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TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — Direito Penal e Legislação Especial para o cargo de Juiz de Direito Substituto (Pós-Edital)

(CÓDIGO: 145069)
281
Horas de aula

Sobre o curso

Última atualização em 06/2024

Mais Detalhes:

  1. Curso baseado no EDITAL Nº 1 – TJDFT, de 2022 ( com adaptações / atualizações );
  2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores;
  3. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados;


 

O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações.

AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES:

Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
3. Exercícios comentados.
4. Não serão ministrados em PDF: Crimes Eleitorais (Leis nº 4.737/1965 e 9.504/1997). Crimes relacionados à Proteção dos Deficientes Físicos (Lei nº 7.853/1989). Lei nº 8.176/1991). 17 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica – Decreto nº 678/1992). Crimes contra o Procedimento Licitatório (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021). 10.259/2001). Crimes contra a Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Crimes Falimentares (Lei nº 11.101/2005). Decreto nº 1.973/1996 (Convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra as mulheres. 22 Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951). Depoimento especial (Lei nº 13.431/2017). Lei nº 14.344/2022.  23 Crimes praticados por prefeitos e vereadores (Decreto-lei nº 201/1967). 25 Crimes previstos no Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.761/2003 e suas alterações). 27 Crimes previstos na Lei nº 9.263/1996 e suas alterações (planejamento familiar). 29 Crimes relativos ao mau uso de agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989 e suas alterações). 30 Dos crimes de biossegurança (Lei nº 11.105/2005). 31 Crimes de transplante de órgãos (Lei nº 9.434/1997 e suas alterações). 33 Regras de Bangkok. 34 Princípios de Bangalore. 35 Decreto nº 4.316/2022 (CEDAW).36 Decreto nº 9.847/2017.

5. Os PDF ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo.

Sobre o concurso

Última atualização em 06/2024
Saiu o edital TJDFT para o cargo de Juiz de Direito Substituto! O concurso público oferta 30 vagas com subsídio inicial de R$ 32.004,65, além de benefícios adicionais. A banca organizadora do certame é o Cebraspe, que receberá as inscrições no período de 28 de novembro a 27 de dezembro de 2022, no endereço eletrônico https://www.cebraspe.org.br/concursos/tjdft_22_juiz. A taxa de inscrição é de R$ 320,00. A data da prova objetiva está prevista para o dia 05 de fevereiro de 2023.
Informações
Edital publicado (Inscrições em breve)
30 vagas
Salário de R$ 32.004,65
DF
Inscrições Site oficial do concurso Taxa R$ 320,00 Data 28/11/2022 a 27/12/2022
Provas Banca Examinadora CESPE/CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Instituição TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Juiz de Direito Substituto
Requisitos Escolaridade Superior Área(s) Jurídicas TAF (Teste de Aptidão Física) Não Redação Discursiva Sim Prova de títulos Sim
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1 - Noções Introdutórias do Direito Penal
Assistir
00:29:55
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2 - Noções Introdutórias do Direito Penal II
00:29:50
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3 - Noções Introdutórias do Direito Penal III
00:30:27
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4 - Noções Introdutórias do Direito Penal IV
00:30:36
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5 - Noções Introdutórias do Direito Penal V
00:29:43
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6 - Noções Introdutórias do Direito Penal VI
00:29:08
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7 - Noções Introdutórias do Direito Penal VII
00:29:46
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8 - Noções Introdutórias do Direito Penal VIII
00:30:07
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9 - Noções Introdutórias do Direito Penal IX
00:30:27
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10 - Noções Introdutórias do Direito Penal X
00:30:47
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11 - Noções Introdutórias do Direito Penal XI
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12 - Noções Introdutórias do Direito Penal XII
00:28:12
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13 - Aplicação da Lei Penal no Espaço e em Relação às Pessoas
00:29:23
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14 - Aplicação da Lei Penal no Espaço e em Relação às Pessoas II
00:28:23
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15 - Aplicação da Lei Penal no Espaço e em Relação às Pessoas III
00:30:42
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16 - Aplicação da Lei Penal no Espaço e em Relação às Pessoas IV
00:30:36
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17 - Aplicação da Lei Penal no Espaço e em Relação às Pessoas V
00:30:15
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18 - Aplicação da Lei Penal no Espaço e em Relação às Pessoas VI
00:29:21
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19 - Escola Clássica x Escola Positivista
00:36:52
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20 - Escolas Intermediárias
00:44:17
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21 - Sistema penal e reprodução da realidade social
00:35:38
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22 - Teorias Pós - Modernas - Criminologia Cultural, Feminista e Queer
00:35:58
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23 - Prevenção do Delito
00:27:30
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24 - Prevenção do Delito II
00:31:51
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25 - Criminologia e Política Criminal - Abolicionismo
00:34:05
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26 - Minimalismo Penal
00:31:07
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27 - Minimalismo Penal II
00:31:36
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28 - Direito Penal Máximo
00:34:55
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29 - Direito Penal do Inimigo
00:38:16
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30 - Política Criminal de Drogas
00:35:15
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31 - Política Penitenciária
00:31:45
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32 - Criminologia e o papel da Polícia Judiciária
00:43:32
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33 - Criminologia e o papel da Polícia Judiciária II
00:41:09
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34 - Criminologia, policiamento e segurança pública no século XXI
00:31:16
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35 - Criminologia, policiamento e segurança pública no século XXI
00:36:36
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36 - Criminologia, policiamento e segurança pública no século XXI
00:29:55
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37 - Criminologia, policiamento e segurança pública no século XXI
00:33:50
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38 - Sistemas Penitenciários
00:38:28
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39 - Polícia e Sistema Penal; Policização e Militarização
00:43:23
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40 - Mídia e Criminalidade: Novas Mídias e Novas Tecnologias, Criminalidade de Massa e Criminalidade Organizada.
