
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14 - Emancipação
00:33:13
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15 - Teoria dos Direitos da Personalidade
00:33:44
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16 - Teoria dos Direitos da Personalidade II
00:33:42
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17 - Classificação dos Direitos da Personalidade
00:33:06
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18 - Classificação dos Direitos da Personalidade II
00:36:49
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19 - Classificação dos Direitos da Personalidade III
00:35:27
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1 - Teoria do Fato Jurídico
00:33:02
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2 - Espécie de Fato Jurídico
00:32:44
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3 - Ato Jurídico em Sentido Estrito e Negócio Jurídico
00:34:29
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4 - Teoria do Negócio Jurídico - Pressupostos Validade e Regras de Interpretação
00:40:57
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5 - Teoria dos Defeitos do Negócio Jurídico
00:32:12
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6 - Lesão, Estado do Perigo e Fraude Contra Credores
00:37:33
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7 - Teoria da Representação
00:29:35
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8 - Elementos Acidentais do Negócio Jurídico - Condição, Termo e Encargo
00:30:45
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9 - Elementos Acidentais do Negócio Jurídico - Condição, Termo e Encargo II
00:31:42
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10 - Teoria da Invalidade
00:33:17
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11 - Teoria da Invalidade II
00:35:32
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12 - Teoria do Abuso de Direito e Noção Geral Sobre Prescrição e Decadência
00:35:47
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13 - Prescrição e Decadência II
00:34:52
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14 - Prescrição e Decadência III
00:32:32
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15 - Prescrição e Decadência IV
00:34:25
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1 - Teoria Geral das Obrigações
00:37:14
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2 - Teoria Geral - Obrigação - Elementos Estruturais
00:36:00
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3 - Teoria Geral - Obrigação - Direitos Reais e Direitos Obrigacionais
00:38:55
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4 - Classificação das Obrigações - Prestação de Dar Coisa Certa
00:35:32
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5 - Classificação das Obrigações - Coisa Incerta - Fazer e Não Fazer
00:32:22
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6 - Classificação das Obrigações - Obrigações Cumulativas, Alternativas e Facultativas
00:33:45
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7 - Classificação das Obrigações - Divisíveis e Indivisíveis
00:32:51
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8 - Classificação das Obrigações - Solidariedade Ativa e Passiva
00:35:05
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9 - Transmissão de Obrigação - Cessão de Crédito
00:33:51
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10 - Assunção de Obrigação
00:36:30
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11 - Teoria do Adimplemento - Pressupostos Subjetivos - Solvens
00:36:21
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12 - Teoria do Adimplemento - Pressupostos Subjetivos - Accipiens
00:30:09
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13 - Pressupostos Objetivos - Objeto, Tempo e Lugar - Teoria da Revisão Judicial
00:32:16
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14 - Consignação e Pagamento
00:34:39
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15 - Sub - Rogação e Imputação de Pagamento
00:33:22
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16 - Doação em Pagamento e Novação
00:33:22
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17 - Compensação - Confusão e Remissão
00:35:05
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18 - Teoria do Inadimplemento - Inadimplemento Absoluto
00:32:34
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19 - Teoria do Inadimplemento - Inadimplemento Relativo - Mora
00:37:49
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20 - Teoria do Inadimplemento - Perdas e Danos
00:32:00
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21 - Teoria do Inadimplemento - Perdas e Danos - Juros, Perda de uma Chance - Nexo Causal
00:32:01
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22 - Teoria do Inadimplemento - Cláusula Penal e Arras
00:33:16
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1 - Noção Geral de Contrato e Teoria Contratual
00:30:00
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2 - Evolução Histórica dos Contratos e Característica do Contrato Contemporâneo
00:32:41
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3 - Contrato Contemporâneo e Principiologia Contratual
00:37:01
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4 - Tutela Externa do Crédito e Princípio da Boa - Fé Objetiva
00:30:52
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5 - Fases de Formação do Contrato - Negociações Preliminares e Contratos Paritários e Adesão
00:32:41
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6 - Fases de Formação - Proposta e Aceitação
00:37:48
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7 - Classificação - Contratos Consensuais e Reais
00:33:17
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8 - Contratos Bilaterais, Unilaterais e Bilaterais Imperfeitos - Contrato de Comodato, Mutuo e Depósito
00:35:21
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9 - Contratos Onerosos e Gratuitos, Comutativos e Aleatórios
00:31:40
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10 - Contrato de Seguro
00:39:10
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11 - Classificação dos Contratos
00:34:12
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12 - Classificação dos Contratos - Contratos Mistos e Coligados
00:34:58
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13 - Classificação dos Contratos - Contrato Preliminar - Estipulação em Favor de Terceiros
00:37:01
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14 - Classificação dos Contratos - Promessa de Fato de Terceiro e Vícios Redibitórios
00:35:39
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15 - Classificação dos Contratos - Vícios Redibitórios e Evicção
00:32:30
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16 - Extinção dos Contratos: Teoria Geral e Resilição
00:36:16
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17 - Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Mandato
00:32:35
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18 - Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Fiança II
00:31:11
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19 - Extinção dos Contratos: Resolução
00:23:24
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20 - Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano II
00:30:20
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21 - Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano III
00:29:11
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22 - Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano IV
00:33:16
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23 - Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano V
00:30:13
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24 - Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano VI
00:32:27
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25 - Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano VII
00:30:51
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26 - Lei n° 5.478/1968 - Lei de Alimentos
00:33:11
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27 - Lei n° 5.478/1968 - Lei de Alimentos II
00:29:58
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28 - Lei n° 5.478/1968 - Lei de Alimentos III
00:32:35
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29 - Lei n° 5.478/1968 - Lei de Alimentos IV
00:31:29
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30 - Lei n° 11.804/2008 - Alimentos Gravídicos
00:31:12
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31 - Lei n° 8.560/1992 - Reconhecimento de Filhos Fora de Casamento
00:31:53
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32 - Lei n° 12.318/2010 - Alienação Parental I
00:30:13
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33 - Lei n° 12.318/2010 - Alienação Parental II
00:30:54
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34 - Lei n° 12.318/2010 - Alienação Parental III
00:30:22
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35 - Contratos de Compra e Venda
00:30:03
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36 - Contratos de Compra e Venda II
00:33:19
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37 - Contratos de Compra e Venda III
00:31:15
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38 - Contrato de Doação
00:31:45
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39 - Contrato de Doação II
00:29:21
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40 - Contrato de Doação III
00:29:26
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41 - Contrato de Doação IV
00:18:29
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42 - Atos Unilaterais - Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio
00:30:37
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43 - Atos Unilaterais - Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio II
00:27:31
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44 - Atos Unilaterais - Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio III
00:30:43
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45 - Atos Unilaterais - Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio e Promessa de Recompensa IV
