SP  -  Jurídicas

PGM Pinhalzinho/SP - Direito Constitucional e Direito Administrativo para o Cargo de Procurador do Município

(CÓDIGO: 173603)
106
Horas de aula

Sobre o curso

Última atualização em 02/2025

Mais Detalhes:

1. Curso baseado no CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 02/2024 ;

2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores;

3. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados;

4. O curso está em fase de estruturação. A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com foco total para uma preparação verdadeiramente completa e efetiva;

5. Informamos que, visando à melhor compreensão e absorção dos conteúdos previstos no seu Edital, as videoaulas referentes a determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável e não de acordo com a ordem dos tópicos apresentada no conteúdo programático do certame.

6. Não será ministrado:  Lei Orgânica Municipal, Código Tributário Municipal (Lei 589/1993); Código de Posturas Municipal (LC 22/2019), Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei 1553/2016), Plano Diretor Turístico (LC12/2017), Lei Complementar 01/2015. Transferência de recursos públicos para o setor privado.

O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações.

Sobre o concurso

Última atualização em 02/2025
A fim de preparar os candidatos para o concurso, o Gran Cursos Online escalou uma equipe de professores experientes em concursos públicos. O curso aborda a teoria dos tópicos mais relevantes dos últimos editais.
Informações
Preparação a longo prazo
SP
Inscrições Taxa R$ 0,00
Provas Banca Anterior INDEPAC Último Edital Link Instituição Prefeitura Municipal de Pinhalzinho/SP - Procurador
Requisitos Escolaridade Superior Área(s) Jurídicas TAF (Teste de Aptidão Física) Não Redação Discursiva Não Prova de títulos Não
Conteúdo deste curso Expandir tudo
1 - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Assistir
00:26:52
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2 - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
00:31:10
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3 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I
00:36:39
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4 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
00:21:57
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5 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
00:31:47
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6 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
00:28:01
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7 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
00:37:12
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8 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
00:36:42
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9 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
00:27:22
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10 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
00:32:42
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11 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
00:34:01
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12 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
00:33:14
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13 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
00:36:13
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14 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
00:19:47
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15 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIII
00:27:07
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16 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIV
00:30:49
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17 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XV
00:27:34
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18 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XVI
00:30:07
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19 - Remédios Constitucionais
00:23:15
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20 - Remédios Constitucionais II - Habeas Corpus
00:29:50
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21 - Remédios Constitucionais III - Habeas Corpus II
00:38:57
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22 - Remédios Constitucionais IV - Habeas Data
00:11:16
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23 - Remédios Constitucionais V - Mandado de Segurança
00:31:31
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24 - Remédios Constitucionais VI - Mandado de Segurança II
00:17:36
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25 - Remédios Constitucionais VII - Mandado de Injunção
00:40:12
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26 - Remédios Constitucionais VIII - Ação Popular
00:23:05
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27 - Direitos Sociais
00:36:43
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28 - Direitos Sociais II
00:14:54
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29 - Direitos Sociais III
00:38:56
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30 - Direitos Sociais IV
00:39:27
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31 - Direitos da Nacionalidade
00:25:25
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32 - Direitos da Nacionalidade II
00:24:32
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33 - Direitos Políticos
00:29:35
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34 - Direitos Políticos II
00:37:52
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35 - Direitos Políticos III
00:19:31
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36 - Partidos Políticos
00:41:16
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1 - Teoria da Constituição - Conceito de Constituição
00:27:09
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2 - Teoria da Constituição - Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
00:28:56
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3 - Teoria da Constituição - Histórico das Constituições
00:42:54
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1 - Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
00:39:40
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2 - Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais II
00:13:01
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1 - Organização Político Administrativa
00:20:58
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2 - Organização Político Administrativa II
00:30:12
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3 - Organização Político Administrativa III - Formação de Novos Estados e Novos Municípios
00:19:18
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4 - Organização Político Administrativa IV - União
00:24:41
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5 - Organização Político Administrativa V - Estados
00:36:06
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6 - Organização Político Administrativa VI - Estados II
00:22:17
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7 - Organização Político Administrativa VII - Municípios
00:37:10
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8 - Organização Político Administrativa VIII - Municípios II