00:43:36
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41 - A criminologia no Estado Democrático de Direito
00:37:13
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42 - Fundamentos Históricos e Filosóficos da Criminologia
00:42:27
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43 - Política Criminal Atuarial
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44 - A Genealogia do Imaginário Punitivo Moderno Entre Regulação e Emancipação
00:38:04
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45 - Criminologia Verde
00:34:58
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1 - Introdução à Teoria do Crime
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2 - Introdução à Teoria do Crime II
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3 - Introdução à Teoria do Crime III
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4 - Introdução à Teoria do Crime IV
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5 - Introdução à Teoria do Crime V
00:28:30
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6 - Introdução à Teoria do Crime VI
00:29:23
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7 - Introdução à Teoria do Crime VII
00:30:31
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8 - Introdução à Teoria do Crime VIII
00:30:19
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9 - Introdução à Teoria do Crime IX
00:27:23
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10 - Introdução à Teoria do Crime X
00:32:42
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11 - Introdução à Teoria do Crime XI
00:26:18
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12 - Introdução à Teoria do Crime XII
00:30:57
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13 - Introdução à Teoria do Crime XIII
00:28:23
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14 - Introdução à Teoria do Crime XIV
00:30:09
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15 - Introdução à Teoria do Crime XV
00:28:51
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16 - Introdução à Teoria do Crime XVI
00:30:10
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17 - Introdução à Teoria do Crime XVII
00:29:21
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18 - Introdução à Teoria do Crime XVIII
00:31:43
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19 - Introdução à Teoria do Crime XIX
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20 - Introdução à Teoria do Crime XX
00:30:30
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21 - Introdução à Teoria do Crime XXI
00:30:19
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22 - Introdução à Teoria do Crime XXII
00:30:27
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23 - Introdução à Teoria do Crime XXIII
00:30:21
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24 - Introdução à Teoria do Crime XXIV
00:30:43
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1 - Ilicitude
00:31:25
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2 - Ilicitude II
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3 - Ilicitude III
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4 - Ilicitude IV
00:30:42
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5 - Ilicitude V
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6 - Ilicitude VI
00:30:34
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7 - Ilicitude VII
00:27:50
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8 - Ilicitude VIII
00:26:12
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9 - Ilicitude IX
00:27:14
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10 - Ilicitude X
00:25:48
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11 - Ilicitude XI
00:26:28
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12 - Ilicitude XII
00:25:55
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13 - Ilicitude XIII
00:25:22
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14 - Ilicitude XIV
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15 - Ilicitude XV
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1 - Culpabilidade
00:32:17
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2 - Culpabilidade II
00:29:54
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3 - Culpabilidade III
00:30:50
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4 - Culpabilidade IV
00:31:39
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5 - Culpabilidade V
00:39:44
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6 - Culpabilidade VI
00:29:48
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7 - Culpabilidade VII
00:30:38
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9 - Culpabilidade IX
00:27:49
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10 - Culpabilidade X
00:28:24
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11 - Culpabilidade XI
00:31:16
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12 - Concurso de Pessoas
00:26:22
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13 - Concurso de Pessoas II
00:30:09
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14 - Concurso de Pessoas III
00:27:06
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15 - Concurso de Pessoas IV
00:28:10
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16 - Concurso de Pessoas V
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17 - Concurso de Pessoas VI
00:28:42
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1 - Introdução à Teoria da Sanção Penal
00:31:14
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2 - Introdução à Teoria da Sanção Penal II
00:31:15
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3 - Introdução à Teoria da Sanção Penal III
00:29:28
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4 - Introdução à Teoria da Sanção Penal IV
00:28:33
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5 - Introdução à Teoria da Sanção Penal V
00:27:30
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6 - Introdução à Teoria da Sanção Penal VI
00:27:55
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7 - Teoria da Pena
00:52:50
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8 - Teoria da Pena II
00:25:13
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9 - Teoria da Pena III
00:26:13
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10 - Teoria da Pena IV
00:29:28
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11 - Teoria da Pena V
00:34:01
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12 - Penas em Espécie e Aplicação da Pena
00:31:55
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13 - Penas em Espécie e Aplicação da Pena II
00:26:21
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14 - Penas em Espécie e Aplicação da Pena III
00:24:52
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15 - Penas em Espécie e Aplicação da Pena IV
00:27:04
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16 - Penas em Espécie e Aplicação da Pena V
00:26:37
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17 - Penas em Espécie e Aplicação da Pena VI
00:29:34
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18 - Penas em Espécie e Aplicação da Pena VII
00:27:45
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19 - Penas em Espécie e Aplicação da Pena VIII
00:26:28
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20 - Penas em Espécie e Aplicação da Pena IX
00:29:47
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21 - Penas em Espécie e Aplicação da Pena X
00:29:52
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22 - Penas em Espécie e Aplicação da Pena XI
00:19:33
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23 - Penas em Espécie e Aplicação da Pena XII
00:24:54
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24 - Penas em Espécie e Aplicação da Pena XIII
00:26:45
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25 - Penas em Espécie e Aplicação da Pena XIV
00:31:34
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26 - Penas em Espécie e Aplicação da Pena XV
