TJSC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto

A fim de preparar os candidatos para o TJSC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para o cargo de Juiz Substituto, o GRAN escalou a equipe de professores mais experiente e renomada em preparatórios para essa área.

Nesse sentido, o curso aborda a teoria dos tópicos mais relevantes do Edital de referência, além de trazer diferenciais pedagógicos exclusivos, especialmente elaborados para esse certame.

Como se sabe, ocupar um cargo público de Juiz Substituto, sem dúvidas, não é uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demanda muito tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o GRAN estará sempre ao seu lado nessa caminhada.

No curso TJSC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto, além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do país, você também contará com materiais em PDF das aulas ministradas pelos professores: Slides, Degravações das videoaulas e Aulas em PDF autossuficientes.

De se ver, então, que este é o produto idealizado para de fato concretizar o sonho de conquistar uma aprovação em um concurso voltado à carreira pública da Magistratura, tão respeitada e cobiçada no Brasil.

No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres ou doutores, experientes em suas áreas de conhecimento, fazem parte da própria carreira pública relacionada ao concurso.

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para os seus estudos estará sempre à sua disposição a partir do curso que ora oferecemos:

✅ Abordagem teórica ampla, aprofundada e atualizada de todas as disciplinas previstas no Edital de referência

✅ Organização das videoaulas em estrita obediência aos tópicos do conteúdo programático do Edital de referência (conteúdo verticalizado), acompanhadas das respectivas degravações

✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos didático-pedagógicos que aceleram a aprovação

✅ Corpo docente respeitado e experiente

✅ Fórum de dúvidas (durante a validade do acesso ao curso)

✅ Apoio pedagógico constante e permanente (durante a validade do acesso ao curso)

✅ Gran Questões – vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 8.0)

✅ Ambiente de videoaulas online com recursos tecnológicos cada vez mais impressionantes e facilitadores da sua preparação

Essa é, sem dúvidas, a oportunidade ideal para aquele que busca a preparação para concursos públicos mais objetiva, completa e efetiva do país.

Venha conosco e ingresse na carreira pública dos seus sonhos!