00:31:45
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46 - Atos Unilaterais - Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio e Promessa de Recompensa V
00:31:05
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47 - Atos Unilaterais - Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio e Promessa de Recompensa VI
00:20:14
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48 - Contrato de Depósito
00:28:43
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49 - Contrato de Depósito II
00:34:43
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1 - Responsabilidade Civil Negocial e Extranegocial
00:34:56
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2 - Diferenças dos Regimes e Efeitos da Negocial Negocial e Extranegocial
00:36:04
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3 - Responsabilidade Civil Por Ato Licito e Responsabilidade Civil e Penal
00:37:56
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4 - Responsabilidade Civil III
00:32:34
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5 - Responsabilidade Civil IV
00:37:45
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6 - Responsabilidade Civil V
00:27:59
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7 - Responsabilidade Civil VI
00:32:05
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8 - Responsabilidade Civil VII
00:33:08
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9 - Responsabilidade Civil VIII
00:35:12
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10 - Responsabilidade Civil IX
00:26:34
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11 - Responsabilidade Civil X
00:29:26
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1 - Posse
00:30:08
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2 - Posse II
00:35:44
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3 - Posse III
00:33:36
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4 - Posse e Detenção
00:31:19
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5 - Vícios Objetivos da Posse
00:32:17
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6 - Vícios Objetivos e Tutela da Posse
00:32:11
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7 - Vícios Subjetivos da Posse, Posse Civil e Natural e Efeitos da Posse
00:31:56
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8 - Posse - Acessão de Posse - Exceção de Domínio e Efeitos da Posse
00:34:35
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1 - Teoria da Propriedade
00:31:37
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2 - Teoria da Propriedade II
00:30:00
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3 - Teoria da Propriedade III
00:30:46
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4 - Teoria da Propriedade V
00:29:57
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5 - Teoria da Propriedade VI
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6 - Propriedade, Condomínio e Multipropriedade
00:27:57
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7 - Propriedade - Perda da Propriedade, Propriedade Resolúvel e Ad Tempus - Prof. Daniel Carnacchioni
00:22:20
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8 - Atos Emulativos e Desapropriação Judicial
00:30:22
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9 - Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária - Registro
00:39:46
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10 - Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária - Acessão
00:38:43
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11 - Acessão II
00:30:54
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12 - Propriedade Superficiária
00:32:55
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13 - Modos de Aquisição da Propriedade Mobiliária e Direito Real de Laje
00:35:15
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14 - Usucapião
00:34:41
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15 - Usucapião II
00:32:41
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16 - Usucapião III
00:37:11
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17 - Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia
00:29:45
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18 - Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia II
00:33:31
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19 - Teoria Geral - Hipoteca, Penhor e Anticrese
00:36:28
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20 - Teoria Geral - Direitos Reais de Garantia
00:30:04
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21 - Hipoteca e Penhor e Anticrese
00:36:01
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22 - Servidão Predial
00:31:49
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23 - Servidão Predial e Direitos da Vizinhança
00:30:10
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24 - Servidão Predial e Direitos de Vizinhança II
00:31:05
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25 - Usufruto, Uso, Direito Real de Habitação e Direito Real à Aquisição do Promitente Comprador
00:34:35
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26 - Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese
00:20:53
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27 - Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese II
00:19:04
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28 - Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese III
00:22:22
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29 - Teoria da Propriedade IV
00:30:52
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30 - Teoria da Propriedade VII
00:30:04
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31 - Teoria da Propriedade VIII
00:30:08
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32 - Teoria da Propriedade IX
00:29:25
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33 - Teoria da Propriedade X
00:30:14
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34 - Teoria da Propriedade XI
00:30:22
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35 - Teoria da Propriedade XII
00:34:00
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36 - Teoria da Propriedade XIII
00:35:11
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37 - Teoria da Propriedade XIV
00:31:11
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38 - Teoria da Propriedade XV
00:35:02
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39 - Teoria da Propriedade XVI
00:27:28
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40 - Teoria da Propriedade XVII
00:29:31
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41 - Teoria da Propriedade XVIII
00:30:14
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42 - Teoria da Propriedade XIX
00:29:34
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43 - Teoria da Propriedade XX
00:30:20
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44 - Teoria da Propriedade XXI
00:27:32
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45 - Multipropriedade Imobiliária
00:30:09
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46 - Multipropriedade Imobiliária II
00:27:49
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1 - Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias
00:29:27
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2 - Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias II
00:35:50
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3 - Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias III
00:31:12
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4 - Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias IV
00:32:17
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5 - Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias V
00:33:24
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6 - Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias VI
00:31:15
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7 - Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias VII
00:34:21
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8 - Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias VIII
00:33:38
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1 - Lei nº 8.245/1991 - Lei de Locações
00:31:40
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2 - Lei nº 8.245/1991 - Lei de Locações II
00:33:58
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3 - Lei nº 8.245/1991 - Lei de Locações III
00:30:03
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4 - Lei nº 8.245/1991 - Lei de Locações IV
00:31:02
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5 - Lei nº 8.245/1991 - Lei de Locações V
00:34:00
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6 - Lei nº 8.245/1991 - Lei de Locações VI
00:31:08
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7 - Lei nº 8.245/1991 - Lei de Locações VII
00:31:25
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8 - Lei nº 8.245/1991 - Lei de Locações VIII
00:31:50
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1 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos
00:30:02
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2 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos II
00:31:36
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3 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos III
00:31:16
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4 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos IV
00:34:30
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5 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos V
00:30:03
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6 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos VI
00:30:52
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7 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos VII
00:33:38
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8 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos VIII
00:32:32
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9 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos IX
