TRF 3ª Região (SP/MS) - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal Substituto (Pós-Edital)

Proposta

Ocupar um cargo público de Juiz Federal Substituito, sem dúvidas, não é uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demanda muito tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado nessa caminhada.

No curso TRF 3ª Região (SP/MS) - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal Substituto (Pós-Edital), além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. De se ver, assim, que este é um produto idealizado para de fato concretizar o sonho de muitos profissionais da área de Analista Processual de pertencerem a tal carreira, tão respeitada e cobiçada.

No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores, experientes em suas áreas de conhecimento, fazem parte de cargos próprios das carreiras Jurídicas.

Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para o seu estudo de Pós-Edital estará sempre à sua disposição a partir do curso que ora oferecemos:

✅Nova Plataforma 9.0: inclui muitas inovações, como a escolha entre os modos claro ou escuro, menu simplificado e reestruturação da página de “Meus Cursos”, facilitando o acesso aos cursos salvos.
✅ Abordagem teórica ampla, densa e atualizada de todas disciplinas previstas no Edital;
✅ Organização das videoaulas em estrita obediência aos tópicos do conteúdo programático do Edital;
✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos didáticos;
✅ Corpo docente respeitado e experiente;
✅ Fórum de dúvidas;
✅ Apoio pedagógico permanente;
✅ Gran Questões - vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país e Comentários por IA (*exclusivo na Assinatura Ilimitada 9.0);
✅ Gran Audiobooks (* exclusivo na Assinatura Ilimitada);
✅ Novo Cronograma de Estudos: integra videoaulas e PDFs no mesmo cronograma (*exclusivo na Assinatura Ilimitada 9.0);
✅ MAIA - a Inteligência Artificial do Gran (*exclusivo na Assinatura Ilimitada 9.0);
✅ Novo PDF Sintético: o PDF Sintético é um resumo completo, objetivo, esquematizado e didático das disciplinas. (*exclusivo na Assinatura Ilimitada  9.0)
✅ Abordagem teórica ampla, aprofundada e atualizada de todas as disciplinas previstas no Edital de referência
✅ Organização das videoaulas em estrita obediência aos tópicos do conteúdo programático do Edital de referência (conteúdo verticalizado), acompanhadas das respectivas degravações
✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos didático-pedagógicos que aceleram a aprovação
✅ Corpo docente respeitado e experiente
✅Módulo adicional de Aulas Extras e Bônus, composto por reprises de lives do Youtube sobre temas atuais, especialmente selecionados para complementar a sua preparação (*se e quando houver)
✅ Fórum de dúvidas (durante a validade do acesso ao curso)
✅ Apoio pedagógico constante e permanente (durante a validade do acesso ao curso)
✅ Gran Questões – vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país.

Mais Detalhes:

1. Curso baseado EDITALDEABERTURANº 11373553/2024;

2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores;

3. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados;

4. A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com foco total para uma preparação verdadeiramente completa e efetiva;

5. Informamos que, visando à melhor compreensão e absorção dos conteúdos previstos no seu Edital, as videoaulas referentes a determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável e não de acordo com a ordem dos tópicos apresentada no conteúdo programático do certame.