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. Curso baseado no EDITAL N. 62/2023; 
2. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos professores responsáveis. Periodicamente, divulgaremos as datas nas quais as novas videoaulas serão produzidas e disponibilizadas;
3. Visando à melhor compreensão e absorção dos conteúdos ministrados, as videoaulas referentes a determinadas disciplinas podem ser organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável, e não de acordo com a ordem dos tópicos apresentada no conteúdo programático do Edital de referência;
4. Serão abordados os pontos mais relevantes (não necessariamente todos) dos tópicos previstos no Edital para cada disciplina, a critério dos professores;
5. Não serão abordados os seguintes tópicos do Edital: 
   NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA: A) LEGISLAÇÃO ESTADUAL 1. Lei Complementar Estadual nº 339, de 8 de março de 2006 (dispõe sobre a divisão e organização judiciárias do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências). 2. Lei Complementar Estadual nº 367, de 7 de dezembro de 2006 (dispõe sobre o Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina e adota outras providências). 3. Lei Complementar Estadual nº 413, de 7 de julho de 2008 (transforma cargos do Quadro da Magistratura e altera dispositivos das Leis Complementares Estaduais nº 339/2006 e nº 367/2006).
   Direito Processual Civil: Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça; habeas data (Lei nº 9.507/1997);  habeas corpus cível; e Lei nº 9.494/1997 e suas alterações); edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Lei nº 11.417/2006); mediação e autocomposição de conflitos (Lei nº 13.140/2015). Reflexos da Lei nº 13.105/2015 e suas alterações na legislação processual esparsa. Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996 e alterações – Lei nº 13.129/2015). Lei nº 14.538/2023.
   Direito do Consumidor: 9. Lei do Cadastro Positivo e seu regulamento (Lei nº 12.414/2011 e Decreto nº 9.936/2019). 10. Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução nº 632 ANATEL, de 7 de março de 2014).11. Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de
   dezembro de 2021).
   Direito Processual Penal: n) CIRCULAR N. 277 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 – CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA;o) Decreto-Lei nº 3.240/1941; p) Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça;q) Resolução nº 427/2021 do Conselho Nacional de Justiça; r) Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça.
   Direito Ambiental: 1. Meio Ambiente. Teoria Geral do Direito ambiental. Conceito. Natureza. Fontes e Princípios. Ética Ambiental. Meio Ambiente na Constituição Federal. Fundamento constitucional. Ecologia ou Antropologia. Estado Constitucional Ecológico. A Ética e o
   ambiente natural, cultural e artificial. A ética ambiental e o Estatuto da Cidade.4. Bens Ambientais. Águas, cavidades naturais subterrâneas. Energia. Espaços territoriais protegidos e seus componentes: Fauna, Flora, Florestas, Ilhas, Paisagem, Mar Territorial, Praias fluviais, Praias marítimas. Recursos naturais da plataforma continental. Recursos da zona econômica exclusiva. Sítios
   arqueológicos e pré-históricos. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terrenos marginais. As licitações e o EIA. Desapropriação. Tombamento. MERCOSUL e Direito Ambiental Internacional. 16. Conceito de Poluição. Poluição das águas. Poluição
   Atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição sonora. Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação: Fundamento Constitucional. Mudanças Climáticas. Pagamento
   por Serviços Ambientais. Mudança do Clima e Mercado de Carbono.Poluição causada por óleo (Lei nº 9.966/2000).
   Lei Estadual nº 16.342/2014 - altera a Lei nº 14.675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente. Lei de Pagamentos por
   Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021).
   Direito Financeiro e Tributário: Normas gerais de direito tributário: autonomia científica e normativa. Aspectos tributários das leis: de responsabilidade tributária, de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual, Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações. 22. Lei Complementar Estadual nº 465/2009 (SC). Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina. Lei Estadual nº 10.297/1996. Lei 3938/1966. Lei Estadual nº 13.136/2004.
   Direito Constitucional: 17. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
   Direito Administrativo: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985). Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual nº 412, de 26 de
   junho de 2008). Cargo, emprego e função pública. Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Provimento. Nomeação. Concurso Público. Posse e exercício. Estabilidade. Transferência. Readaptação. Reversão. Reintegração. Recondução. Disponibilidade. Aproveitamento. Vacância. Remoção. Redistribuição. Substituição. 5. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades dos servidores públicos. Do regime disciplinar. O funcionário Público Civil. Da Seguridade social do servidor: aposentadoria e pensões; aposentadoria de magistrado, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas; aposentadoria voluntária, aposentadoria compulsória.