00:27:03
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27 - Penas em Espécie e Aplicação da Pena XVI
00:24:49
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28 - Penas em Espécie e Aplicação da Pena XVII
00:26:32
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29 - Penas em Espécie e Aplicação da Pena XVIII
00:12:06
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30 - Efeitos da Condenação
00:31:07
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31 - Efeitos da Condenação II
00:31:05
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32 - Efeitos da Condenação III
00:29:28
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33 - Efeitos da Condenação IV
00:26:52
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34 - Efeitos da Condenação V
00:26:20
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35 - Efeitos da Condenação VI
00:14:55
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36 - Punibilidade
00:29:37
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37 - Punibilidade II
00:17:30
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38 - Punibilidade III
00:29:09
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39 - Punibilidade IV
00:35:19
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40 - Punibilidade V
00:35:10
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41 - Punibilidade VI
00:27:09
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42 - Prescrição Penal
00:30:22
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43 - Prescrição Penal II
00:30:12
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44 - Prescrição Penal III
00:32:10
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45 - Prescrição Penal IV
00:30:12
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46 - Prescrição Penal V
00:30:31
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47 - Prescrição Penal VI
00:25:06
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1 - Concurso de Crimes
00:25:56
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2 - Concurso de Crimes II
00:30:38
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3 - Concurso de Crimes III
00:28:27
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4 - Concurso de Crimes IV
00:28:00
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5 - Concurso de Crimes V
00:26:32
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6 - Concurso de Crimes VI
00:24:07
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1 - Crimes Contra a Vida
00:30:19
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2 - Crimes Contra a Vida II
00:30:29
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3 - Crimes Contra a Vida III
00:31:39
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4 - Crimes Contra a Vida IV
00:31:00
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5 - Crimes Contra a Vida V
00:33:13
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6 - Crimes Contra a Vida VI
00:30:25
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7 - Crimes Contra a Vida VII
00:30:34
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8 - Crimes Contra a Vida VIII
00:30:43
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9 - Crimes Contra a Vida IX
00:30:30
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10 - Crimes Contra a Vida X
00:31:10
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11 - Crimes Contra a Vida XI
00:30:37
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12 - Crimes Contra a Vida XII
00:30:42
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13 - Crimes Contra a Vida XIII
00:30:46
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14 - Crimes Contra a Vida XIV
00:30:22
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15 - Crimes Contra a Vida XV
00:30:25
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16 - Crimes Contra a Vida XVI
00:12:55
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17 - Crimes Contra a Vida XVII
00:30:24
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18 - Crimes Contra a Vida XVIII
00:30:20
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19 - Crimes Contra a Vida XIX
00:30:29
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20 - Crimes Contra a Vida XX
00:30:11
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21 - Lesão Corporal
00:30:25
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22 - Lesão Corporal II
00:29:46
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23 - Lesão Corporal III
00:30:23
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24 - Lesão Corporal IV
00:30:27
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25 - Lesão Corporal V
00:30:42
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26 - Lesão Corporal VI
00:19:14
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27 - Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde
00:30:27
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28 - Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde II
00:30:18
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29 - Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde III
00:30:23
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30 - Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde IV
00:30:42
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31 - Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde V
00:12:32
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32 - Crimes Contra a Honra
00:30:37
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33 - Crimes Contra a Honra II
00:30:49
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34 - Crimes Contra a Honra III
00:30:24
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35 - Crimes Contra a Honra IV
00:30:27
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36 - Crimes Contra a Honra V
00:32:53
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37 - Crimes Contra a Honra VI
00:30:27
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38 - Crimes Contra a Honra VII
00:21:01
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39 - Crimes Contra a Honra VIII
00:30:18
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40 - Crimes Contra a Honra IX
00:30:27
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41 - Crimes Contra a Honra X
00:30:40
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42 - Crimes Contra a Liberdade Individual I
00:31:17
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43 - Crimes Contra a Liberdade Individual II
00:35:30
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44 - Crimes Contra a Liberdade Individual III
00:30:55
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45 - Crimes Contra a Liberdade Individual IV
00:30:19
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46 - Crimes Contra a Liberdade Individual V
00:23:31
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47 - Crimes Contra a Liberdade Individual VI
00:30:23
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48 - Crimes Contra a Liberdade Individual VII
00:33:31
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49 - Crimes Contra a Liberdade Individual VIII
00:30:34
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50 - Crimes Contra a Liberdade Individual IX
00:30:36
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51 - Crimes Contra a Liberdade Individual X
00:20:34
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52 - Crimes Contra a Liberdade Individual XI
00:30:25
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53 - Crimes Contra a Liberdade Individual XII
00:30:23
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54 - Crimes Contra a Liberdade Individual XIII
00:30:23
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55 - Crimes Contra a Liberdade Individual XIV
00:30:18
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56 - Crimes Contra a Liberdade Individual XV
00:30:34
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57 - Crimes Contra a Liberdade Individual XVI