00:32:40
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10 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos X
00:34:23
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11 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos XI
00:29:35
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12 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos XII
00:30:40
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13 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos XIII
00:33:39
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14 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos XIV
00:31:00
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15 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos XV
00:30:39
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16 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos XVI
00:30:02
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17 - Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos XVII
00:28:26
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1 - Disposições Preliminares do Art. 1º ao 6º
00:31:37
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2 - Disposições Preliminares do Art. 1º ao 6º II
00:36:56
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3 - Do Direito à Vida e à Saúde (Do Art 7º ao 14)
00:32:20
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4 - Do Direito a Liberdade, ao Respeito e a Dignidade (Do Art 15 ao 18B)
00:31:00
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5 - Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária (Do Art 19 ao 52D)
00:29:41
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6 - Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária - Guarda, Tutela e Adoção
00:30:04
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7 - Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária - Guarda, Tutela e Adoção II
00:23:07
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8 - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Do Art.53 ao 59
00:30:52
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9 - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho - Do Art. 60 ao 69 e Autorização para Viajar - Art. 83
00:32:48
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10 - Da Prevenção Especial
00:30:04
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11 - Das Entidades de Atendimento
00:29:58
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12 - Conselho Tutelar, Terminologia e Prazos
00:24:33
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13 - Medidas Socioeducativas
00:30:02
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14 - Medidas Protetivas
00:30:28
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15 - Auto de Investigação do Ato Infracional e Remissão
00:31:01
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16 - Exercicios/Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes
00:30:32
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17 - Exercicios/Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes II
00:31:38
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18 - Infiltração Policial Virtual
00:27:56
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19 - Conhecendo as Infrações Administrativas do Art. 245 ao 258 C
00:27:07
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20 - Medidas Aplicadas aos Pais ou Responsável
00:31:23
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21 - Atuação do MP, do Advogado e do Juíz na Infância e Juventude
00:30:10
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22 - Procedimentos no ECA
00:23:09
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23 - Direitos Difusos e Coletivos da Criança e do Adolescente
00:30:57
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24 - Lei Henry Borel e Alterações no ECA
00:30:25
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25 - Lei Henry Borel e Alterações no ECA II
00:06:31
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26 - Lei nº 14.344/2022: Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e ao Adolescente (Lei Henry Borel)
00:30:31
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27 - Lei nº 14.344/2022: Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e ao Adolescente (Lei Henry Borel)
00:14:56
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28 - Lei nº 14.344/2022: Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e ao Adolescente (Lei Henry Borel)
00:30:52
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29 - Lei nº 14.344/2022: Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e ao Adolescente (Lei Henry Borel)
00:30:12
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30 - Lei nº 14.344/2022: Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e ao Adolescente (Lei Henry Borel)
00:30:49
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31 - Lei nº 14.344/2022: Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e ao Adolescente (Lei Henry Borel)
00:30:26
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32 - Lei nº 14.344/2022: Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e ao Adolescente (Lei Henry Borel)
00:17:38
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33 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
00:31:04
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34 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente II
00:31:55
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35 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente III
00:31:17
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36 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente IV
00:29:32
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37 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente V
00:21:52
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38 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente VI
00:30:00
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39 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente VII
00:15:54
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40 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Crimes Relacionados a Pornografia Infantil
00:15:56
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41 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 13.431/2017
00:31:41
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42 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 13.431/2017 II
00:32:35
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1 - Introdução ao Processo Coletivo
00:11:30
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2 - Conceitos Essenciais
00:26:25
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3 - Conceitos Essenciais II
00:35:52
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4 - A Evolução Histórica da Tutela Coletiva
00:28:58
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5 - Legislação do Processo Coletivo do Brasil
00:12:45
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6 - Princípios do Processo Coletivo
00:26:53
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7 - Princípios do Processo Coletivo II
00:14:45
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8 - Princípios do Processo Coletivo III
00:22:41
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9 - Princípios do Processo Coletivo IV
00:33:44
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10 - As Várias Categorias de Interesses e Direitos
00:25:47
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11 - As Várias Categorias de Interesses e Direitos II
00:23:08
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12 - As Várias Categorias de Interesses e Direitos III
00:28:32
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13 - As Várias Categorias de Interesses e Direitos IV
00:32:30
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14 - Conflitos Coletivos
00:31:34
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15 - Conflitos Coletivos II
00:39:48
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16 - Objeto da Tutela Coletiva
00:32:00
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17 - Legitimidade Ativa
00:20:19
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18 - Legitimidade Ativa II
00:26:02
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19 - Legitimidade Ativa III
00:19:45
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20 - Legitimidade Ativa IV
00:12:37
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21 - Legitimidade Ativa V
00:18:02
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22 - Legitimidade Ativa VI
00:24:16
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23 - Legitimidade Ativa VII
00:32:27
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24 - Legitimidade Ativa VIII
00:31:46
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25 - Legitimidade Ativa na Ação Popular, Improbidade Administrativa, Mandado de Segurança Coletivo e Mandado de Injunção Coletivo
00:30:13
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26 - Legitimidade Ativa na Ação Popular, Improbidade Administrativa, Mandado de Segurança Coletivo e Mandado de Injunção Coletivo II
00:33:20
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27 - Legitimidade Passiva
00:17:41
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28 - Litisconsórcio E Intervenção De Terceiros
00:16:35
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29 - Competência
00:24:06
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30 - Competência II
00:27:25
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31 - Relação Entre Ações
00:25:35
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32 - Relação Entre Ações II
00:33:24
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33 - Sentença e Coisa Julgada
00:19:37
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34 - Sentença e Coisa Julgada II
00:21:28
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35 - Sentença e Coisa Julgada III
00:43:39
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1 - Aviso !!! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina!
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1 - Introdução ao CPC/2015: Neoprocessualismo
Assistir
00:34:52
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2 - Introdução ao CPC/2015: Sistema Multiportas
00:46:32
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3 - Introdução ao CPC/2015: Modelo Cooperativo
00:34:28
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4 - Introdução ao CPC/2015: Modelo Cooperativo II
00:29:02
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5 - Normas Fundamentais
00:42:02
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6 - Normas Fundamentais II
00:51:02
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7 - Normas Fundamentais III
01:02:52
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8 - Normas Fundamentais IV
00:49:07
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9 - Normas Fundamentais V
00:39:52
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10 - Normas Fundamentais VI
00:43:06
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11 - Normas Fundamentais VII
00:33:25
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1 - Atos Processuais - Teoria Geral
00:38:20
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2 - Atos Processuais - Negócios Jurídicos e Processuais
00:38:33
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3 - Atos Processuais - Negócios Jurídicos e Processuais II
00:52:16
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4 - Atos Processuais - Classificação dos Atos Processuais
00:52:28
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5 - Atos Processuais - Classificação dos Atos Processuais II
00:51:26
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6 - Atos Processuais - Pronunciamentos do Juiz
00:42:08
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7 - Atos Processuais - Tempo e Lugar dos Atos
00:37:12
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8 - Atos Processuais - Tempo e Lugar dos Atos II e Prazos Processuais
00:46:48
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9 - Atos Processuais - Prazos Processuais II
00:47:49
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10 - Atos Processuais - Prazos Processuais III
00:43:25
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11 - Atos Processuais - Comunicação dos Atos Processuais e Cartas
01:09:29
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12 - Atos Processuais - Citação
00:54:41
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13 - Atos Processuais - Citação II
00:34:01
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14 - Atos Processuais - Citação III
00:55:56
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15 - Atos Processuais - Citação IV
01:02:07
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16 - Atos Processuais - Citação V
00:30:08
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17 - Atos Processuais - Intimação
00:53:00
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18 - Atos Processuais - Nulidade
00:59:44
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19 - Atos Processuais - Nulidade II
00:25:12
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20 - Atos Processuais - Nulidade III
00:21:02
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21 - Atos Processuais - Distribuição e Registro; Valor da Causa
00:24:35
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1 - Tutelas Provisórias - Teoria Geral
00:49:31
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2 - Tutelas Provisórias - Teoria Geral II
00:44:45
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3 - Tutelas Provisórias: Tutelas de Urgência - Disposições Gerais
00:50:48
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4 - Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada
00:35:24
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5 - Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada Antecedente
00:51:38
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6 - Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada Antecedente II
01:04:50
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7 - Tutelas Provisórias: Tutela Cautelar
00:36:18
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8 - Tutelas Provisórias: Tutela Cautelar Antecedente
00:36:47
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9 - Tutelas Provisórias: Tutela Cautelar Antecedente II
01:03:23
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10 - Tutelas Provisórias: Tutela de Evidência
00:53:30
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11 - Tutelas Provisórias: Tutela de Evidência II
00:41:05
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1 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
00:40:48
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2 - Petição Inicial
00:36:26
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3 - Petição Inicial II
00:56:21
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4 - Petição Inicial III
00:51:25
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5 - Petição Inicial
00:28:32
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6 - Petição Inicial II
00:38:25
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7 - Petição Inicial, Indeferimento e Improcedência Liminar
00:48:07
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8 - Improcedência Liminar II
00:25:25
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9 - Audiência de Conciliação e de Medição
00:47:09
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10 - Audiência de Conciliação e de Medição II
00:44:40
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1 - Resposta do Réu - Constentação
00:41:57
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2 - Resposta do Réu - Contestação II
00:38:41
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3 - Resposta do Réu - Contestação III
00:32:58
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4 - Resposta do Réu - Reconvenção
01:07:29
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5 - Revelia
00:44:32
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6 - Revelia II
00:49:56
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7 - Providências Preliminares
00:24:29
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8 - Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção e Julgamento Antecipado do Mérito
00:28:23
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9 - Julgamento Conforme o Estado do Processo: Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
00:32:23
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10 - Julgamento Conforme o Estado do Processo: Julgamento Antecipado Parcial do Mérito II
01:22:29
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11 - Julgamento Conforme o Estado do Processo: Decisão de Saneamento e organização do Processo
00:28:30
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1 - Teoria Geral da Prova
00:26:01
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2 - Teoria Geral da Prova II
00:26:01
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3 - Teoria Geral da Prova III
00:26:01
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4 - Teoria Geral da Prova IV
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5 - Produção Antecipada da Prova
01:05:04
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6 - Prova em Espécie - Depoimento Pessoal das Partes e Confissão
01:13:58
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7 - Prova em Espécie - Prova Documental
00:31:49
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8 - Prova em Espécie - Prova Documental II
00:42:16
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9 - Prova em Espécie - Prova Documental III
00:42:01
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10 - Prova em Espécie - Prova Testemunhal
00:20:33
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11 - Prova em Espécie - Prova Testemunhal II
00:29:00
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12 - Prova em Espécie - Prova Testemunhal III
00:41:23
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13 - Prova em Espécie - Prova Testemunhal IV
00:34:40
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14 - Prova em Espécie - Prova Pericial
00:16:57
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15 - Prova em Espécie - Prova Pericial II
00:30:54
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16 - Prova em Espécie - Prova Pericial III
01:09:38
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17 - Prova em Espécie - Prova Pericial IV e Inspeção Judicial
00:48:30
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18 - Audiência de Instrução e Julgamento
00:37:52
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1 - Sentença
00:43:22
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2 - Sentença II
01:14:19
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3 - Sentença III
00:47:34
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4 - Sentença IV
00:27:12
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5 - Sentença V e Liquidação de Sentença
01:02:34
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6 - Sentença VI
00:44:18
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7 - Sentença VII
00:25:48
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8 - Remessa Necessária
00:38:17
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9 - Coisa Julgada
00:35:30
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10 - Coisa Julgada II
00:32:52
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11 - Coisa Julgada III
00:45:13
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12 - Coisa Julgada IV
00:32:11
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1 - Cumprimento e Execução Contra a Fazenda Pública
00:47:34
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2 - Cumprimento e Execução Contra a Fazenda Pública II
00:41:02
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3 - Cumprimento e Execução Contra a Fazenda Pública III
00:38:13
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4 - Cumprimento e Execução Contra a Fazenda Pública IV
00:28:31
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5 - Suspensão, Extinção da Execução e a Prescrição Intercorrente
00:40:32
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6 - Suspensão, Extinção da Execução e a Prescrição Intercorrente II
00:42:06
