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DPE RS - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - Direito Penal para o cargo de Defensor Público - Professores Fábio Roque e Érico Pallazo (Video-aulas) & Thiago Pacheco (Aulas em PDF) (Pós-Edital)

(CÓDIGO: 188621)
144
Horas de aula

Sobre o curso

Última atualização em 03/2025

Mais detalhes

  1. Curso baseado no edital EDITAL N° 03/2025 – ABERTURA DE INSCRIÇÕES .
  2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), conforme critério dos respectivos professores.
  3. As videoaulas ainda não disponibilizadas serão acrescidas de forma gradual, conforme o cronograma de gravação dos professores. Periodicamente, divulgaremos o cronograma com os novos vídeos a serem disponibilizados.
  4. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: Direito Penal: 30 Evolução do Direito Penal. 31 Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Direito Penal. 32 O Direito Penal no Estado de Exceção.
  5. A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com total dedicação para uma preparação verdadeiramente completa e eficaz.
  6. Informamos que, para facilitar a compreensão e a absorção dos conteúdos previstos no edital, as videoaulas de determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável, e não de acordo com a ordem dos tópicos do conteúdo programático do certame.

O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Concursos realizar as modificações necessárias.

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:

1. Conteúdo produzido por docentes especializados e com amplos recursos didáticos.(Com Adaptações)
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Não será ministrado em PDF: 28 Legislação penal extravagante.  31 Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Direito Penal. 
5. Não será ministrado PDF Sintético.

Sobre o concurso

Última atualização em 03/2025
O Edital DPE RS acaba de ser divulgado! Foi publicado no Diário Oficial da União, desta terça-feira (18/02), o edital do concurso público para ingresso na Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Aqui você confere todos os detalhes desse novo certame. Organizado pela banca FCC, o edital oferta 20 vagas para o cargo de Defensor Público. A remuneração inicial é de R$ 30.505,37. Os candidatos poderão se inscrever entre os dias 19 de fevereiro e 20 de março de 2025, sob o pagamento da taxa de R$ 320,00. A prova objetiva acontecerá no dia 27 de Abril de 2025.
Informações
Edital publicado (Em andamento)
Data da Prova 27/04/2025
20 vagas
Salário de R$ 30.505,37
RS
Inscrições Taxa R$ 320,00 Data 19/02/2025 a 20/03/2025
Provas Data da Prova 27/04/2025 Banca Examinadora FCC - Fundação Carlos Chagas Instituição DPE RS - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - Defensor Público
Requisitos Escolaridade Superior Área(s) Jurídicas TAF (Teste de Aptidão Física) Não Redação Discursiva Sim Prova de títulos Sim
Conteúdo deste curso Expandir tudo
1 - Princípios do Direito Penal
Assistir
00:30:22
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2 - Princípios do Direito Penal II
00:12:13
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3 - Princípios do Direito Penal III
00:36:37
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4 - Princípios do Direito Penal IV
00:37:02
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Professores deste curso
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1 - Teoria da Norma Penal
00:30:40
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2 - Teoria da Norma Penal II
00:33:16
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3 - Teoria da Norma Penal III
00:41:28
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4 - Aplicação da Lei Penal
00:33:38
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5 - Aplicação da Lei Penal II
00:35:20
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6 - Aplicação da Lei Penal III
00:28:50
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7 - Aplicação da Lei Penal IV
00:29:03
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Professores deste curso
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1 - Concurso de Pessoas
00:36:53
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2 - Concurso de Pessoas II
00:35:49
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3 - Concurso de Pessoas III
00:25:32
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4 - Concurso de Pessoas IV
00:26:16
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Fábio Roque
1 - Fato Típico: Conduta
00:31:27
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2 - Fato Típico: Conduta II
00:33:28
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3 - Teorias da Ação
00:35:33
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4 - Crimes Comissivas e Omissivos
00:34:13
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5 - Dolo e Culpa
00:29:37
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6 - Dolo e Culpa II
00:34:55
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7 - Dolo e Culpa III
00:31:53
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8 - Dolo e Culpa IV
00:30:26
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9 - Fato Típico: Resultado
00:31:08
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10 - Fato Típico: Resultado II
00:27:31
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11 - Ato Típico: Nexo Causal (Relação de Causalidade)
00:25:35
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12 - Ato Típico: Nexo Causal (Relação de Causalidade) II
00:24:30
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13 - Tipo penal
00:31:27
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14 - Tipo penal II
00:32:22
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15 - Tipo penal III
00:25:14
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16 - Tipicidade Formal
00:26:55