00:30:43
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58 - Crimes Contra a Liberdade Individual XVII
00:30:12
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59 - Crimes Contra a Liberdade Individual XVIII
00:31:04
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60 - Crimes Contra o Patrimônio
00:31:14
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61 - Crimes Contra o Patrimônio II
00:30:24
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62 - Crimes Contra o Patrimônio III
00:28:58
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63 - Crimes Contra o Patrimônio IV
00:30:45
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64 - Crimes Contra o Patrimônio V
00:31:02
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65 - Crimes Contra o Patrimônio VI
00:31:11
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66 - Crimes Contra o Patrimônio VII
00:27:07
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67 - Crimes Contra o Patrimônio VIII
00:30:29
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68 - Crimes Contra o Patrimônio IX
00:30:45
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69 - Crimes Contra o Patrimônio X
00:30:31
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70 - Crimes Contra o Patrimônio XI
00:30:26
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71 - Crimes Contra o Patrimônio XII
00:26:39
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72 - Crimes Contra o Patrimônio XIII
00:30:30
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73 - Crimes Contra o Patrimônio XIV
00:30:32
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74 - Crimes Contra o Patrimônio XV
00:30:24
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75 - Crimes Contra o Patrimônio XVI
00:30:13
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76 - Crimes Contra o Patrimônio XVII
00:30:03
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77 - Crimes Contra o Patrimônio XVIII
00:22:22
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78 - Crimes Contra o Patrimônio XIX
00:30:58
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79 - Crimes Contra o Patrimônio XX
00:32:49
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80 - Crimes Contra o Patrimônio XXI
00:30:29
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81 - Crimes Contra o Patrimônio XXII
00:30:13
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82 - Crimes Contra o Patrimônio XXIII
00:30:29
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83 - Crimes Contra o Patrimônio XXIV
00:30:38
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84 - Crimes Contra o Patrimônio XXV
00:29:21
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85 - Crimes Contra o Patrimônio XXVI
00:30:18
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86 - Crimes Contra o Patrimônio XXVII
00:31:34
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87 - Crimes Contra o Patrimônio XXVIII
00:30:23
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88 - Crimes Contra o Patrimônio XXIX
00:30:17
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89 - Crimes Contra o Patrimônio XXX
00:30:43
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90 - Crimes Contra o Patrimônio XXXI
00:31:38
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91 - Crimes Contra o Patrimônio XXXII
00:28:28
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92 - Crimes Contra a Organização do Trabalho
00:25:43
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93 - Crimes Contra a Organização do Trabalho II
00:25:28
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94 - Crimes Contra a Organização do Trabalho III
00:25:36
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95 - Crimes Contra a Organização do Trabalho IV
00:26:02
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96 - Crimes Contra a Organização do Trabalho V
00:25:44
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97 - Crimes Contra a Organização do Trabalho VI
00:25:17
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98 - Crimes Contra a Organização do Trabalho VII
00:25:28
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99 - Crimes Contra a Organização do Trabalho VIII
00:25:36
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100 - Crimes Contra a Dignidade Sexual
00:30:31
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101 - Crimes Contra a Dignidade Sexual II
00:29:57
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102 - Crimes Contra a Dignidade Sexual III
00:30:37
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103 - Crimes Contra a Dignidade Sexual IV
00:31:09
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104 - Crimes Contra a Dignidade Sexual V
00:31:09
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105 - Crimes Contra a Dignidade Sexual VI
00:31:29
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106 - Crimes Contra a Dignidade Sexual VII
00:30:36
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107 - Crimes Contra a Dignidade Sexual VIII
00:30:19
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108 - Crimes Contra a Dignidade Sexual IX
00:33:13
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109 - Crimes Contra a Dignidade Sexual X
00:29:59
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110 - Crimes Contra a Dignidade Sexual XI
01:01:39
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111 - Crimes Contra a Dignidade Sexual XII
00:27:10
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112 - Crimes Contra a Fé Pública
00:30:16
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113 - Crimes Contra a Fé Pública - II
00:30:26
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114 - Crimes Contra a Fé Pública - III
00:28:51
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115 - Crimes Contra a Fé Pública - IV
00:31:12
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116 - Crimes Contra a Fé Pública - V
00:12:46
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117 - Crimes Contra a Fé Pública - VI
00:30:19
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118 - Crimes Contra a Fé Pública - VII
00:30:08
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119 - Crimes Contra a Fé Pública - VIII
00:30:33
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120 - Crimes Contra a Fé Pública - IX
00:26:27
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121 - Crimes Contra a Fé Pública - XI
00:30:41
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122 - Crimes Contra a Fé Pública - XII
00:56:29
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123 - Crimes Contra a Fé Pública - XIII
00:20:12
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124 - Crimes Contra a Administração da Justiça
00:29:33
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125 - Crimes Contra a Administração da Justiça II
00:12:46
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126 - Crimes Contra a Administração da Justiça III
00:28:16
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127 - Crimes Contra a Administração da Justiça IV
00:30:17
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128 - Crimes Contra a Administração da Justiça V
00:33:45
Prof. Fábio Roque
129 - Crimes Contra a Administração da Justiça VI
00:29:04
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130 - Crimes Contra a Administração da Justiça VII
00:22:29
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131 - Crimes Contra a Administração da Justiça VIII
00:30:57
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132 - Crimes Contra a Administração da Justiça IX
00:30:04
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133 - Crimes Contra a Administração da Justiça X
00:30:49
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134 - Crimes Contra a Administração da Justiça XI
00:31:33
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135 - Crimes Contra a Administração da Justiça XII
00:28:21
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136 - Crimes Contra a Administração da Justiça XIII
00:34:22
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137 - Crimes Contra a Administração Pública
00:27:14
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138 - Crimes Contra a Administração Pública II
00:25:47
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139 - Crimes Contra a Administração Pública III
00:26:08
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140 - Crimes Contra a Administração Pública IV
00:25:59
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141 - Crimes Contra a Administração Pública V
00:26:04
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142 - Crimes Contra a Administração Pública VI
00:25:23
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143 - Crimes Contra a Administração Pública VII
00:25:32
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144 - Crimes Contra a Administração Pública VIII
00:25:42
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145 - Crimes Contra a Fé Pública - X
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Professores deste curso
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Fábio Roque
1 - Parte Geral - Conhecendo o Código Penal
00:26:53
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2 - Parte Geral - Inovações da Lei nº 13.491/17
00:29:15
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3 - Parte Geral - Inovações da Lei nº 13.491/17
00:32:50
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4 - Parte Geral - Inovações da Lei nº 13.491/17 II
00:27:20
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5 - Parte Geral - Inovações da Lei nº 13.491/17 III - Aplicação da Lei Penal Militar
00:29:06
Prof. Cícero Coimbra
6 - Parte Geral - Aplicação da Lei Penal Militar II
00:27:35
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7 - Parte Geral - Aplicação da Lei Penal Militar III - Interpretação Autêntica no CPM
00:25:44
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8 - Parte Geral - Interpretação Autêntica no CPM II
00:29:50
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9 - Parte Geral - Interpretação Autêntica no CPM III e Crimes Propriamente Militares
00:29:23
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10 - Parte Geral - Crimes Propriamente Militares II e Crime Militar
00:31:14
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11 - Parte Geral - Crime Militar II e Fato Típico Penal Militar - Hipóteses do Art. 9° do CPM
00:29:06
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12 - Parte Geral - Crime Militar II e Fato Típico Penal Militar - Hipóteses do Art. 9° Inciso I do CPM
00:30:30
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13 - Parte Geral - Crime Militar II e Fato Típico Penal Militar - Hipóteses do Art. 9° Inciso II Letra 'A' do CPM
00:30:51
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14 - Parte Geral - Crime Militar II e Fato Típico Penal Militar - Hipóteses do Art. 9° Inciso II Letras 'A' e 'B' do CPM
00:29:58
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15 - Parte Geral - Crime Militar II e Fato Típico Penal Militar - Hipóteses do Art. 9° Inciso II Letras 'C', 'D' e 'E' do CPM
00:32:32
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16 - Parte Geral - Crime Militar II e Fato Típico Penal Militar - Hipóteses do Art. 9º Inciso III do CPM
00:31:13
Prof. Cícero Coimbra
17 - Parte Geral - Crimes Militares - Art. 10º do CPM
00:27:06
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18 - Parte Geral - Nexo de Causalidade, Crime Tentado e Crime Consumado, Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior e Crime Impossível
00:33:38
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19 - Parte Geral - Excludente de Ilicitude: Parágrafo Único do Art. 42 do CPM e Estado de Necessidade
00:31:03
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20 - Parte Geral - Excludente de Ilicitude: Legítima Defesa, Exercício Regular de um Direito e Estrito Cumprimento do Dever Legal
00:31:39
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21 - Parte Geral - Culpabilidade: Imputabilidade e Embriaguez Involuntária
00:28:53
Prof. Cícero Coimbra
22 - Parte Geral - Culpabilidade: Embriaguez Involuntária e Maioridade Penal Militar
00:29:38
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23 - Parte Geral - Culpabilidade: Coação Irresistível, Obediência Hierárquica e Estado de Necessidade Exculpante
00:31:22
Prof. Cícero Coimbra
24 - Parte Geral - Culpabilidade: Dolo e Culpa e Erro de Direito
00:31:10
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25 - Parte Geral - Erro de Fato Essencial
00:29:40
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26 - Parte Geral - Erro de Fato Acidental
00:30:12
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27 - Parte Geral - Concurso de Pessoas
00:36:29
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28 - Parte Geral - Penas Principais - Pena de Morte
00:31:51
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29 - Parte Geral - Penas Principais - Detenção e Reclusão
00:30:28
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30 - Parte Geral - Penas Principais - Prisão, Impedimento, Suspensão do Exercícios do Posto, Graduação, Cargo ou Função
00:29:49
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31 - Parte Geral - Penas Principais: Reforma - Penas Acessórias: Perda do Posto e Patente - Indignidade e Incompatilibilidade Para Oficialato
00:30:58
Prof. Cícero Coimbra
32 - Parte Geral - Penas Principais - Exclusão das Forças Armadas, Perda da Função Pública, Etc.
00:30:56
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33 - Parte Geral - Penas Principais - Aplicação da Pena Privativa de Liberdade - Pena Base - Circunstâncias Judiciais
00:28:54
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34 - Parte Geral - Aplicação da Pena: Pena Alterada - Circunstâncias Agravantes
00:32:50
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35 - Parte Geral - Aplicação da Pena - Pena Alterada - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes - Pena Final - Causas Genéricas e Especiais de Aumento e Diminuição de Pena
00:36:50
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36 - Parte Geral - Aplicação da Pena - Criminoso Habitual e por Tendência - Pena Indeterminada; Concurso de Crimes e Crime Continuado
00:28:19
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37 - Parte Geral - Suspensão Condicional da Execução da Pena
00:32:03
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38 - Parte Geral - Livramento Condicional e Efeitos da Condenação
00:35:20
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39 - Parte Geral - Medidas de Segurança
00:31:40
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40 - Parte Geral - Extinsão da Punibilidade - Morte do Agente, Anistia e Indulto - Abolitio Criminis - Reparação do Dano no Peculato Culposo e Perdão Judicial
00:27:06
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41 - Parte Geral - Prescrição e Reabilitação
00:39:51
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42 - Parte Especial - Crimes Contra a Segurança Externa do País
00:35:45
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43 - Parte Especial - Crimes Contra a Segurança Externa do País - Arts. 139, 140, 141 e 142
00:34:19
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44 - Parte Especial - Crimes Contra a Segurança Externa do País - Arts. 143, 144, 145, 146, 147 e 148
00:34:17
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45 - Parte Especial - Crimes Contra a Segurança Externa do País - Art. 149 Motim e Revolta
00:31:24
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46 - Parte Especial - Crimes Contra a Segurança Externa do País - Arts. 150, 151, 152 e 154
00:29:53
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47 - Parte Especial - Crimes Contra a Segurança Externa do País - Arts. 155, 157 e 157...
