TJ PR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Direito da Criança e do Adolescente para o Cargo de Juiz Substituto (Pós - Edital)

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. Curso baseado no EDITAL Nº 001/2023;
2. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos professores responsáveis. Periodicamente, divulgaremos as datas nas quais as novas videoaulas serão produzidas e disponibilizadas;
3. Visando à melhor compreensão e absorção dos conteúdos ministrados, as videoaulas referentes a determinadas disciplinas podem ser organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável, e não de acordo com a ordem dos tópicos apresentada no conteúdo programático do Edital de referência;
4. Serão abordados os pontos mais relevantes (não necessariamente todos) dos tópicos previstos no Edital para cada disciplina, a critério dos professores;
5. Não serão abordados os seguintes tópicos do Edital:Direito da Criança e do Adolescente: 3. Autorização de viagem. Resolução CNJ no 295 de 13/09/2019.7. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei no 8.742/1993, com as alterações da Lei no 12.435/2011). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social no 145/04 – D.O.U. 28.10.2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social no 109/09 – D.O.U. 25.11.2009). Provimento Corregedoria CNJ no 118/2021 e suas alterações.CNJ no 98/2021. Resolução CONANDA no 169/2014.8. Resoluções no 113, de 19.04.06 e no 117, de 11.07.06, ambas
   do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 9. Proteção e direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais (Lei no 10.216/2001). 10. Lei no 13.431/2017 e Decreto no 9.603/2018- Sistema de
   garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.11. Lei no 14.344/2022 – cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8o do art. 226 e do § 4o do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de
   que o Brasil seja parte. 13. Resolução CONANDA no 231/2022 - Altera a Resolução no 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

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