00:36:56
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9 - Organização Político Administrativa IX - Distrito Federal e Territórios
00:26:12
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10 - Organização Político Administrativa X - Repartição de Competências
00:17:23
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11 - Organização Político Administrativa XI - Repartição de Competências II
00:32:42
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12 - Organização Político Administrativa XII - Repartição de Competências III
00:42:38
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13 - Organização Político Administrativa XIII - Repartição de Competências IV
00:13:27
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14 - Organização Político Administrativa XIV - Repartição de Competências V
00:40:52
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15 - Organização Político Administrativa XV - Repartição de Competências VI
00:19:56
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16 - Organização Político Administrativa - Intervenção Federal e Estadual
00:26:39
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1 - Poder Legislativo - Processo Legislativo
00:19:55
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2 - Poder Legislativo - Processo Legislativo II
00:23:32
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3 - Poder Legislativo - Processo Legislativo III
00:36:04
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4 - Poder Legislativo - Processo Legislativo IV
00:24:37
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5 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Emendas à Constituição
00:31:26
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6 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Emendas à Constituição II
00:42:56
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7 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Leis Ordinárias e Complementares
00:33:56
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8 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Medidas Provisórias
00:33:39
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9 - Poder Legislativo - Processo Legislativo - Medidas Provisórias II
00:24:17
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10 - Poder Legislativo - Função Fiscalizatória
00:41:19
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11 - Poder Legislativo - Função Fiscalizatória II
00:23:58
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1 - Ordem Social: Seguridade Social - Introdução
00:29:42
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2 - Ordem Social: Seguridade Social - Saúde
00:46:14
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3 - Ordem Social: Seguridade Social - Previdência Social
00:40:13
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4 - Ordem Social: Seguridade Social - Previdência Social II
00:20:10
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5 - Ordem Social: Seguridade Social - Assistência Social
00:15:06
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6 - Ordem Social - Educação
00:34:01
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7 - Ordem Social - Educação II
00:33:14
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8 - Ordem Social - Cultura
00:14:59
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9 - Ordem Social - Desporto
00:09:03
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10 - Ordem Social - Ciência, Tecnologia e Inovação
00:07:46
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11 - Ordem Social - Comunicação Social
00:30:11
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12 - Ordem Social - Meio Ambiente
00:37:14
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13 - Ordem Social - Da Família e do Idoso
00:40:10
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14 - Ordem Social - Criança, Adolescente e Jovem
00:36:47
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15 - Ordem Social - Índios
00:23:34
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1 - Ordem Econômica e Financeira - Princípios
00:38:41
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2 - Ordem Econômica e Financeira - Princípios da Ordem Ecocômica
00:38:56
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3 - Ordem Econômica e Financeira - Política Urbana, Agrária e Sistema Financeiro Nacional
00:28:51
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1 - Aviso !!! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina!
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1 - Princípios do Direito Administrativo
Assistir
00:25:46
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2 - Princípio da Legalidade
00:12:25
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3 - Princípio da Impessoalidade
00:12:34
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4 - Princípio da Moralidade
00:25:31
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5 - Princípios da Publicidade e da Eficiência
00:17:20
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6 - Princípio da Motivação
00:28:16
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7 - Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Supremacia do Interesse Público
00:29:56
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8 - Princípios Implícitos - Autotutela
00:33:17
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9 - Princípios Implícitos - Segurança Jurídica
00:19:39
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10 - Princípios Implícitos - Contraditório e da Ampla Defesa e Continuidade dos Serviços Públicos
00:29:06
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1 - Poderes Administrativos - Introdução
00:22:09
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2 - Poder Disciplinar
00:37:18
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3 - Poder Hierárquico
00:24:48
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4 - Poder Regulamentar/Normativo
00:28:50
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5 - Poder De Polícia
00:31:55
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6 - Poder De Polícia II
00:30:03
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7 - Poder De Polícia III
00:29:47
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1 - Atos Administrativos - Introdução
00:29:10
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2 - Atos Administrativos - Introdução II
00:24:51
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3 - Atos Administrativos - Requisitos - Competência
00:28:11
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4 - Atos Administrativos - Requisitos - Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
00:37:48
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5 - Atos Administrativos - Ato Vinculado e Discricionário
00:20:17
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6 - Atos Administrativos - Atributos
00:33:14
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7 - Atos Administrativos - Classificação
00:32:00
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8 - Atos Administrativos - Classificação II
00:22:38
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9 - Atos Administrativos - Extinção dos Atos