6. Não serão ministrados os seguintes tópicos do edital: 
Direito Administrativo: 11. Sistema Financeiro de Habitação e outras formas definanciamento do direito àmoradia. 12. Saúde na ordemconstitucionalbrasileirae no contexto daseguridadesocial. Saúdeea Teoria dosDireitos Sociais. Princípiosconstitucionais do direito àsaúde. SistemaÚnico de Saúde: organização,atribuiçõese marco normativo.Arepartição constitucional decompetências no direito àsaúde. Judicialização das políticas públicas desaúde. Problemática da prova nasaçõesjudiciais queenvolvemo direito à saúde.
Direito Civil: Direito das Relações de Consumo:consumidor; fornecedor, produto e serviço. Cláusulas contratuais. Práticas abusivas e cláusulas abusivas. Estatuto das Cidades.  11. Estatuto da Criançae doAdolescente. Estatuto daJuventude.  Estatuto do Idoso.
Direito Financeiro e Tributário: 1. Federalismo fiscal. 2. Disciplina constitucional dos precatórios. 
Direito Ambiental: Direitos Humanos e Meio Ambiente. 2. Relações doDireitoAmbientalcomoDireito Econômico.Anaturezaeconômica das normas deDireitoAmbiental. Instrumentos econômicos para proteção domeio ambiente. Os reflexos econômicos da sentença ambiental. 7.Agrotóxicose Produtostóxicos. Controle. Transporte. Águas oceânicas. 9. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente. PoderJudiciário, Ministério Público e Administração Pública. Cidades sustentáveis. Objetivos de desenvolvimento sustentável(ODSs) da Organização das Nações Unidas. 12. Regulamentação do mercado de crédito de carbono. Compliance ambiental e responsabilidades.
Direito Processual Civil: Súmulas dos Tribunais Superiores e do TRF3. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Processo estrutural.
Direitos Humanos e Direito da Antidiscriminação: 5. Subsidiariedade. Complementaridade. Controle deconvencionalidade. 7.Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos. 8. Conceitos Fundamentais do Direito daAntidiscriminação. Modalidades deDiscriminação. 11.Ações Afirmativas.
Direito Processual Penal: 2. Convenções e tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal. Convenções Internacionais de Direitos Humanos. Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste). Convenção da ONU contra a corrupção (Convenção de Mérida). Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). ProtocoloAdicionalà Convenção das Nações Unidascontra o Crime Organizado TransnacionalRelativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, emEspecial Mulheres e Crianças. Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena de 1988). Estatuto do Tribunal PenalInternacional(Tratado de Roma de 1998). Convenção InteramericanasobreAssistência MútuaemMatéria Penaleseu Protocolo Facultativo (Convenção de Nassaue Protocolo de Manágua). Protocolo deAssistênciaJurídica MútuaemAssuntos Penais do Mercado Comumdo Sul(Protocolo de SanLuís). Convenção deAuxílio JudiciárioMútuo emMatéria Penalda Comunidade dos Países de Língua Portuguesa(Convenção da Cidade da Praia). Pacto InternacionaldeDireitos Civise Políticos. Cooperação policialinternacionalemmatéria penaleemsegurança pública. Difusão vermelha(red notice) da Organização de Polícia Internacional(INTERPOL). Formação de equipes conjuntas de investigação. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cooperação internacional. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Cooperação JurídicaInternacional. Extradição. Expulsão. Deportação. Entrega. Cooperação porauxílio direto. Transferência de processos penais. Transferência deexecução da pena. Transferência de pessoacondenada. Resoluções do Conselho Nacionalde Justiça comrepercussão no sistema dejustiçacriminalbrasileiro. Racismo, segurança públicaejustiçacriminal. Investigação, processamento ejulgamento comperspectiva de gênero.  Investigação defensiva. Colaboração premiada.JustiçaRestaurativa. Proteção especiala vítimas, testemunhas e réus colaboradores. Polícia Federal.Atribuições da Polícia Federal. Processo judicialeletrônico. Julgamento porcolegiado dejuízes de 1º graudejurisdição emcrimes praticados por organização criminosa. Resoluções doConselhoNacionaldeJustiçae doConselho daJustiça Federal. Meios de obtenção de prova previstos na Lei que define organização criminosa. A delação ou colaboração premiada.Ação Controladaeinfiltração deagentes. Normassobreaidentificação criminaldo civilmenteidentificado. Coleta de perfilgenético como forma deidentificação criminal. Emprego detecnologias na produção de provas.Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados.  Provas digitais. Reconhecimento facial. Normas do Programa Federal deAssistênciaa Vítimase TestemunhasAmeaçadas, e de proteção deacusados ou condenados que voluntariamentetenhamprestado efetivacolaboração àinvestigação policialeao processo criminal.Audiência deinstrução ejulgamento. Normas procedimentais paraaação penaldecompetência originária dos Tribunais. nos crimes contra a honra, nos crimes contra a propriedade imaterial.  Disposições especiais previstas na lei que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Normasespeciais previstas na Leique dispõesobre o processo e o julgamento colegiado emprimeiro graudecrimes praticados por organizaçõescriminosas. Normasespeciais previstas na Leique dispõesobrearepressão à produção não autorizadaeao tráfico ilícito de drogas. Disposiçõesespeciaisemedidasassecuratórias previstas na Lei que dispõesobre oscrimes de"lavagem" ou ocultação de bens, direitose valores. Disposiçõesespeciais previstas na Lei que dispõesobre oscrimesambientais. Disposições especiais previstas na Leique dispõesobreaslicitaçõese oscontratosadministrativos. Disposiçõesespeciais previstas na Leique dispõesobre oscrimescontra o sistemafinanceiro nacional. Normasespeciais previstas na Leique defineasituação jurídica do estrangeiro no Brasil. Disposiçõesespeciais previstas na Leique dispõesobre prevenção erepressão ao tráfico interno einternacionalde pessoasesobremedidas deatenção às vítimas.
Direito Constitucional: 5. Estado de Direito. Constitucionalismo Abusivo. Estado de Exceção. Autoritarismo. Soberania. Transconstitucionalismo. República. Cidadania. Democracia. Pluralismo.
Tolerância. Solidariedadeintraeintergeracional.
Direito Economico: 1.Direito Econômico. Conceito de direito econômico. Sujeito.Objeto.Norma. Campo 2. Política econômica. Ordem jurídico-político-econômica. Análise econômica do direito. Ciência econômica. Fonte auxiliar do direito econômico. Teorias microeconômica e
macroeconômica 3. Direito Constitucional Econômico. Constituição econômica. Normas programáticas. Fontes do direito econômico. Leis em Direito Econômico. Ordem Econômica na Constituição Federalde 1988 4. Aatuação do Estado no domínio econômico. Forma deatuação ou intervenção do Estado no domínio econômico. Atividadeeconômico-privada dosentes públicos. Parcerias Público-Privadas (PPPs). Programa de Parcerias de Investimentos. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e a Leisobre Ambiente de Negócios. Responsabilização administrativaecivildas pessoasjurídicas – LeiAnticorrupção 5. Tipos demercado. Perfeitamentecompetitivos. Imperfeitamentecompetitivos.Oligopolizados. Monopolizados. Monopsônios.Oligopsônios
6. Teoria geral da regulação Análise de Impacto Regulatório. Agências reguladoras. Lei das Agências Reguladoras. Características das agências reguladoras. Teoria da captura. Agências reguladoras emespécie:ANATEL. ANP. ANVISA. ANS. ANA. ANTAQ. ANTT. ANEEL. ANCINE. ANAC. ANM. Outros agentes reguladores. BACEN. SUSEP. CVM. CONAR.ANPD. 7. Direito da Concorrência. Abordagem infraconstitucional da concorrência. Defesa comercial. Concorrência desleal. Crimes contra a ordem econômica. Licitações. Regime diferenciado decontratações.Anticorrupção. Sherman Act. Escolas de Harvard, Chicago e Freiburg. Movimento hipster antitruste ou neo-brandeisiano. Mercado detrabalho e sustentabilidade.
8. Defesa daconcorrênciae bem-estar do consumidor. Conceito demercado relevante. Mercado relevantematerial. Mercado relevante geográfico. Plataformas. Mercados de dois lados oumercados demúltiploslados. 9. Vertentes da análise concorrencial. Concentrações econômicas. Condutas concertadas. Colusão horizontal. Cartel. Colusão vertical. Condutas unilaterais. Abuso de posição dominante. 10. Lei nº 12.529/2011. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Enfoqueestrutural dalei. Atos deconcentração. Enfoquerepressivo dalei. Condutasanticoncorrenciais. Infraçõesà ordemeconômica. Concorrênciae EconomiaDigital. 11. OrdemEconômicaInternacional. Organizaçõesinternacionais. ONU. FMI. Banco Mundial. GATT. OMC. Integração e blocoseconômicos. OCDE. G7/G8. G20. BRICS. DefesaComercialeInteresse Público.DECOM. SECEX. CAMEX.Dumping. Subsídiose Salvaguardas