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17 - Fato Típico: Tipicidade
00:30:46
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18 - Fato Típico: Tipicidade II
00:29:16
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19 - Fato Típico: Tipicidade III
00:21:07
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Fábio Roque
1 - Estado de Necessidade
00:38:29
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2 - Estado de Necessidade II
00:33:12
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3 - Legítima Defesa
00:31:07
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4 - Legítima Defesa II
00:23:01
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5 - Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito
00:15:11
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6 - Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito II
00:27:24
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7 - Consentimento do Ofendido
00:38:35
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1 - Culpabilidade: Imputabilidade
00:31:33
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2 - Culpabilidade: Imputabilidade II
00:33:24
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3 - Culpabilidade: Imputabilidade III
00:42:15
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4 - Culpabilidade: Imputabilidade IV
00:37:22
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5 - Culpabilidade: Imputabilidade V
00:27:12
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6 - Culpabilidade: Imputabilidade VI
00:13:28
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1 - Teoria do Erro
00:32:56
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2 - Erro na Execução, Resultado Diverso do Pretendido e Limite da Pena
00:28:35
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1 - Concurso de Crimes
00:30:26
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2 - Concurso de Crimes II
00:25:31
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1 - Teorias da Pena
00:13:44
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2 - Teorias da Pena II
00:38:14
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3 - Pena Privativa de Liberdade
00:31:18
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4 - Pena Privativa de Liberdade II
00:30:43
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5 - Pena Privativa de Liberdade III
00:32:38
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6 - Pena Privativa de Liberdade IV
00:31:10
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7 - Pena Privativa de Liberdade V
00:16:51
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8 - Penas Restritivas de Direitos
00:31:20
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9 - Penas Restritivas de Direitos II
00:31:13
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10 - Penas Restritivas de Direitos III
00:24:47
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11 - Aplicação da Pena
00:30:18
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12 - Aplicação da Pena II
00:29:02
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13 - Aplicação da Pena III
00:32:23
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14 - Aplicação da Pena IV
00:41:27
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15 - Aplicação da Pena V
00:30:45
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16 - Extinção da Punibilidade
00:39:37
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17 - Extinção da Punibilidade II
00:33:01
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18 - Prescrição
00:32:49
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19 - Prescrição II
00:30:04
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20 - Prescrição III
00:35:14
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1 - Suspensão Condicional da Pena
00:28:23
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1 - Livramento Condicional
00:35:31
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1 - Medida de Segurança
00:35:20
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1 - Efeitos da Condenação
00:30:16
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2 - Reabilitação
00:09:30
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1 - Ação Penal
00:49:44
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2 - Ação Penal II
00:33:15
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1 - Parte Especial: Homicídio (Art. 121, CP)
00:30:31
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2 - Parte Especial: Homicídio (Art. 121, CP) II
00:30:26
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3 - Homicídio Privilegiado
00:30:21
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4 - Homicídio Qualificado
00:29:36
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5 - Homicídio Qualificado II
00:21:46
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6 - Homicídio Qualificado III
00:26:12
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7 - Homicídio Qualificado - Privilegiado
00:11:43
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8 - Homicídio Culposo e Causas de Aumento de Pena no Homicídio
00:27:07
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9 - Induzimento, Instigação e Auxílio Ao Suicídio ou à Automutilação (Art. 122, CP)
00:30:32
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10 - Induzimento, Instigação e Auxílio Ao Suicídio ou à Automutilação (Art. 122, CP) II
00:27:16
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11 - Infanticídio (Art. 123, CP)
00:30:20
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12 - Infanticídio (Art. 123, CP) II
00:11:26
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13 - Aborto (Arts. 124 a 128, CP)
00:26:26
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14 - Aborto (Arts. 124 a 128, CP) II
00:33:41
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15 - Aborto (Arts. 124 a 128, CP) III
00:27:05
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16 - Aborto (Arts. 124 a 128, CP) IV
00:14:28
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17 - Lesão Corporal (Art. 129, CP)
00:35:06
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18 - Lesão Corporal (Art. 129, CP) II
00:34:23
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1 - AVISO! Assunto abordado ao longo do curso
Em produção
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1 - Conceitos Introdutórios - Infração Penal
00:40:49
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2 - Conceitos Introdutórios - Sujeitos do Crime e Objetos
00:39:07
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3 - Classificação dos Crimes
00:25:33
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4 - Classificação dos Crimes II
00:34:25
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5 - Classificação dos Crimes III
00:25:48
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6 - Classificação dos Crimes IV
00:30:54
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7 - Teoria do Crime
00:40:45
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8 - Teoria do Crime II
00:38:38
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9 - Teoria do Crime III - Teorias Funcionalistas
00:32:17
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10 - Fato Típico - Conduta
00:35:43
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11 - Crime Doloso
00:31:21
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12 - Crime Doloso II
00:41:28
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13 - Crime Culposo
00:31:09
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14 - Crime Culposo II
00:33:58
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15 - Crime Culposo e Preterdoloso
00:31:31
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16 - Nexo Causal
00:32:03
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17 - Nexo Causal II
00:29:00
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18 - Nexo Causal III
00:39:24
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19 - Nexo Causal - Teoria da Imputação Objetiva
00:48:25
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20 - Crimes Omissivos
00:32:01
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21 - Crimes Omissivos II
00:40:23
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22 - Tipicidade
00:33:12
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23 - Tipicidade Conglobante
00:17:36
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24 - Iter Criminis
00:37:17
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25 - Iter Criminis - Consumação e Tentativa
00:35:43
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26 - Iter Criminis - Tentativa II
00:36:23
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27 - Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
00:35:31
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28 - Arrependimento Posterior
00:38:55
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29 - Crime Impossível
00:46:20
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30 - Ilicitude
00:30:17
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31 - Estado de Necessidade
00:35:11
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32 - Estado de Necessidade II
00:30:05
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33 - Legítima Defesa
00:37:17
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34 - Legítima Defesa II
00:33:49
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35 - Excesso Punível
00:31:42
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36 - Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito
00:33:26
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37 - Culpabilidade
00:39:52
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38 - Culpabilidade - Teorias
00:39:19
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39 - Imputabilidade
00:26:49
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40 - Imputabilidade II
00:34:55
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41 - Imputabilidade III
00:46:08
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42 - Exigibilidade de Conduta Diversa
00:42:54
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43 - Potencial Consciência da Ilicitude e Erro de Proibição
00:33:54
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44 - Potencial Consciência da Ilicitude e Erro de Proibição
00:30:51
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45 - Erro de Tipo Essencial
00:30:21
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46 - Erro de Tipo Essencial II
00:36:19
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47 - Erro de Tipo Acidental
00:36:12
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48 - Erro de Tipo Acidental
00:44:25
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49 - Descriminantes Putativas
00:44:45
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1 - Teoria da Pena
00:40:52
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2 - Aplicação da Pena
00:30:15
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3 - Aplicação da Pena II
00:35:19
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4 - Aplicação da Pena III
00:33:13
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5 - Aplicação da Pena IV
00:24:25
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6 - Aplicação da Pena V
00:35:18
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7 - Aplicação da Pena VI
00:36:33
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8 - Suspensão Condicional da Pena
00:31:07
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9 - Suspensão Condicional da Pena II
00:34:35
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10 - Livramento Condicional
00:31:47
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11 - Livramento Condicional II