00:37:35
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10 - Atos Administrativos - Convalidação
00:26:51
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11 - Atos Administrativos - Espécies de Atos
00:16:16
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1 - Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Introdução
00:23:16
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2 - Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Objetivos da Licitação
00:24:39
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3 - Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Princípios
00:37:22
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4 - Lei nº 14.133/2021 - Fases da Licitação
00:25:29
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5 - Lei nº 14.133/2021 - Fases da Licitação II
00:30:02
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6 - Lei nº 14.133/2021 - Fases da Licitação III
00:24:57
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7 - Lei nº 14.133/2021 - Modalidades
00:24:00
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8 - Lei nº 14.133/2021 - Modalidades II
00:25:02
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9 - Lei nº 14.133/2021 - Modalidades - Exercícios
00:23:07
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10 - Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares
00:28:10
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11 - Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares - Exercícios
00:19:07
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12 - Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta
00:32:13
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13 - Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta II
00:22:49
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14 - Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta - Exercícios
00:24:21
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15 - Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Decreto 12.343/24 - Atualiza Valores Lei nº 14.133/21
00:05:23
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1 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Introdução
00:25:13
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2 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características
00:29:10
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3 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características II
00:22:17
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4 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características III
00:24:05
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5 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características IV
00:18:00
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6 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características V
00:29:10
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7 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características VI
00:22:00
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8 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Características VII
00:23:58
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9 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Exercícios
00:31:15
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10 - Lei nº 14.133/2021 - Contratos - Exercícios II
00:22:01
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11 - Direito Administrativo (2023) - Aula 103 - Lei nº 11.871/2023 - Atualização
00:22:01
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12 - Recurso, Revisão e Reconsideração
00:23:35
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13 - Inativo - Aula 00 - Inativo
00:22:01
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1 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Introdução
00:32:02
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2 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Formas de Prestação do Serviço Publico
00:24:15
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3 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Princípios
00:26:41
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4 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Classificação dos Serviços Públicos
00:25:05
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5 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Concessão e Permissão de Serviços Públicos
00:24:04
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6 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Procedimento Licitatório e Política Tarifária
00:24:48
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7 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Administração Temporária e da Intervenção
00:12:05
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8 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 8.987/95 - Formas de Extinção da Concessão - Art. 35
00:21:41
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1 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 11.079/2005 - Parcerias Público - Privadas (PPP) - Introdução
00:14:34
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2 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 11.079/2005 - Parcerias Público - Privadas (PPP) - Características
00:14:34
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3 - (Legislação Administrativa) - Lei nº 11.079/2005 - Parcerias Público - Privadas (PPP) - Garantias e Licitação
00:14:34
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1 - (Legislação Administrativa) - Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos
00:24:28
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2 - (Legislação Administrativa) - Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos II
00:27:04
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3 - (Legislação Administrativa) - Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos - Exercícios
00:16:09
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1 - Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo - Introdução e âmbito de aplicação
00:18:24
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2 - Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo - Princípios
00:20:40
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3 - Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo - Princípios II
00:29:40
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4 - Lei nº 9.784/1999 - Dos Direitos e Deveres do Administrados
00:27:33
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5 - Lei nº 9.784/1999 - Da Competência
00:18:44
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6 - Lei nº 9.784/1999 - Do Impedimento e da Suspeição
00:13:12
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7 - Lei nº 9.784/1999 - Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
00:12:33
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8 - Lei nº 9.784/1999 - Da Instrução
00:33:11
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9 - Lei nº 9.784/1999 - Do Dever de Decidir e da Decisão Coordenada
00:23:58
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10 - Lei nº 9.784/1999 - Do Recurso e da Revisão
00:33:26
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11 - Lei nº 9.784/1999 - Dos Prazos
