DPE MG - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Direito Administrativo para o Cargo de Defensor Público

"Curso baseado Edital 1/2023;
Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital:5. Processo e Procedimento Administrativo: Conceito, requisitos, importância, objetivos, fases, espécies, fundamentos constitucionais. Princípios do processo administrativo. Recursos administrativos. Decadência e prescrição administrativa. Coisa julgada administrativa. O processo administrativo na legislação do Estado de Minas Gerais. Regionalização, hierarquização, Redes Temáticas de Atenção à Saúde e participação popular nas políticas públicas de saúde. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Políticas Públicas de Assistência Social – A assistência social no sistema constitucional brasileiro: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, legislação estadual e normas regulamentares federais e estaduais. Tipificação nacional dos serviços socioassistenciais: Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109, de 11 de novembro de 2009. Políticas Públicas de Urbanização Socioeconômica e Ambientalmente Sustentável – Diretrizes gerais da política urbana.
Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores;
As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados;
A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com foco total para uma preparação verdadeiramente completa e efetiva;
O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações." 

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:

1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo;
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Não será ministrado Aula Essencial 80/20.
5. Não serão ministrados em PDF: DIREITO ADMINISTRATIVO: 14. Atividade Financeira da Defensoria Pública: Fontes. Princípios constitucionais. Competência Legislativa: Iniciativa, Proposta Orçamentária. Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Responsabilidade Fiscal. Controle. 15. Políticas Públicas Setoriais: A atuação da Defensoria Pública no ciclo de políticas públicas: problema, agenda, desenhos e propostas, decisão, implementação, avaliação, monitoramento. Políticas Públicas de Saúde – O sistema constitucional e legal de atribuição federativa de competências no direito à saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS): organização, atribuições e marco normativo. O financiamento das políticas públicas de saúde: Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012; Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, legislação estadual e normas regulamentares federais e estaduais. Regionalização, hierarquização, Redes Temáticas de Atenção à Saúde e participação popular nas políticas públicas de saúde. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Políticas Públicas de Assistência Social – A assistência social no sistema constitucional brasileiro: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, legislação estadual e normas regulamentares federais e estaduais. Tipificação nacional dos serviços socioassistenciais: Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109, de 11 de novembro de 2009. Políticas Públicas de Urbanização Socioeconômica e Ambientalmente Sustentável – Diretrizes gerais da política urbana.