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7 - Suspensão, Extinção da Execução e a Prescrição Intercorrente III
01:02:41
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1 - Precedentes
00:39:05
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2 - Precedentes II
00:44:16
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3 - Precedentes III
01:09:56
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4 - Teoria Geral dos Recursos
00:35:43
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5 - Teoria Geral dos Recursos II
00:38:28
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6 - Teoria Geral dos Recursos III
00:27:13
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7 - Teoria Geral dos Recursos IV
00:22:56
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8 - Teoria Geral dos Recursos V
00:33:03
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9 - Teoria Geral dos Recursos VI
00:45:12
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10 - Teoria Geral dos Recursos VII
00:50:57
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11 - Teoria Geral dos Recursos - Efeitos dos Recursos
00:42:09
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12 - Teoria Geral dos Recursos - Efeitos dos Recursos II
00:58:05
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13 - Teoria Geral dos Recursos - Efeitos dos Recursos III
00:34:01
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14 - Recursos em Espécie: Apelação
00:39:16
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15 - Recursos em Espécie: Apelação II
00:42:29
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16 - Recursos em Espécie: Recurso Adesivo
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17 - Recursos em Espécie: Apelação III
00:38:47
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18 - Recursos em Espécie: Apelação IV
00:45:45
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19 - Recursos em Espécie: Apelação V
00:55:46
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20 - Recursos em Espécie: Técnica de Julgamento Ampliado – Art. 942
00:41:39
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21 - Recursos em Espécie: Técnica de Julgamento Ampliado – Art. 942 II
00:57:53
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22 - Recursos em Espécie: Técnica de Julgamento Ampliado – Art. 942 III
00:33:56
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23 - Recursos em Espécie: Agravo de Instrumento
00:43:53
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24 - Recursos em Espécie: Agravo de Instrumento II
00:56:25
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25 - Recursos em Espécie: Agravo de Instrumento e Agravo Interno
00:47:59
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26 - Recursos em Espécie: Embargos de Declaração
00:25:51
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27 - Recursos em Espécie: Embargos de Declaração II
00:33:26
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28 - Recursos em Espécie: Embargos de Declaração III
00:39:42
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29 - Recursos em Espécie: Embargos de Declaração IV
00:52:27
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30 - Recursos em Espécie: Recurso Ordinário I
00:40:35
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31 - Recursos em Espécie: Recurso Ordinário II
00:58:51
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32 - Recursos em Espécie: Recurso Ordinário III
00:45:27
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33 - Recursos em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário
00:38:04
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34 - Recursos em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário II
00:25:25
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35 - Recursos em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário III
01:18:14
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36 - Recursos em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário IV
00:57:39
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37 - Recursos em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário V
00:28:22
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38 - Recursos em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário VI
00:51:54
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39 - Recursos em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário VII
00:39:39
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40 - Recursos em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário VIII
01:13:14
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41 - Recursos em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário IX
00:50:07
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42 - Recursos em Espécie: Recurso Extraordinário - Repercussão Geral I
00:50:48
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43 - Recursos em Espécie: Recurso Extraordinário - Repercussão Geral II
01:05:16
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44 - Recursos em Espécie: Recurso Especial - Relevância da Questão Federal
00:39:55
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45 - Recursos em Espécie: Embargos de Divergência
00:57:10
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46 - Recursos em Espécie: Embargos de Divergência II
00:36:18
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47 - Microssistema de Demandas Repetitivas
00:50:13
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48 - Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos I
00:43:14
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49 - Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos II
00:58:11
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50 - Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos III
00:57:21
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51 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
00:36:31
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52 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas II
00:33:26
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53 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas III
01:12:58
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54 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IV
00:41:44
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55 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas V
01:00:41
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56 - Incidente de Assunção de Competência
00:41:05
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57 - Ação Rescisória
00:24:02
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58 - Ação Rescisória II
00:31:20
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59 - Ação Rescisória III
00:48:39
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60 - Ação Rescisória IV
00:39:11
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61 - Ação Rescisória V
00:34:27
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62 - Ação Rescisória VI
00:46:41
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63 - Ação Rescisória VII
00:36:24
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64 - Ação Rescisória VIII
00:33:52
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65 - Reclamação
00:36:59
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66 - Reclamação II
00:32:14
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67 - Reclamação III
00:36:51
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1 - Mandado de Segurança
00:29:07
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2 - Mandado de Segurança II
00:31:07
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3 - Mandado de Segurança III
00:20:26
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4 - Mandado de Segurança IV
00:38:02
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5 - Mandado de Segurança V
00:38:02
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6 - Mandado de Segurança VI
00:33:25
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7 - Mandado de Segurança VII
00:54:49
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8 - Mandado de Segurança VIII
00:33:56
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9 - Mandado de Segurança IX
00:37:29
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10 - Mandado de Segurança X
00:53:31
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11 - Mandado de Segurança XI
00:29:40
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12 - Mandado de Segurança XII
00:28:37
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13 - Mandado de Segurança Coletivo
00:32:59
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14 - Mandado de Segurança Coletivo II
00:32:58
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15 - Mandado de Segurança Coletivo III
00:23:11
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16 - Mandado de Segurança Coletivo IV
00:33:48
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17 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis
00:32:47
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18 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis II
00:27:55
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19 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis III
00:45:54
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20 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis IV
00:31:06
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21 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis V
00:15:49
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22 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis VI
00:33:00
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23 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis VII
00:40:36
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24 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis VIII
00:38:14
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25 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis IX
00:37:23
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26 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis X
00:43:42
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27 - Juizados - Juizados Especiais Cíveis XI
01:07:20
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28 - Juizados - Juizados Especiais Federais
00:31:25
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29 - Juizados - Juizados Especiais Federais
00:45:26
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30 - Juizados - Juizados Especiais Federais
00:41:35
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31 - Juizados - Juizados Especiais Federais
00:40:43
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32 - Juizados - Juizados Especiais Federais
00:18:04
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33 - Juizados - Juizados Especiais da Fazenda Pública
00:34:24
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34 - Juizados - Juizados Especiais da Fazenda Pública II
00:40:49
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35 - Juizados - Juizados Especiais da Fazenda Pública III
00:27:21
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36 - Juizados - Questões Sobre Juizados Especiais
00:53:49
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1 - Seguridade Social - Origem, Evolução Histórica e Legislativa no Brasil
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00:28:53
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2 - Seguridade Social - Princípios Constitucionais
00:40:29
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3 - Seguridade Social - Fontes, Aplicação, Interpretação e Integração
00:33:12
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1 - Ações Judiciais Previdenciárias
00:35:34
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2 - Custeio da Seguridade Social - Sistema de Financiamento
00:30:58
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3 - Contribuição Social dos Segurados
00:30:21
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4 - Salário - de - Contribuição
00:27:47
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5 - Contribuição Social das Empresas
00:29:34
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6 - Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Previdenciárias
00:30:04
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1 - RGPS - Segurados Obrigatórios e Facultativos
00:32:44
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2 - RGPS - Segurado Empregado e Doméstico
00:31:00
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3 - RGPS - Contribuinte Individual e Trabalhador Avulso
00:23:28
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4 - RGPS - Contribuinte Individual e Trabalhador Avulso II
00:19:52
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5 - RGPS - Segurado Especial
00:21:53
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6 - RGPS - Segurado Especial II
00:29:00
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7 - RGPS - Dependentes
00:34:31
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8 - RGPS - Filiação e Inscrição Previdenciária
00:35:48
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9 - RGPS - Carência Previdenciária
00:32:56
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10 - RGPS - Período de Graça e Perda da Qualidade de Segurado
00:29:51
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11 - RGPS - Salário - de - Benefício
00:26:25
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12 - RGPS - Renda Mensal e Reajuste dos Benefícios
00:33:47
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13 - RGPS - Auxílio por Incapacidade Temporária
00:30:22
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14 - RGPS - Auxílio por Incapacidade Temporária II
00:27:36
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15 - RGPS - Benefícios em Espécie - Auxílio Acidente
00:35:04
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16 - RGPS - Aposentadoria por Incapacidade Permanente
00:31:01
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17 - RGPS - Benefícios em Espécie - Pensão Por Morte
00:36:23
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18 - RGPS - Benefícios em Espécie - Auxílio - Reclusão
00:33:00
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19 - RGPS - Benefícios em Espécie - Salário - Maternidade
00:33:43
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20 - RGPS - Salário - Família
00:31:00
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21 - RGPS - Benefícios em Espécie - Seguro - Desemprego
00:23:33
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22 - RGPS - Aposentadoria Programada e por Idade Rural
00:32:17
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23 - RGPS - Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição – Regras de Transição
00:25:35
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1 - RPC - FUNPRESP - Lei 12.618/12
00:31:50
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2 - RPC - FUNPRESP - Lei 12.618/12
00:26:04
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3 - RPC - FUNPRESP - LEI 12.618/12 III
00:34:47
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4 - RPC - FUNPRESP - LEI 12.618/12 IV
00:28:54
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1 - Equilíbrio Emocional - Parte I
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2 - Equilíbrio Emocional - Parte II
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3 - Equilíbrio Emocional - Parte III
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4 - Síndrome do Impostor - Parte I
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5 - Síndrome do Impostor - Parte II
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6 - Feridas Emocionais
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7 - Feridas Emocionais II
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8 - Feridas Emocionais III
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9 - Sabotagem
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10 - Sabotagem II
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11 - Motivação
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12 - Pensamento Negativo
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13 - Potencializando o seu Cérebro
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14 - Potencializando o seu Cérebro II
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15 - Autoestima
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17 - Foco é Dizer Não!
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1 - Direito Civil I
Assistir
00:37:37
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2 - Direito Civil II
00:36:20
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3 - Direito Civil III
00:30:08
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4 - Direito Civil IV
00:37:56
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5 - Direito Civil V
00:35:22
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6 - Direito Civil VI
00:36:23
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7 - Direito Empresarial - Empresa Caracterização Incapaz
00:39:44
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8 - Direito Empresarial - Sociedades Características e Responsabilidade Pessoal dos Sócios
00:39:40
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9 - Direito Empresarial - Tópicos de Falência
00:39:51
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10 - Direito Empresarial - Tópicos de Títulos de Crédito
00:40:15
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11 - Direito Penal - Crimes Contra a Administração Pública
00:29:39
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12 - Direito Penal - Crimes Contra a Administração Pública II
00:28:54
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13 - Direito Penal - Crimes Contra a Administração Pública III
00:30:08
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14 - Direito do Trabalho I
00:53:26
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15 - Direito do Trabalho II
00:35:57
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16 - Direito do Trabalho III
00:41:19
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17 - Direito do Trabalho IV
00:45:03
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18 - Direito Processual do Trabalho I
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19 - Direito Processual do Trabalho II
00:19:50
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20 - Direito Previdenciário
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21 - Direito Previdenciário
00:27:38
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22 - Direito Previdenciário
00:31:18
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23 - Direito Previdenciário
00:27:04
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24 - Direito Processual Penal I
00:25:00
Prof. Geilza Diniz
25 - Direito Processual Penal II
00:26:16
Prof. Geilza Diniz
26 - Direito Processual Penal III
00:25:58
Prof. Geilza Diniz
27 - Direito Processual Penal IV
00:22:23
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28 - Direito Administrativo - Jurisprudência PAD
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29 - Direito Administrativo - Jurisprudência PAD II
00:34:37
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30 - Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado
00:22:43
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31 - Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado II
00:23:48
Prof. Gustavo Scatolino
32 - Direito Administrativo - Responsabilidade do Advogado Parecerista
00:25:54
Prof. Gustavo Scatolino
33 - Direito Administrativo - Responsabilidade do Advogado Parecerista II
00:25:41
Prof. Gustavo Scatolino
34 - Direito Processual Civil I
00:36:37
Prof. Lídia Leite
35 - Direito Processual Civil II
00:21:17
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36 - Direito Processual Civil III
00:28:01
Prof. Lídia Leite
37 - Direito Financeiro I
00:29:55
Prof. Natália Riche
38 - Direito Financeiro II
00:29:04
Prof. Natália Riche
39 - Direito Financeiro III
00:30:24
Prof. Natália Riche
40 - Direito Financeiro IV
00:39:16
Prof. Natália Riche
41 - Direito Ambiental I
00:24:55
Prof. Nilton Carlos
42 - Direito Ambiental II
00:27:35
Prof. Nilton Carlos
43 - Direito Ambiental III
00:26:23
Prof. Nilton Carlos
44 - Direito Ambiental IV
00:25:51
Prof. Nilton Carlos
45 - Direito Tributário I
00:33:10
Prof. Renato Grilo
46 - Direito Tributário I
00:25:54
Prof. Renato Grilo
47 - Direito Tributário
00:27:43
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48 - Direito Tributário
00:27:46
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49 - Constitucional - Liberdade de Expressão e Fake News