00:30:51
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48 - Parte Especial - Crimes Contra a Autoridade e Disciplina Militar: Arts. 158,159 E 160
00:39:36
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49 - Parte Especial - Crimes Contra a Autoridade e Disciplina Militar: Arts. 161 E 162
00:28:02
Prof. Cícero Coimbra
50 - Parte Especial - Crimes Contra a Autoridade e Disciplina Militar: Arts. 163 E 164
00:33:50
Prof. Cícero Coimbra
51 - Parte Especial - Crimes Contra a Autoridade e Disciplina Militar: Arts. 1165,166 E 167
00:30:37
Prof. Cícero Coimbra
52 - Parte Especial - Crimes Contra a Autoridade e Disciplina Militar: Arts. 168,169,170 E 171
00:32:05
Prof. Cícero Coimbra
53 - Parte Especial - Crimes Contra a Autoridade e Disciplina Militar: Arts. 172 a 174
00:30:37
Prof. Cícero Coimbra
54 - Parte Especial - Crimes Contra a Autoridade e Disciplina Militar: Arts. 175 e 176
00:31:53
Prof. Cícero Coimbra
55 - Parte Especial - Crimes Contra a Autoridade e Disciplina Militar: Arts. 177 a 179
00:33:51
Prof. Cícero Coimbra
56 - Parte Especial - Crimes Contra a Autoridade e Disciplina Militar: Arts. 180 a 182
00:32:01
Prof. Cícero Coimbra
57 - Parte Especial - Crimes Contra a Autoridade e Disciplina Militar: Arts. 183
00:32:04
Prof. Cícero Coimbra
58 - Parte Especial - Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar - Art. 184, 185 e 186
00:33:07
Prof. Cícero Coimbra
59 - Parte Especial - Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar - Art. 187 e 188
00:34:57
Prof. Cícero Coimbra
60 - Parte Especial - Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar - Art. 189, 190, 191, 192 e 193
00:28:19
Prof. Cícero Coimbra
61 - Parte Especial - Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar - Art. 194 e 195
00:32:40
Prof. Cícero Coimbra
62 - Parte Especial - Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar - Art. 196, 197, 198, 199, 200 e 201
00:27:06
Prof. Cícero Coimbra
63 - Parte Especial - Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar - Art. 202 e 203
00:30:39
Prof. Cícero Coimbra
64 - Parte Especial - Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar - Art. 204 - Estudo Comparativo Entre Tipos Penais do CPM e a Legislação Penal Comum - Homicídio
00:29:04
Prof. Cícero Coimbra
65 - Parte Especial - Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar - Estudo Comparativo entre Tipos Penais do CPM e a Legislação Penal Comum - Induzimento ao Suicídio e Genocídio
00:26:24
Prof. Cícero Coimbra
66 - Parte Especial - Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar - Estudo Comparativo entre Tipos Penais do CPM e a Legislação Penal Comum - Lesão Corporal
00:26:21
Prof. Cícero Coimbra
67 - Parte Especial - Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar - Estudo Comparativo entre Tipos Penais do CPM e a Legislação Penal Comum - Crimes Contra a Honra
00:38:55
Prof. Cícero Coimbra
68 - Estudos Comparativos entre Tipos Penais do CPM e da Legislação Penal Comum - Violação de Recato e Crimes Sexuais
00:37:18
Prof. Cícero Coimbra
69 - Estudos Comparativos entre Tipos Penais do CPM e da Legislação Penal Comum - Crimes Sexuais e Crimes Contra o Patrimônio
00:31:26
Prof. Cícero Coimbra
70 - Estudos Comparativos entre Tipos Penais do CPM e da Legislação Penal Comum - Crimes Contra o Patrimônio II
00:28:59
Prof. Cícero Coimbra
71 - Estudos Comparativos entre Tipos Penais do CPM e da Legislação Penal Comum - Crimes Contra o Patrimônio III
00:29:29
Prof. Cícero Coimbra
72 - Estudos Comparativos entre Tipos Penais do CPM e da Legislação Penal Comum - Crimes Contra o Patrimônio IV e Desafio para Duelo
00:27:28
Prof. Cícero Coimbra
73 - Estudos Comparativos entre Tipos Penais do CPM e da Legislação Penal Comum - Crimes Contra a Saúde Pública (Art. 290 do CPM) e Crimes Contra a Administração Militar
00:31:45
Prof. Cícero Coimbra
74 - Estudos Comparativos entre Tipos Penais do CPM e da Legislação Penal Comum - Crimes Contra a Administração Militar II
00:30:19
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75 - Estudos Comparativos entre Tipos Penais do CPM e da Legislação Penal Comum - Crimes Contra a Administração Militar III
00:29:30
Prof. Cícero Coimbra
76 - Estudos Comparativos entre Tipos Penais do CPM e da Legislação Penal Comum - Crimes Contra a Administração Militar IV
00:30:26
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77 - Estudos Comparativos entre Tipos Penais do CPM e da Legislação Penal Comum - Crimes Contra a Administração Militar V e Crimes Contra a Administração da Justiça Militar
00:27:09
Prof. Cícero Coimbra
78 - Estudos Comparativos entre Tipos Penais do CPM e da Legislação Penal Comum - Crimes Contra a Administração Militar VI e Crimes Contra a Administração da Justiça Militar II
00:31:14
Prof. Cícero Coimbra
79 - Crimes Militares em Tempo de Guerra
00:33:12
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80 - Crimes Militares em Tempo de Guerra II
00:25:52
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81 - Direito Penal Militar Vs Direito Penal Comum
00:29:39
Prof. Cícero Coimbra
82 - Direito Penal Militar Vs Direito Penal Comum II
00:27:10
Prof. Cícero Coimbra
83 - Direito Penal Militar Vs Direito Penal Comum III
00:30:03
Prof. Cícero Coimbra
84 - Direito Penal Militar Vs Direito Penal Comum IV
00:27:35
Prof. Cícero Coimbra
85 - Direito Penal Militar Vs Direito Penal Comum V
00:32:44
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86 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:27:13
Prof. Cícero Coimbra
87 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:38:25
Prof. Cícero Coimbra
88 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:28:08
Prof. Cícero Coimbra
89 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:25:30
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90 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:31:21
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91 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:28:39
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92 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:28:58
Prof. Cícero Coimbra
93 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:29:18
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94 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:33:12
Prof. Cícero Coimbra
95 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:25:31
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96 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:26:09
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97 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:28:43
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98 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:29:23
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99 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:29:46
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100 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:27:02
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101 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:31:57
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102 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:26:17
Prof. Cícero Coimbra
103 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:27:41
Prof. Cícero Coimbra
104 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:28:45
Prof. Cícero Coimbra
105 - Direito Penal Vs Direito Penal Militar
00:31:22
Prof. Cícero Coimbra
Professores deste curso
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Cícero Coimbra
1 - AVISO! Tópico(s) abordado(s) em Disciplina(s) específica(s)!
Em produção
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Equipe Gran Online
1 - Decreto - Lei 3.688/41 (Contravenções Penais)
Assistir
00:30:21
Prof. Wallace França
2 - Decreto - Lei 3.688/41 (Contravenções Penais) II
00:30:20
Prof. Wallace França
3 - Decreto - Lei 3.688/41 (Contravenções Penais) III
00:30:30
Prof. Wallace França
4 - Decreto - Lei 3.688/41 (Contravenções Penais) IV
00:31:18
Prof. Wallace França
5 - Decreto - Lei 3.688/41 (Contravenções Penais) V
00:30:13
Prof. Wallace França
6 - Decreto - Lei 3.688/41 (Contravenções Penais) VI
00:30:34
Prof. Wallace França
7 - Decreto - Lei 3.688/41 (Contravenções Penais) VII
00:31:33
Prof. Wallace França
8 - Lei nº 2.889/1956 - Crime de Genocídio
00:30:03
Prof. Luana Davico
9 - Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019
00:28:43
Prof. Geilza Diniz
10 - Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019 - Atualização II
00:29:18
Prof. Geilza Diniz
11 - Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).
00:22:58
Prof. Léo Castro
12 - Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)
00:38:36
Prof. Léo Castro
13 - Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) II
00:28:10
Prof. Léo Castro
14 - Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) III
00:31:36
Prof. Léo Castro
15 - Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
00:29:54
Prof. Vladimir Aras
16 - Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Aspectos Penais
00:34:36
Prof. Vladimir Aras
17 - Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Aspectos Penais II
00:28:19
Prof. Vladimir Aras
18 - Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Aspectos Penais III
00:30:17
Prof. Vladimir Aras
19 - Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Aspectos Penais IV
00:26:46
Prof. Vladimir Aras
20 - Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Aspectos Processuais
00:39:53
Prof. Vladimir Aras
21 - Lei 8.072/90 Lei de Crimes Hediondos
00:33:54
Prof. Léo Castro
22 - Lei 8.072/90 Lei de Crimes Hediondos II
00:31:05
Prof. Léo Castro
23 - Lei 8.072/90 Lei de Crimes Hediondos III
00:25:31
Prof. Léo Castro
24 - Lei 8.069/90 (Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente)
00:30:41
Prof. Michelle Tonon
25 - Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
00:36:49
Prof. Léo Castro
26 - Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) II
00:37:47
Prof. Léo Castro
27 - Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) III
00:33:02
Prof. Léo Castro
28 - Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária)
00:25:45
Prof. Fábio Roque
29 - Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) II
00:26:09
Prof. Fábio Roque
30 - Sistema Interamericano de Proteção dos DH
00:29:16
Prof. Alice Rocha
31 - Sistema Interamericano de Proteção dos DH II
00:33:37
Prof. Alice Rocha
32 - Sistema Interamericano de Proteção dos DH III
00:30:28
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33 - Sistema Interamericano de Proteção dos DH IV
00:38:47
Prof. Alice Rocha
34 - Lei nº 14.133/2021 - Crimes nas Licitações e Contratos da Administração Pública
00:31:46
Prof. Érico Palazzo
35 - Lei nº 14.133/2021 - Crimes nas Licitações e Contratos da Administração Pública II
00:34:41
Prof. Érico Palazzo
36 - Lei nº 14.133/2021 - Crimes nas Licitações e Contratos da Administração Pública III
00:34:59
Prof. Érico Palazzo
37 - Lei nº 14.133/2021 - Crimes nas Licitações e Contratos da Administração Pública IV
00:39:26
Prof. Érico Palazzo
38 - Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 - Crime organizado
00:26:19
Prof. Luana Davico
39 - Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 - Crime organizado II
00:26:00
Prof. Luana Davico
40 - Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 - Crime organizado III
00:17:49
Prof. Luana Davico
41 - Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 - Crime organizado IV
00:24:52
Prof. Luana Davico
42 - Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 - Crime organizado V
00:25:59
Prof. Luana Davico
43 - Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 - Crime organizado VI
00:25:50
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44 - Lei nº 9.034/1995, Lei 12.694/2012, Lei 12.850/2013 - Crime organizado VII
00:39:58
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45 - Leis dos Crimes de Tortura
00:30:15
Prof. Fábio Roque
46 - Leis dos Crimes de Tortura II
00:29:12
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47 - Leis dos Crimes de Tortura III
00:30:20
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48 - Leis dos Crimes de Tortura IV
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49 - Crimes de Trânsito
00:25:35
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50 - Crimes de Trânsito II
00:24:29
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51 - Crimes de Trânsito III
00:28:19
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52 - Crimes de Trânsito IV
00:23:42
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53 - Lei nº 9.609/1998 - Lei do Software - Proteção dos Direitos de Autor de Programas de Computador
00:30:39
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54 - Lei nº 9.609/1998 - Lei do Software - Aspectos Penais I
00:28:20
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55 - Lei nº 9.609/1998 - Lei do Software - Aspectos Penais II
00:25:54
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56 - Lei nº 9.609/1998 - Lei do Software - Aspectos Processuais
00:29:43
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57 - Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
00:28:38
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58 - Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
00:26:02
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59 - Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
00:47:08
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60 - Direito Penal Econômico - Lei 8.137/90
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61 - Direito Penal Econômico - Lei 8.176/91
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62 - Direito Penal Econômico - Lei 8.137/90 (Art. 7º)
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63 - Direito Penal Econômico - CDC
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64 - Direito Penal Econômico - Lei 7.492/86
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65 - Direito Penal Econômico - Lei 4.728/65 - Lei do Mercado de Capitais
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66 - Direito Penal Econômico - Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro
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67 - Direito Penal Econômico - Lei Complementar 105/01
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68 - Direito Penal Econômico - Lei de Recuperação e Falência
00:27:55
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69 - Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Regime Jurídico Internacional sobre Armas
00:29:31
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70 - Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Regime Jurídico Doméstico
00:28:00
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71 - Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Panorama do Estatuto do Desarmamento
00:30:04
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72 - Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Aquisição, Registro, Posse e Porte
00:35:16
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73 - Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Aspectos Penais
00:30:48
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74 - Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Crimes em Espécie
00:33:57
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75 - Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Crimes em Espécie II
00:28:50
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76 - Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Crimes em Espécie III
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77 - Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Crimes em Espécie IV
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78 - Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Aspectos Penais
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80 - Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso)
00:30:03
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81 - Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso)
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82 - Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso)
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83 - Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência)
00:32:06
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84 - Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência)
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86 - Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha II
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89 - Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha V
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90 - Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha VI
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94 - Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha X
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95 - Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha XI Atualizada com a Lei Nº 14.994/2024
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96 - Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas
00:29:32
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97 - Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas II
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99 - Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas IV
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100 - Lei de Drogas
00:25:27
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101 - Lei de Drogas II
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104 - Lei de Drogas V
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108 - Lei de Drogas IX
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109 - Lei de Drogas X
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Prof. Fábio Roque
110 - Lei nº 7.716/1989
00:35:50
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111 - Lei nº 7.716/1989
00:12:51
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112 - Lei nº 7.716/1989
00:34:04
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113 - Lei nº 7.716/1989
00:20:46
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114 - Lei 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial - Regime Juridico Constitucional
00:31:06
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115 - Lei 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial - Regime Juridico Internacional
00:41:28
Prof. Vladimir Aras
116 - Lei 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial - Análise do Estatuto
00:25:41
Prof. Vladimir Aras
117 - Lei nº 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular I
00:29:26
Prof. Luana Davico
118 - Lei nº 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular II
00:16:58
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119 - Lei n 13.431/2017 (Lei de Escuta Especializada)
00:29:50
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120 - Decreto - Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores)
00:26:45
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121 - Decreto - Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores) II
00:25:19
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122 - Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor)
00:49:19
Prof. Léo Castro
123 - Lei nº 12.984/2014 - Lei contra Discriminação de Portadores de HIV
00:54:17
Prof. Léo Castro
124 - Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica)
00:25:21
Prof. Fábio Roque
125 - Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) II
00:25:32
Prof. Fábio Roque
126 - Lei nº 11.105/2005 - Lei de Biossegurança
00:31:54
Prof. Léo Castro
127 - Lei nº 9.434/1997 (Lei do Transplante de Órgãos)
00:25:59
Prof. Léo Castro
128 - Lei nº 9.434/1997 (Lei do Transplante de Órgãos)
00:26:01
Prof. Léo Castro
129 - Lei nº 6.001/1973 e suas alterações (Estatuto do Índio)
00:24:16
Prof. Léo Castro
130 - Lei nº 6.001/1973 e suas alterações (Estatuto do Índio) II
00:24:16
Prof. Léo Castro
131 - Lei 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância - Regras de Mandela e de Bangkok
00:36:03
Prof. Vladimir Aras
132 - Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres - CEDAW
00:47:59
Prof. Karoline Leal
133 - Decreto nº 9.847/19
00:30:49
Prof. Wallace França
134 - Decreto nº 9.847/19 II
00:30:42
Prof. Wallace França
135 - Decreto nº 9.847/19 III
00:30:15
Prof. Wallace França
136 - Decreto nº 9.847/19 IV
00:30:50
Prof. Wallace França
137 - Decreto nº 9.847/19 V
00:32:43
Prof. Wallace França
138 - Decreto nº 9.847/19 VI
00:30:39
Prof. Wallace França
139 - Decreto nº 9.847/19 VII
00:31:07
Prof. Wallace França
140 - Decreto nº 9.847/19 VIII
00:30:50
Prof. Wallace França
141 - Decreto nº 9.847/19 IX
00:31:15
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142 - Decreto nº 9.847/19 X
00:31:12
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143 - Decreto nº 9.847/19 XI
00:30:23
Prof. Wallace França
144 - Decreto nº 9.847/19 XII
00:29:21
Prof. Wallace França
145 - Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019 III
00:28:36
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146 - Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019 IV
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147 - Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019 V
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148 - Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019 VI
00:30:00
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149 - Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019 VII
00:29:57
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150 - Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019 - Atualização
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151 - Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)
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