00:34:27
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12 - Efeitos da Condenação
00:35:04
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13 - Efeitos da Condenação II
00:36:31
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14 - Efeitos da Condenação III
00:33:46
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15 - Reabilitação
00:29:56
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1 - Art.155 - Furto
00:31:26
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2 - Art.155 - Furto II
00:29:48
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3 - Art.155 - Furto III
00:30:45
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4 - Art.155 - Furto IV
00:40:09
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5 - Art.155 - Furto V
00:43:02
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6 - Art.155 - Furto VI
00:36:36
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7 - Art. 156 - Furto de Coisa Comum
00:17:20
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8 - Art. 157 - Roubo
00:29:09
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9 - Art. 157 - Roubo II
00:34:22
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10 - Art. 157 - Roubo III
00:26:15
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11 - Art. 157 - Roubo IV
00:48:09
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12 - Art. 157 - Roubo - Exercícios
00:37:23
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13 - Art. 158 - Extorsão
00:29:37
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14 - Art. 158 - Extorsão II
00:34:53
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15 - Art. 159 - Extorsão Mediante Sequestro
00:37:24
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16 - Art. 160 - Extorsão Indireta
00:11:16
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17 - Art. 161 e 162 - Da Usurpação
00:21:18
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18 - Art 163 a 167 - Dano
00:34:11
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19 - Art. 168 - Apropriação Indébita
00:42:42
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20 - Art. 168 - A - Apropriação Indébita Previdenciária
00:43:29
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21 - Art. 169 - Apropriação de Coisa Havida por Erro
00:23:44
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22 - Art. 171 - Estelionato
00:28:29
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23 - Art. 171 - Estelionato II
00:32:12
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24 - Art. 171 - Estelionato III
00:34:02
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25 - Art. 171 - Estelionato IV
00:28:11
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26 - Art. 171 - Exercícios
00:27:16
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27 - Art. 171 - A - Fraude com a Utilização de Ativos Virtuais
00:15:27
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28 - Art. 172 a 179 - Outras Fraudes
00:41:31
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29 - Art. 180 - Receptação
00:34:02
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30 - Art. 180 - Receptação II
00:40:41
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31 - Art. 181 a 183 - Disposições Gerais
00:40:32
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1 - Art 184 - Violação de Direitos Autorais
00:36:38
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1 - Art 208 a 212 - Sentimento Religioso e Respeito Aos Mortos
00:35:23
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1 - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual - Introdução
00:32:21
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2 - Art. 213 - Estupro
00:31:36
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3 - Art. 213 - Estupro II
00:20:49
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4 - Arts. 215 e 215 - A
00:31:10
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5 - Arts. 216 - A e 216 - B
00:35:48
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6 - Art. 217 - A - Estupro de Vulnerável
00:29:03
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7 - Art. 217 - A - Estupro de Vulnerável II
00:47:32
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8 - Arts. 218 e 218 - A
00:26:15
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9 - Art. 218 - B - Favorecimento da Prostituição ou de outra Forma de Exploração Sexual de Criança, Adolescente ou Vulnerável
00:33:20
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10 - Art. 218 - C - Divulgação de Cena de Estupro ou Cena de Estupro de Vulnerável, de Cena de Sexo ou de Pornografia
00:31:18
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11 - Arts. 227 ao 232 - A
00:33:29
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12 - Arts. 233 a 234 - B
00:26:07
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1 - Arts. 250 e 251 - Crimes contra a Incolumidade Pública
00:42:46
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2 - Arts. 252 a 259 - Crimes Contra a Incolumidade Pública
00:33:00
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3 - Arts. 260 a 266 - Crimes Contra a Incolumidade Pública
00:38:50
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4 - Arts. 267 a 271 - Crimes contra a Incolumidade Pública
00:33:36
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5 - Arts. 272 a 281 - Crimes Contra a Incolumidade Pública
00:28:58
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6 - Arts. 282 a 284 - Crimes Contra a Incolumidade Pública
00:34:15
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1 - Arts. 286 e 287 - Crimes Contra a Paz Pública
00:34:24
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2 - Art. 288 – Crimes Contra a Paz Pública - Associação Criminosa
00:41:37
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3 - Arts. 288 e 288 - A - Crimes Contra a Paz Pública
00:36:41
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1 - Art. 289 - Moeda Falsa
00:31:11
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2 - Art. 289 a 292 - Moeda Falsa II
00:35:13
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3 - Arts. 293 a 295 - Falsificação de Papéis Públicos
00:27:52
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4 - Arts. 296 e 297 - Da Falsidade Documental
00:33:05
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5 - Arts. 297 a 299 - da Falsidade Documental II
00:36:00
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6 - Arts. 297 a 299 - da Falsidade Documental III
00:40:01
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7 - Arts. 300 a 304 - da Falsidade Documental IV
00:28:26
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8 - Arts. 304 e 305 - da Falsidade Documental V
00:43:30
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9 - Arts. 306 a 310 - De Outras Falsidades
00:38:22
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10 - Arts. 311 a 311 - A - De Outras Falsidades II
00:34:11
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1 - Crimes contra a Administração Pública - Conceitos Introdutórios
00:30:45
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2 - Crimes contra a Administração Pública - Conceitos Introdutórios II
00:36:40
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3 - Peculato
00:29:21
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4 - Peculato II
00:25:21
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5 - Arts. 313 ao 315
00:41:24
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6 - Art. 316 - Concussão e Excesso de Exação
00:45:14
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7 - Art. 317 - Corrupção Passiva
00:46:09
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8 - Art. 318 - Facilitação de Contrabando ou Descaminho
00:14:36
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9 - Art. 319 - Prevaricação
00:40:44
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10 - Arts. 320 a 322
00:36:30
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11 - Arts. 323 a 326
00:20:29
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12 - Art. 328 - Usurpação de Função Pública
00:20:38
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13 - Arts. 329 e 330 - Resistência e Desobediência
00:43:02
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14 - Arts. 331 e 332 - Desacato e Tráfico de Influência
00:44:47
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15 - Art. 333 - Corrupção Ativa
00:19:21
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16 - Arts. 337 - B a 337 - D - Crimes Contra a Administração Estrangeira
00:17:48
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17 - Crimes contra a Administração da Justiça - Art. 338
00:19:05
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18 - Crimes contra a Administração da Justiça - Art. 339
00:34:17
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19 - Crimes contra a Administração da Justiça - Arts. 340 e 341
00:25:14
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20 - Crimes Contra a Administração da Justiça - Arts. 342 e 343
00:48:11
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21 - Crimes contra a Administração da Justiça - Arts. 344 a 347
00:47:46
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22 - Crimes contra a Administração da Justiça - Arts. 348 a 349
00:38:48
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23 - Crimes contra a Administração da Justiça - Arts. 349 - A A 351
00:26:51
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24 - Crimes contra a Administração da Justiça - Arts. 352 A 354
00:20:03
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25 - Crimes contra a Administração da Justiça - Arts. 355 e 356
00:25:16
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26 - Crimes contra a Administração da Justiça - Arts. 357 a 359
00:26:56
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1 - Crimes contra o Estado Democrático de Direito
00:32:51
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2 - Crimes contra o Estado Democrático de Direito II
00:33:55
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3 - Crimes contra o Estado Democrático de Direito III
00:36:45
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4 - Crimes contra o Estado Democrático de Direito IV
00:19:23
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1 - Equilíbrio Emocional - Parte I
Assistir
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2 - Equilíbrio Emocional - Parte II
00:23:07
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3 - Equilíbrio Emocional - Parte III
00:17:46
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4 - Síndrome do Impostor - Parte I
00:27:44
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5 - Síndrome do Impostor - Parte II
00:20:03
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6 - Feridas Emocionais
00:29:36
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7 - Feridas Emocionais II
00:31:37
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8 - Feridas Emocionais III
00:18:15
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9 - Sabotagem
00:30:34
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10 - Sabotagem II
00:38:42
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11 - Motivação
00:33:30
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12 - Pensamento Negativo
00:48:50
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13 - Potencializando o seu Cérebro
00:26:24
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14 - Potencializando o seu Cérebro II
00:34:20
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15 - Autoestima
00:25:17
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16 - Autoestima II
00:40:07
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17 - Foco é Dizer Não!