   Normas relativas à remuneração dos servidores e de agentes políticos. Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e alterações. Processo administrativo disciplinar (Lei Complementar Estadual nº 491, de 20 de janeiro de 2010).
   Direito da Criança e do Adolescente: 3. Autorização de viagem. Resolução CNJ no 295 de 13/09/2019. 7. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei no 8.742/1993, com as alterações da Lei no 12.435/2011). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de
   Assistência Social no 145/04 – D.O.U. 28.10.2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social no 109/09 – D.O.U. 25.11.2009). Provimento Corregedoria CNJ no 118/2021 e suas alterações. Resolução CNJ no 165/2012 e suas alterações. Recomendação CNJ no 98/2021. Resolução CONANDA no 169/2014. 8. Resoluções no 113, de 19.04.06 e no 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 9. Proteção e direitos das crianças e adolescentes com
   transtornos mentais (Lei no 10.216/2001). 10. Lei no 13.431/2017 e Decreto no 9.603/2018- Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 11. Lei no 14.344/2022 – cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8o do art. 226 e do § 4o do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. 13. Resolução CONANDA no 231/2022 - Altera a Resolução no 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
   Direito Penal: 1. Direito Penal: conceito, funções e caracteres. Ciências Penais e disciplinas auxiliares; 2. Escolas e tendências penais: escola clássica, escola positiva, escola crítica, escola moderna alemã, escola penal humanista, escola técnico-jurídica, escola correcionalista, movimento de
   defesa social; 3. Principais fases da evolução epistemológica do Direito Penal: positivismo, neokantismo, finalismo e ontologismo do finalismo de Welzel, pós-finalismo: normativismo funcionalista. Direito Penal do Inimigo; 5. Bem Jurídico-Penal: Conceito e delimitação. Bem jurídico
   individual e transindividual. Objeto do crime. Bem jurídico e função; Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo e erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido;20. Sistemas penitenciários;  21. Princípios da Execução Penal: Princípio da legalidade; Princípio do devido processo legal; princípio da humanidade;
   princípio da jurisdicionalidade; princípios do contraditório e da ampla defesa; princípio da publicidade. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal: Do objeto da execução penal; da jurisdição do Juízo da Execução; dos presos provisórios, condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar; delitos não
   atingidos pela sentença ou pela lei; a comunidade como ente colaborador. Classificação dos condenados: exame de personalidade e exame criminológico. Assistência: assistência material, assistência à saúde, assistência educacional, assistência social, assistência religiosa, assistência ao egresso. Trabalho: trabalho interno e externo. Deveres e direitos do preso. Disciplina: Faltas disciplinares, regime disciplinar diferenciado, sanções, aplicação das sanções e procedimento disciplinar; 22. Órgãos da Execução Penal. Conselho Nacional de Política
   Criminal e Penitenciaria. Juízo da Execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos penitenciários. Departamento Penitenciário Nacional. Departamento Penitenciário local. Direção administrativa e de pessoal dos estabelecimentos penais. Patronato. Conselho da Comunidade.
   Defensoria Pública 23. Estabelecimentos penais. Penitenciária. Colônia agrícola, industrial ou similar. Casa do albergado. Centro de Observação.
   Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Cadeia Pública; 28. Suspensão condicional da pena. Conceito e natureza jurídica. Sistemas. Requisitos. Espécies. Condições. Período de prova. Revogação. Prorrogação. Extinção. Competência; 29. Livramento condicional. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Concessão do livramento. Condições. Carta de livramento, cerimônia, caderneta e pecúlio. Revogação
   obrigatória e facultativa. Efeitos da revogação. Modificação das condições. Suspensão do livramento. Prorrogação do período de prova e extinção da pena; 31. Processo e procedimento judicial na execução penal. Iniciativa. Procedimento. Videoconferência na execução penal. Agravo em execução; 32. Conversões na execução. Incidentes de execução. Conversões: pena privativa de liberdade em penas restritivas de direito; penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade; impossibilidade de conversão da pena de multa; pena privativa de liberdade em medidas de segurança. Tratamento ambulatorial em internação; 33. Excesso ou desvio na execução. Legitimidade para suscitar o incidente;35. Condições objetivas da punibilidade. Definição e natureza jurídica. Enumeração e efeitos. Escusas absolutórias. Conceito e denominação. Natureza jurídica; 40. Dos crimes contra a propriedade imaterial; 42. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;44. Dos crimes contra a família; 45. Dos crimes contra a incolumidade pública;46. Dos crimes contra a paz pública; 49. Dos crimes contra o estado democrático de direito;52. Dos crimes previstos na Lei nº 9.263/1996 e suas alterações (planejamento familiar);53. Dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações);56. Dos crimes de discriminação na relação jurídica de trabalho (Lei nº 9.029/1995);