Direito Penal: Criminologia: noções gerais. Norma Penal. Conflito aparente de normas. Teoria Geral do Delito.
Segurança pública. Milícias, tráfico de drogas e facções criminais. Populismo penal. Violência. Macrocriminalidade. Estatísticascriminais brasileiras. Crimes previstos no Estatuto do Idoso. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Crimes previstos no Estatuto do Índio. Direito penal, indígenas e comunidades tradicionais. Multiculturalismo, interculturalidadee direito penal. Crimes culturalmente motivados. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Direito da antidiscriminação e direito penal.Crimes delavagemou ocultação de bens, direitose valores. Crimes
contra o Sistema Financeiro Nacional. Crimes contra o Mercado de Capitais. Crimes contra a economia popular. 9. Ação penal pública e de iniciativa privada. Ação penal no crime complexo. Irretratabilidade da representação. Decadência do direito de queixa ou representação. Renúncia expressa ou tácitaao direito de queixa. Perdão do ofendido. Extinção da punibilidade. Hipóteses deextinção da punibilidade. Prescrição antes detransitaremjulgado asentença. Prescrição das penas restritivas de direitos. Prescrição depois de transitar emjulgado a sentença finalcondenatória. Termo inicial de prescrição antes de transitar emjulgado a
sentença final. Termo final da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível. Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.
Prescrição damulta. Redução dos prazos de prescrição. Causasimpeditivas da prescrição. Causasinterruptivas da prescrição. Reabilitação penal. Perdão judicial. 14. Tratadose Convençõesemmatériacriminal. Observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanose dajurisprudência da CorteInteramericana de Direitos Humanos no âmbito do direito penal. Controle deconvencionalidade. Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste). Convenção das Nações Unidascontra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). Convenção das Nações Unidascontra o Tráfico Ilícito de Entorpecentese Substâncias Psicotrópicas(Convenção de Viena de 1988). Convenção das Nações Unidascontraa Corrupção (Convenção de Mérida). Estatuto do Tribunal PenalInternacional(Tratado de Roma de 1998). Convenção
Interamericana contra o Terrorismo (Convenção de Barbados). Protocolo Adicionalà Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. Protocolo Adicional Relativo à Prevenção. Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, emEspecial Mulherese Crianças. Protocolo Adicional Relativo à Fabricação e o Tráfico Ilícito deArmas de Fogo,suas Peças, Componentese Munições. Das Regras de Tóquio. Das Regras de Mandela. Das Regras de Bangkok.
Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado: 1.Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios.   2.AtosInternacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Tratados Internacionais frente a Constituição. Extinção. Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo. 3. Personalidade internacional. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas. Personalidade internacional. Organizações internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies. Personalidade internacional. População. Nacionalidade. Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto da igualdade. 4.Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina. Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade. Teorias e legislação. Sociedade estrangeira e direito brasileiro. Empresas binacionais. 5.Direito Comunitário. Formas de integração. Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais. 7.  Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico. 10. Processo internacional. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras. Métodos de solução alternativa decontrovérsias. Arbitragem. 11. Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo n. 10/58 e Decreto n. 56.826/65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento. 12. Subtração Internacional de Crianças. Convenção de Haia de 1980 sobre osaspectoscivis do sequestro internacional decriançase Decreto n. 3.413 de 2000. Convenção de Apostila e atuação do Conselho Nacional de Justiça



O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações.