SC - Jurídicas, Tribunais

MPC SC - Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina - Direito Financeiro para o cargo de Analista de Contas Públicas - Especialidade: Direito - Professor: Valcir Spanholo (Pós - Edital)

(CÓDIGO: 135036)

65

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3. Exercícios comentados.

Sobre o concurso

A fim de preparar os candidatos para o concurso do MPC SC - Ministério Público de Contas de Santa Catarina, o Gran Cursos Online escalou uma equipe de professores experientes em concursos públicos. O curso aborda a teoria dos tópicos mais relevantes dos últimos editais e conta com material de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores.

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Provas Banca Examinadora CESPE/CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Instituição MPC/SC - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE SANTA CATARINA

Requisitos Escolaridade Superior Área(s) Jurídicas, Tribunais TAF (Teste de Aptidão Física) Não Redação Discursiva Sim Prova de títulos Sim

Conteúdo deste curso

Direito Financeiro

1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988.

1 - Noções Introdutórias e Mapeamento de Dispositivos Legais

00:34:22

Prof. Valcir Spanholo

2 - Noções Introdutórias e Mapeamento de Dispositivos Legais II

00:34:56

Prof. Valcir Spanholo

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Valcir Spanholo

2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias. 2.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária.

1 - Princípios das Leis Orçamentárias

00:35:51

Prof. Valcir Spanholo

2 - Revisão e Encerramento da Principiologia

00:35:01

Prof. Valcir Spanholo

3 - Leis Orçamentárias - Noções e Regras Gerais

00:35:03

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4 - PPA e LDO

00:32:15

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5 - PPA - Complementação e Reforço na Exposição Prática

00:35:32

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6 - LDO - Complementação e Reforço na Exposição Prática

00:35:10

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7 - LOA - Noções Básicas e Inicio da Exposição Prática

00:31:41

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8 - Execução Orçamentária - Com Demonstração Prática

00:34:39

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9 - Orçamento Incremental e Ajustes Marginais - Créditos Adicionais Etc.

00:35:19

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10 - Orçamento Incremental e Ajustes Marginais - Créditos Adicionais Etc. II

00:35:44

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11 - Orçamento Impositivo, de Guerra e Regra de Ouro

00:35:23

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Valcir Spanholo

2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.

1 - Aspectos Gerais - Artigo 1º - Exercícios

00:31:24

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2 - Artigo 2º - Exercícios

00:25:59

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3 - Artigo 2º II

00:28:38

Prof. Flávio Assis

4 - Artigo 3º, 4º, 5º e 6º

00:31:21

Prof. Flávio Assis

5 - Artigo 7º

00:31:06

Prof. Flávio Assis

6 - Exercícios - Artigo 2 ao7

00:32:33

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7 - Exercícios - Artigo 2 ao7 II

00:32:46

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8 - Exercícios - Artigo 2 ao7 III

00:33:59

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9 - Artigo 8º

00:30:17

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10 - Artigo 8º e 9º - Exercícios

00:31:21

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11 - Artigo 11º

00:32:03

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12 - Artigo 11º II

00:27:45

Prof. Flávio Assis

13 - Artigo 11º III

00:41:56

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14 - Artigo 11º IV

00:29:39

Prof. Flávio Assis

15 - Artigo 11º Exercícios

00:33:44

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16 - Despesa Pública - Artigo 12º

00:32:20

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17 - Despesa Pública - Artigo 13º

00:43:33

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18 - Despesa Pública - Artigo 14 e 15

00:36:01

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19 - Despesa Pública - Artigo 16 a 21

00:30:55

Prof. Flávio Assis

20 - Despesa Pública - Artigo 16 a 21 - Exercícios

00:34:27

Prof. Flávio Assis

21 - Despesa Pública - Título II - Artigos 22 ao 31

00:26:15

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22 - Despesa Pública - Título III - Artigos 31 ao 35

00:27:04

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23 - Despesa Pública - Título III - Artigos 35 ao 38

00:38:41

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24 - Despesa Pública - Título III - Artigos 35 ao 38 - Exercícios

00:31:52

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25 - Despesa Pública - Título III - Artigos 35 ao 38 - Exercícios II

00:23:39

Prof. Flávio Assis

26 - Artigos 39 - Divida Ativa - Exercícios

00:30:49

Prof. Flávio Assis

27 - Artigos 40, 42 e 43 - Créditos Adicionais

00:24:25

Prof. Flávio Assis

28 - Artigos 40, 42 e 43 - Créditos Adicionais - Resumo

00:27:09

Prof. Flávio Assis

29 - Artigo 44 - Créditos Adicionais - Exercícios

00:35:56

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30 - Créditos Adicionais - Exercícios

00:29:57

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31 - Créditos Adicionais - Exercícios II

00:18:35

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32 - Artigos 47 ao 57 ( Programação da Despesa | Receitas )

00:30:55

Prof. Flávio Assis

33 - Artigos 58 ao 61 (Estágios da Despesas)

00:30:12

Prof. Flávio Assis

34 - Artigos 62 ao 67 (Estágios da Despesas)

00:25:11

Prof. Flávio Assis

35 - Exercício

00:23:09

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36 - Regime de Adiantamento - Artigos 68, 69 e 70

00:37:43

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37 - Regime de Adiantamento - Questões

00:23:38

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38 - CPGF - Artigos 68, 69, 70 e 45 a 47 do DEC 93.872/86

00:29:32

Prof. Flávio Assis

39 - Fundos Especiais - Artigos 71 a74

00:34:30

Prof. Flávio Assis

40 - Fundos Especiais - Artigos 71 a 74 Exercícios

00:28:25

Prof. Flávio Assis

41 - Fundos Especiais - Artigos 71 a 74 Exercícios II

00:21:29

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42 - Fundos Especiais - Artigos: 75 a 78 - Controle

00:30:44

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43 - Exercícios - Controle Interno - Artigos: 74 a 80

00:31:38

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44 - Exercícios - Controle Interno e Controle Externo - Artigos: 81 e 82

00:21:43

Prof. Flávio Assis

45 - Contabilidade na Lei 4.320 - Art. 83 a 93

00:28:06

Prof. Flávio Assis

46 - Artigos 39 - Divida Ativa - Exercícios II

00:16:00

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47 - Artigos 39 - Divida Ativa - Exercícios III

00:36:12

Prof. Flávio Assis

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Flávio Assis

3 Despesa pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública. 3.2 Disciplina constitucional dos precatórios.

1 - Despesa - Noções Grais, Classificações Principais, etc.

00:35:18

Prof. Valcir Spanholo

2 - Despesa - Fundo da Educação, Novo FUNDEB e Fundo da Saúde, etc.

00:31:31

Prof. Valcir Spanholo

3 - Despesa - Revisão/reforço das Classificações - Início da Abordagem da LRF e 4320

00:34:29

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4 - Despesa - Empenho, Liquidação, Adiantamento Etc.

00:34:52

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5 - Despesa - Obrigatória de Caráter Continuado, Pessoal Etc

00:35:13

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6 - Despesas Pessoais - Controle, Limites, Penalidade Etc - Despesas Públicas - Restos a Pagar, Limites, Controles Etc

00:31:56

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Valcir Spanholo

4 Receita pública. 4.1 Conceito, ingresso e receitas. 4.2 Classificação das receitas públicas.

1 - Receita Pública - Definição, Classificações Iniciais e etc.

00:34:50

Prof. Valcir Spanholo

2 - Receitas Transferidas - Fundos Constitucionais, Valor Adicionado etc.

00:30:50

Prof. Valcir Spanholo

3 - Receita Pública - Valor Adicionado, ICMS e Etc.

00:34:37

Prof. Valcir Spanholo

4 - Receita Pública - FPM, FPE e Etc.

00:34:58

Prof. Valcir Spanholo

5 - Receita Pública - Demais Fundos Constitucionais

00:34:36

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6 - Receita - Fechamento e Reforço dos Fundos Constitucionais

00:35:44

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7 - Receita - Outras Classificações e Receita Corrente Líquida etc.

00:30:16

Prof. Valcir Spanholo

8 - Receita - Término Receita Corrente líquida e Renúncia de Receita

00:34:16

Prof. Valcir Spanholo

9 - Receita - Programação, Controle, Contingenciamento, etc.

00:35:11

Prof. Valcir Spanholo

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Valcir Spanholo

5 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). 5.1 Planejamento. 5.2 Receita pública. 5.3 Despesa pública. 5.4 Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.6 Dívida e endividamento. 5.7 Gestão patrimonial. 5.8 Transparência, controle e fiscalização. 5.9 Disposições preliminares, finais e transitórias.

1 - Objetivos e conceitos - Art. 1 e 2

00:33:52

Prof. Anderson Ferreira

2 - Conceitos e Objetivos - Art. 1 e 2 - Parte II

00:35:05

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3 - Conceitos e Objetivos - Art. 1 e 2 - Parte III

00:23:44

Prof. Anderson Ferreira

4 - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) - Art 1 e 2 - Parte IV

00:30:51

Prof. Anderson Ferreira

5 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Art. 4

00:29:30

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6 - Lei Orçamentária Anual - Art 5

00:30:54

Prof. Anderson Ferreira

7 - Planejamento - Art 8

00:26:36

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8 - Planejamento - Art 9

00:59:34

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9 - Receita - Art 11 ao 14

00:32:51

Prof. Anderson Ferreira

10 - Receita - Art 11 ao 14 II

00:45:37

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11 - Despesa - Art 15 ao 24

00:19:42

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12 - Despesa - Art 15 ao 24 II

00:37:59

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13 - Despesa - Art 15 ao 24 III

00:37:37

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14 - Despesa - Art 15 ao 24 IV

00:20:04

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15 - Despesa - Art 15 ao 24 V

00:35:21

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16 - Despesa - Art 15 ao 24 VI

00:36:23

Prof. Anderson Ferreira

17 - Despesa - Art 15 ao 24 VII

00:27:52

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18 - Despesa - Art 15 ao 24 VIII

00:33:31

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19 - Despesa - Art 15 ao 24 IX

00:13:20

Prof. Anderson Ferreira

20 - Despesa - Art 25

00:26:03

Prof. Anderson Ferreira

21 - Despesa - Art 25 II

00:16:02

Prof. Anderson Ferreira

22 - Despesa - Art 26 ao 28

00:25:54

Prof. Anderson Ferreira

23 - Despesa - Art 29 ao 42

00:39:48

Prof. Anderson Ferreira

24 - Despesa - Art 29 ao 42 II

00:22:44

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25 - Despesa - Art 29 ao 42 III

00:49:47

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26 - Despesa - Art 29 ao 42 IV

00:43:55

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27 - Despesa - Art 29 ao 42 V

00:30:24

Prof. Anderson Ferreira

28 - Despesa - Art 29 ao 42 VI

00:35:22

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29 - Despesa - Art 29 ao 42 VII

00:22:26

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30 - Despesa - Art 29 ao 42 VIII

00:33:01

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31 - Despesa - Art 29 ao 42 IX

00:15:49

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32 - Despesa - Art 29 ao 42 X

00:32:33

Prof. Anderson Ferreira

33 - Despesa - Art 29 ao 42 XI

00:36:28

Prof. Anderson Ferreira

35 - Despesa - Art 29 ao 42 XIII

00:23:23

Prof. Anderson Ferreira

36 - Despesa - Art 29 ao 42 XIV

00:18:57

Prof. Anderson Ferreira

37 - Gestão Patrimonial - Art 43 ao 47

00:35:51

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38 - Transparência, Controle e Fiscalização - Arts 48 ao 59

00:27:48

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39 - Transparência, Controle e Fiscalização - Arts 48 ao 59 II

00:27:00

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40 - Transparência, Controle e Fiscalização - Arts 48 ao 59 III

00:21:55

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41 - Disposições finais – arts 60 - 75

00:27:10

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42 - Disposições finais – arts 60 - 75 - Principais prazos e publicações na LRF

00:26:00

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43 - Novo Regime Fiscal Sustentável na LRF

00:31:36

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Anderson Ferreira

6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 6.4 Empréstimos públicos. 6.4.1 Classificação, fases, condições, garantias,amortização e conversão.

1 - Crédito Público e Segmento de Controle

00:32:58

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2 - Tribunais de Contas - Competências - Organizações - Funcionamento Etc

00:34:57

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3 - Tribunais de Contas - Competências - Organizações - Funcionamento Etc II

00:34:34

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4 - Tribunais de Contas - Competências - Organizações - Funcionamento Etc III

00:35:51

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Valcir Spanholo

7 Dívida pública.

1 - Dívida Pública e Precatórios

00:31:24

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2 - Precatórios e RPVs

00:30:51

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3 - Precatórios e RPVs II

00:30:30

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4 - Precatórios e RPVs III

00:30:15

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Direito Financeiro

1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 2.3 Leis orçamentárias. 2.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 2.4 Ciclo Orçamentário. 3.6 Tipos de créditos orçamentários. 3.7 Créditos ordinários e adicionais 3.2 Planejamento no orçamento-programa. Plano Plurianual. 3.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias. 3.4 Lei Orçamentária Anual. 3.5 Estrutura programática; Revisão das Aulas - CONTEÚDO DA DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO NESTA AULA (13 Finanças públicas. 13.1 Normas gerais.)

1 - Direito Financeiro na Constituição Federal

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2 - Leis Orçamentárias

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3 - Ciclo Orçamentário e Créditos Adicionais

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4 - Revisão do Terço - Parte I

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2.2 Princípios orçamentários; 2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito. 2.2 Técnicas orçamentárias. 3 O orçamento público no Brasil. 3.1 Orçamento-programa. 4 Programação e execução orçamentária e financeira. 4.1 Descentralização orçamentária e financeira. 4.2 Acompanhamento da execução. Revisão das Aulas - CONTEÚDO DA DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO NESTA AULA ( 13.2 Orçamentos.)

1 - Princípios Orçamentários

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2 - Orçamento Público no Brasil

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3 - Programação e Execução Orçamentária e Financeira

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4 - Revisão do Terço - Parte II

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4 Receita pública. 4.1 Conceito, ingresso e receitas. 4.2 Classificação das receitas públicas. 3 Despesa pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública. 5.3 Despesa pública. 6.4 Restos a pagar. 6.5 Despesas de exercícios anteriores. - CONTEÚDO DA DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTRADO NESTA AULA (15 Sistema Financeiro Nacional.)

1 - Receita Pública

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2 - Despesa Pública - Parte I

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3 - Revisão do Terço - Parte III

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4 - Despesa Pública - Parte II e Sistema Financeiro Nacional

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5 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). 5.1 Planejamento. 5.2 Receita pública.;5 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). 5.4 Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.7 Gestão patrimonial. 5.8 Transparência, controle e fiscalização. 5.9 Disposições preliminares, finais e transitórias.;3.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 5 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). 5.6 Dívida e endividamento. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 6.4 Empréstimos públicos. 6.4.1 Classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. 7 Dívida pública, Revisão das Aulas

1 - LRF - Parte I

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2 - LRF - Parte II

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3 - Crédito Público, Dívida Pública, Precatórios e LRF - Parte III

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4 - Lei n. 4.320/1964

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5 - Revisão do Terço - Parte IV

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