00:34:33
Prof. Roberta Fragoso
50 - Constitucional - Liberdade de Expressão no Direito Comparado
00:33:15
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51 - Constitucional - Liberdade de Expressão na Suprema Corte Norte - Americana
00:33:32
Prof. Roberta Fragoso
52 - Constitucional - Liberdade de Expressão na Corte Constitucional Alemã
00:31:37
Prof. Roberta Fragoso
53 - Constitucional - Liberdade de Expressão na Corte Constitucional Alemã - Casos Favoráveis
00:31:28
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54 - Constitucional - Liberdade de Expressão na Corte Constitucional Alemã - Casos Contrários
00:39:37
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55 - Constitucional - Liberdade de Expressão - STF
00:20:36
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1 - Informativo nº 1.080 (STF)
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2 - Informativo nº 1.080 (STF) II
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3 - Informativo nº 1.080 (STF) III
00:31:10
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4 - Informativo nº 1.080 (STF) IV
00:32:38
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5 - Informativo nº 1.080 (STF) V
00:31:12
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6 - Informativo nº 1.080 (STF) VI
00:21:01
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7 - Informativo nº 1.080 (STF) VII
00:40:07
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8 - Informativo nº 1.081 (STF) I
00:35:57
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9 - Informativo nº 1.081 (STF) II
00:35:17
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10 - Informativo nº 1.081 (STF) III
00:45:21
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11 - Informativo nº 1.081 (STF) IV
00:27:06
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12 - Informativo nº 1.081 (STF) V
00:36:35
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13 - Informativo nº 1.081 (STF) VI
00:45:40
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14 - Informativo nº 1.082 (STF) I
00:33:38
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15 - Informativo nº 1.082 (STF) II
00:30:50
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16 - Informativo nº 1.082 (STF) III
00:42:09
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17 - Informativo nº 1.083 (STF) I
00:35:33
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18 - Informativo nº 1.083 (STF) II
00:40:45
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19 - Informativo nº 1.083 (STF) III
00:39:13
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20 - Informativo nº 1.083 (STF) IV
00:32:08
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21 - Informativo nº 1.083 (STF) V
00:48:36
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22 - Informativo nº 1.084 (STF) I
00:28:18
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23 - Informativo nº 1.084 (STF) II
00:32:44
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24 - Informativo nº 1.084 (STF) III
00:41:43
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25 - Informativo nº 1.085 (STF) I
00:29:46
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26 - Informativo nº 1.085 (STF) II
00:22:01
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27 - Informativo nº 1.085 (STF) III
00:33:04
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28 - Informativo nº 1.085 (STF) IV
00:36:44
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29 - Informativo nº 1.086 (STF) II
00:31:41
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30 - Informativo nº 1.086 (STF) I
00:31:21
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31 - Informativo nº 1.086 (STF) II
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32 - Informativo nº 1.086 (STF) III
00:42:59
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33 - Informativo nº 1.087 (STF)
00:34:21
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34 - Informativo nº 1.087 (STF) II
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35 - Informativo nº 1.087 (STF) III
00:45:44
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36 - Informativo nº 1.088 (STF) I
00:30:05
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37 - Informativo nº 1.088 (STF) II
00:37:41
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38 - Informativo nº 1.089 (STF)
00:35:45
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39 - Informativo nº 1.089 (STF) II
00:34:54
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40 - Informativo nº 1.089 (STF) III
00:35:19
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41 - Informativo nº 1.089 (STF) IV
00:35:48
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42 - Informativo nº 1.089 (STF) V
00:35:46
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43 - Informativo nº 1.090 (STF)
00:34:52
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44 - Informativo nº 1.090 (STF) II
00:35:05
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45 - Informativo nº 1.090 (STF) III
00:46:43
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46 - Informativo nº 1.091 (STF)
00:38:18
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47 - Informativo nº 1.091 (STF) II
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48 - Informativo nº 1.091 (STF) III
00:36:49
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49 - Informativo nº 1.091 (STF) IV
00:44:31
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50 - Informativo nº 1.092 (STF)
00:33:46
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51 - Informativo nº 1.092 (STF) II
00:43:12
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52 - Informativo nº 1.092 (STF) III
00:38:02
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53 - Informativo nº 1.092 (STF) IV
00:42:20
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54 - Informativo nº 1.093 (STF)
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55 - Informativo nº 1.093 (STF) II
00:32:35
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56 - Informativo nº 1.093 (STF) III
00:40:38
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57 - Informativo nº 1.094 (STF)
00:38:11
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58 - Informativo nº 1.094 (STF) II
00:41:26
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61 - Informativo nº 1.095 (STF) III
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63 - Informativo nº 1.096 (STF) II
00:31:57
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64 - Informativo nº 1.096 (STF) III
00:32:59
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65 - Informativo nº 1.097 (STF)
00:31:37
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66 - Informativo nº 1.097 (STF) II
00:37:11
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67 - Informativo nº 1.097 (STF) III
00:37:43
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00:33:46
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69 - Informativo nº 1.098 (STF) II
00:34:25
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70 - Informativo nº 1.098 (STF) III
00:41:35
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00:32:04
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72 - Informativo nº 1.099 (STF) II
00:36:37
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73 - Informativo nº 1.099 (STF) III
00:35:36
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00:38:57
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77 - Informativo nº 1.101 (STF)
00:34:30
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78 - Informativo nº 1.101 (STF) II
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00:37:32
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80 - Informativo nº 1.101 (STF) IV
00:34:41
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81 - Informativo nº 1.101 (STF) (Parte II) - V
00:29:42
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1 - Informativo nº 1.002 (STF)
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11 - Informativos nº 1.008 e 1.009 (STF) II
01:02:34
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19 - Informativo nº 1.013 (STF) II
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20 - Informativo nº 1.014 (STF)
01:01:10
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21 - Informativo nº 1.014 (STF) II
01:12:24
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22 - Informativo nº 1.015 (STF)
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23 - Informativo nº 1.015 (STF) II
01:16:14
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24 - Informativo nº 1.016 (STF)
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25 - Informativo nº 1.016 (STF) II
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26 - Informativo nº 1.017 (STF)
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27 - Informativo nº 1.017 (STF) II
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28 - Informativo nº 1.018 (STF)
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29 - Informativo nº 1.018 (STF) II
00:47:53
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30 - Informativo nº 1.019 (STF)
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31 - Informativo nº 1.019 (STF) II
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32 - Informativo nº 1.020 (STF)
01:04:25
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33 - Informativo nº 1.020 (STF) II
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34 - Informativo nº 1.021 (STF)
00:58:13
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35 - Informativo nº 1.021 (STF) II
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36 - Informativo nº 1.022 (STF)
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37 - Informativo nº 1.023 (STF)
01:07:04
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38 - Informativo nº 1.023 (STF) II
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39 - Informativo nº 1.024 (STF)
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40 - Informativo nº 1.024 (STF) II
01:06:17
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41 - Informativo nº 1.024 (STF) III
01:02:24
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42 - Informativo nº 1.024 (STF) IV
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43 - Informativo nº 1.025 (STF)
01:03:20
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44 - Informativo nº 1.025 (STF) II
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45 - Informativo nº 1.026 (STF)
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46 - Informativo nº 1.026 (STF) II
01:02:21
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47 - Informativo nº 1.027 (STF)
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48 - Informativo nº 1.027 (STF) II
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49 - Informativo nº 1.028 (STF)
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50 - Informativo nº 1.029 (STF)
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51 - Informativo nº 1.029 (STF) II
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52 - Informativo nº 1.030 (STF)
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53 - Informativo nº 1.031 (STF)
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54 - Informativo nº 1.031 (STF) II
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56 - Informativo nº 1.032 (STF) II
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58 - Informativo nº 1.033 (STF) II
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59 - Informativos nº 1.034 e 1.035 (STF)
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01:05:27
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61 - Informativos nº 1.035 e 1.036 (STF)
01:00:00
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1 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 I (Info nº 964 a 974)
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2 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 II (Info nº 964 a 974)
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3 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 III (Info nº 975 a 980)
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4 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 IV (Info nº 975 a 980)
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5 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 V (Info nº 979 a 984)
00:59:03
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6 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 VI (Info nº 979 a 984)
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7 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 VII (Info nº 982 a 985)
00:50:55
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8 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 VIII (Info nº 982 a 985)
01:00:10
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9 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 IX (Info nº 984)
00:55:33
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10 - Informativos STF - Retrospectiva 2020 X (Info nº 985)
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1 - Informativo nº 761 (1ª Seção - STJ)
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2 - Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ)
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3 - Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 2
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4 - Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 3
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5 - Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 4
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6 - Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte I
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7 - Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte II
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8 - Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte III
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9 - Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte IV
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10 - Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte V
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11 - Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VI
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12 - Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VII
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13 - Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VIII
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14 - Informativo nº 764 (1ª Seção - STJ) Parte I
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15 - Informativo nº 764 (1ª Seção - STJ) Parte II
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16 - Informativo nº 765 (1ª Seção - STJ)
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19 - Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) II
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20 - Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) III
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21 - Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) IV
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22 - Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) I
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23 - Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) II
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24 - Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) III
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25 - Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) IV
00:44:38
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26 - Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) I
00:33:37
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27 - Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) II
00:35:27
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28 - Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) III
00:35:20
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29 - Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) IV
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31 - Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) II
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32 - Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) III
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33 - Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) IV
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34 - Informativo nº 770 (1ª Seção - STJ)
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37 - Informativo nº 771 (1ª Seção - STJ) II
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41 - Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) IV
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42 - Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ)
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43 - Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ) II
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44 - Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ) III
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45 - Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ)
00:37:03
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46 - Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ) II
00:34:45
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47 - Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ) III
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51 - Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ) II
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52 - Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ) III
00:37:17
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53 - Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ)
00:36:48
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54 - Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ) II
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55 - Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ) III
00:43:06
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57 - Informativo nº 778 (1ª Seção - STJ) II
00:34:43
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58 - Informativo nº 778 (1ª Seção - STJ) III
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64 - Informativo nº 781 (1ª Seção - STJ) II
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00:32:20
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66 - Informativo nº 782 (1ª Seção - STJ) II
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01:10:13
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68 - Informativo nº 784 (1ª Seção - STJ)
00:38:30
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70 - Informativo nº 785 (1ª Seção - STJ) II
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71 - Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ)
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1 - Informativo nº 682 (1ª Seção - STJ)
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22 - Informativo nº 776 (2ª Seção - STJ)
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1 - Informativo nº 719 (2ª Seção - STJ)
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16 - Informativo nº 727 (2ª Seção - STJ)
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19 - Informativo nº 729 (2ª Seção - STJ)
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20 - Informativo nº 731 (2ª Seção - STJ)
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21 - Informativo nº 730 (2ª Seção - STJ)
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23 - Informativo nº 731 (2ª Seção - STJ) II
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26 - Informativo nº 733 (2ª Seção - STJ) II
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27 - Informativo nº 734 (2ª Seção - STJ)
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30 - Informativos nº 738 (2ª Seção - STJ)
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31 - Informativos nº 739 (2ª Seção - STJ)
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36 - Informativos de Jurisprudência STF e STJ nº 743 (2ª Seção - STJ)
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41 - Informativos de Jurisprudência STF e STJ nº 748 (2ª Seção - STJ)
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42 - Informativos de Jurisprudência STF e STJ nº 749 (2ª Seção - STJ)
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43 - Informativos de Jurisprudência STF e STJ nº 749 (2ª Seção - STJ) II
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45 - Informativos de Jurisprudência STF e STJ nº 751 - (2ª Seção - STJ)
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50 - Informativos de Jurisprudência STF e STJ nº 753 - (2ª Seção - STJ) II
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