00:09:27
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12 - Lei nº 9.784/1999 - Exercícios
00:25:36
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1 - Controle Administrativo IV
00:14:24
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2 - Controle Administrativo - Exercícios
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3 - Controle Administrativo - Recurso, Revisão, Consideração
00:36:15
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1 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92
00:28:06
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2 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 II
00:28:06
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3 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 III
00:28:06
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4 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 IV
00:42:04
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5 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 V
00:18:00
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6 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 VI
00:29:26
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7 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 VII
00:26:46
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8 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 VIII
00:28:05
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9 - (Legislação Administrativa) - Lei de Improbidade - Lei nº 8.429/92 IX
00:18:15
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1 - Bens Públicos - Conceitos de Bens
00:08:48
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2 - Bens Públicos - Classificação
00:40:11
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3 - Bens Públicos - Classificação II
00:12:01
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4 - Bens Públicos - Características
00:10:39
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5 - Bens Públicos - Tipos de Uso - Autorização - Permissão - Concessão
00:29:13
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1 - Intervenção na Propriedade - Intervenção Restritiva
00:24:56
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2 - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação
00:24:10
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3 - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação II
00:27:49
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4 - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação III
00:24:12
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5 - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação
00:24:10
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6 - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação II
00:27:49
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7 - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação III
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1 - Objetivos e conceitos - Art. 1 e 2
00:33:52
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2 - Conceitos e Objetivos - Art. 1 e 2 - Parte II
00:35:05
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3 - Conceitos e Objetivos - Art. 1 e 2 - Parte III
00:23:44
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4 - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) - Art 1 e 2 - Parte IV
00:30:51
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5 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Art. 4
00:29:30
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6 - Lei Orçamentária Anual - Art 5
00:30:54
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7 - Planejamento - Art 8
00:26:36
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8 - Planejamento - Art 9
00:59:34
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9 - Receita - Art 11 ao 14
00:32:51
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10 - Receita - Art 11 ao 14 II
00:45:37
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11 - Despesa - Art 15 ao 24
00:19:42
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12 - Despesa - Art 15 ao 24 II
00:37:59
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13 - Despesa - Art 15 ao 24 III
00:37:37
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14 - Despesa - Art 15 ao 24 IV
00:20:04
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15 - Despesa - Art 15 ao 24 V
00:35:21
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16 - Despesa - Art 15 ao 24 VI
00:36:23
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17 - Despesa - Art 15 ao 24 VII
00:27:52
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18 - Despesa - Art 15 ao 24 VIII
00:33:31
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19 - Despesa - Art 15 ao 24 IX
00:13:20
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20 - Despesa - Art 25
00:26:03
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21 - Despesa - Art 25 II
00:16:02
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22 - Despesa - Art 26 ao 28
00:25:54
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23 - Despesa - Art 29 ao 42
00:39:48
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24 - Despesa - Art 29 ao 42 II
00:22:44
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25 - Despesa - Art 29 ao 42 III
00:49:47
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26 - Despesa - Art 29 ao 42 IV
00:43:55
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27 - Despesa - Art 29 ao 42 V
00:30:24
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28 - Despesa - Art 29 ao 42 VI
00:35:22
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29 - Despesa - Art 29 ao 42 VII
00:22:26
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30 - Despesa - Art 29 ao 42 VIII
00:33:01
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31 - Despesa - Art 29 ao 42 IX
00:15:49
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32 - Despesa - Art 29 ao 42 X
00:32:33
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33 - Despesa - Art 29 ao 42 XI
00:36:28
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34 - Despesa - Art 29 ao 42 XII
00:29:10
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35 - Despesa - Art 29 ao 42 XIII
00:23:23
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36 - Despesa - Art 29 ao 42 XIV
00:18:57
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37 - Gestão Patrimonial - Art 43 ao 47
00:35:51
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38 - Transparência, Controle e Fiscalização - Arts 48 ao 59
00:27:48
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39 - Transparência, Controle e Fiscalização - Arts 48 ao 59 II
00:27:00
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40 - Transparência, Controle e Fiscalização - Arts 48 ao 59 III
00:21:55
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41 - Disposições finais – arts 60 - 75
00:27:10
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42 - Disposições finais – arts 60 - 75 - Principais prazos e publicações na LRF
00:26:00
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43 - Novo Regime Fiscal Sustentável na LRF
00:31:36
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