00:31:29
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1 - Princípios do Direito Penal
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2 - Princípios do Direito Penal
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1 - Estudo da Lei Penal
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2 - Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço
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3 - Aplicação da Lei Penal em Relação às Pessoas
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4 - Aplicação da Lei Penal
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5 - Interpretação e Conflito Aparente de Normas no Direito Penal
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6 - Conflito Aparente de Normas Penais
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1 - Concurso de Pessoas: Autoria e Participação
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2 - Concurso de Pessoas
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1 - Evolução Teórica do Direito Criminal
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2 - Introdução à Teoria Geral do Crime
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3 - Sistemas Penais
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4 - Fato Típico: Conduta e Tipicidade
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5 - Fato Típico: Resultado e Nexo de Causalidade
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6 - Evolução do Fato Típico
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7 - Tipo Penal: Conceito e Elementos
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8 - Iter Criminis
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9 - Ilicitude (Antijuridicidade)
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10 - Culpabilidade
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11 - Conceitos de Crime
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12 - Erro no Direito Penal
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13 - Erros Acidentais e Erros Essenciais
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14 - Concurso de Crimes
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15 - Concurso de Crimes
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16 - Ciência do Direito Criminal
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17 - História do Direito Criminal
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1 - Sanção Penal e Aspectos Gerais das Penas
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2 - Espécies de Pena
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3 - Dosimetria e Aplicação da Pena
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4 - Teoria Geral da Pena
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5 - Extinção da Punibilidade
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6 - Extinção da Punibilidade
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7 - Prescrição
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8 - Prescrição
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9 - Suspensão Condicional da Pena – SURSIS e Livramento Condicional
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10 - Suspensão Condicional da Pena – SURSIS
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11 - Livramento Condicional
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12 - Medida de Segurança
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13 - Medida de Segurança
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14 - Ação Penal
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15 - Ação Penal
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1 - Crimes Contra a Vida: Homicídio
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2 - Crimes Contra a Vida: Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação
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3 - Crimes contra a Vida: Infanticídio
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4 - Crimes Contra a Vida: Aborto
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5 - Crimes de Lesão Corporal e Rixa
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6 - Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde
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7 - Crimes contra a Honra
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8 - Crimes contra a Liberdade Individual
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9 - Dos Crimes contra a Pessoa
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1 - Crimes contra o Patrimônio: Furto
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2 - Crimes contra o Patrimônio: Roubo
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3 - Crimes contra o Patrimônio: Extorsão e suas Variações
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4 - Crimes contra o Patrimônio: Usurpação, Dano, Apropriação Indébita e Receptação
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5 - Crimes contra o Patrimônio: Estelionato e Outras Fraudes
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6 - Dos Crimes contra o Patrimônio (Arts. 155 a 183)
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1 - Crimes contra a Propriedade Imaterial
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2 - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
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3 - Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
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4 - Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos
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5 - Crimes contra a Dignidade Sexual
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6 - Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
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7 - Crimes contra a Família
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8 - Dos Crimes contra a Família
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9 - Crimes contra a Incolumidade Pública
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10 - Dos Crimes contra a Incolumidade Pública
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11 - Crimes contra a Paz Pública
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12 - Dos Crimes contra a Paz Pública
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13 - Crimes Contra a Fé Pública
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14 - Dos Crimes contra a Fé Pública
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1 - Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral
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2 - Crimes Praticados por Particulares contra a Administração em Geral
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3 - Dos Crimes contra a Administração Pública
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1 - Caderno de Revisão de Jurisprudência
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