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:

1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
5. Não será(ão) ministrado(s) em PDF: Em Direito Civil: Medidas protetivas à violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/2006). Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020). Lei nº 14.382/2022.
Em Direito Processual Civil: Teoria da aparência. Prova direta e indireta. Presunções e máximas de experiência. Standards de prova. Sentença: conceito, disposições gerais, classificação e elementos. Racionalidade. Fundamentação analítica. Interpretação e argumentação jurídica na sentença. Justificação das consequências da decisão judicial (LINDB). Interpretação da decisão judicial. Efeitos. Regra da congruência. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa e as formas de tutela específica. Remessa obrigatória. Sentenças autossuficientes e sentenças não autossuficientes. Procedimentos especiais do CPC/15: ação de consignação em pagamento, ação de exigir contas, ações possessórias, inventário e partilha, ações de família, embargos de terceiro, oposição, habilitação, ação monitória, da homologação do penhor legal; da regulação de avaria grossa; restauração de autos. Procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais. Notificação e interpelação, alienação judicial. Divórcio e separação consensuais, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio. Testamentos e codicilos. Herança jacente. Bens dos ausentes. Coisas vagas. Interdição e tutela. Organização e fiscalização das fundações. Recomendação nº 134 do Conselho Nacional de Justiça.Procedimentos especiais previstos na legislação extravagante. Doutrina processual e legislação processual esparsa e suas alterações (independentemente de indicação específica do diploma legal, mas notadamente a respeito do indicado) sobre: proteção do consumidor (Lei nº 8.078/1990) e suas alterações; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 e suas alterações). Arbitragem e Técnicas de Negociação e Mediação. Procedimentos especiais previstos na legislação extravagante. Doutrina processual e legislação processual esparsa e suas alterações (independentemente de indicação específica do diploma legal, mas notadamente a respeito do indicado) sobre: bem de família (Lei nº 8.009/1990 e suas alterações); prescrição das ações contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-lei nº 4.597/1942); assistência judiciária (Lei nº 1.060/1950 e suas alterações). Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 13.655/2018). Lei nº 14.538/2023.
Em Direito do Consumidor: Decreto nº 9.936/2019.
Em Direito Penal: Dos crimes contra a propriedade imaterial; Dos crimes previstos na Lei nº 9.263/1996 e suas alterações (planejamento familiar); Dos crimes de discriminação na relação jurídica de trabalho (Lei nº 9.029/1995).
Em Direito Processual Penal: Reforma do Processo Penal (Pacote Anticrime - Lei nº 13.964/2019). n) CIRCULAR N. 277 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 – CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA; o) Decreto-Lei nº 3.240/1941; p) Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça; q) Resolução nº 427/2021 do Conselho Nacional de Justiça; r) Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Os seguintes itens são tratados na disiplina sobre Direito Penal: a) Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006 e suas alterações); c) Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019); d) Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996); e) Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações); h) Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações); i) Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações); j) Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações); k) Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações); l) Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações; m) Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022).
Em Direito Eleitoral: O seguinte item é tratado na disiplina sobre Direito Penal: Dos crimes eleitorais. Conceito, natureza e classificação. Tipos previstos na legislação eleitoral.
Em Direito Empresarial: O seguinte item é tratado na disiplina sobre Direito Penal: Crimes em espécie na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial: a) competência; b) natureza da ação penal; c) procedimento penal; d) prescrição; e) efeitos da sentença condenatória; f) legitimação passiva; g) condição objetiva de punibilidade.
Em Direito Financeiro e Tributário: Lei Complementar Estadual nº 465/2009 (SC). Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina. Lei Estadual nº 10.297/1996. Lei 3938/1966. Lei Estadual nº 13.136/2004.
Em Direito Ambiental: Poluição causada por óleo (Lei nº 9.966/2000). Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021). Lei Estadual nº 16.342/2014 - altera a Lei nº 14.675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente. Os seguintes assuntos são tatados na disciplina sobre Direito Penal: Crimes contra o meio ambiente. Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ação e processo penal. Competência para julgar os crimes contra o meio ambiente. Crimes ambientais. Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Crimes de poluição. Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
Em Direito Administrativo: Teoria da Imprevisão. As cláusulas de reajuste de preços. Obrigações do Estado derivadas de contratos inválidos ou inexistentes. Rescisão e anulação. Regime jurídico dos contratos administrativos.Infrações e Sanções Administrativas. Conceito. Sujeito infrator. Excludentes da Infração. Princípios. Dever de sancionar. Processo administrativo. Regime jurídico. Conceito. Processo ou procedimento administrativo. Princípios do processo administrativo. Instauração do processo administrativo e fases do processo. A sindicância. Os sujeitos da relação processual administrativa. Direitos e deveres das partes. Competência. Instrução do processo administrativo. Decisão do Processo Administrativo: estrutura, tipologia. Recurso Administrativo e seus efeitos. Coisa julgada administrativa. Da revisão administrativa. Da prescrição e da decadência. Conteúdo do regime jurídico administrativo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985). Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual nº 412, de 26 de junho de 2008). Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e alterações. Processo administrativo disciplinar (Lei Complementar Estadual nº 491, de 20 de janeiro de 2010). Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000. Tratamento do tema no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
Em Noções Gerais de Direito e Formação Humanística: Teoria Geral do Direito e da Política: Gênero e Patriarcado. Gênero e Raça. Discriminação e Desigualdades de Gênero – questões centrais. Protocolo de Julgamento com perspectiva de gênero. Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional: Lugar da ética na função judicial e na vida particular do juiz. O papel da cordialidade na prestação jurisdicional. Aulas Essenciais 80/20.
6. Serão ministrados em PDF sintético: Direito Constitucional; Direito da Criança e do Adolescente; Direito Processual Penal (Exceto: Dos Processos Especiais (Título II do Livro II – CPP), Da Execução da Pena (Lei nº 7210/84), Programa de proteção às vítimas (Lei nº 9.807/1999), Leis especiais: a) Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006 e suas alterações); c) Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019); d) Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996); e) Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações); h) Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações); i) Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações); j) Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações); k) Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações); l) Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações; m) Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022); n) CIRCULAR N. 277 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 – CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA; o) Decreto-Lei nº 3.240/1941; p) Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça; q) Resolução nº 427/2021 do Conselho Nacional de Justiça; r) Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça); Direito Financeiro; Direito Tributário; Direito Eleitoral; Direito Administrativo.